PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE AMEAÇA. PRELIMINAR. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ. ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE PROVAS INSUFICIENTES. NÃO CABIMENTO. PEDIDO DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. CABIMENTO. CONDUTA SOCIAL. AFASTAMENTO. SÚMULA 444 DO STJ. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. DESTINAÇÃO À ENTIDADE SOCIAL. IIMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. O incidente de insanidade mental, que visa à demonstração da higidez psíquica do acusado, tem sua instauração condicionada à discricionariedade do juiz do feito, o qual deve avaliar, com base nos elementos constantes dos autos, a necessidade ou não de sua realização.2. Inviável a absolvição da ré, uma vez que não há dúvidas de que a ameaça proferida pela apelante incutiu na vítima fundado temor, demonstrado pela prova oral coligida aos autos. 3. Não servem para valorar negativamente a conduta social da ré processos e inquéritos em andamento (Súmula n. 444 do STJ).4. Para viabilizar a substituição da pena privativa de liberdade pela prestação pecuniária, não há necessidade de a conduta delitiva ter ocasionado prejuízo material à vítima, podendo ser aplicada nas hipóteses em que esta sofra dano moral, como ocorre no caso do delito de ameaça.5. À mingua de circunstâncias judiciais desfavoráveis, deve a pena base do crime de ameaça ser fixada no mínimo legal.6. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. MULTA DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. NULIDADE. PRESCRIÇÃO. DECRETO 20.910/32. EMISSÃO DE CERTIFICADO DE LICENCIAMENTO DE VEÍCULO CONDICIONADO AO PAGAMENTO DE MULTA. 1. No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração (STJ, 312).2. A Resolução nº 149/03 do CONTRAN apenas explicitou as normas do CTB, que vigoram desde 1997.3. A prescrição qüinqüenal estabelecida no Dec. 20.910/32 alcança o ato administrativo inquinado de nulo pela parte, impedindo a sua invalidação pelo Judiciário, sob pena de inaceitável comprometimento da segurança das relações jurídicas.4. É válido o condicionamento da emissão de certificado de licenciamento do veículo ao pagamento dos débitos e multas legalmente notificadas. (CTB, 131, § 2º e STJ 127).

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ. ÔNUS DA PROVA DO RÉU. SENTENÇA CASSADA.1. Como espelhado na jurisprudência do eg. STJ, na ação monitória fundada em cheque prescrito, mesmo vencido o prazo para propositura da ação de locupletamento, não se exige do portador do título a declinação da causa debendi, porquanto é suficiente para tanto a juntada da própria cártula devolvida por insuficiência de fundos, cumprindo ao réu, ao embargar, deduzir contrapostamente causa que elida a pretensão do autor. Assim, para o prosseguimento da ação monitória, basta o preenchimento dos requisitos elencados no art. 1.102-A do Código de Processo Civil.2. Recurso provido. Sentença cassada. Unânime.

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA - DOSIMETRIA DA PENA.1. Inquéritos Policiais e Ações Penais em andamento não podem ser considerados para fundamentar aumento da pena base. Aplicação da Súmula 444 do STJ.2. Na terceira fase de fixação da pena do crime de roubo circunstanciado, apenas a fundamentação em concreto, tomando por base os fatos objeto da ação penal, podem gerar aumento superior ao mínimo legal, aplicabilidade da súmula 443 do STJ.3. A verba indenizatória mínima fixada na sentença condenatória necessita da provocação do ofendido e o conseqüente contraditório pleno, com todos os recursos e provas a ele inerentes. Não observado o princípio da ampla defesa, o valor determinado para reparação de danos deve ser excluído.4. Deu-se provimento aos apelos dos réus para reduzir a pena aplicada e excluir a condenação em indenização mínima.

