DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. INOCORRÊNCIA. ART. 219 §5º. ART. 174 CTN. LEI 118/05. SÚMULA Nº106/STJ. INCABÍVEL.1. Aplica-se a redação original do art.174 do CTN se o despacho para citação na ação executiva fiscal ocorreu antes da vigência da Lei Complementar nº 118/2005, em 09.06.2005.2. Afasta-se a aplicação da Súmula nº 106/STJ quando a citação do executado não ocorreu em razão da demora dos mecanismos do Judiciário. 3. Não demonstrada causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional, desnecessária a oitiva prévia da Fazenda Pública, conforme § 4º art. 40 Lei 6830/80, que se aplica aos casos de prescrição intercorrente, autorizando o juiz a pronunciar, de ofício, a prescrição (§ 5º art.219 CPC), desde a sua vigência em 17.05.2006. 4.Recurso conhecido e improvido.

DIREITO PENAL - ESTUPRO TENTADO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE E ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRELIMINARES REJEITADAS - DENÚNCIA SATISFATORIAMENTE INSTRUÍDA - AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADA - VÍTIMA MENOR DE DEZOITO ANOS - ART. 225 DO CÓDIGO PENAL - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA - RELEVÂNCIA PROBATÓRIA - DOSIMETRIA REVISTA - READEQUAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA - PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA.1.Os elementos de prova que instruem a denúncia são satisfatórios para o prosseguimento da persecução penal do crime de estupro na forma tentada nos termos em que descritos na peça acusatória. Inexistindo vestígios a serem examinados, não se faz exigível o exame de corpo de delito e perícias em geral previstas no artigo 158 e seguintes do Código de Processo Penal. Preliminar de nulidade do processo por ausência de pressuposto de admissibilidade rejeitada.2.Nos termos do parágrafo único do artigo 225 do Código Penal (com redação da Lei nº 12.015/09), processa-se mediante ação penal pública incondicionada o crime de estupro cometido contra pessoa menor de 18 (dezoito) anos. Rejeitada a preliminar de nulidade do processo suscitada sob o argumento de ilegitimidade do Ministério Público devido à falta de representação da vítima.3.A palavra da vítima, nos crimes de natureza sexual, reveste-se de relevante valor probatório quando firme e coerente, sobretudo quando corroborada pelos demais elementos de prova constantes nos autos. 4.Na espécie, restou comprovado que o réu arrebatou a vítima para dentro de um carro e, mediante ameaça, levou-a para lugar ermo com a manifesta intenção de praticar conjunção carnal ou outro ato libidinoso a fim de satisfazer a sua lascívia, só não se consumando o crime de estupro por circunstâncias alheias à sua vontade, o que caracteriza o delito em sua forma tentada (art. 14, II, do Código Penal).5.Consoante orientação já sedimentada nesta Corte Superior, inquéritos policiais ou ações penais sem certificação do trânsito em julgado e condenações por fatos posteriores ao examinado não podem ser levados à consideração de maus antecedentes, má conduta social ou personalidade desajustada para a elevação da pena-base, em obediência ao princípio da presunção de não-culpabilidade. Exegese da Súmula 444 deste STJ. (STJ, HC 137851/ SP, Rel. Min. JORGE MUSSI, 5ª T., DJe 03/06/2011)6.O excelso STF declarou a inconstitucionalidade incidenter tantum do §1º do artigo 2º da Lei 8.072/90, quando do julgamento do HC nº 111840/ES. Por conseguinte, fixada a pena em 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, e ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência, impõe-se a fixação do regime semiaberto para o cumprimento inicial da pena (artigo 33, § 2º, alínea b, e § 3º, do Código Penal).7.Recurso conhecido e parcialmente provido.