CIVIL E PROCESSO CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA DE VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS - BRESSER, VERÃO E COLLOR. RECOMPOSIÇÃO DEVIDA. APLICAÇÃO DO IPC. JUROS REMUNERATÓRIOS DEVIDOS.1. Está consolidado o entendimento no sentido de que é devida aos titulares de depósitos em cadernetas de poupança a respectiva correção dos saldos pelo IPC do Plano Verão (janeiro/89 - 42,72%), Plano Collor I (março/90 - 84,32%; abril/90 - 44,80%; maio/90 - 7,87%) e Plano Collor II (janeiro/91 - 13,69%; março/91 - 13,90%), alusiva às perdas decorrentes da implantação dos chamados planos econômicos, cujos valores deverão ser acrescidos dos juros remuneratórios devidos à época. Precedentes da Corte e do STJ.2. Não há falar em quitação tácita do débito reclamado pela simples inércia do poupador à época da correção dos depósitos e posterior movimentação da conta. Precedentes do STJ.3. Apelo não provido.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO MANEJADA PELO CREDOR FIDUCIÁRIO. REVISÃO CONTRATUAL EX OFFICIO. SÚMULA 381 DO STJ.1. É defeso ao julgador, em face da Súmula 381 do STJ, promover de ofício a revisão de cláusulas insertas em contratos bancários, ainda que elas sejam consideradas abusivas. 2. Não impugnada determinada cláusula contratual quando da apresentação da contestação, inadmissível a sua revisão em sede de apelação, uma vez que o pedido recursal não tem o condão de devolver o prazo de contestação da inicial não exercido em sua plenitude pela parte, em decorrência do fenômeno da preclusão temporal. 3. Apelo não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO - VEÍCULO - DOSIMETRIA - CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 59 DO CP - MENORIDADE RELATIVA - RECONHECIMENTO - REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 231 DO STJ - REGIME ABERTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS. I. A pena-base deve ser reduzida quando há apenas uma circunstância desfavorável do art. 59 do CP.II. O reconhecimento de duas atenuantes não pode conduzir a pena abaixo do mínimo legal. Enunciado da Súmula 231 do STJ. III. Condenado à reprimenda igual a 1 (um) ano, não reincidente, faz jus ao regime aberto.IV. Presentes os requisitos do art. 44 do CP, cabível a substituição da pena. VI. Recurso parcialmente provido.

AÇÃO ACIDENTÁRIA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. REMESSA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. MP 2.180-35/01. LEI 11.960/09. ART. 406 DO CC/02. ART. 161, § 1º, DO CTN.I - Há remessa de ofício na sentença ilíquida proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, e a respectivas autarquias e fundações de direito público. Art. 475, inc. I, do CPC. Precedente do e. STJ em recurso repetitivo. II - A nova redação dada ao art. 1º-F da Lei 9.494/97 pela Lei 11.960/09 somente se aplica aos fatos ocorridos após a sua entrada em vigor, pois a norma que disciplina juros moratórios é de direito material. Precedentes do e. STJ. III - Os juros moratórios incidentes sobre as condenações de natureza alimentar impostas à Fazenda Pública são de 1% ao am, nos termos do art. 406 do CC/02, com fundamento no art. 161, § 1º, do CTN, não se aplicando o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, acrescentado pela MP 2.180-35/01.IV - Apelação e remessa de ofício improvidas.

REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - TABELA PRICE - APLICABILIDADE DAS REGRAS DO CDC - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - TAXAS E EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I - Infere-se que o C. STJ admitiu, em diversas ocasiões, a possibilidade de incidência de capitalização de juros em periodicidade mensal nos contratos de mútuo firmados a partir de 31 de março de 2000, haja vista a redação do artigo 5.º da Medida Provisória nº 1.963-17, verbis: Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano.II - A comissão de permanência é um fator de reajustamento compensatório, na qual se englobam a correção monetária, os juros remuneratórios e os compensatórios. Logo, considera-se válida a aludida comissão, desde que afastada a cumulação com os demais encargos, segundo a Súmula 294 do Col. STJ. III - São ilegais as cobranças de taxa de abertura de crédito e da emissão de boletos, conforme o disposto no item IV do artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor.IV - Contudo, em relação ao IOF, não há ilegalidade em sua arrecadação, porque possui amparo legal em operações bancárias.

REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDÊNCIA DO CDC. CLÁUSULAS ABUSIVAS. NULIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. ANATOCISMO. MP 2.170-36/2001. INAPLICABILIDADE. TAXA DE EMISSÃO DE BOLETO. COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE.Os serviços que as instituições financeiras colocam à disposição dos clientes estão regidos pelo CDC, eis que se inserem no conceito consagrado no § 2.º do art. 3.º do referido diploma legal. Incabível a capitalização mensal dos juros, sendo inaplicável a MP 2170-36, sob pena de violar o disposto no art. 62, § 1º, III, da Carta Magna. Precedentes do c. STJ e do e. TJDF.Consoante entendimento consolidado pelo c. STJ, afigura-se desnecessária, prévia autorização do Conselho Monetário Nacional para que possam as instituições financeiras cobrar juros em patamar superior a 12% (doze por cento) ao ano.São nulas as cláusulas contratuais que estipulam a cobrança da Taxa de Emissão de Boleto Bancário, com fulcro no art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor.É vedada a cobrança da comissão de permanência, na hipótese de inadimplemento, cumulada com multa, juros moratórios e correção monetária. Precedentes.

PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI Nº 911/69 - LEI Nº 10.931/2004 - PURGA DA MORA - PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA - ALIENAÇÃO DO BEM - NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO AO JUÍZO - IMPERTINÊNCIA - DECISÃO REFORMADA.1 - Vigora, no colendo STJ, o entendimento de que, a teor do disposto no art. 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, com a redação dada pelo art. 56 da Lei nº 10.931/2004, compete ao devedor fiduciário pagar a integralidade da dívida no prazo de 5 (cinco) dias, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, a fim de que o bem lhe seja restituído livre do ônus, de forma que resta superado o enunciado da Súmula nº 284/STJ, que previa a possibilidade de purgação da mora pelo devedor quando já pagos pelo menos 40% (quarenta por cento) do valor da dívida. A purga da mora, portanto, pressupõe a quitação integral do débito. Assim, nos termos da lei, efetuada a busca e apreensão do veículo, compete ao devedor fiduciante efetuar o pagamento da dívida em sua integralidade e no prazo legal, caso deseje permanecer com a posse do veículo. Precedentes.2 - Nos termos da norma de regência, a liminar de busca e apreensão embasada em contrato de alienação fiduciária não comporta restrições. Assim, o credor fiduciário poderá alienar o veículo ou alterar o registro independentemente de qualquer autorização judicial. Precedentes.3 - Agravo de Instrumento conhecido e provido.

REVISÃO DE CONTRATO. INCIDÊNCIA DO CDC. CLÁUSULAS ABUSIVAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO DE 12% A.A. NÃO INCIDÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. ANATOCISMO. MP 2.170-36/2001. INAPLICABILIDADE. TAXA EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO. ABUSIVIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM JUROS MORATÓRIOS E MULTA. IMPOSSIBILIDADE.Os serviços que as instituições bancárias colocam à disposição dos clientes estão regidos pelo CDC, eis que se inserem no conceito consagrado no § 2º do art. 3º do referido diploma legal. Consoante entendimento consolidado pelo c. STJ, afigura-se desnecessária prévia autorização do Conselho Monetário Nacional para que possam as instituições financeiras cobrar juros em patamar superior a 12% (doze por cento) ao ano.Incabível a capitalização dos juros, sendo inaplicável a MP 2.170-36/2001, sob pena de violar o disposto no art. 62, § 1º, III, da Carta Magna. Precedentes do c. STJ e do e. TJDFT.É nula, em face da manifesta abusividade, a cláusula contratual que estipula a cobrança da Taxa de Emissão de Boleto Bancário, com fulcro no art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor.É vedada a cobrança da comissão de permanência, na hipótese de inadimplemento, cumulada com multa, juros moratórios e correção monetária. Precedentes.

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - DOSIMETRIA - PERSONALIDADE - SÚMULA 444 STJ - REGIME ABERTO - SUBSTITUIÇÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - APELO PARCIALMENTE PROVIDO.I. Nos termos da recente Súmula 444 do STJ, é vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base.II. Ocorre reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que o tenha condenado por crime anterior. (artigo 63, do CP)III. Nos termos do art. 33, §2º, c, do Código Penal, o regime adequado para o cumprimento da pena é o aberto.VI. Presentes os requisitos do art. 44, §2º, do CP, substituo a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito.V. Recurso provido.

PENAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO USO DE ARMA DE FOGO. PRELIMINAR REJEITADA. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES, PERSONALIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. RECURSO DO PRIMEIRO APELANTE DESPROVIDO. RECURSO DO SEGUNDO APELANTE PARCIALMENTE PROVIDO.1. Para considerar negativa a análise de qualquer das circunstâncias judiciais elencadas no artigo 59 do Código Penal, deve haver fundamentação adequada ao caso concreto, não devendo o d. magistrado, aplicá-la de maneira genérica.2. A circunstância judicial da personalidade não deve ser sopesada como simples conceito jurídico, por ser algo mais intrínseco, inerente à essência de cada ser humano, influenciada, inclusive, pela carga genética de cada indivíduo. Precedentes STJ.3. Havendo duas causas de aumento de pena, possível a utilização de uma delas (concurso de pessoas) na primeira fase de fixação da pena, e a outra (emprego de arma), como causa especial de aumento de pena, na terceira fase da dosimetria. Precedentes STJ.4. Preliminar suscitada pelo d. Ministério Público rejeitada. Recurso do primeiro apelante desprovido. Recurso do segundo apelante parcialmente provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA. CRIANÇAS OBRIGADAS A RELATAR REPETIDAS VEZES OS FATOS. COERÊNCIA, UNIFORMIDADE E HARMONIA DOS DEPOIMENTOS. ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL. CONDENAÇÃO DE RIGOR. PENA PRIVATIVA DE LIBERDAE RAZOABILIDADE. CORRUPÇÃO DE MENORES. MULTA. LEI 12015/2009. CONTINUIDADE NORMATIVO-TÍPICA. EXCLUSÃO. PROVIMENTO PARCIAL.1. O fato imputado ao réu é daqueles que, em sua expressiva maioria, são cometidos longe dos olhos do povo, às escondidas, merecendo a palavra a vítima maior credibilidade, desde que refletindo relatos coerentes e uniformes ao longo da persecução criminal.2. Não prospera, no mesmo diapasão, argumento de que não existe laudo comprovando a prática do delito de atentado violento ao pudor. Precedente (STJ, HC 47212/MT, Min. GILSON DIPP, DJU, 13-3-2006, p. 346).3. Obrigadas as crianças repetidas vezes a relatar a dinâmica dos fatos, e mantidas a coerência, uniformidade e harmonia, cuidando-se de crime que normalmente não deixa vestígios, é de ser dada maior importância às suas declarações. Precedente (STJ, HC 112.760/RJ, Min. FELIX FISCHER, DJe, 16-2-2009).4. Assim, a convicção externada de que o réu praticou atos libidinosos, diversos da conjunção carnal (passar as mãos nos seios, deitar-se sobre a criança, tocar em sua vagina), com vítimas menores de 14 (quatorze) anos, com ou sem consentimento (violência presumida), autoriza a edição de decreto condenatório.5. A mudança legislativa implementada pela Lei nº 12.015, de 7-agosto-2009, que revogou a Lei nº 2.252/54, não defenestrou do ordenamento jurídico a conduta de corromper menores, eis que acrescentou à Lei nº 8.069/1990, o art. 244-B, que passou a disciplinar o assunto, sem alterar o quantum abstrato da pena, excluindo, todavia, a pena de multa anteriormetne prevista.6. Então, por força do princípio da continuidade normativo-típica (HC 41619/MG, Min. GILSON DIPP, QUINTA TURMA, DJU, 6-6-2005 p. 357), em que o legislador, embora tenha revogado a lei que tratava do tema, migra seu conteúdo penalmente relevante para outra norma já existente, é de ser aplicada ao réu a nova redação, que introduziu novatio legis in mellius - exclusão da pena de multa.7. Recurso parcialmente provido para excluir a pena de multa.

PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA BASE AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 213 DO STJ. INVIABILIDADE.Inexiste bis in idem no reconhecimento e aplicação da reincidência, porquanto não se trata de nova penalização pelo mesmo fato, do contrário, confere-se maior grau de reprovação à conduta daquele que reitera a prática criminosa. Lado outro, descabe falar em violação aos princípios penais e constitucionais, porquanto deixar de aplicar a agravante da reincidência violaria o artigo 61, inciso I, do Código Penal, e, consequentemente o princípio da legalidade.Circunstância atenuante não pode reduzir a pena privativa de liberdade para aquém do mínimo cominado em abstrato para o crime, nem mesmo de forma provisória, porque o art. 53 do Código Penal estabelece que as penas privativas de liberdade têm seus limites estabelecidos na sanção correspondente a cada tipo legal de crime. E determina o art. 59, II, a aplicação da pena dentro dos limites previstos. Vedação da Súmula 231 do STJ.Apelo improvido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. PENA-BASE DEVE SER FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO EM VIRTUDE DE CIRCURSTÂNCIA ATENUANTE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 213 DO STJ.- A pena-base deve ser fixada em seu mínimo quando ausente registro na sentença de circunstâncias desfavoráveis ao réu.- A morte é o resultado material do delito de homicídio qualificado, nada justificando que tenha menos valor a vida de quem, por exemplo, não seja querido por seus familiares.- A posição predominante em nossos Tribunais, em harmonia com a súmula 231 do STJ, é a de que a incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena aquém do mínimo legal.- Recurso parcialmente provido reduzir a pena imposta.

