HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO - RÉU REINCIDENTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ENDEREÇO - RÉU NÃO LOCALIZADO EM OUTRO PROCESSO - MANDADO DE PRISÃO EM ABERTO CUMPRIDO NA PRISÃO EM FLAGRANTE - PRISÃO PREVENTIVA NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL - ORDEM DENEGADA. É necessária a prisão preventiva a garantia da ordem pública a fim de evitar a reiteração delitiva, a réu reincidente que se encontrava com mandado de prisão em aberto por outro delito. Está devidamente fundamentada a prisão preventiva para garantir a instrução criminal e a aplicação da lei penal se o réu não comprova onde poderá ser encontrado e não foi localizado em outro processo crime.

APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - DIREITO MILITAR - AMEAÇA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - PROCEDÊNCIA - AUSÊNCIA DE OFENSIVIDADE - RECURSO PROVIDO. Comprovado nos autos que a suposta vítima de ameaça nunca se sentiu intimidada pelos atos imputados à recorrente, sua esposa, não há falar na caracterização do crime previsto no art. 223 do Código Penal Militar, restando patente a atipicidade da conduta e a necessidade de absolvição com fulcro no art. 439, "b", do Código de Processo Penal Militar. Recurso provido, com o parecer.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA PERPETRADA EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - IMPROVIMENTO. Deve ser mantida a condenação quando houver lastro probatório suficiente a apontar o apelante como autor das infração penal imputada. Não é necessário que no crime de ameaça as palavras sejam proferidas com ânimo calmo e refletido para configuração do delito. A análise depende do caso em concreto, bastando que o ato seja praticado com o dolo de incutir à vítima o medo de um mal injusto e grave. Recurso improvido, com o parecer.

APELAÇÃO - PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - RAQUITISMO PROBANTE ACERCA DO COMÉRCIO - ALEGAÇÃO DE USO - DESCLASSIFICAÇÃO OPERADA - PARCIAL PROVIMENTO. A admissão de uso próprio, somada a ausência de outros elementos de prova quanto à venda de substância ilícita, leva à desclassificação da conduta do tráfico de drogas para aquela prevista no art. 28, da Lei n.º 11.343/06. Apelação defensiva a que se dá parcial provimento, a fim de desclassificar a conduta para o crime de uso de substância entorpecente e determinar o encaminhamento dos autos ao Juizado Especial Criminal.

APELAÇÃO - PENAL - FURTO - PROVA SUFICIENTE - FURTO DE USO - INOCORRÊNCIA - NÃO PROVIMENTO. Se a prova demonstra de maneira firme e convincente que o acusado praticou o crime de furto qualificado resta incabível o pleito absolutório. Não há falar em furto de uso quando o acusado subtrai o bem e o restitui avariado em local diverso de onde foi retirado. Apelação defensiva a que se nega provimento com base no acervo probatório.

APELAÇÃO - PENAL - ROUBO - APELO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO - POSSIBILIDADE - PROVA INSUFICIENTE - RECURSO MINISTERIAL - PREJUDICADO - PROVIMENTO. Sendo a prova insuficiente acerca do envolvimento do acusado no crime de roubo é medida de rigor a absolvição do mesmo. Decretada a absolvição do acusado julga-se prejudicado o recurso ministerial que buscava recrudescimento da pena e regime prisional. Apelo defensivo a que se dá provimento em observância ao princípio in dubio pro reo;e recurso do "Parquet" que se julga prejudicado ante o acolhimento de tese defensiva prejudicial ao pedido acusatório.

HABEAS CORPUS - PROCESSO PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO DE DROGAS - GRAVIDADE CONCRETA - CUSTÓDIA CAUTELAR IMPRESCINDÍVEL - ALEGADO EXCESSO DE PRAZO - COMPLEXIDADE DO FEITO - PLURALIDADE DE RÉUS - NÃO CONCESSÃO. É cabível prisão preventiva aos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos, mormente quando as circunstâncias fáticas evidenciam a gravidade concreta da conduta. Verificando-se que eventual demora no andamento da ação penal não é ocasionado pelo Parquet ou pela autoridade judicial, não há falar em excesso de prazo na formação da culpa, mormente quando o atraso decorre da complexidade da ação penal decorrente da pluralidade de réus. Habeas Corpus a que se nega concessão, ante a inexistência de constrangimento legal a ser reconhecido.