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. POLICIAL MILITAR. LICENCIAMENTO EX OFFICIO. PRESCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. PRECEDENTES. 1. A ação que objetiva a declaração de nulidade do ato de licenciamento ex officio, por violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, regula-se pela prescrição quinquenal prevista nos termos do disposto no art. 1º do Decreto 20.910/32. 2. Se a ação que visa a declaração de nulidade do licenciamento e a conseqüente reintegração do autor nas fileiras da Polícia Militar do Distrito Federal foi ajuizada somente depois de decorridos mais de 22 anos da publicação do ato, o reconhecimento da prescrição do direito de fundo é medida que se impõe. 2.1. Ainda que eventualmente configurada a nulidade do ato, o interesse público impõe a decretação da prescrição do fundo de direito a fim de garantir a estabilidade das relações, em homenagem ao princípio da segurança jurídica. 3. Doutrina. José dos Santos Carvalho Filho, in Manual de Direito Administrativo, 2006, p. 135. O decurso do tempo, como é sabido, estabiliza certas situações fáticas, transformando-as em situações jurídicas. Aparecem aqui hipóteses da prescrição e da decadência para resguardar o princípio da estabilidade das relações jurídicas. Desse modo, se o ato é inválido e se torna ultrapassado o prazo adequado para invalidá-lo, ocorre a decadência, como adiante veremos, e o ato deve permanecer como estava.4. Precedentes. Do STJ e Turmário. 4.1 A ação que visa à reintegração de policial militar, licenciado ex officio, a despeito da alegação de nulidade do ato administrativo, regula-se pela prescrição qüinqüenal, nos termos do disposto no art. 1º do Decreto 20.910/32. Precedentes.- Recurso especial não conhecido. (STJ, REsp 334738/SE, Rel. Ministro Vicente Leal, DJ 01/07/2002, p. 416). 4.2 1) - Não se pode conhecer de pedido que já foi alcançado pela coisa julgada. 2) - Ao pedido de nulidade do ato de licenciamento ex officio aplica-se a prescrição quinquenária prevista no artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932. 3) - O Comandante Geral da PMDF tem competência para o ato de licenciamento, por força da legislação de regência. 4) - Recurso conhecido em parte e não provido. (TJDFT, 20120110165805APC, Relator Luciano Moreira Vasconcellos, DJ 04/06/2012 p. 256).5. Recurso improvido.

PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. ABANDONO DA CAUSA. SENTENÇA TERMINATIVA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO APERFEIÇOADA. PESSOA JURÍDICA AUTORA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. REGULARIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL DO ADVOGADO. NÃO OBRIGATORIEDADE. INTIMAÇÃO DO PATRONO VIA DJE. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.1.Não se aplica a Súmula 240 do STJ, segundo a qual A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu, se a relação processual não se aperfeiçoou porque não houve citação.2.Se a parte autora foi intimada, pessoalmente, para dar andamento no feito e intimado o seu representante legal devidamente intimado por meio de DJE, mas houve a paralização do processo por mais de 30 dias, justificada a sentença terminativa, nos termos do art. 267, III, do CPC. 3.Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. DIFICULDADE DE CITAÇÃO. ARRESTO VIA BACENJUD. POSSIBILIDADE. JURISPRUDENCIA STJ. REGIME RECURSO REPETIVO. 1. De modo a garantir a efetividade da execução admite-se o arresto provisório on line - CPC 653 e 655-A - de ativos financeiros do devedor. O sistema Bacenjud pode ser utilizado para efetivar não apenas a penhora on line, como também o arresto on line, bloqueando contas do executado não encontrado. 2. Neste sentido, é a orientação firmada pela Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.184.765/PA, submetido ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil.3. Agravo conhecido e provido.

DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. INOCORRÊNCIA. ART. 219 §5º. ART. 174 CTN. LEI 118/05. SÚMULA Nº106/STJ. INCABÍVEL.1. Aplica-se a redação original do art.174 do CTN, se o despacho para citação na ação executiva fiscal ocorreu antes da vigência da Lei Complementar nº 118/2005, em 09.06.2005.2. Afasta-se a aplicação da Súmula nº106/STJ quando não ocorreu a demora na citação do executado em razão dos mecanismos do Judiciário. 3. Não demonstrada causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional, desnecessária a oitiva prévia da Fazenda Pública, conforme § 4º, art. 40, Lei 6830/80, que se aplica aos casos de prescrição intercorrente, autorizando o juiz a pronunciar, de ofício, a prescrição (§ 5º, art.219, CPC), desde a sua vigência em 17.05.2006. 4.Recurso improvido.

AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. LITISCONSÓRCIO ATIVO. PRELIMINAR REJEITADA. POLO ATIVO. CONDIÇÕES DA AÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. QUESTÃO NÃO DEBATIDA NO ACÓRDÃO RESCINDENDO. FALTA DE POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PRAZO DECADENCIAL. INÍCIO DA CONTAGEM. ÚLTIMO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. ENUNCIADO Nº 401, DE SÚMULA DO STJ. PRAZO PRESCRICIONAL DE 20 ANOS. PEDIDO RESCINDENDO AFASTADO. 1. Ninguém pode ser obrigado a demandar em juízo, principalmente quando se pretende rescisão de um acórdão que lhe favoreça. 2. Não se admite o trânsito em julgado material parcial, tendo em vista que o ordenamento jurídico reconhece que a coisa julgada é una e indivisível. Com efeito, de acordo com o Enunciado n° 401, de Súmula do STJ, o prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial.3. A responsabilidade subjetiva não foi objeto de discussão no acórdão rescindendo. Assim, falta a possibilidade jurídica desse pedido rescisório. 4. Quando o pedido consiste em reparação de danos extracontratuais (dano material, moral e estético), não se aplica o prazo do art. 178, § 9º, V, do CC de 1916. Esse diploma incide quando o pedido é para anular ou rescindir contrato. 5. Pedido rescisório improcedente.

REVISÃO DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXAS ANUAL E MENSAL. DUODÉCUPLO. COBRANÇA AUTORIZADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LIMITAÇÃO DE JUROS. DEPÓSITO DE VALOR PLAUSÍVEL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.I - A capitalização mensal de juros, em cédulas de crédito bancário, é admitida pelo art. 28, § 1º, inc. I, da Lei 10.931/04. II - De acordo com o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 973.827/RS, pelo rito do art. 543-C do CPC, a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual é permitida em contratos celebrados após 31/03/00. Havendo previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, é permitida a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Rejeitada, nesses termos, a alegação de que os juros foram capitalizados de modo irregular.III - É válida a comissão de permanência calculada pela taxa média de mercado fornecida pelo Banco Central, limitada à prevista no contrato, desde que não cumulada com correção monetária, multa, juros moratórios e remuneratórios. Súmulas 30, 294 e 296 do e. STJ.IV - As disposições do Dec. 22.626/33 não se aplicam às instituições financeiras. Não há no processo, prova da alegada abusividade. V - Para o deferimento do pedido de abstenção da inscrição nos cadastros de proteção ao crédito, além da plausibilidade do direito alegado na ação de revisão do contrato bancário, indispensável depósito judicial de valor compatível com a pretensão revisional ou caução idônea.VI - Apelação parcialmente provida.

HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO. ORDEM JUDICIAL. MEDIDAS PROTETIVAS. SANÇÕES COMINADAS EM LEI. ATIPICIDADE DA CONDUTA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TJDFT. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. COAÇÃO ILEGAL VERIFICADA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.Existentes sanções cominadas na Lei Maria da Penha pra descumprimento de ordem judicial que fixou medidas protetivas, conclui-se pela atipicidade da conduta atribuída ao réu de incursão nas penas do crime de desobediência à ordem judicial (art. 330 ou 359 do CP). Jurisprudência do STJ e do TJDFT.A atipicidade da conduta demonstra a ausência de justa causa para a ação penal, cuja instauração impõe ao causado coação ilegal. Esta se corrige com o trancamento.Habeas corpus concedido para trancar a ação penal.

PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. CDC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. LEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. 1. A capitalização mensal de juros deve ser admitida em contratos bancários celebrados posteriormente à edição da MP 2.170-36/01.2. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do TJDFT.3. Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato. (Súmula 294 do STJ). 4. A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. (Súmula 472 do STJ). 5. Apelação parcialmente provida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA PARA JUSTIÇA FEDERAL. PEDIDO DE MATRÍCULA NO CETEB PARA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. INGRESSO REGULAR NO ENSINO SUPERIOR. FALTA DE INTERESSE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA PARA FIGURAR NA LIDE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 150 DO STJ.1. Considerando que o Agravante encontra-se regularmente matriculado e frequentando o curso para o qual foi aprovado, dentro do número de vagas e apresentado a documentação exigida para formalização da matrícula, não há que se falar em possibilidade de dano ou prejuízo de difícil reparação para a Fundação Universidade de Brasília que justifiquem o deslocamento dos autos para a Justiça Federal.2.Inaplicável a Súmula 150 do STJ se, no caso concreto, é patente a falta de interesse da Fundação Universidade de Brasília para integrar a lide. 3. Recurso provido.

HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR. NÃO CONHECIMENTO. APRECIAÇÃO EM MANDAMUS ANTERIORMENTE IMPETRADO SOB O MESMO FUNDAMENTO. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. DENÚNCIA APRESENTADA. PRAZO RAZOÁVEL NÃO ULTRAPASSADO. DEMORA IMPUTADA À PRÓPRIA DEFESA. SÚMULA 64 STJ. 1. Inviável o conhecimento do mandamus sob o fundamento de ausência dos requisitos da prisão cautelar no que tange à necessidade de garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, tendo em vista que tais aspectos já foram analisados por esta egrégia Turma no julgamento do habeas corpus anteriormente impetrado em favor do paciente.2. No que tange à alegação de excesso de prazo para a formação da culpa, ao contrário do que alega a Defesa, o Ministério Público já ofereceu a correspondente denúncia em desfavor do paciente e do seu suposto comparsa.3. Não se verifica a alegada demora para o encerramento da instrução criminal, visto que não ultrapassada a razoável duração do processo, segundo os prazos previstos na instrução da Corregedoria desta Corte, definidos de acordo com os parâmetros estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justiça no II Seminário da Justiça Criminal. 4. Não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução provocado pela defesa (Súmula nº 64/STJ).5. Ordem conhecida em parte e, nessa extensão, denegada.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. AJUSTE PRÉVIO E DEVER DE INFORMAÇÃO. RESPEITO ÀS NORMAS CONSUMERISTAS. TAXAS DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO. ABUSIVIDADE. 1. Após análise de inúmeros recursos, o colendo Superior Tribunal de Justiça concluiu que, com a edição da MP 1.963-17/2000, não há mais óbice para a prática de juros capitalizados em prazo inferior a um ano. Dessa forma, firmou-se entendimento de que, uma vez livremente pactuado entre as partes e respeitado o dever legal de informação, os juros capitalizados não violam as normas consumeristas.2. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal revela-se suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada, sendo prescindível cláusula com redação que expresse o termo capitalização de juros (REsp 973827, 2ª Seção do e. STJ, julgamento em 27 de junho de 2012).3. Revela-se abusiva a cobrança da taxa de abertura de crédito e da taxa de emissão de boleto bancário, pois correspondem a serviços inerentes à atividade bancária, cujo ônus não pode ser repassado ao consumidor.3. É cabível, no período de inadimplemento contratual, a cobrança de comissão de permanência, desde que não cumulada com juros de mora, multa e correção monetária e em valor não superior à soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato (Súmulas 30, 294, 296 e 472 do STJ).4. Apelação conhecida e improvida. Recurso adesivo conhecido e improvido.

