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Jurisprudência

TJDF APC -Apelação Cível-20090710309056APC
Ementa
BUSCA E APREENSÃO. ABANDONO. INTIMAÇÃO PESSOAL. ADVOGADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. SÚMULA 240 STJ. INAPLICABILIDADE. RÉU NÃO CITADO. PREQUESTIONAMENTO. SENTENÇA MANTIDA.1. A extinção do processo por abandono, nos termos do art. 267, inc. III, do CPC, deve ser precedida da intimação da parte, pessoalmente, bem como do Advogado, mediante publicação no DJe, a fim de impulsionar o feito. Arts. 236 e 267, §1º, ambos do CPC. 2. Inaplicável a Súmula 240 do STJ, cuja finalidade é a proteção do réu, quando ainda não aperfeiçoada a relação processual.3. O prequestionamento refere-s...
Data do Julgamento : 20/06/2012
Data da Publicação : 09/07/2012
Órgão Julgador : 1ª Turma Cível
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC -Apelação Cível-20070111462884APC
Ementa
CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. DANO MORAL. NÃO REALIZAÇÃO DE CONTRATO. PROVA NEGATIVA. INSCRIÇÃO ANTERIOR. VERBETE 385 DA SÚMULA DO STJ. MULTA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.1. Afigura-se inviável à autora comprovar que não firmou o contrato de telefonia junto à ré, mesmo porque não se mostra razoável exigir da requerente a realização de prova negativa do direito.2. A inscrição em cadastro de restrição ao crédito enseja apenas nulidade do lançamento, mas não dano moral quando preexistente inscrição anterior presumidamente legítima. Inteligência do verbete 3...
Data do Julgamento : 27/06/2012
Data da Publicação : 13/07/2012
Órgão Julgador : 3ª Turma Cível
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC -Apelação Cível-20120110545094APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO A REQUERIMENTO DA FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. 1. Para o reconhecimento da prescrição intercorrente, é desnecessária a intimação da Fazenda Pública quanto à suspensão por ela requerida, e quanto ao arquivamento do feito, que decorre automaticamente do decurso do prazo de um ano de suspensão (SUM 314 do STJ).2. No caso, a paralisação do feito pelo lapso prescricional não pode ser imputada ao mecanismo da Justiça, sendo inaplicável à espécie a Súmula 106 do STJ.3. Negou-se provimento ao apelo da exeque...
Data do Julgamento : 27/06/2012
Data da Publicação : 06/07/2012
Órgão Julgador : 2ª Turma Cível
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APR -Apelação Criminal-20090910144687APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. DOIS ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. CONCURSO DE PESSOAS. PROVAS SUFICIENTES DA AUTORIA E MATERIALIDADE. DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS MILITARES. IMPOSSIBILIDADE DE PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA FASE DE APLICAÇÃO. ENUNCIADO 231 DO STJ. CONCURSO FORMAL. RECURSO DESPROVIDO.1. Em crimes contra o patrimônio, confere-se especial credibilidade às palavras das vítimas que, de forma coerente e harmônica, narram o fato e apontam a autoria dos crimes.2. Depoimentos policiais, com observância do contraditório e em consonância com as demais provas colhidas nos autos...
Data do Julgamento : 26/06/2012
Data da Publicação : 09/07/2012
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR -Apelação Criminal-20101110064180APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PROVAS TESTEMUNHAIS. TENTATIVA. INVIABILIDADE. PROVA PERICIAL. PORTA DE QUIOSQUE. NECESSIDADE DE CONSERTO IMEDIATO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNICIA. INAPLICABILIDADE. CONSEQUENCIAS DO CRIME. PREJUÍZO CAUSADO À VÍTIMA. INSITO AO TIPO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Não há que falar em absolvição por insuficiência probatória, quando as provas acostadas aos autos são suficientes para amparar o decreto condenatório.2. Considera-se consumado o crime de furto no momento em que o agente se torna possuidor da coisa alheia móvel,...
Data do Julgamento : 26/06/2012
Data da Publicação : 04/07/2012
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR -Apelação Criminal-20110510063504APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. TERMO DE APELAÇÃO. DELIMITAÇÃO. ALÍNEAS A, B', C E D DO INCISO III DO ART. 593 DO CPP. AUSÊNCIA DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SENTENÇA NÃO CONTRÁRIA À LEI EXPRESSA OU À DECISÃO DOS JURADOS. DECISÃO DOS JURADOS DE ACORDO COM AS PROVAS DOS AUTOS. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. CULPABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PENA AQUÉM DO MÍNIMO. SEGUNDA FASE. VEDAÇÃO. SÚMULA 231 DO STJ. RECURSO...