REVISÃO DE CONTRATO. CARTÃO DE CRÉDITO. INCIDÊNCIA DO CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS. ONEROSIDADE EXCESSIVA. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ANATOCISMO. ILEGALIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ARTIGO 42 PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. INAPLICABILIDADE.Os serviços que as instituições financeiras colocam à disposição dos clientes estão regidos pelo CDC, eis que se inserem no conceito consagrado no § 2.º do art. 3.º do referido diploma legal. As administradoras de cartões de crédito são instituições financeiras, conforme deixou assentado o Egrégio Superior Tribunal de Justiça na Súmula n° 283.Não evidenciada a onerosidade excessiva dos juros remuneratórios exigidos, nem sua discrepância com o praticado no mercado para operações semelhantes, há que ser mantida a taxa cobrada.Consoante entendimento consolidado pelo c. STJ, afigura-se desnecessária prévia autorização do Conselho Monetário Nacional, para que possam as instituições financeiras cobrar juros em patamar superior a 12% (doze por cento) ao ano.Incabível a capitalização dos juros, sendo inaplicável a MP 2170-36, sob pena de violar o disposto no art. 62, § 1º, III, da Carta Magna. Precedentes do c. STJ e do e. TJDF.A penalidade prevista no parágrafo único do artigo 42 do CDC tem como pressuposto a falha no serviço de cobrança de prestações, e não a cobrança de valores que possuem suporte em cláusula contratual.

PENAL E PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO. PRELIMINAR. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. REJEIÇÃO.. MÉRITO. PRISÃO EM FLAGRANTE. ILEGALIDADE. PROVAS ILÍCITAS POR DERIVAÇÃO. JULGAMENTO CONTRÁRIO À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. CRIME PERMANENTE. NÃO OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA CAPAZ DE INTERFERIR NA DOSAGEM DA PENA. REINCIDÊNCIA. INAPLICABILIDADE. IMPROCEDÊNCIA.1. Admitir-se-á ação de revisão criminal quando, do texto da petição inicial, depreender-se pelo menos uma das hipóteses previstas no art. 621, e incisos, do Código de Processo Penal. A simples alegação de existência de erro na sentença transitada em julgado, é suficiente para incursão no mérito do pedido. Preliminar rejeitada. Precedente (STJ, HC 47.725/DF, Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJU, 14-11-2005 p. 367).2. Inviável alegação de nulidade do feito, sob argumento de que a prisão em flagrante foi ilegal, posto que a polícia invadiu a casa do réu à procura de arma, vindo encontrar entorpecente (maconha) em quantidade razoável, cuidando-se de dois crimes permanentes. Precedente (STJ, HC 126.556/SP, Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 1º-2-2010).3. A condenação do réu com base na prova amealhada nos autos principais não se mostra ilegal, haja vista cuidar-se de tráfico ilícito de entorpecente, crime permanente, segundo dogmática legal.4. Inviável desclassificação da imputação de tráfico ilícito de droga para uso, se o laudo toxicológico atesta que o réu não é viciado, e a quantidade e forma de acondicionamento da substância indicam sua destinação ilícita.5. Tratando-se de réu reincidente, inaplicável à espécie a causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006.6. Pedido revisional improcedente.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. OCORRÊNCIA. DANO MORAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. INIDONEIDADE DA VIA ELEITA. EFEITO MODIFICATIVO. DESCABIMENTO.1. Sendo omisso o julgado quanto ao termo inicial para incidência da correção monetária do valor fixado a título de dano moral, acolhem-se os Embargos de Declaração opostos neste sentido, para estabelecer como dies a quo a data do julgamento proferido em sede de Apelação, que reformou a sentença de 1º grau, alterando o quantum debeatur (Enunciado nº 362, da Súmula do STJ).2. Não está apta a lastrear a oposição dos Declaratórios a ilação de que o entendimento adotado no julgado desafiado estaria contraditório, em face do entendimento externado pela parte, na medida em que não se insere no âmbito deste procedimento recursal, dirimir eventual divergência de posicionamentos acerca da matéria em exame. Não havendo qualquer vício no julgado impõe-se a rejeição dos Embargos de Declaração que também não se prestam para o reexame da causa.3. Quanto à concessão de efeitos modificativos, é cediço que os embargos trafegam processualmente sob o arnês de restritas hipóteses legais (art. 535, I e II, CPC), somente favorecendo o efeito modificativo do julgado quando divisada circunstância excepcional ou pela seteira desconstitutiva de ato judicial teratológico. Em contrário, ao fundo e cabo, seria postura abdicatória da via processual adequada para a modificação do resultado estadeado no acórdão. Não demonstrada a configuração de qualquer uma das hipóteses legais (art. 535, I e II, CPC) ou circunstância excepcional, autorizativa do efeito modificativo, os embargos não entoam o cântico do sucesso. (STJ, 1ª Turma, EDcl. no REsp. nº 165.244-DF, rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ de 23/09/2002, p. 228).4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI Nº 911/69 - LEI Nº 10.931/2004 - PURGA DA MORA - PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA - DECISÃO MANTIDA.1 - Vigora, no colendo STJ, o entendimento de que, a teor do disposto no art. 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, com a redação dada pelo art. 56 da Lei nº 10.931/2004, compete ao devedor fiduciário pagar a integralidade da dívida no prazo de 5 (cinco) dias, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, a fim de que o bem lhe seja restituído livre do ônus, de forma que resta superado o enunciado da Súmula nº 284/STJ, que previa a possibilidade de purgação da mora pelo devedor quando já pagos pelo menos 40% (quarenta por cento) do valor da dívida. A purga da mora, portanto, pressupõe a quitação integral do débito. Assim, nos termos da lei, efetuada a busca e apreensão do veículo, compete ao devedor fiduciante efetuar o pagamento da dívida em sua integralidade e no prazo legal, caso deseje permanecer com a posse do veículo. Precedentes.2 - Agravo de Instrumento não provido.

PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA -PRETENSÃO DE DEPÓSITO EM VALOR RAZOÁVEL - EFEITO LIBERATÓRIO - PERTINÊNCIA - ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - REQUISITOS PRESENTES - MANUTENÇÃO NA POSSE DO VEÍCULO - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.1. Para deferimento de depósito é imprescindível que seja demonstrada a intenção de quitação do débito. Os valores a serem depositados deverão ser proporcionais aos que foram estabelecidos no contrato de financiamento. Se o depósito pretendido mostrar-se insuficiente a direcionar a procedência da pretensão deduzida, com vistas à declaração da extinção da obrigação, não deverá ser deferido. Na hipótese vertente, o contrato objeto de ação revisional estabelece prestações periódicas - mensais e sucessivas - no valor de R$ 537,21, e o autor oferece em depósito incidental, visando afastar os efeitos da mora, a razoável quantia de R$ 369,49, correspondente a 70% (setenta por cento) do valor da prestação mensal livremente pactuada entre as partes litigantes.2. Diante do efeito liberatório da mora em face da expressiva quantia ofertada pelo recorrente, cumulada com os demais requisitos delineados pela 2ª Seção do col. STJ em sede de Incidente de Processo Repetitivo, o recurso deve ser provido para obstar a inclusão do nome do autor nos órgãos creditícios, condicionada, todavia, ao efetivo depósito mensal incidental. Precedentes.3. Não se admite, nos autos de ação revisional, discussão acerca da manutenção do devedor na posse do bem. Precedentes do colendo STJ.4. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido.

PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - SÚMULA N. 297/STJ - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - VEDAÇAO AO ANATOCISMO - MP 2.170-36 - INCONSTITUCIONALIDADE - SÚMULA N.121/STF - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - NÃO POTESTATIVIDADE - COBRANÇA NÃO CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS .1.A relação havida entre as partes encontra-se regida pelas normas do CDC que, em seu art. 6º, inciso V, prevê como direito básico do consumidor a modificação de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas.2.Declarada incidenter tantum, a inconstitucionalidade do art.5º da MP 2.170-36 (antiga MP 1.963-17), não se pode considerar válida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano.3.A cláusula que prevê a cobrança de comissão de permanência não é potestativa, devendo, contudo, ser calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central, limitada à taxa de mercado, desde que não cumulada com juros moratórios, juros remuneratórios, multa contratual e correção monetária. Precedentes do STJ.4.Recurso conhecido e improvido.

PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING) - RESCISÃO - PERÍODO DE ANORMALIDADE DO PACTO - COMISSAO DE PERMANÊNCIA - CLÁUSULA QUE PREVÊ A COBRANÇA CUMULADA COM JUROS MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL -VEDAÇÃO - PRECEDENTES DO STJ - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CARACTERIZADA - SENTENÇA MANTIDA.1.A cláusula que prevê a cobrança de comissão de permanência não é potestativa, devendo, contudo, ser calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central, limitada à taxa de mercado, desde que não cumulada com juros moratórios, juros remuneratórios, multa contratual e correção monetária. Precedentes do STJ.2.O art.21 do Código de Processo Civil disciplina que se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários advocatícios e as despesas processuais.3.Recurso conhecido e não provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENORES. ÔNIBUS COLETIVO. RECURSOS DOS DOIS RÉUS. ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE. CRIME FORMAL. EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA. CABIMENTO. ALTERAÇÃO DO PRECEITO SECUNDÁRIO DA INFRAÇÃO CORRUPÇÃO DE MENORES. FIXAÇÃO DA PENA NA SEGUNDA FASE AQUÉM DO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 231 DO STJ. DUAS CAUSAS DE AUMENTO. MAJORAÇÃO NA FRAÇÃO MÍNIMA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA EXACERBAÇÃO. CONCURSO FORMAL ENTRE OS ROUBOS. CONCURSO MATERIAL ENTRE A PENA DEFINTIVA DOS ROUBOS E A CORRUÇÃO DE MENORES. CÚMULO MATERIAL MAIS BENÉFICO PARA OS RÉUS. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 70 DO CÓDIGO PENAL. REGIME INICIALMENTE SEMIABERTO PARA CUMPRIMENTO DA PENA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.1. O fato de o menor ter ingressado na seara infracional anteriormente ao caso em análise, não descaracteriza o crime previsto no art. 1º da Lei 2.252/54, uma vez que a intenção do legislador é impedir o estímulo tanto do ingresso como da permanência do menor no universo criminoso.2. A pena de multa imposta aos réus, em decorrência da prática do crime de corrupção de menores, deve ser extirpada da condenação de ambos, em conformidade com alteração legislativa implementada pela Lei 12.015, de 7-agosto-2009, que revogou a Lei 2.252/54, sem defenestrar do ordenamento jurídico a conduta de corromper menores, eis que acrescentou à Lei 8.069/1990, o art. 244-B, que passou a disciplinar o assunto, sem alterar o quantum abstrato da pena, excluindo, todavia, a pena de multa anteriormente prevista.3. O colendo STJ, Corte criada para uniformizar a interpretação da legislação infraconstitucional, pelo verbete 231, da sua súmula, pontificou da impossibilidade jurídica de se fixar a pena aquém do mínimo legal em virtude da existência de circunstância atenuante. No mesmo sentido o excelso STF ao apreciar, com o caráter de repercussão geral, no RE 597270 RG-QO / RS.4. Diante da presença de duas causas de aumento no roubo, descritas nos incisos I e II, § 2º, do artigo 157, do Código Penal, e à mingua de fundamentação para elevação além da fração mínima, deve o acréscimo ser nessa, ou seja, 1/3 (um terço).5. Pela moldura fática descrita nos autos, depreende-se que os roubos foram cometidos dentro de um ônibus, num mesmo contexto, em unidade de desígnios, devendo ser aplicado, in casu, o concurso formal, diante de uma só ação e o cometimento de vários crimes.6. O aumento referente ao concurso formal deve ser proporcional ao número de infrações cometidas, de tal sorte que o acréscimo de 1/5 (um quinto) se mostra razoável tendo em vista o cometimento de três roubos.7. Entre a pena do roubo e a corrupção de menores, em regra deve-se aplicar também o concurso formal, todavia, a pena no concurso formal não pode exceder ao que restaria fixado com o cúmulo material entre as penas dos crimes perpetrados, no caso, roubo e corrupção de menores, conforme regra insculpida no parágrafo único do artigo 70 do Código Penal. Assim, aplica-se o concurso material por se mostrar mais benéfico aos réus.8. Diante das circunstâncias judiciais favoráveis e do quantum da pena privativa de liberdade, para cada um dos recorrentes, ter se quedado em patamar acima de 4 e inferior a 8 anos, deve o regime de cumprimento de pena ser o inicialmente semiaberto.9. Recursos parcialmente providos.