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E CONSUMIDOR. PRELIMINARES. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. NATUREZA JURÍDICA DO CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TABELA PRICE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO. IOF. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. SENTENÇA MANTIDA.1. Sendo o Código de Defesa do Consumidor aplicável às relações contratuais entre as instituições financeiras e seus clientes, conforme a Súmula 297 do colendo STJ, a revisão contratual é a via adequada, útil e necessária para discutir cláusulas que o consumidor entende abusivas, consoante dispõem os arts. 6º, inciso V, e 47, do CDC. Preliminar rejeitada.2. Verificado que a matéria discutida é eminentemente de direito, não havendo necessidade de produção de prova pericial, pois apenas procrastinaria a solução para o litígio, adéqua-se o julgamento antecipado da lide, sem que haja vilipêndio aos princípios do contraditório e da ampla defesa.3. Ostenta natureza jurídica de arrendamento mercantil, e não financiamento, o contrato que contém todos os requisitos previstos nas Leis 6.099/74 e 7.132/83 e na Resolução 2.309/96 do Banco Central do Brasil, em especial a contraprestação pelo uso da coisa e a opção ao arrendatário de, ao termo da avença, adquirir o bem, devolvê-lo, ou renovar o contrato. 4. Não constando do contrato previsão do pagamento de prestações periódicas a título de amortização, com incidência de juros remuneratórios, não há falar em financiamento.5. Não caracterizado o contrato como financiamento, tornam-se juridicamente impossíveis os pedidos de limitação da taxa de juros remuneratórios, exclusão da capitalização mensal e utilização da tabela price como método de cálculo.6. É cabível, no período de inadimplemento contratual, a cobrança de comissão de permanência, desde que sem cumulação com juros de mora, multa e correção monetária e em valor não superior à soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato (súmulas 30, 294, 296 e 472, do STJ).7. Não constando do contrato a previsão da cobrança da taxa de abertura de crédito, a improcedência do pedido do autor é medida que se impõe, vez que não comprovado o fato constitutivo do seu direito, a teor do artigo 333, I, do CPC.8. É legal a cobrança de IOF, com fundamento no Código Tributário Nacional.9. Não há má-fé na cobrança efetuada em conformidade com o contrato previamente pactuado, razão pela qual incabível o pleito de repetição do valor em dobro.10. O prequestionamento que se exige, viabilizador do oferecimento de recursos extraordinário e especial, é ter sido a matéria que permitiria a apresentação dos recursos ventilada pelas partes, ou por uma delas, não sendo exigido, para que ela se faça presente, manifestação explícita do órgão julgador sobre o tema.11. Preliminares rejeitadas. Apelação do autor conhecida e improvida. Apelo do réu parcialmente conhecido e improvido.

CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CERCEMANETO DE DEFESA. JUROS. CAPITALIZAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TARIFAS BANCÁRIAS. 1 - A legalidade ou não da capitalização mensal de juros, matéria unicamente de direito, dispensa a realização de perícia técnica, caso em que possível o julgamento na forma do art. 285-A do CPC, sem que haja cerceamento de defesa.2 - A capitalização de juros em período inferior a um ano é admitida pela MP 1963-17, de 30.3.00 (atualmente MP 2170-36/01), quanto aos contratos celebrados após sua vigência. 3 - Não se admite a cobrança acumulada de comissão de permanência com correção monetária (súmula n. 30 do STJ), juros remuneratórios, moratórios e multa contratual. No entanto, se o contrato não a prevê e nem houve acumulação, não procede pedido para afastá-la. 4 - Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas (súmula 381, do c. STJ).5 - Apelação não provida.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSIGNAÇÃO DOS VALORES EM JUÍZO. INDEFERIMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TJDFT. DECISÃO MANTIDA. 