APELAÇÃO CÍVEL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ILEGALIDADE. PAGAMENTO ANTECIPADO DO VRG. ENCERRAMENTO DO ARRENDAMENTO OU RESOLUÇÃO DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VRG. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. 1. Embora seja incabível a revisão de cláusulas contratuais relativas à existência de juros (limitação e capitalização) nos contratos de arrendamento mercantil, é possível a apreciação de tais questões quando o contrato prevê expressamente a cobrança de juros.2. É abusiva a taxa de juros remuneratórios fixada em percentual incompatível com taxa média praticada pelo mercado, à época da celebração do contrato.3. No período de inadimplência são devidos juros remuneratórios, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado para a situação de normalidade contratual, permitindo-se a cumulação com encargos de inadimplemento, exceto com a comissão de permanência.4. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que o instrumento expressamente a preveja ou informe taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. Precedente do STJ. Ressalvado o entendimento pessoal do Relator.5. Exigir do arrendatário o pagamento da diferença entre o valor da venda do bem a terceiros e o do VRG desnatura o contrato de arrendamento mercantil, pois transfere ao arrendatário os riscos da fixação do valor do VRG - feita pelo arrendador na contratação do arrendamento - e obsta o efetivo exercício da opção de compra, pois acaba por forçar o arrendatário a comprar o bem, sob pena de ter prejuízo maior.6. É devida a restituição integral ao arrendatário das quantias pagas a título de antecipação do Valor Residual Garantido - VRG, admitida a compensação com os débitos decorrentes de eventual mora da devedora, em relação às contraprestações devidas até a data da efetiva devolução do veículo.7. Descaracterizada a mora da devedora, em razão das práticas abusivas ocorridas no contrato de arrendamento mercantil, impõe-se a improcedência do pedido da ação de reintegração de posse. Precedentes do STJ.8. Diante da revisão de cláusulas contratuais abusivas, a repetição do indébito deve dar-se na forma simples, admitida a compensação de valores.9. Deu-se provimento parcial ao apelo da ré.

CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. SOCIEDADE ANÔNIMA. PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM AÇÕES. COMPLEMENTAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DECISÃO REFORMADA.1 - Nas relações de consumo, a inversão do ônus da prova não se dá de forma automática, sendo necessária a presença da verossimilhança das alegações do consumidor, além da demonstração de sua hipossuficiência em comprovar os fatos que pretende transferir para a esfera de responsabilidade do fornecedor.2 - Consoante o entendimento jurisprudencial deste egrégio TJDFT e do STJ, em se tratando de exibição de documentos, mesmo que de forma incidental, é necessária a comprovação da recusa da apresentação extrajudicial dos documentos pretendidos a fim de configurar o interesse de agir. (Súmula 389 do STJ)Agravo de Instrumento provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO. MENORES CORROMPIDOS. INVIABILIDADE. SÚMULA 443 DO STJ. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. O crime previsto no art. 244-b da Lei 8.069/90 é formal, bastando, para a sua configuração, que o maior pratique com o menor a infração penal ou o induza a praticá-la. Desnecessária, portanto, a comprovação da efetiva corrupção ou da idoneidade moral anterior do menor.2. Conforme entendimento das Cortes Superiores de Justiça e a teor do que dispõe o enunciado sumular n. 443 do Superior Tribunal de Justiça, a simples presença de mais de uma causa e aumento não é motivo obrigatório de majoração da punição em percentual acima do mínimo (1/3), a menos que seja apresentada fundamentação idônea para tal fim. Precedentes STJ.3. Recurso provido parcialmente.