Ementa: HABEAS CORPUS - PROCESSO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - GRAVIDADE DA CONDUTA - NÃO CONCESSÃO. É possível a decretação da prisão preventiva aos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos, mormente quando as circunstâncias do caso denotam a gravidade da conduta. Habeas Corpus a que se nega concessão ante a legalidade do decreto prisional.

HABEAS CORPUS - PROCESSO PENAL - FURTO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - PRISÃO CAUTELAR - DISCUSSÃO ACERCA DA PARTICIPAÇÃO NOS DELITOS - DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - GRAVIDADE CONCRETA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - NÃO CONCESSÃO. A insurgência acerca da participação delitiva demanda análise de mérito e dilação probatória, o que não se admite na estreita via do habeas corpus. É cabível a decretação da prisão preventiva aos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos, mormente quando as circunstâncias evidenciam a necessidade de constrição cautelar diante da gravidade da conduta perpetrada. Habeas Corpus a que se nega concessão ante a legalidade do decreto prisional.

E M E N T A - HABEAS CORPUS - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA - ART. 306 DO CTB - AUSÊNCIA DE EXAME DE ALCOOLEMIA - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL EM FACE DA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - ORDEM CONCEDIDA. Com a alteração legislativa ocorrida pela Lei n. 11.705/2008, houve profunda mudança no tipo penal estatuído no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro. Exige-se para a configuração do crime, a partir de então, o específico exame de alcoolemia. Inexistindo mencionado exame, deve ser determinado o trancamento da ação penal por ausência de justa causa.

APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO POSSE PARA CONSUMO PESSOAL – COMPROVAÇÃO DO COMÉRCIO – CONDENAÇÃO MANTIDA – PENA-BASE – CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL – REDUÇÃO DESCABIDA – APLICAÇÃO DA CONDUTA EVENTUAL NO PATAMAR MÁXIMO – POSSIBILIDADE – UTILIZAÇÃO DO MESMO PARÂMETRO EM FASES DISTINTAS DA DOSIMETRIA – BIS IN IDEM – ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO – SUBSTITUIÇÃO DA PENA – RIGOR NECESSÁRIO – IMPOSSIBILIDADE – PARCIAL PROVIMENTO. Não há falar em absolvição do tráfico de drogas ou desclassificação para posse para consumo pessoal quando o conjunto probatório evidencia a prática da mercancia. A existência de circunstância judicial desfavorável (circunstâncias do crime), devidamente valorada pelo julgador, justificada a elevação da pena-base acima do mínimo legal. A utilização do mesmo parâmetro (quantidade e natureza da droga) para fins de aumento de pena na primeira fase da dosimetria e de limitador da fração redutora da conduta eventual acarreta bis in idem, devendo a causa de diminuição ser fixada no patamar máximo de 2/3. Considerando a pena final aplicada, as circunstâncias judiciais favoráveis, em sua maioria, a primariedade do recorrente e o reconhecimento do tráfico eventual, é possível a fixação do regime prisional inicial aberto, descabendo, no caso concreto, a substituição da pena corporal por restritiva de direitos.

APELAÇÃO - PENAL E PROCESSUAL PENAL - HOMICÍDIO - ALEGADA NULIDADE POR INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - LOCAL DA CONSUMAÇÃO DO CRIME - APLICAÇÃO DO ART. 6º, DO CÓDIGO PENAL - DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS DA TESE ACUSATÓRIA - PENA-BASE - EXCLUSÃO DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL - REDUÇÃO NECESSÁRIA - PARCIAL PROVIMENTO. Em se tratando de delitos cometidos na faixa de fronteira aplica-se a teoria da ubiquidade (art. 6º, do Código Penal) para o reconhecimento da lei penal no espaço. Sendo incontroverso que uma das vítimas faleceu em território brasileiro, a alegação de incompetência se esvazia. A competência territorial é relativa, ensejando a preclusão caso a parte não suscite a incompetência na primeira oportunidade processual. O respeito à soberania do veredito popular decorre de princípio constitucional, não havendo falar em decisão contrária às provas dos autos quando a tese acolhida encontra respaldo na própria descrição fática narrada na denúncia e nos depoimentos das testemunhas. Constatada a inidoneidade de um dos elementos judiciais tidos por desfavoráveis é necessária a redução proporcional da pena-base. Apelação defensiva a que se dá parcial provimento, para o fim de se reduzir a pena imposta.

