PROCESSO CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ASSINADO COM DUAS TESTEMUNHAS - EXTRATOS BANCÁRIOS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INÉPCIA DA INICIAL - SENTENÇA REFORMADA. 1. Contrato de abertura de conta corrente, firmado pelas partes e assinado por duas testemunhas, acompanhado de extratos bancários, é suficiente para ensejar a ação monitória (CPC 1.102a), pois a prova escrita deve ser admitida em sentido amplo, e ao devedor é assegurada a via dos embargos para demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC 333 II), pela discussão dos valores exigidos ou a própria legitimidade da dívida. Súmula 247 do STJ e precedentes do STJ e TJDFT.2. Deu-se provimento ao apelo do autor para determinar o processamento da ação monitória.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. DIFERENÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS VERÃO E COLLOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. SENTENÇA MANTIDA.01. Na esteira do entendimento jurisprudencial já consolidado, tanto pelo TJDFT como pelo STJ, o Banco depositário é parte legítima para responder a ações que buscam a cobrança de diferenças referentes às perdas de cadernetas de poupança, decorrentes do Plano Verão e Collor.02. O IPC é o índice a ser utilizado para a correção dos saldos das cadernetas de poupança existentes à época dos planos econômicos que impuseram expurgos inflacionários aos poupadores, uma vez que o referido índice é o que melhor reflete a inflação do período (precedentes do STJ).03. Na esteira do pacífico entendimento jurisprudencial, a cobrança de diferença de correção monetária, decorrente de expurgos inflacionários, não se cuida de mero acessório, mas sim do próprio capital, ou seja, trata-se de prestação principal e, por conseguinte, incide à espécie a norma insculpida no artigo 177 do Código Civil de 1916, considerando a regra de transição do art. 2.028 do Código Civil em vigor, ou seja, o prazo prescricional da pretensão autoral, no caso, é de vinte anos.04. Recurso conhecido e não provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMD EM AGI. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ. ACÓRDÃO MODIFICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.1 - Tendo o acórdão vergastado, por maioria, decidido questão já tratada em recurso anteriormente manejado pela parte, sem, contudo, abordar a questão de fundo, objeto do novo agravo de instrumento, impõe-se o aclaramento do acórdão com o intuito de se realizar o julgamento nos limites devolvidos ao Tribunal. 2 - Na esteira dos precedentes do e. STJ, em fase de cumprimento de sentença, mesmo que provisória, deve ser o devedor intimado na pessoa de seu advogado para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir a obrigação; intimação esta que se dá pela imprensa oficial (art. 236 do CPC).Embargos de Declaração acolhidos com atribuição de efeitos modificativos.

EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. ART. 219, § 5º, DO CPC. ARTS. 2º, § 3º, 8º, § 2º E 40, § 4º, DA LEI 6.830/80. INAPLICABILIDADE. ART. 174 DO CTN. LEI COMPLEMENTAR 118/05. SÚMULA 106 DO STJ. I - Execução fiscal prescrita. Prazo de cinco anos contado da constituição do crédito tributário (IPTU e TLP). Art. 174, caput, do CTN. II - As hipóteses dos arts. 2º, § 3º e 8º, § 2º, da Lei nº 6.830/80 não suspendem nem interrompem o prazo prescricional, pois a dívida é de natureza tributária. Incidência do CTN, norma hierarquicamente superior. III - A alteração dada ao art. 174, parágrafo único, inc. I, do CTN pela Lei Complementar 118/05, a qual estabeleceu a interrupção da prescrição pelo despacho do Juiz que ordenar a citação, não se aplica porque, quando entrou em vigor, 09/06/05, já havia transcorrido o prazo prescricional. IV - Diante da permissão legal para o juiz pronunciar-se de ofício, art. 219, § 5º, do CPC, e não havendo causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional, desnecessária a oitiva da Fazenda Pública, com base no art. 40, § 4º, da Lei 6.830/80, que trata da prescrição intercorrente. V - Inaplicável a Súmula 106 do e. STJ, pois não restou demonstrado que o retardamento do ato citatório decorreu dos mecanismos do Poder Judiciário.VI - Apelação improvida.

EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. ART. 219, § 5º, DO CPC. ARTS. 2º, § 3º, 8º, § 2º DA LEI 6.830/80. INAPLICABILIDADE. ART. 174 DO CTN. LEI COMPLEMENTAR 118/05. SÚMULA 106 DO STJ. I - Execução fiscal prescrita. Prazo de cinco anos contado da constituição do crédito tributário (IPTU). Art. 174, caput, do CTN. II - As hipóteses dos arts. 2º, § 3º e 8º, § 2º, da Lei nº 6.830/80 não suspendem nem interrompem o prazo prescricional, pois a dívida é de natureza tributária. Incidência do CTN, norma hierarquicamente superior. III - A alteração dada ao art. 174, parágrafo único, inc. I, do CTN pela Lei Complementar 118/05, a qual estabeleceu a interrupção da prescrição pelo despacho do Juiz que ordenar a citação, não se aplica porque, quando entrou em vigor, 09/06/05, já havia transcorrido o prazo prescricional. IV - Inaplicável a Súmula 106 do e. STJ, pois não restou demonstrado que o retardamento do ato citatório decorreu dos mecanismos do Poder Judiciário.V - Apelação improvida.

REVISIONAL - CONTRATO DE MÚTUO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - TABELA PRICE -COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I - Infere-se que o C. STJ admitiu, em diversas ocasiões, a possibilidade de incidência de capitalização de juros em periodicidade mensal nos contratos de mútuo firmados a partir de 31 de março de 2000, haja vista a redação do artigo 5.º da Medida Provisória nº 1.963-17, verbis: Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano.II - A comissão de permanência é um fator de reajustamento compensatório, na qual se englobam a correção monetária, os juros remuneratórios e os compensatórios. Logo, considera-se válida a aludida comissão, desde que afastada a cumulação com os demais encargos, segundo a Súmula 294 do Col. STJ. III - Notadamente, o parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que: o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. IV - Quanto aos honorários advocatícios, nas causas em que não houver condenação, como ocorre na hipótese dos autos, os honorários advocatícios devem ser fixados na forma do artigo 20, § 4.º, do Código de Processo Civil, segundo apreciação equitativa do magistrado, observados os parâmetros das alíneas a, b e c do § 3.º do mesmo diploma legal, que está livre para fixar um valor determinado, não estando adstrito ao percentual de 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa.

PENAL.PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE. CRIME COMETIDO CONTRA 14 (QUATORZE) VÍTIMAS EM CONCURSO DE AGENTES MEDIANTE GRAVE AMEAÇA EXERCIDA COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. PEDIDO DE AFASTAMENTO. ARMA NÃO APREENDIDA E PERICIADA. APREENSÃO PRESCINDÍVEL. CIRCUNSTÂNCIA ANOTADA POR OUTROS DADOS. ACERVO PROBATÓRIO CONSISTENTE. PALAVRA DA VÍTIMA. HARMONIA COM OS ELEMENTOS DE PROVA COLIGIDOS. RECURSO DE APELAÇÃO. AMPLA DEVOLUTIVIDADE. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. READEQUAÇÃO. APRECIAÇÃO DE OFÍCIO QUANTO AOS MOTIVOS DO CRIME EIS QUE A VONTADE DE LUCRO FÁCIL, INERENTE AO TIPO PENAL,NÃO PODE SERVIR DE FUNDAMENTO PARA AVALIAR, NEGATIVAMENTE, TAL CIRCUNSTÂNCIA NO DELITO DE ROUBO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. PRECEDENTES DO E. STJ. 1. Não prospera a alegação de insuficiência de provas para a condenação quando todas as provas, inclusive os depoimentos das vítimas, importantes na apuração de crimes contra o patrimônio, são eficientes em reconhecer a autoria imputada ao acusado. Ademais, foi reconhecido pelos ofendidos tanto na fase inquisitória como em Juízo. 2. É assente na jurisprudência que a palavra da vítima é de relevo na prova dos crimes contra o patrimônio, ganhando maior força ainda quando consoante com outros elementos probatórios.3. Estando comprovadas a materialidade e a autoria, não há de se falar em absolvição por insuficiência de provas para a condenação.4. Pedido de afastamento de causa de aumento de pena pela não apreensão e perícia da arma utilizada no crime. Sendo inequívoca a prova oral, em sintonia com todo o acervo probatório, é dispensável a apreensão da arma empregada no roubo para o reconhecimento da causa de aumento prevista no inciso I do parágrafo 2º, art. 157, do CPB. 5. O recurso de apelação possui amplo efeito devolutivo, devendo o Tribunal ad quem analisar a matéria impugnada, as questões de ordem pública e as que se refiram ao jus libertatis do réu, as quais autorizam a concessão de habeas corpus de ofício. 