1. Não se extraindo dos autos a plausibilidade do direito afirmado pelo autor, correta a decisão que nega a antecipação dos efeitos da tutela invocada em ação de consignação em pagamento c/c revisão contratual para depósito de valores apurados unilateralmente, ressaltando-se que tal depósito não tem o condão de desconstituir a mora, nem impede a adoção de medidas restritivas contra o depositante.2. O ajuizamento de ação para revisão de cláusulas do contrato firmando entre as partes não impede a inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito.3. Nesse sentido, é de ser mantida a decisão que nega seguimento ao agravo de instrumento que, por confrontar a jurisprudência do colendo STJ e do TJDFT, se revela manifestamente improcedente. 4. Agravo não provido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR PARA PROIBIR INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. CONSIGNAÇÃO DOS VALORES EM JUÍZO. INDEFERIMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TJDFT. DECISÃO MANTIDA. 1. Não se extraindo dos autos a plausibilidade do direito afirmado pelo autor, correta a decisão que nega a antecipação dos efeitos da tutela invocada em ação de revisão contratual para depositar em juízo os valores pactuados, ressaltando-se que tal depósito não tem o condão de desconstituir a mora, nem impede a adoção de medidas restritivas contra o depositante.2. O simples ajuizamento de ação revisional de contrato não é suficiente para impedir a inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito.3. Nesse sentido, é de ser mantida a decisão que nega seguimento ao agravo de instrumento que, por confrontar a jurisprudência do colendo STJ e do TJDFT, se revela manifestamente improcedente. 4. Agravo não provido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR PARA PROIBIR INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. CONSIGNAÇÃO DOS VALORES EM JUÍZO. INDEFERIMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TJDFT. DECISÃO MANTIDA. 1. Não se extraindo dos autos a plausibilidade do direito afirmado pelo autor, correta a decisão que nega a antecipação dos efeitos da tutela invocada em ação de revisão contratual para depositar valores inferiores ao pactuado, ressaltando-se que tal depósito não tem o condão de desconstituir a mora, nem impede a adoção de medidas restritivas contra o depositante.2. O simples ajuizamento de ação revisional de contrato não é suficiente para impedir a inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito.3. Nesse sentido, é de ser mantida a decisão que nega seguimento ao agravo de instrumento que, por confrontar a jurisprudência do colendo STJ e do TJDFT, se revela manifestamente improcedente. 4. Agravo não provido.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO EM SEDE RECURSAL. POSSIBILIDADE. PENSÃO ALIMENTÍCIA. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS DE FORMA RAZOÁVEL. TERMO A QUO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. DATA DA CITAÇÃO. ENUNCIADO DE SÚMULA 277/STJ. 1. O benefício da justiça gratuita deve ser concedido a qualquer tempo, desde que o requerente preencha os requisitos legais, previstos no art. 4º, da Lei nº 1.060/50.2. Na fixação de alimentos, o juiz deve se ater à real capacidade financeira do alimentante e às necessidades do alimentando. Restando observado o binômio necessidade-possibilidade, mantém-se o valor fixado. 3. Os alimentos fixados na sentença que julga procedente o pedido de declaração de paternidade são devidos a partir da citação, nos termos do Enunciado 277 da Súmula do STJ.4. Apelo improvido.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO EM FACE DE DEVEDOR FALECIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALTERAÇÃO DA CDA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SUCESSORES DO EXTINTO. AUSÊNCIA DE VÍCIO FORMAL OU MATERIAL. ENUNCIADO N.º 392, DA SÚMULA DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. 1. Falecido o devedor originário da obrigação tributária, deveria a Fazenda Pública direcionar a execução, desde o início, contra os seus sucessores. Todavia, se a ação foi ajuizada em face do primeiro, há que se reconhecer a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo, sendo vedada a alteração da CDA para modificação do sujeito passivo, porquanto não houve qualquer erro material ou formal a justificar o redirecionamento da execução contra pessoas diversas da constante no título executivo, nos termos do Enunciado n.º 392, da Súmula do STJ. 2. Apelo improvido.