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, I, II e IV, CP). DEFENSORIA PÚBLICA. REQUERIMENTO DE NÃO REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SEGUNDO GRAU. CUSTOS LEGIS. ARTIGOS 610, 613 E 618 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E ARTIGO 211, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO TJDFT. NÃO INFRINGÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. REJEIÇÃO. CONFISSÃO. CHAMADAS DE CORRÉUS. CONDENAÇÃO DE RIGOR. PENA. CAUSAS DE AUMENTO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. CONCURSO FORMAL. PATAMARES DE ACRÉSCIMO. RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. PENA DE MULTA. EXAGERO. REDUÇÃO. CORRUPÇÃO DE MENORES. AUSÊNCIA DE PROVA DA MENORIDADE DA VÍTIMA. ABSOLVIÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL.1. O Código de Processo Penal (artigos 610, 613 e 618) e o Regimento Interno desta egrégia Corte (artigo 211, § 1º) determinam a oferta de parecer pelo órgão do Ministério Público que atua perante a segunda instância, o qual intervém na condição de custos legis e não de parte acusatória, não havendo que falar em nova vista à defesa. 2. Empreitada criminosa confessada e chamadas de corréus asseguram o acerto do édito condenatório pela prática de roubo circunstanciado, em concurso formal, eis que violados os patrimônios de várias pessoas, resultante de ação única (art. 70, CP).3. A violação de patrimônios de vítimas distintas, num mesmo contexto fático, mediante ação única, porém com desdobramento de condutas, configura concurso ideal (art. 70, CP). Precedente (STJ, REsp 749.240/RS, Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 22-2-2010).4. Constatada a desfavorabilidade da circunstância judicial inerente às circunstâncias do crime, posto que praticado com emprego de violência, uso de arma de fogo (espingarda calibre 12), sete agentes, com restrição de liberdade de cinco vítimas justificam a fixação da pena base acima do mínimo legal.5. Entretanto, deparando-se com duas circunstâncias atenuantes (menoridade relativa e confissão espontânea), o desconto de 10% (dez por cento), equivalente a 6 (seis) meses de reclusão sobre uma pena base de 5 (cinco) anos de reclusão, mostra-se desproporcional, exigindo correção.6. Se a pena de multa é exageradamente fixada, reduz-se a patamar razoável.7. Absolve-se o réu da prática do crime de corrupção de menores, se não demonstrada, por meio hábil, a menoridade da vítima. Aplicação analógica do verbete de Súmula 74, do STJ.8. Recurso parcialmente provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (ESTUPRO CONTRA VULNERÁVEL). PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA. CRIANÇAS OBRIGADAS A RELATAR REPETIDAS VEZES OS FATOS. COERÊNCIA, UNIFORMIDADE E HARMONIA DOS DEPOIMENTOS. ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. RETRATAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. CONDENAÇÃO DE RIGOR. PENA. PADRASTO. CAUSA DE AUMENTO (ART. 226 II CP). CONDIÇÕES JUDICIAIS FAVORÁVEIS. VÁRIOS CRIMES PRATICADOS CONTRA VÍTIMAS DIVERSAS POR PERÍODO PROLONGADO. CONTINUIDADE DELITIVA. PATAMAR MÁXIMO. RAZOABILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL.1. O art. 225, § 1º, II, CP não sofreu qualquer modificação com a edição da Lei nº 11.106/2005, ressaltando que a figura do padrasto já era contemplada pelo legislador a legitimar o Ministério Público incondicionalmente para a ação penal, cuidando-se de atentado violento ao pudor (estupro contra vulnerável) praticado com presunção de violência. Preliminar rejeitada.2. O fato imputado ao réu é daqueles que, em sua expressiva maioria, são cometidos longe dos olhos do povo, às escondidas, merecendo a palavra a vítima maior credibilidade, desde que refletindo relatos coerentes e uniformes ao longo da persecução criminal.3. Não prospera, no mesmo diapasão, argumento de que não existe laudo comprovando a prática do delito de atentado violento ao pudor. Precedente (STJ, HC 47212/MT, Min. GILSON DIPP, DJU, 13-3-2006, p. 346).4. Obrigadas as crianças repetidas vezes a relatar a dinâmica dos fatos, e mantidas a coerência, uniformidade e harmonia, cuidando-se de crime que normalmente não deixa vestígios, é de ser dada maior importância às suas declarações. Precedente (STJ, HC 112.760/RJ, Min. FELIX FISCHER, DJe, 16-2-2009).5. Assim, a convicção externada de que o réu praticou atos libidinosos, diversos da conjunção carnal (passar as mãos nos seios, deitar-se sobre a criança, tocar em sua