6. Dosimetria da pena. A circunstância judicial da culpabilidade deve ser entendida como juízo de reprovação social da conduta, devendo ser considerada nas penas quando houver um plus no cometimento do crime, ocorrendo extrapolação do tipo penal. Admite-se, no entanto, no crime de roubo, havendo mais de uma causa de aumento de pena (157, § 2º, do CP), reconhecidas duas ou mais qualificadoras ou causas de aumento, uma enseje o tipo qualificado e a outra circunstância negativa, seja como agravante (se como tal prevista), seja como circunstância judicial [...] (HC 84050/DF, STJ, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Quinta Turma, julgado em 11/3/2008, DJe 07/4/2008).7. O intuito de lucro fácil não fundamenta a avaliação negativa dos motivos do crime nos delitos contra o patrimônio, pois inerente ao tipo penal.8. Do mesmo modo, a não recuperação total ou parcial dos bens subtraídos não serve de fundamento para a análise desfavorável das consequências do crime nos delitos contra o patrimônio, porque não ultrapassa aquelas já intrínsecas ao tipo penal. 9. Inquéritos policiais, ações penais em curso e sentenças condenatórias ainda não transitadas em julgado não podem servir para aferição desfavorável dos antecedentes, para fins de exacerbação da pena-base, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da presunção de inocência, insculpido no artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal.10. Na espécie, afastou-se de ofício, a análise desfavorável das circunstâncias judiciais dos motivos do crime, decotando-se o correspondente aumento da pena-base imposta para o apelante, mantendo-se, porém, a apreciação acerca da culpabilidade e antecedentes, eis que analisadas em sintonia com a doutrina e jurisprudência dominantes.Recurso conhecido e provido em parte.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO E USO DE DOCUMENTO FALSO. PRELIMINAR. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO IMPLÍCITO NA DENÚNCIA. REJEIÇÃO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DO CRIME DE FURTO. IRRELEVÂNCIA PARA A CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. MAUS ANTECEDENTES. PROCESSO PENAL EM ANDAMENTO. ENUNCIADO 444, DO STJ. REAVALIAÇÃO. REDUÇÃO DA PENA. REINCIDÊNCIA. AFASTAMENTO. INVIABILIDADE. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. SUBSTITUIÇÃO PELO CONCURSO FORMAL OU CRIME CONTINUADO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA MAIS BRANDO. RÉU REINCIDENTE. INVIABILIDADE. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. 1. Não há que se falar em pedido de arquivamento implícito na denúncia, quanto ao delito de uso de documento falso, se somente após a conclusão do Laudo de Exame Documentoscópico, conclusivo no sentido da falsidade dos documentos apresentados pelo acusado à autoridade policial, é que foi possível o aditamento da denúncia, sobretudo quando este foi apresentado em audiência, na presença do advogado do réu, com posterior apresentação de defesa prévia, não havendo qualquer prejuízo à parte. 2. Para a tipificação do delito de receptação é prescindível que tenha sido identificada a autoria do crime de furto que lhe deu origem. 3. A alegação quanto ao desconhecimento da origem ilícita do bem não merece acolhida, se o acusado o adquiriu de pessoa de quem não sabe o nome, nem o endereço, em local conhecido por feira do marreta, e que não lhe transmitiu o único documento apto a demonstrar a regularidade do bem e transferir a propriedade - o DUT -, omitindo-se, inclusive, de apresentar o recibo do valor pago.4. A dúvida do agente em relação à falsidade do documento não exclui o crime de uso de documento falso, que admite também o dolo eventual, ressaltando-se que este não procurou a pessoa cujo nome constava no documento que lhe foi entregue pelo vendedor, tão pouco a instituição financeira à qual o veículo encontrava-se alienado.5. Não se aplica o princípio da consunção, entre os delitos de receptação e uso de documento falso, com a absorção deste por aquele, uma vez que o tipo subjetivo do art. 304, do CP, possui dolo distinto do crime de receptação e nele não se exaure.6. Conforme entendimento consolidado no Enunciado de Súmula 444, do STJ, é vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base. 7. Não há que se falar em afastamento da agravante, sob o argumento de que a reincidência não pode servir de pretexto para o aumento da pena, pois implica em punição do autor pelo que ele é e não pelo fato que ele praticou, o que configura o famigerado direito penal do autor, porquanto, as circunstâncias agravantes, previstas no art. 61, do CP, são chamadas de circunstâncias legais, eis que vêm expressamente relacionadas no texto legal e, segundo o referido dispositivo, sempre agravam a pena, delas não podendo se afastar o magistrado, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade. 8. Embora tenham sido praticados nas mesmas circunstâncias, incide a regra do concurso material entre os crimes de receptação e uso de documento falso, se resultaram de duas ações distintas e não constituem crimes da mesma espécie, requisitos exigidos para a aplicação das regras relativas ao concurso formal e à continuidade delitiva, respectivamente. 