Data do Julgamento : 26/06/2012
Data da Publicação : 04/07/2012
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR -Apelação Criminal-20110110657526APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. FALSO TESTEMUNHO. PRATICADO PARA OBTENÇÃO DE PROVA EM PROCESSO PENAL. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. EXCEÇÃO. SURSIS PROCESSUAL. INCOMPATIBILIDADE. INCIDÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO. SÚMULA Nº 243 DO STJ. ABSOLVIÇÃO. INVIÁVEL. ACERVO PROBATÓRIO. COESO. A aplicação do artigo 399, § 2º, do Código de Processo Penal não é absoluta. Diante da omissão da lei processual penal quanto às exceções ao princípio da identidade física do juiz, deve ser aplicada, por analogia, a regra prevista no artigo 132 do Código de Processo Civil, para reconhecer a legitimidade da sentença profe...
Data do Julgamento : 28/06/2012
Data da Publicação : 04/07/2012
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR -Apelação Criminal-20110410016129APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DOSIMETRIA DA PENA. SEGUNDA FASE. ATENUANTE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. ÓBICE DA SÚM. 231 DO STJ. Circunstâncias atenuantes não podem reduzir a pena privativa de liberdade aquém do mínimo cominado em abstrato para o crime, diante do disposto no art. 53 do CP, pelo qual as penas privativas de liberdade têm seus limites estabelecidos na sanção correspondente a cada tipo legal de crime e o art. 59, inciso II, do mesmo ao determinar que a aplicação da pena deve obedecer os limites previstos. A S...
Data do Julgamento : 28/06/2012
Data da Publicação : 04/07/2012
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APC -Apelação Cível-20080110777583APC
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APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE REGÊNCIA DE CLASSE - RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE RECEBIDOS - BOA-FÉ DO PROFESSOR - IMPOSSIBILIDADE - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.1. Contra a Fazenda Pública não incidem os efeitos da revelia. Precedentes do STJ.2. A Administração decai de seu direito de rever os atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis ao destinatário no prazo de 5 (cinco) anos (Lei 9874/99 54).3. A Gratificação de Regência de Classe - GARC é modalidade de gratificação propter laborem, que somente podem ser recebidas no período em que o servido...
Data do Julgamento : 27/06/2012
Data da Publicação : 03/07/2012
Órgão Julgador : 2ª Turma Cível
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APO -Apelação/Reexame necessário-20070110310925APO
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APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL - LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA - CONVERSÃO EM PECÚNIA - PRECEDENTES DO STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO.1. As licenças-prêmio assiduidade não usufruídas ou consideradas para fins de aposentadoria devem ser convertidas em pecúnia, sob pena de enriquecimento ilícito do Estado. Precedentes do STJ.2. Devem ser reduzidos os honorários advocatícios se o valor fixado na r. sentença se mostra exacerbado e não atende aos comandos previstos no artigo 20, §§ 3º e 4º do CPC.3. Deu-se parcial provimento à remessa oficial e ao apelo do réu para reduzir os honorários advo...
Data do Julgamento : 27/06/2012
Data da Publicação : 03/07/2012
Órgão Julgador : 2ª Turma Cível
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20120020066208AGI
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. AGRAVO POR INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR. ADMISSÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO. ETAPA DO CERTAME. NÃO CONFIGURAÇÃO. INGRESSO NA CARREIRA. INAPLICABILIDADE DOS ENUNCIADOS Nº 266 E Nº 3, DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TJDFT, RESPECTIVAMENTE. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS À SUSPENSÃO DA DECISÃO AGRAVADA.1. Não se apresenta verossimilhante, apta, pois, a ensejar o deferimento de efeito suspensivo ao agravo por instru...
Data do Julgamento : 27/06/2012
Data da Publicação : 04/07/2012
Órgão Julgador : 5ª Turma Cível
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20120020069064AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. OBJEÇÃO DE EXECUTIVIDADE. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 106 DO STJ. PRÉVIA OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA. I - O art. 174 do Código Tributário Nacional estabelece que a ação para cobrança de crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. A alteração promovida pela Lei Complementar n° 118/2005, não se aplica às execuções em curso, propostas antes de sua vigência, cujo despacho que ordenou a citação é anterior à sua entrada em vigor.II - Não se aplica a Súmula 106 do STJ quando a demora ou ausência de citaç...
Data do Julgamento : 27/06/2012
Data da Publicação : 05/07/2012
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA
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TJDF APC -Apelação Cível-19990110799796APC
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TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA. SÚMULA 106 DO STJ. INAPLICABILIDADE. I - O art. 174 do Código Tributário Nacional estabelece que a ação para cobrança de crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.II - A alteração do art. 174, I, do CTN, promovida pela Lei Complementar n° 118/2005, não se aplica às execuções em curso, cujo despacho que ordenou a citação é anterior à sua entrada em vigor.III - A citação por edital foi efetivada após transcorridos mais de cinco anos da data da constituição definitiva dos cré...