CIVIL E CONSUMIDOR. REVISIONAL DE CONTRATO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. NATUREZA JURÍDICA DO CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.1. As disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº. 8.078/90) são aplicáveis aos contratos bancários. Precedente do STF: ADI 2591/DF. Rel. orig. Min. CARLOS VELLOSO. Rel. p/ o acórdão Min. EROS GRAU. 07-6-2006. Precedente do STJ: Súmula 297.2. Ostenta natureza jurídica de arrendamento mercantil, e não financiamento, o contrato que contém todos os requisitos previstos nas Leis 6.099/74 e 7.132/83 e na Resolução nº 2.309/96 do Banco Central do Brasil, em especial a contraprestação pelo uso da coisa e a opção ao arrendatário de, ao termo da avença, adquirir o bem, devolvê-lo, ou renovar o contrato. 3. Não caracterizado o contrato como financiamento, tornam-se juridicamente impossíveis os pedidos de limitação da taxa de juros remuneratórios e exclusão da capitalização mensal.4. É cabível, no período de inadimplemento contratual, a cobrança de comissão de permanência, desde que sem cumulação com juros de mora, multa e correção monetária e em valor não superior à soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato (Súmulas 30, 294, 296 e 472 do STJ).5. No presente caso, verifica-se que, para a situação de inadimplemento contratual, o instrumento firmado entre as partes prevê a incidência cumulada de multa moratória, juros remuneratórios e comissão de permanência, a qual deve ser afastada.6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

HABEAS CORPUS. ART. 121, § 2º, I, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO ENCERRADA - SÚMULA 52 DO STJ. ORDEM DENEGADA.Se as testemunhas, embora intimadas, deixaram de comparecer à audiência de instrução e, havendo notícias de que uma delas fora ameaçada de morte pelo paciente caso comparecesse para depor em Juízo, já não se pode atribuir com exclusividade ao aparelho judiciário a demora no desfecho da instrução processual. Em hipóteses que tais é natural uma maior demora no desfecho da ação penal, o que, por si só, não vem a configurar constrangimento ilegal, máxime considerando que a instrução encontra-se encerrada (Súmula 52 do STJ).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NÃO TITULARIDADE DO IMÓVEL ARREMATADO E DE AUSÊNCIA DE CAPACIDADE DA EMPRESA ARREMATANTE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. DIREITO À MEAÇÃO. ARTS. 746 e 655-B, CPC. SENTENÇA MANTIDA.1. O acolhimento dos embargos à arrematação encontra limites restritos, de acordo com os ditames do artigo 746 do Código de Processo Civil.2. Afasta-se a credibilidade dos documentos apresentados com o fito de desconstituir a titularidade do direito à posse do bem arrematado diante dos fatos, principalmente em razão do embargante ter sido citado no processo de execução no endereço do imóvel arrematado e cujo endereço sempre apresentou como sendo o de sua moradia, conforme consta na própria petição inicial dos Embargos à Arrematação.4. Forçoso é concluir que a arrematação foi perfeita e acabada, não cabendo a alegação de irregularidade formal da empresa arrematante, por ser fato alheio ao ato executório, visto ter sido regularmente depositado o valor pelo qual o bem foi arrematado, em conta do Juízo, dentro do prazo assinado pelo juiz. 5. Precedente do STJ. 5.1 Os embargos à arrematação têm seu cabimento restrito, nos termos do CPC 746, à alegação de fatos supervenientes à penhora. O vício desse ato constritivo, consistente em eventual impenhorabilidade, pode ser deduzido na própria execução, não sendo tema adequado aos embargos (STJ, REsp 37433, rel. Min. Eduardo Ribeiro, DJU 22.11.1993, p. 24952).6. Apelo improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. MATERIALIDADE E AUTORIA. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE AGENTES E SUBTRAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR PARA OUTRO ESTADO. PALAVRA DA VÍTIMA. CONDUTA SOCIAL. SÚMULA 444 DO STJ. USUÁRIO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO FORMAL. PENA PECUNIÁRIA. REGIME DE CUMPRIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I - Comprovada a materialidade e autoria pelo robusto conjunto probatório, mormente pela confissão do réu, a condenação é medida que se impõe.II - Em crimes contra o patrimônio, é cediço que a palavra da vítima, quando firme e coerente, se reveste de relevante e precioso valor probatório, uma vez que tais delitos são praticados sem a presença de qualquer outro indivíduo ou sem a devida atenção de outra pessoa que pudesse identificar o assaltante.III - A pena-base não pode ser valorada de forma negativa em razão da existência de inquéritos policiais e ações penais em curso, haja vista o princípio constitucional da presunção de inocência (Súmula 444/STJ).IV - Não legitima o aumento da pena-base o fato do apelante ser usuário de drogas, condição que não implica na valoração negativa de sua conduta social. V - A fração a ser escolhida pelo magistrado para aplicação do concurso formal próprio de crimes deve guardar relação com o número de crimes praticados.VI - A pena de multa deve guardar proporcionalidade com a pena corporal imposta e com a situação econômica do réu.VII - Verificado que a pena aplicada não excedente a 8 (oito) anos, não se trata de réu reincidente e somente uma circunstância judicial lhe foi valorada negativamente, aplica-se o regime semiaberto consoante preceitua o art. 33, § 2º, alínea b, do Código Penal.VIII - Recurso conhecido e parcialmente provido.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÕES DE DIVÓRCIO E SUPRIMENTO DE OUTORGA. CONEXÃO COM AÇÃO DE SEPARAÇÃO DE CORPOS JÁ SENTENCIADA. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 235 DO STJ. DECLARADO COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. PRECEDENTES.1. O objetivo da reunião dos processos pelo instituto da conexão é propiciar o julgamento conjunto, a fim de evitar-se decisões conflitantes. 2. A conexão não determina a reunião se um deles já foi julgado - Súmula 235 do STJ. 3. Na espécie a ação de separação de corpos foi sentenciada antes da declinação de competência dos demais feitos. Desse modo não há mais como ocorrer julgamento simultâneo, tampouco há perigo de ocorrência de decisões conflitantes, não havendo mais interesse processual na reunião dos processos. 4. Conflito conhecido, declarando-se competente o juízo suscitado.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO. DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA MENORIDADE. EXISTÊNCIA. MENOR JÁ CORROMPIDO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DO DELITO. DOSIMETRIA DA PENA. SÚMULA 443 DO STJ. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.1. O crime de corrupção de menores (art. 244-B da Lei N. 8.069/90) é de natureza formal, bastando para sua configuração que o maior pratique com o menor a infração penal ou o induza a praticá-la, não havendo necessidade de prova efetiva da corrupção ou da sua idoneidade moral, bastando provas do seu envolvimento na companhia do agente imputável. Precedentes do excelso STF.2. O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. Súmula 443 do STJ.3. Recursos parcialmente providos para reduzir as reprimendas dos réus.

DIREITO PENAL. ROUBO. ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS PARA SUSTENTAR O DECRETO CONDENATÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. NÃO CABIMENTO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DE ATENUANTE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. REFORMA EM PARTE DA SENTENÇA.1. Não prospera o pleito de absolvição por insuficiência de provas, quando encontram-se acostadas aos autos robustas peças comprobatórias da materialidade e da autoria do delito.2. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima assume grande destaque, ainda mais se aliada às demais provas colhidas.3. Fixada a pena-base no mínimo legal, a atenuante genérica do art. 65, I, do Código Penal (menor de 21 anos na data do fato), não pode reduzi-la para aquém do mínimo cominado ao tipo penal (Súmula 231/STJ). 4. Recurso do réu conhecido e não provido. Recurso do Ministério Público conhecido e provido.

ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO ORGANIZACIONAL. CARREIRA ASSISTÊNCIA PÚBLICA À SAÚDE DO DF. LEI DISTRITAL Nº 51/89. DECRETO Nº 25.625/2005. FUNÇÃO DE ARTÍFICE DE MANUTENÇÃO E RESTAURAÇÃO DE VEÍCULOS. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO ARGUIDA PELO DF. ACOLHIDA. SÚMULA 85 DO STJ. MÉRITO. NÃO CONCESSÃO DA GDO. PREVISÃO LEGAL. LEI Nº 3.824/2006. GRATIFICAÇÃO EXCLUSIVA AOS SERVIDORES DA CARREIRA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL QUE NÃO SEJAM LOTADOS NA SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER, DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E DO TRABALHO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO DA PARTE VENCIDA NOS HONORÁRIOS NÃO FIXADOS NA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.1. Consoante enunciado 85 da Súmula do STJ, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação. 2. Nos termos da Lei nº 3.824/2006, a Gratificação de Desempenho Organizacional é restrita aos servidores integrantes da Carreira da Administração Pública inexistindo autorização legal para o recebimento por servidores de carreira diversa, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade, visto que a Administração estaria efetuando despesas sem a devida autorização legal. Por se tratar de vantagem pecuniária da carreira, a aferição quanto ao direito ao seu percebimento deve ter por parâmetro a carreira e o cargo para o qual o servidor prestou concurso público. A lotação dos servidores ou o fato de trabalharem com servidores de outras carreiras não justifica o pagamento da gratificação criada por Lei.3. Não há de se falar em litigância de má-fé, tampouco, na aplicação da multa prevista no artigo 18 do CPC, quando ausentes os elementos subjetivos e objetivos, respectivamente, o dolo ou culpa grave e o prejuízo para a outra parte. 4. Não há óbice para o réu formular pedido nas contrarrazões quando a sentença foi prolatada com base na regra do artigo 285-A do Código de Processo Civil, pois a relação processual somente se completou quando da citação deste após a interposição do recurso pela parte adversa. 5. Preliminar de prescrição acolhida para declarar prescritas as prestações vencidas cinco anos antes do ajuizamento da ação. Todavia, no mérito, negado provimento ao recurso.

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE. REVISÃO CONTRATUAL EM SEDE DE CONTESTAÇÃO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. POSSIBILIDADE. ANATOCISMO E JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DE 1% AO MÊS. PRECLUSÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. COBRANÇA DE TAC E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM ENCARGOS DE MORA. ILEGALIDADE. 1. Não se conhece de agravo retido se ausente pedido expresso para seu exame.2. Impossível a declaração de ofício de cláusulas abusivas inseridas em contratos bancários, nos termos da Súmula nº 381 do STJ.3. Pela Teoria do Adimplemento Substancial, não se deve considerar resolvida a obrigação quando a atividade do devedor aproxima-se consideravelmente do resultado pretendido pelos contratantes. Embora não prevista textualmente no Código Civil, ela decorre dos princípios da boa-fé objetiva e do fim social do contrato. Todavia, inadimplido pouco mais de um terço das prestações e não demonstrando o devedor condições de fazê-lo, não se aplica a teoria.4. É possível deduzir pretensão de revisão contratual em contestação na ação de busca e apreensão em homenagem aos princípios da economia e efetividade processuais. Precedentes do STJ e deste Tribunal.5. Se o devedor não se insurge contra suposta cobrança de capitalização mensal de juros na forma composta e de juros remuneratórios acima do limite legal quando da apresentação de sua defesa, não pode fazê-lo em apelação, sob pena de supressão de instância.6. A cláusula que estabelece a cobrança da Taxa de Abertura de Crédito (TAC) viola o disposto no art. 51, inc. IV, do Código de Defesa do Consumidor. 7. É indevida a cumulação de comissão de permanência com juros remuneratórios, correção monetária, juros de mora e multa, devendo a sua cobrança incidir isoladamente no período de inadimplemento contratual e em valor não superior à soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato para o mesmo período, nos termos das Súmulas 30, 294, 296 e 472.8. Recurso parcialmente provido.

PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO. ABANDONO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO ADVOGADO. DESNECESSÁRIA. SÚMULA 240 DO STJ. PROTEÇÃO DO RÉU. 1. A inércia do autor em dar andamento ao feito configura hipótese de extinção do processo com fundamento nos incisos II ou III do artigo 267 do Código de Processo Civil. Para fins do disposto no §1º do referido artigo, faz-se necessária a intimação pessoal da parte, bem como de seu advogado, via Diário de Justiça, para suprir a falta em quarenta e oito horas, constituindo tal providência requisito essencial para a extinção do feito nas hipóteses de abandono.2. A Súmula 240 do STJ visa proteger réu. Logo, não é aplicada quando não aperfeiçoada a relação processual na instância de origem3. Negou-se provimento ao Apelo.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. REMESSA DE OFÍCIO. OBRIGATORIEDADE. SÚMULA N.º 490 DO STJ. REVISÃO NO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. INCOMPETÊNCIA NO TOCANTE A REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL INICIAL. CÁLCULO DE ACORDO COM O ART. 29, II c/c ART. 75 DA LEI N.º 8.213/91. NORMA MAIS FAVORÁVEL. REMESSA DE OFÍCIO NÃO PROVIDA.1. A sentença em que há condenação ilíquida em desfavor de Autarquia Federal, para que produza efeitos, deve se submeter ao reexame necessário, nos termos do artigo 475, inciso I, do Código de Processo Civil e Súmula n.º 490 do STJ.2. Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente de trabalho, subtraída a possibilidade de revisão de benefício de natureza previdenciária, nos termos do art. 109, inciso I, da CF/88.3. Mostra-se mais favorável ao segurado que o cálculo da RMI seja realizado levando em conta o art. 29, II, da Lei 8.213/91, ainda mais quando o segurando já estava inscrito no RGP quando da entrada em vigor da Lei n.º 9.876/99.4. Remessa de ofício conhecida e não provida. Sentença confirmada.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE PROMOÇÃO DE ATO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO DO RÉU. ENUNCIADO Nº 240 DO STJ. Operada a triangularização da relação processual, por meio do comparecimento espontâneo do réu para se defender, depreende-se que a intimação da parte autora, pessoalmente e por publicação, para promover o prosseguimento do feito, não constitui o único requisito para extinção do processo por abandono da causa; passa a ser necessário, também, o prévio requerimento do réu, a teor do que dispõe o enunciado da Súmula 240, do Eg. STJ (A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu).Considerando que não restou observada pelo julgador a quo a exigência de prévio requerimento do réu, nos termos do Enunciado nº 240 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, merece ser cassada a sentença que, com fundamento no abandono de causa pelo autor, extinguiu o processo sem apreciação do mérito.Recurso conhecido e provido.

PENAL. ART. 157, § 2º, I, II E V DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - PREJUÍZO CONSIDERÁVEL - MANUTENÇÃO. MAJORANTES CONSIDERADAS COMO CIRCUNSTÂNCIA DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. Em se tratando de crimes contra o patrimônio, a valoração negativa da circunstância judicial relativa às consequências exige que o prejuízo se mostre sobremaneira vultoso, ultrapassando aquele exigido para a própria tipificação do delito.Se ao dosar a reprimenda o juiz considera uma das qualificadoras como circunstância judicial para elevar a pena-base, essa solução, mesmo controvertida, encontra amparo na doutrina e jurisprudência pátria, no sentido de que não configura bis in idem. Precedentes do STJ, feita a ressalva do entendimento pessoal do Relator.