PENAL. FURTO QUALIFICADO. PRELIMINARES DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CURADOR E DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA REJEITADAS. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA. FURTO PRIVILEGIADO. NÃO CABIMENTO. REVISÃO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO. SÚMULA 231 DO STJ.- A jurisprudência dos Tribunais pátrios é mansa e pacífica no sentido de que a redução da maioridade civil para 18 anos promovida pelo Código Civil revogou os dispositivos do Código de Processo Penal que exigiam a presença de curador para os menores de 21 anos.- Anteriormente já incidia a Súmula 352 do STF dispondo que: Não é nulo o processo penal por falta de nomeação de curador ao réu menor que teve assistência de defensor dativo, o que ocorreu na espécie.- O magistrado não está preso a critérios matemáticos para exacerbar a pena-base, bastando que fundamente as circunstâncias do art. 59 do Código Penal e o acréscimo seja razoável e proporcional à análise realizada.- Suficientemente demonstrada a participação do acusado que negou os fatos quando as retratações judiciais, quanto à delação deste, pelos demais co-réus, restam isoladas das demais provas.- O furto é consumado quando os agentes têm a posse do objeto furtado, ainda que por breve período de tempo. Ademais, a res furtiva saiu da esfera de vigilância da vítima, pois somente foi restituída, parcialmente, horas depois, o que impossibilita a desclassificação para tentativa.- A jurisprudência de nossos Tribunais é pacífica quanto à impossibilidade de aplicação simultânea do privilégio com as figuras do furto qualificado.- As penas-base foram individualizadas de forma correta pelo magistrado sentenciante, não havendo que se falar em revisão.- Também não há que se falar em redução aquém do mínimo, pois é posição predominante em nossos Tribunais a tese esposada na súmula 231 do STJ, a qual, com propriedade, prevê que: a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.- Recurso conhecido e não provido.

CIVIL - PREVIDÊNCIA PRIVADA - SISTEL - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - PRESCRIÇÃO QUINQUENÁRIA (SÚMULA 291/STJ) - PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - INOCORRÊNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA DO REGULAMENTO DE BENEFÍCIOS VIGENTE À ÉPOCA DA CONCESSÃO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.1. A ação contra a Previdência Privada referente a parcelas de complementação de aposentadoria prescreve em cinco anos (Súmula 291/STJ). No caso de prestação de trato sucessivo, com vencimento mensal, a prescrição atingirá progressivamente a parcela devida, à medida que se complete o lapso qüinqüenal.2. Aplica-se o Estatuto vigente à época em que foi concedida a aposentadoria ao associado do fundo de previdência complementar. 3. Somente quando reunidos os requisitos necessários à aposentadoria tem o beneficiário direito adquirido à sua complementação, nos termos do Regulamento do Plano Básico de Suplementação vigente à época (art. 17, parágrafo único, da LC 109/2001). 4. Recurso não provido.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. RECOMPOSIÇÃO DOS SALDOS DA POUPANÇA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PROVIDO.Prescreve em vinte anos a cobrança judicial da correção monetária e dos juros remuneratórios em caderneta de poupança, segundo remansosa jurisprudência do STJ.O cálculo da correção monetária para efeito de atualização das cadernetas de poupança iniciadas ou renovadas até 15 de junho de 1987, antes, portanto, da vigência da Resolução nº 1338/87 do BACEN, deverá ser feito aplicando-se o IPC relativo àquele mês, no percentual de 26,06%.