APELAÇÃO - PENAL - ROUBO - PROVA SUFICIENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - POSSIBILIDADE - PARCIAL PROVIMENTO. Havendo prova suficiente de que o acusado praticou o crime de roubo circunstanciado resta incabível a absolvição. A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis justifica a imposição da pena-base acima do mínimo legal. Resta devido o abrandamento do regime prisional quando o imposto na sentença revela-se excessivamente gravoso, uma vez confrontado com o quantum da pena e as peculiaridades do caso concreto. Apelação defensiva a que se dá parcial provimento para abrandar o regime prisional.

Ementa: APELAÇÃO - PENAL - ROUBO E ROUBO TENTADO - PROVA SUFICIENTE - CONDENAÇÃO NECESSÁRIA - PROVIMENTO. Se a prova demonstra de maneira firme e convincente que os acusados praticaram os crimes de roubo circunstanciado e tentativa de roubo circunstanciado é devida a condenação. Apelação do "Parquet"a que se dá provimento com base no acervo probatório.

APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - RECEPTAÇÃO, RECEPTAÇÃO DE BEM DO PATRIMÔNIO ESTADUAL E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E PROIBIDO - VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - CITAÇÃO POR EDITAL E AUSÊNCIA DE RESPOSTA - AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL - NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA RECONHECIDA - PRETENSA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - MOMENTOS CONSUMATIVOS DISTINTOS - CRIME PERMANENTE - IMPOSSIBILIDADE - PROVIMENTO E NÃO PROVIMENTO. Demonstrado que, devidamente citado por edital, o coacusado não constituiu advogado, tampouco apresentou resposta a acusação, não sendo o caso compatível com qualquer hipótese de absolvição sumária, deveria o magistrado ter suspendido o processo e o prazo prescricional. A decisão de absolvição sumária fundada em conjunto probatório relativo a outro acusado impossibilita o Parquet de exercer seu munus publicum adequadamente, violando os princípios do devido processo legal e do contraditório. Não há que se falar em aplicação do princípio da consunção entre os delitos de receptação e porte ilegal de arma de fogo quando os crimes tiverem momentos consumativos distintos, mormente em se tratando de crimes instantâneos e permanentes com lapso temporal de duração considerável. Apelação ministerial a que se dá provimento, face a nítida violação dos princípios do devido processo legal e contraditório; e recurso defensivo a que se nega provimento, ante a impossibilidade de aplicação do princípio da consunção.

APELAÇÃO - PENAL - LESÃO CORPORAL - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - NÃO PROVIMENTO. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos aos crimes praticados com violência à pessoa, por não atendimento do requisito do art. 44, I, do Código Penal. Apelação defensiva a que se nega provimento, ante o acerto da decisão singular.

E M E N T A  - APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - ART. 33, CAPUT C/C § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006 - reconhecimento do tráfico interestadual - droga aprendida no estado de origem - impossibilidade - afastamento do tráfico privilegiado - elevada quantidade de DROGAs (107,3 kg de maconha) - CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE OBSTAM O BENEFÍCIO - RECURSO parcialmente PROVIDO. Se a droga foi aprendida no estado de origem, não tendo ultrapassado as divisas estaduais, não resta configurado o tráfico interestadual. Tendo em vista a grande quantidade de droga transportada, e as circunstâncias fáticas do crime , torna-se inviável o reconhecimento da modalidade privilegiada. apelação criminal - RECURSO DA DEFESA - ART. 33, CAPUT C/C § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006 - PEDIDO DE ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. A imposição do regime prisional inicial mais adequado à repressão e prevenção dos delitos de tráfico de drogas deve ser feito de acordo com as particularidades do caso concreto e ditames do artigo 33, do Código Penal, bem como do art. 42 da Lei 11.343/2006. Descabida a substituição da pena, por não ser socialmente recomendável, haja vista a quantidade de droga apreendida em poder do apelado. Ademais, ante o provimento do recurso ministerial, a pena aplicada é superior a 4 anos.