CONSUMIDOR. CDL/SERASA/SPC. INCLUSÃO DO NOME EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DESNECESSIDADE DO AVISO DE RECEBIMENTO (AR) - § 2º DO ART. 43 DO CDC - ENUNCIADO 404 DA SÚMULA DO STJ - LEI DISTRITAL 514/93 - INAPLICABILIDADE. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA. 1. Para fins de demonstrar o cumprimento dos ditames do § 2º, do art. 43, da Lei 8.078/90, basta ao órgão mantenedor de cadastros de proteção ao crédito comprovar a prévia remessa da notificação sobre a inclusão do nome nos seus bancos de dados, mediante correspondência enviada ao endereço informado pela empresa promovente da negativação.2. É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros. (Súmula/STJ - Enunciado 404).3. A obrigação imposta pelo artigo 3º da Lei Distrital 514/93 não alcança a entidade mantenedora do banco de dados, mas apenas a empresa credora que solicita a inscrição.4. Nega-se provimento à apelação.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO POR INSTRUMENTO. DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. IRRECORRIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ARTIGO 527, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.1. À míngua de expressa autorização legal, incabível a interposição de agravo regimental contra decisão unipessoal do Relator que indefere pedido de efeitos suspensivo em agravo por instrumento (inciso III do artigo 527 do CPC). 1.1. O parágrafo único do artigo 527, da Lei Instrumental, estabelece que a decisão liminar, proferida nos casos dos incisos II e III do caput deste artigo, somente é passível de reforma no momento do julgamento do agravo, salvo se o próprio relator a reconsiderar.2. Precedentes do STJ e da Casa. 2.1. A decisão unipessoal do relator de agravo de instrumento que defere antecipação dos efeitos do recurso é irrecorrível, status conferido ao julgador pela Lei nº 11.187/2005, que alterou os incisos do art. 527, do CPC (...). (STJ, 4ª Turma, Ag.Rg. na MC nº 16.496-MG, rel. Min. Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador Convocado do TJ/AP), DJe de 22/3/2010). 2.2. Não cabe agravo regimental da decisão do Relator que defere parcialmente a tutela recursal liminar pleiteada pelo recorrente (CPC, art. 527, inciso III e parágrafo único) (...). (TJDFT, 2ª Turma Cível, AGI nº 2011.00.2.009352-3, rel. Desª. Carmelita Brasil, DJ de 18/7/2011, p. 98).3. Agravo Regimental não conhecido.

APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAFAÇÃO. VENDA DE CDs E DVDs FALSIFICADOS. PROVA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. CONDUTA TÍPICA, ILÍCITA E CULPÁVEL. ERRO DE PROIBIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. ANTECEDENTES. SÚMULA 444, STJ. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS. EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. SANÇÃO DISPOSTA NO PRECEITO SECUNDÁRIO DE FORMA CUMULATIVA. CUSTAS PROCESSUAIS. JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. I - Comprovadas a materialidade e a autoria da contrafação, a condenação é medida que se impõe.II - A prática corriqueira da falsificação e venda de produtos não faz presumir a tolerância social à conduta, que causa graves danos ao Fisco, à indústria e aos comerciantes que exercem suas atividades de maneira regular, permanecendo o fato tipificado como crime no art. 184, § 2º, do Código Penal.III - A consciência da ilicitude do fato impossibilita o reconhecimento do erro de proibição.IV - A aplicação do princípio da insignificância requer a mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada.V - Não podem ser valorados de forma negativa os antecedentes, a conduta social ou a personalidade do réu, em razão da existência de inquéritos policiais e ações penais em curso, haja vista o princípio constitucional da presunção de inocência (Súmula 444/STJ).VI - Em se tratando de réu condenado à pena de 02 (dois) anos de reclusão, inviável a substituição da pena corporal por apenas uma pena restritiva de direitos, sob pena de violação à expressa disposição legal prevista no §2º, do art. 44, do Código Penal.VII - Não é passível de acolhimento o pedido de exclusão da pena de multa quando o preceito secundário da norma impõe a sanção de forma cumulativa. VIII - Recursos conhecidos e desprovido quanto ao réu Fábio Henrique de Lima e parcialmente provido quanto ao réu Elves Oliveira da Silva.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO CONTRATUAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. DEPÓSITO DE VALOR INCONTROVERSO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. SÚMULA 293/STJ. PRINCÍPIO DA PACTA SUNT SERVANDA.1. Não ação de revisão contratual, o depósito de valor incontroverso somente é cabível quando preenchidos os requisitos do art. 273 do CPC.2. De acordo com o enunciado de Súmula 293/STJ, a cobrança antecipada do VRG não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil, de maneira que o agravante-arredatário não pode recusar-se a pagar os valores referentes ao VRG, sob pena de ofensa ao princípio da pacta sunt servanda.3. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.