CIVIL - AÇÃO DE REVISIONAL - CONTRATO FINANCIAMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - SÚMULA N. 297/STJ - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - VEDAÇAO AO ANATOCISMO - MP 2.170-36 - INCONSTITUCIONALIDADE - SÚMULA N.121/STF - CLÁUSULA QUE PREVE A EMISSAO DE NOTA PROMISSÓRIA - VALIDADE - CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DESPÓSITO AUTORIZADO - NÃO INCLUSÃO - MULTA - PEDIDO DE REDUÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - CARÁTER INIBITÓRIO. 1.A relação havida entre as partes encontra-se regida pelas normas do CDC que, em seu art. 6º, inciso V, prevê como direito básico do consumidor a modificação de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas.2.Declarada incidenter tantum, a inconstitucionalidade do art.5º da MP 2.170-36 (antiga MP 1.963-17), não se pode considerar válida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano.3.O fato de a nota promissória estar vinculada a um contrato permite que se discuta a relação jurídica subjacente, não se mostrando abusiva a cláusula que prevê a emissão do título. Precedentes do STJ.4.O escopo das astreintes não é o de obrigar o réu a pagar o valor da multa, mas sim o de cumprir com a obrigação da forma como determinada. A multa do artigo 461, §4º,, do Código de Processo Civil apresenta, pois, finalidade inibitória, levando o devedor a desistir de eventual intento de descumprimento do que lhe restara imposto. De fato, a multa estipulada para a hipótese de descumprimento de obrigação possui função intimidativa, de força direta, para compelir o devedor ao regular cumprimento. (20080020066580AGI)5.Recurso conhecido e parcialmente provido.

PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PROFERIDA EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - INÍCIO DO PRAZO RECURSAL - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO POSTERIOR - DECISÃO REFORMADA.1. O Juiz pode decidir a própria causa na audiência preliminar de conciliação e nela proferir sentença. Todavia, nessas circunstâncias, quando ausente uma das partes, ela deve ser posteriormente intimada do decisum respectivo através de regular publicação pela imprensa oficial, para que, a partir de então, seus efeitos alcancem a parte ausente. Precedentes do colendo STJ.2. Na hipótese vertente, e para efeitos da contagem do prazo recursal, a r. decisão agravada, quando não conhece dos embargos de declaração ofertados pelo réu recorrente, ante a sua intempestividade, encontra-se em dissonância com a orientação firmada pelo colendo STJ de que a sentença proferida em audiência de conciliação tem de ser publicada para que seus efeitos alcancem os ausentes, iniciando-se, a partir da publicação, o prazo recursal.3. Agravo de Instrumento conhecido e provido.

REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDÊNCIA DO CDC. CLÁUSULAS ABUSIVAS. NULIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. ANATOCISMO. MP 2.170-36/2001. INAPLICABILIDADE. TAXA DE EMISSÃO DE BOLETO. COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE.Os serviços que as instituições financeiras colocam à disposição dos clientes estão regidos pelo CDC, eis que se inserem no conceito consagrado no § 2.º do art. 3.º do referido diploma legal. Incabível a capitalização mensal dos juros, sendo inaplicável a MP 2170-36, sob pena de violar o disposto no art. 62, § 1º, III, da Carta Magna. Precedentes do c. STJ e do e. TJDF.Consoante entendimento consolidado pelo c. STJ, afigura-se desnecessária, prévia autorização do Conselho Monetário Nacional para que possam as instituições financeiras cobrar juros em patamar superior a 12% (doze por cento) ao ano.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO PROPRIETÁRIO DE VEÍCULO ENVOLVIDO EM ABALROAMENTO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 106 STJ. REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. TEORIA DO RISCO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. COLISÃO PELA TRASEIRA. DESATENÇÃO ÀS NORMAS DE TRÂNSITO. PRESUNÇÃO DE CULPA NÃO ELIDIDA. SENTENÇA MANTIDA.1 - O proprietário de veículo automotor, ainda que não esteja conduzindo o veículo no momento do acidente, é parte legítima para figurar no polo passivo de ação cujo pedido é a reparação dos danos decorrente do evento.2 - Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento de argüição de prescrição ou decadência. (Súmula 106 do STJ).3 - Demonstrada a responsabilidade do condutor, o proprietário do veículo fica solidariamente responsável pela reparação do dano, como criador do risco para os seus semelhantes.4 - É presumida a culpa do motorista que conduz o veículo que bate na traseira do que vai à sua frente, pois quem segue atrás deve manter regular distância, prevenindo-se de uma freada repentina, que pode resultar até mesmo de um possível erro de terceiro ou de obstáculo na via.Agravo Retido da Autora não conhecido.Agravo Retido dos Réus desprovido.Apelação Cível dos Réus desprovida.