Data do Julgamento : 27/06/2012
Data da Publicação : 05/07/2012
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA
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TJDF APC -Apelação Cível-20100310144978APC
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APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. CONDUTOR DE CAMINHÃO EMBRIAGADO. CULPA IN ELEGENDO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA. MORTE DO FILHO. PRESUNÇÃO DO DANO MORAL. CULPA CONCORRENTE E DE TERCEIRO. FALTA DE PROVA. FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. PENSÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO.1. A mãe que perde seu filho em acidente de veículo, causado por motorista embriagado que dirigia o caminhão, tem direito à indenização por dano moral. O prejuízo é presumido, porquanto a perda de entes queridos enseja, por si só, dano em detrimento da esfera psíquica das pess...
Data do Julgamento : 27/06/2012
Data da Publicação : 10/07/2012
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
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TJDF APC -Apelação Cível-20010110097338APC
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TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRICÃO. CAUSAS INTERRUPTIVAS. CONFLITO ENTRE AS NORMAS DO ART. 8º, §2º, DA LEI N.º 6830/1980, E DO ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO CTN, SEGUNDO A REDAÇÃO ANTERIOR À LEI COMPLEMENTAR N.º 118/2005. PREVALÊNCIA DA SEGUNDA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO VÁLIDA DO DEVEDOR. DEMORA NA CITAÇÃO IMPUTÁVEL AO EXEQUENTE. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO N.º 106, DA SÚMULA DO STJ. DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. 1. Para as Execuções Fiscais de créditos tributários propostas antes da vigência da Lei Complementar nº 118/2005, somente a citação p...
Data do Julgamento : 27/06/2012
Data da Publicação : 10/07/2012
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
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TJDF APC -Apelação Cível-20100111857724APC
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PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS Á EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. LEI 9.494, ART. 1º F, INTRODUZIDO PELA MP 2.180-35/2001. ALTERAÇÃO PELA LEI 11.960/2009. NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. RETROATIVIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES STF E STJ.1. A MP 2.180-35/2001, cuja vigência antecedeu ao novo Código Civil/2002 e, em relação a ele é norma especial aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública, acrescentou o art. 1º F à Lei 9.494/97, consignando que os juros de mora resultantes de condenação no pagamento de verbas remuneratórias...
Data do Julgamento : 21/06/2012
Data da Publicação : 06/07/2012
Órgão Julgador : 1ª Turma Cível
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APR -Apelação Criminal-20110310229005APR
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APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO TENTADO - AMBRANDAMENTO DO REGIME INICIAL - FIXAÇÃO DA PENA-BASE - PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - REGIME INICIAL MANTIDO - RECURSO DESPROVIDO1. As circunstâncias consideradas na fixação do quantum da pena, mormente por decorrerem do mesmo fato concreto, devem repercutir também sobre a escolha do regime prisional inicial, conforme dispõe o art. 33, § 3º, do Código Penal. (Precedentes do STJ).2. Somente na hipótese de inexistirem circunstâncias judiciais desfavoráveis mostra-se possível a fixação do regime semiaberto ao reinc...
Data do Julgamento : 28/06/2012
Data da Publicação : 03/07/2012
Órgão Julgador : 3ª Turma Criminal
Relator(a) : HUMBERTO ADJUTO ULHÔA
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TJDF APR -Apelação Criminal-20060910158317APR
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PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. PENA. REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO VEDADA. SÚMULA Nº 231/STJ. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Comprovado nos autos que o apelante subtraiu, com o concurso de terceira pessoa, bens pertencentes à lesada, resta tipificado o crime previsto no art. 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal.2. Nos termos do disposto no Enunciado nº 231 da Súmula do STJ, a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do míni...
Data do Julgamento : 28/06/2012
Data da Publicação : 05/07/2012
Órgão Julgador : 3ª Turma Criminal
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR -Apelação Criminal-20090710169303APR
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PENAL. ART. 157, CAPUT, NA FORMA DO ART. 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA - PLEITO ABSOLUTÓRIO - IMPOSSIBILIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES COM AFRONTA À SÚMULA 444 DO STJ - EXCLUSÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA - IMPOSIÇÃO DO REGIME FECHADO - VIABILIDADE. APELO MINISTERIAL PROVIDO E RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. Se as provas amealhadas nos autos são suficientes para firmar o decreto condenatório, não há que falar em absolvição, mormente se os depoimentos das vítimas, aliados ao reconhecimento formal, são uníssonos em apontar o...
Data do Julgamento : 08/06/2012
Data da Publicação : 11/07/2012
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APC -Apelação Cível-20100110145487APC
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APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. PRELIMINAR. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INCIDÊNCIA DO CDC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. COMISSÃO DE PERMANENCIA. TAXA SEM CONTRAPRESTAÇÃO. EXCLUSÃO. IOF. .1. É admissível o julgamento antecipado da lide em ação revisional quando constem os elementos reputados suficientes pelo julgador, que é o destinatário da prova (CPC arts. 130 e 131 e CF/88 93 IX), e, por essa razão, autorizado a entender a matéria como exclusivamente de direito.2. Incide o CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR nas operações de crédito realizadas por instituiç...
Data do Julgamento : 13/06/2012
Data da Publicação : 04/07/2012
Órgão Julgador : 1ª Turma Cível
Relator(a) : ANA CANTARINO
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