9. Embora a pena aplicada seja superior a quatro anos e inferior a oito anos de reclusão, mantém-se o regime de cumprimento da pena inicialmente fechado, em razão da reincidência, nos termos do art. 33, § 2.º, alínea b, do CP. 10. É entendimento pacífico nesta Corte de Justiça que o pedido de isenção das custas processuais deve ser formulado junto ao juízo da execução penal, que verificará a condição de hipossuficiência do réu.11. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. RECURSO DOS TRÊS RÉUS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM RELAÇÃO AO ACUSADO MENOR DE VINTE E UM ANOS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO DE UM DOS ACUSADOS POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE. CRIME IMPOSSÍVEL. IMPROPRIEDADE RELATIVA DO MEIO. NÃO OCORRÊNCIA. PENA-BASE DE UM DOS APELANTES. REAVALIAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. REDUÇÃO. ATENUANTES. REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO. INVIABILIDADE. ENUNCIADO N.º 231, DA SÚMULA DO STJ. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA TENTATIVA. CRIME CONSUMADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Se entre a data da publicação da sentença e a data do julgamento da apelação transcorreram-se mais de dois anos, extingue-se a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva do réu menor de vinte e um anos que foi condenado, com trânsito em julgado para a acusação, à pena de dois anos de reclusão. 2. Inviabiliza-se a absolvição de um dos acusados se, a despeito da negativa de autoria confirmada pelas palavras de um dos corréus, as palavras harmônicas e coerentes dos policiais participantes da prisão em flagrante comprovam a prática do crime de furto em concurso de agentes. 3. Se a vigilância exercida pelos policiais, apesar de ter impedido a fuga dos réus e a obtenção da posse mansa e pacífica da coisa subtraída, não impediu a ocorrência do desapossamento do bem e da inversão da posse, tendo o crime se consumado, não se há de falar em crime impossível. 4. Reavaliada em benefício de um dos réus a circunstância judicial considerada em seu desfavor, impõe-se a redução de sua pena-base para o mínimo legal. 5. Na segunda fase da dosimetria, o reconhecimento de circunstância atenuante não pode conduzir a pena para patamar inferior ao mínimo legal, consoante o Enunciado n.º 231, da Súmula do STJ.6. Verificando-se que o crime se consumou, impossibilita-se a aplicação da causa de diminuição da tentativa. 7. Punibilidade extinta em relação a um dos apelantes. Recurso parcialmente provido.

PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO USO DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO. COAÇÃO IRRESISTÍVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DEPOIMENTO FIRME E COERENTE DAS VÍTIMAS. RECONHECIMENTO NA FASE POLICIAL. NÃO APREENSÃO DA ARMA. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REINCIDÊNCIA. PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL. REGIME FECHADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima, quando apresentada de maneira firme e coerente, reveste-se de importante força probatória, restando apta a embasar decreto condenatório, quando confortada entre si e pelas demais provas dos autos.2. Para considerar negativa a análise de qualquer das circunstâncias judiciais elencadas no artigo 59 do Código Penal, deve haver fundamentação adequada ao caso concreto, não devendo o d. magistrado, aplicá-la de maneira genérica.3. A circunstância judicial da personalidade não deve ser sopesada como simples conceito jurídico, por ser algo mais intrínseco, inerente à essência de cada ser humano, influenciada, inclusive, pela carga genética de cada indivíduo. Precedentes STJ.4. Em que pese tratar-se de tema ainda não pacificado, tanto na doutrina quanto na jurisprudência pátria, no delito de roubo, desnecessária a apreensão da arma para o reconhecimento da causa de aumento prevista no artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, quando evidenciada sua utilização por qualquer outro meio de prova, em especial, a palavra da vítima ou de testemunha presencial. Precedentes STJ.5. A presença de mais de uma causa de aumento de pena no crime de roubo não é causa obrigatória de majoração da punição em percentual acima do mínimo previsto (1/3), a menos que seja apresentada fundamentação idônea para tal fim. 6. Quando da fixação da pena de multa, o d. magistrado, além da situação econômica do réu (art. 60, do CP), deve observar as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, fazendo com que o quantum de pena pecuniária guarde proporcionalidade com a quantidade de pena corporal estabelecida na sentença, primando pelo equilíbrio das sanções.7. Recurso parcialmente provido.

CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. LIMITAÇÃO DE TEMPO DE INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. TRINTA DIAS. CLÁUSULA ABUSIVA. SÚMULA 302 DO STJ.1. Revela-se abusiva e, portanto, nula de pleno direito, a cláusula contratual estipulada em plano de saúde que limita em 30 (trinta) dias o prazo de internação psiquiátrica para portador de transtornos psiquiátricos, eis que coloca o consumidor em desvantagem exagerada e restringe direitos inerentes à natureza do contrato, a ponto de tornar impraticável a realização de seu objeto, nos exatos termos do Artigo 51, IV, § 1º, inciso II, do CDC.2. A teor da Súmula 302 do STJ: É abusiva cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado.3. O disposto na Resolução nº 11 do CONSU não respalda a limitação do tempo de internação psiquiátrica, conquanto o órgão regulador, ao editar ato administrativo normativo, não pode se sobrepor às disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor, devendo tais normas regulamentadoras ser também interpretadas da maneira mais favorável ao consumidor.4. Recurso não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSOS. INSCRIÇÃO DA INADIMPLÊNCIA NOS AGENTES DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.1.Não serve para sustentar pedido de antecipação de tutela matéria sujeita à dilação probatória (AGResp 543841/RN e AGResp 575750/RN). Precedentes da 3ª e da 4ª Turmas do STJ.2.Não podem ser considerados incontroversos valores apurados unilateralmente pelo devedor, impugnando trato contratual que, para ser desmerecido, demanda a produção de prova. Precedentes do STJ. 3.O registro da inadimplência do devedor e o protesto do título a que ela deu causa, estão incluídos dentre as gestões de cobrança. Como se trata de um direito do credor devem ser considerados atos legítimos.4.Agravo improvido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSOS. INSCRIÇÃO DA INADIMPLÊNCIA NOS AGENTES DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.1.Não serve para sustentar pedido de antecipação de tutela matéria sujeita à dilação probatória (AGResp 543841/RN e AGResp 575750/RN). Precedentes da 3ª e da 4ª Turmas do STJ.2.Não podem ser considerados incontroversos valores apurados unilateralmente pelo devedor, impugnando trato contratual que, para ser desmerecido, demanda a produção de prova. Precedentes do STJ. 3.O registro da inadimplência do devedor e o protesto do título a que ela deu causa, estão incluídos dentre as gestões de cobrança. Como se trata de um direito do credor devem ser considerados atos legítimos.4.Agravo improvido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TABELA PRICE. DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSOS. INSCRIÇÃO DA INADIMPLÊNCIA NOS AGENTES DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.1.Não serve para sustentar pedido de antecipação de tutela matéria sujeita à dilação probatória (AGResp 543841/RN e AGResp 575750/RN). Precedentes da 3ª e da 4ª Turmas do STJ.2.Não podem ser considerados incontroversos valores apurados unilateralmente pelo devedor, impugnando trato contratual que, para ser desmerecido, demanda a produção de prova. Precedentes do STJ. 3.O registro da inadimplência do devedor e o protesto do título a que ela deu causa, estão incluídos dentre as gestões de cobrança. Como se trata de um direito do credor devem ser considerados atos legítimos.4.Agravo improvido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TABELA PRICE. DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSOS. INSCRIÇÃO DA INADIMPLÊNCIA NOS AGENTES DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.1Não serve para sustentar pedido de antecipação de tutela matéria sujeita à dilação probatória (AGResp 543841/RN e AGResp 575750/RN). Precedentes da 3ª e da 4ª Turmas do STJ.2.Não podem ser considerados incontroversos valores apurados unilateralmente pelo devedor, impugnando trato contratual que, para ser desmerecido, demanda a produção de prova. Precedentes do STJ. 3.O registro da inadimplência do devedor e o protesto do título a que ela deu causa, estão incluídos dentre as gestões de cobrança. Como se trata de um direito do credor devem ser considerados atos legítimos.4.Agravo improvido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TABELA PRICE. DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSOS. INSCRIÇÃO DA INADIMPLÊNCIA NOS AGENTES DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. 1. Não serve para sustentar pedido de antecipação de tutela matéria sujeita à dilação probatória (AGResp 543841/RN e AGResp 575750/RN). Precedentes da 3ª e da 4ª Turmas do STJ. 2. Não podem ser considerados incontroversos valores apurados unilateralmente pelo devedor impugnando trato contratual que, para ser desmerecido, demanda a produção de prova. Precedentes do STJ. 3. O registro da inadimplência do devedor e o protesto do título a que ela deu causa, estão incluídos dentre as gestões de cobrança. Como se trata de um direito do credor devem ser considerados atos legítimos. 4.Agravo improvido.

PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA BASE AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 DO STJ. VEDAÇÃO LEGAL DO REGIME PRISIONAL ABERTO E DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIRETOS. INVIABILIDADE.Circunstância atenuante não pode reduzir a pena privativa de liberdade para aquém do mínimo cominado em abstrato para o crime, nem mesmo de forma provisória, porque o art. 53 do Código Penal estabelece que as penas privativas de liberdade têm seus limites estabelecidos na sanção correspondente a cada tipo legal de crime. E determina o art. 59, II, a aplicação da pena dentro dos limites previstos. Vedação da Súmula 231 do STJ.O regime inicial aberto para o cumprimento da pena e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito encontram vedação, respectivamente, no artigo 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/1990 e no artigo 33, § 4º, e artigo 44, caput, da Lei nº 11.343/2006.Apelo improvido.

DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. REVISÃO CONTRATUAL. FORMA DE AMORTIZAÇÃO. SÚMULA 450 STJ. CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR. MARÇO/1990. TABELA PRICE. 1. A dedução da parcela de amortização deve ser posterior à correção do saldo devedor, ex vi da Súmula 450 do STJ: Nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação.2. Adota-se o INPC como índice de correção do saldo devedor, eis que há previsão contratual pactuando tal fator de atualização.3. É firme o entendimento nesta Casa no sentido de que o percentual a ser adotado para o IPC de março de 1990 é de 84,32% (oitenta e quatro vírgula trinta e dois por cento), uma vez que esse foi o percentual que corrigiu os saldos de cadernetas de poupança e o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço naquele período.4. É vedada pelo ordenamento jurídico a capitalização de juros, sendo assim não é admitida a aplicação da Tabela Price, eis que amortizam apenas os juros, enquanto que o capital permanece a crescer.5. Recursos desprovidos.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. RECONHECIMENTO (ART. 226, CPP). AUTORIA. PROVAS ORAIS. CONDENAÇÃO. PENA. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. SÚMULA Nº 231/STJ. REPARAÇÃO DE DANOS À VÍTIMA.O art. 226, inciso II, do Código de Processo Penal apresenta apenas uma recomendação que deverá ser aplicada quando possível. A inobservância dessas instruções, em relação ao reconhecimento do réu perante a autoridade policial, ou, até mesmo, a completa inexistência deste procedimento naquela fase, não inviabiliza comprovação da autoria do crime quando desvendada em Juízo. Ademais, inexistente nulidade quando não comprovados quaisquer indícios de prejuízo ao réu (art. 563, CPP). Autoria evidenciada na presença de testemunha presencial e três vítimas a reconhecer os réus como sendo coautores do delito. A incidência de circunstância atenuante não tem o condão de reduzir a pena para aquém do mínimo legal (Súmula nº 231 do STJ).Não há cogitar de condenação do agente a indenizar prejuízos da vítima sem que esta haja formado qualquer pedido neste sentido, sob pena de violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. A interpretação do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, deve ser compatibilizada com o princípio da inércia da jurisdição. Sem pedido não pode o juiz condenar.Apelações parcialmente providas, excluindo a indenização à vítima.

ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL. EXONERAÇÃO. AUTOMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 358 DO STJ. CONTRADITÓRIO. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS. NECESSIDADE. COMPROVAÇÃO. Cessado o poder familiar pela superveniência da maioridade (artigo 1.635, III, do CC), cessa igualmente o dever de sustento e, por consequência, a obrigação alimentar, entretanto, antes da concessão de exoneração judicial, é necessário proporcionar o contraditório ao alimentando, oportunidade em que poderá demonstrar a necessidade da continuidade do recebimento da pensão alimentícia, que passará a ser devida pela relação de parentesco. (Adaptação de entendimento em face da Súmula nº 358 do e. STJ). Comprovada a necessidade dos alimentos, mesmo com o advento da maioridade civil, em virtude de o alimentando ser estudante e de não ter a mínima condição de prover seu próprio sustento, descabe a exoneração da obrigação alimentar, especialmente se não foi verificada a existência da incapacidade do alimentante de continuar a cumpri-la.