vagina), com vítimas menores de 14 (quatorze) anos, com ou sem consentimento (violência presumida), autoriza a edição de decreto condenatório.6. Comprovada a condição de padrasto das vítimas, aplica-se a causa de aumento de pena prevista no art. 226, II, do Código Penal.7. Praticado o atentado violento ao pudor (estupro contra vulnerável), com presunção de violência, por várias vezes e por longo período, em face de vítimas diversas, nas mesmas circunstâncias de tempo, lugar e modo de execução, toma-se a pena de um dos crimes, eis que idênticas, acrescentando-se a fração de 2/3 (dois terço), conforme favor legal esculpido no art. 71, do Código Penal.8. Preliminar rejeitada. Recurso do Ministério Público provido para incidir a causa especial de aumento prevista no art. 226, II, do Código Penal. Recurso do réu parcialmente provido para excluir da condenação o concurso material, aplicando a continuidade delitiva (art. 71, CP), reduzindo a reprimenda para 15 (quinze) anos de reclusão, a ser cumprida no regime inicial fechado.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AGRAVO RETIDO. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO. NÃO CONHECIMENTO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SFH. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E UTILIZAÇÃO DA TR. TESES AVENTADAS EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO JÁ DISCUTIDAS EM AÇÃO REVISIONAL. COISA JULGADA MATERIAL. OCORRÊNCIA. MOMENTO DA AMORTIZAÇÃO DAS PRESTAÇÕES PAGAS. ART. 6º, C DA LEI 4.380/64. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO C. STJ. SENTENÇA REFORMADA.1 - A ausência de pedido de conhecimento do agravo retido nas razões ou na resposta à apelação conduz ao não conhecimento do recurso.2 - Não merece acolhimento a renovação de pedidos de revisão do contrato de financiamento imobiliário, referentes à capitalização de juros e à utilização da Taxa Referencial - TR, feita no bojo dos embargos à execução, quando as matérias já foram julgadas em definitivo noutra sede (Ação Revisional), sob pena de ofensa à coisa julgada material.3 - Conforme jurisprudência pacificada do egrégio Superior Tribunal de Justiça, é lícito ao agente financeiro efetuar anteriormente o acréscimo da atualização monetária e dos juros ao saldo devedor, para só então, proceder ao desconto das parcelas pagas, sem que isso implique afronta ao estatuído no art. 6º, letra c, da Lei nº 4.380/64. Enunciado nº 450 da Súmula de Jurisprudência do E. STJ.Agravo Retido da Embargante não conhecido.Apelação Cível da Embargante desprovida.Apelação Cível do Embargado provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO. REJEIÇÃO. SÚMULA 259 DO STJ. OBRIGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DIREITO DO CORRENTISTA. SENTENÇA MANTIDA.1 - O correntista detém legitimidade para o ajuizamento da Ação de Prestação de Contas em face da Instituição Financeira, pois essa é a via adequada para os fins por ele perseguidos, não havendo que se falar, portanto, em carência de ação por ausência de interesse processual. Súmula 259 do STJ.2 - Basta a existência de dúvidas quanto aos encargos cobrados em conta corrente mantida junto ao Banco, além da notória complexidade referente aos seus cálculos, para que seja imposta à Instituição Financeira a obrigação de prestar as contas exigidas pelo correntista.Apelação Cível desprovida.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM EDITORA E JORNALISTA. TEORIA DA APARÊNCIA E SÚMULA 221 DO STJ. PRELIMINAR AFASTADA. DANO MORAL. IMPRENSA. REPORTAGEM. ANIMUS NARRANDI. SENTENÇA REFORMADA.1 - O jornalista que subscreve matéria em periódico é civilmente responsável pelo conteúdo daquela, na forma do verbete nº 221 da Súmula de Jurisprudência do c. STJ.2 - Não afasta, também, a legitimidade para figurar no polo passivo do feito a alegação da editora no sentido de que apenas imprime o periódico, quando integrante do mesmo grupo econômico daquela que se diz a proprietária do veículo, máxime quando a citação foi recebida no endereço indicado no impresso, agindo a apelante com aparência de proprietária, consoante se vislumbra nos caracteres externos da revista.3 - Reportagem acerca de investigação oficial que possa repercutir na atividade de agente político do Estado, quando induzida por animus narrandi não é apta a afrontar direitos da personalidade, inexistindo dano moral a ser indenizado.Apelação Cível provida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO EM CONCURSO DE AGENTES. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. RECONHECIMENTO DOS RÉUS PELA VÍTIMA CORROBORADA POR CONFISSÕES. PRETENSÃO À DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA FURTO. IMPROCEDÊNCIA. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA.1 Réus condenados por infringirem o artigo 157, § 2º, Inciso II, do Código Penal, eis que subtraíram uma bicicleta de um operário que voltava do trabalho, depois de ultrapassá-lo em um automóvel. O veículo foi parado logo à frente e dois dos réus saltaram e abordaram a vítima, dando-lhe um empurrão e fazendo-a cair no chão para em seguida lhe tomarem a bicicleta.2 O reconhecimento firme e coerente da vítima, corroborado pela prova colhida é eficiente para a condenação, ainda mais quando, no interrogatório em Juízo, um dos réus narra a dinâmica do crime do mesmo modo que o menor que acompanhava os acusados no momento do crime, confirmando a imputação contida na denúncia.3 O empurrão dado na vítima para propiciar a subtração foi uma ação violenta contra a pessoa, configurando o crime de roubo, descabendo a desclassificação para o crime de furto qualificado.4 Circunstâncias atenuantes não podem diminuir a pena-base quando seja fixada no mínimo legal previsto na lei, conforme o entendimento da Súmula 231 do STJ.5 Apelações desprovidas.

CIVIL E PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - CADERNETA DE POUPANÇA - PLANOS ECONÔMICOS (VERÃO, COLLOR I e II) - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E CARÊNCIA DE AÇÃO REJEITADAS - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO NÃO ACOLHIDA - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - COMPROVAÇÃO DE SALDO NOS PERÍODOS POSTULADOS - IPC DE 21,87% - NÃO CABIMENTO - ÍNDICE APLICÁVEL: TRD - PRECEDENTES - LEI Nº 8.177/91 - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.1. A instituição financeira que mantinha depósitos de caderneta de poupança é parte legítima para figurar no pólo passivo de ação de cobrança que busca receber diferenças relativas aos expurgos inflacionários de planos econômicos.2. A falta de insurgência do poupador no momento do crédito não caracteriza quitação tácita com relação à inadequada correção monetária dos depósitos, devendo, portanto, ser rejeitada a preliminar de carência de ação por ser o pedido juridicamente possível.3. Nas ações de cobrança de expurgos inflacionários em cadernetas de poupança, o pedido de incidência de determinado índice de correção monetária constitui-se no próprio crédito, e não em acessório, sendo, descabida, assim, a incidência do prazo quinquenal do artigo 178, §10, III, do Código Civil. Neste caso, tratando-se de ação pessoal, o prazo prescricional é de vinte anos.4. Nos termos da jurisprudência pacífica do colendo STJ deve ser aplicado o IPC para a correção monetária de cadernetas de poupança no mês de janeiro de 1989 (42,72%).5. O índice de correção monetária aplicável às cadernetas de poupança com data de aniversário na primeira quinzena de março de 1990 é o IPC, no percentual de 84,32%, em razão da Lei nº 7.730/89.6. Em virtude da edição da MP nº 294, de 31 de janeiro de 1991, convertida na Lei nº 8.177/91, o índice aplicável à correção monetária das cadernetas de poupança nos meses de fevereiro e março de 1991 é a TRD. Precedentes do c. STJ.7. PRELIMINARES E PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO REJEITADAS. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

PENAL. ROUBO. PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. APREENSÃO DE ARMA DE FOGO DESNECESSÁRIA. REGIME SEMIABERTO.São circunstâncias do crime desfavoráveis ao réu ter sido a conduta praticada em local e horário de grande movimento, além de ter sido empregada violência desnecessária contra a vítima.Desnecessária a apreensão da arma de fogo, quando há outros elementos que insofismavelmente comprovem sua utilização para a prática do roubo. Precedentes do STJ.Circunstância atenuante não pode reduzir a pena privativa de liberdade aquém do mínimo cominado em abstrato para o crime, nem mesmo de forma provisória. Súmula 231 do STJ.Pena bem dosada, que atende aos requisitos dos arts. 59 e 68 do Código Penal.Correta a fixação do regime inicial semiaberto de cumprimento da pena, em decorrência do artigo 33, § 2º, alínea b, do Código Penal.Apelo improvido.