HABEAS CORPUS - PROCESSO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA - LIBERDADE PROVISÓRIA - GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS - NÃO CONCESSÃO. É cabível prisão preventiva aos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos, mormente quando as circunstâncias evidenciam a gravidade concreta da conduta. Habeas Corpus a que se nega concessão face a legalidade e necessidade da segregação.

APELAÇÃO - PROCESSO PENAL - CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA - NULIDADE DE INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS INICIADAS POR DENÚNCIA ANÔNIMA - QUESTÃO JÁ DECIDIDA EM HABEAS CORPUS - SUPOSTA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E INFRAÇÃO AO PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL - ILEGALIDADES NÃO COMPROVADAS - SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES DAS INTERCEPTAÇÕES - POSSIBILIDADE, ANTE A COMPLEXIDADE DA CAUSA - CONDENAÇÃO BASEADA EXCLUSIVAMENTE EM PROVAS INQUISITORIAIS - INOCORRÊNCIA - ILICITUDE DA PROVA EMPRESTADA - IMPROCEDÊNCIA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - INCABÍVEL - FRÁGIL CONJUNTO PROBATÓRIO - INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS NÃO CONFIRMADAS POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE - PROVIMENTO. Não se reconhece a nulidade de interceptações telefônicas iniciadas por denúncia anônima quando tal questão já fora dirimida em habeas corpus anteriormente impetrado. Improcedente a alegação de incompetência do juízo a quo para o conhecimento e deferimento de interceptações telefônicas, quando verificado terem sido obedecidas as disposições legais atinentes à matéria. Outrossim, a investigação criminal conduzida por Representantes Ministeriais integrantes do G.A.E.C.O. não ofende o princípio do promotor natural, mormente quando o Órgão Ministerial do local do crime foi um dos responsáveis pelo oferecimento da denúncia. Plenamente viável o deferimento de sucessivas interceptações telefônicas quando a complexidade da causa assim o exige. A referência pelo julgador às provas obtidas durante a fase inquisitiva não constitui elemento ensejador ao reconhecimento de qualquer nulidade. De igual forma, não se cogita a ilegalidade na utilização de prova emprestada quando a mesma nada mais se trata do que parte do material probatório coligido em autos de procedimento investigatório para apuração de crimes envolvendo o acusado e outras pessoas. O princípio da identidade física do juiz não tem caráter absoluto, razão pela qual não se reconhece a ocorrência a qualquer nulidade ainda que a sentença tenha sido prolatada por magistrado que não presidiu a instrução processual, dada a redistribuição anterior do feito. A fragilidade do conjunto probatório, consubstanciado em insterceptações telefônicas que não foram confirmadas por qualquer outro elemento de prova - aliás, cujas transcrições foram realizadas de forma fragmentada - impõe a absolvição dos acusados das imputações que sobre si recaem. Apelações defensivas a que se dá provimento, para o fim de, afastadas as matérias preliminares, absolver os acusados das imputações que sobre si pesam.

APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - ROUBO TENTADO - CONJUNTO PROBATÓRIO COESO E SUFICIENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - REDUÇÃO DO QUANTUM DA TENTATIVA - INTER CRIMINIS PERCORRIDO - NÃO PROVIMENTO. Ante o coeso e suficiente acervo probatório atestando a responsabilidade da acusada pelo cometimento do crime de tentativa de roubo circunstanciado, a absolvição é medida incabível. Sendo percorrido grande parte do iter criminis, esgotando seus meios de execução, não há modificações do quantum da tentativa. Apelação defensiva a que se nega provimento, ante o acerto da decisão singular.