APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E FALSIDADE IDEOLÓGICA - PLEITO ABSOLUTÓRIO - POSSIBILIDADE - INCERTEZA QUANTO À AUTORIA DELITIVA - MEROS INDÍCIOS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO DECRETADA - RECURSO PROVIDO. Indícios de autoria são insuficientes para um decreto condenatório, tendo em vista que esta exige certeza e inexistindo provas concretas quanto à autoria dos crimes de no art. 33, § 1º, III da Lei 11.343/06 e art. 299, do CPP, deve ser decretada a absolvição com base no princípio do in dubio pro reo.

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - RECURSO DEFENSIVO - EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DA ESCALADA - POSSIBILIDADE - CONFISSÃO ISOLADA - NÃO REALIZAÇÃO PERÍCIA - REDUÇÃO DA PENA- BASE OPERADA - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA - REGIME PRISIONAL INICIAL MANTIDO - REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA - PROVIMENTO PARCIAL. O simples fato de pular um portão para ingresso na residência furtada não implica automaticamente em "escalada", pois mister se faz a realização de perícia técnica para a comprovação da qualificadora, indicando o esforço incomum para transpor o obstáculo, ou, em caso de desaparecimento dos vestígios, comprovação por outros meios de provas, o que não ocorreu nos autos. Reduz-se a pena-base ao seu patamar mínimo quando a negativação dos motivos e consequências do crime, únicas circunstâncias desfavoráveis padecem de fundamentação idônea. Apesar de a pena final ser inferior a quatro anos de reclusão, mantém-se o regime inicial de cumprimento da pena no semiaberto, ante os maus antecedentes e reincidência específica do condenado.

E M E N T A-APELAÇÃO PENAL - LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA MULHER NO ÂMBITO DOMÉSTICO - PRELIMINARES AFASTADAS - MÉRITO - AUTORIA COMPROVADA - MATERIALIDADE DO CRIME INDEMONSTRADA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO - RECONHECIMENTO DE LEGÍTIMA DEFESA - RECURSO PROVIDO. O elemento material da infração, quando esta deixar vestígios, deve ser comprovado com o indispensável auto de exame de corpo de delito, direto ou indireto, nos termos previstos no artigo 158 do Código de Processo Penal. Desclassificação que se impõe para a contravenção de vias de fato, prevista no artigo 21 do Decreto-lei n. 3.688/1941, que resulta comprovada pela prova produzida, já que indubitavelmente o réu agrediu a vítima. Reconhecido que a suposta vítima iniciou as injustas agressões e no mesmo momento o réu a agrediu agindo de modo moderado, é de se reconhecer a aplicação da excludente de legítima defesa.

E M E N T A-MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO PENAL - INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL - PREJUÍZO AO TRÂMITE PROCESSUAL E AO DIREITO DE PRODUÇÃO DE PROVAS LÍCITAS E PERTINENTES - LIMINAR RATIFICADA CONCESSÃO DA SEGURANÇA. Descabido o indeferimento do pedido de produção de prova testemunhal, quando a mesma mostra-se pertinente e útil para a instrução criminal (testemunha presencial do crime de roubo) .

E M E N T A-MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO SELETIVO INTERNO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS AUXILIARES DA PMMS - HABILITAÇÃO MÉRITO INTELECTUAL - EXCLUSÃO DO CANDIDATO POLICIAL MILITAR - RÉU EM AÇÃO PENAL PELA PRÁTICA DE CRIME DOLOSO (ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS) - INVESTIGADO NO CONSELHO DE DISCIPLINA DA CORPORAÇÃO MILITAR - PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA NÃO-CULPABILIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - PREVISÃO DE RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO, EM CASO DE ABSOLVIÇÃO NO PROCESSO CRIMINAL - ORDEM DENEGADA. Na linha de precedentes do STJ e do STF, não configura ofensa ao princípio da presunção de inocência ou da não-culpabilidade a exclusão de policial militar do quadro de acesso à promoção, quando este for objeto de persecução penal, mesmo quando não tenha sido condenado, sobretudo quando houver previsão na lei local de ressarcimento de preterição, como no caso dos autos.

E M E N T AAPELAÇÃO CRIMINAL - PORTE DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES - PRELIMINAR - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE - PERÍCIA DA ARMA POR POLICIAIS CIVIS - PRECLUSÃO - ARTEFATOS NO INTERIOR DE VEÍCULO - PORTE E NÃO POSSE - REINCIDÊNCIA - FOLHA DE ANTECEDENTES - DOCUMENTO HÁBIL À COMPROVAR A CONDIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. Ainda que não juntados aos autos os diplomas de curso superior dos peritos, é indiscutível que policiais civis possuem habilitação técnica para aferir a potencialidade lesiva da arma de fogo apreendida em poder do réu. A alegação de impedimento com fulcro no art. 112, do CPP, deve ser arguida seguindo-se o processo estabelecido para a exceção de suspeição e ser proposta na primeira oportunidade que couber ao interessado falar nos autos, sob pena de preclusão. A posse prevista no art. 12, do Estatuto do Desarmamento se refere a hipóteses em que se mantém o artefato no interior de residência (ou dependência desta) ou no local de trabalho, ex vi o previsto no art. 5º, da Lei n. 10.826/03. A arma de fogo e as munições encontradas no veículo estacionado em via pública, próximo à boate onde o réu se encontrava, amolda-se à figura do crime de porte previsto no art. 14, da Lei n. 10.826/2006. O documento oficial emitido pelo Instituto de Identificação do Estado é apto à comprovar a reincidência do réu se contiver todos os elementos informativos necessários. Ausentes os requisitos para a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e a suspensão condicional da pena, a pretensão recursal do réu não há como ser acolhida. Recurso improvido.

E M E N T A- RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIME DE TRÂNSITO - ART. 306 DO CTB - SUSPENSÃO CAUTELAR DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA COM AMPARO NA NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA - REDUÇÃO DO PRAZO DA SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR - PROCEDENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nos termos do art. 294 do Código de Trânsito Brasileiro, havendo necessidade para garantir a ordem pública, poderá ser decretada a suspensão da permissão ou da habilitação para dirigir veículo automotor. No presente caso, a decisão que suspendeu a habilitação do recorrente está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, tendo em vista a gravidade concreta do delito. Nenhum fator foi apontado para justificar a fixação da suspensão da CNH pelo prazo de 01 (um) ano, de modo que deve ser reduzida ao mínimo legal - dois meses - em respeito à proporcionalidade e razoabilidade.

Ementa: ' APELAÇÃO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA DECORRENTE DE CRIME AMBIENTAL - POSSIBILIDADE - COMPROVADA A PROPRIEDADE DO BEM - BOA-FÉ CARACTERIZADA - RECURSO PROVIDO.'

Ementa: E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - FURTO SIMPLES - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO APTO A ENSEJAR A CONDENAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. O conjunto probatório produzido no processo mostra-se suficiente para confirmar a acusação imputada à apelante, pelo que deve ser mantida a sua condenação quanto ao crime de furto simples.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE FURTO - INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO CAUSADA - RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - ABSOLVIÇÃO DE OFÍCIO - RECURSO PREJUDICADO. Aplica-se o princípio da insignificância para reconhecer a atipicidade material do crime de furto tentado, se a conduta perpetrada teve mínima ofensividade, foi destituída de periculosidade social e causou nenhuma ou inexpressiva lesão jurídica. A vida pregressa do réu não infirma a aplicabilidade do princípio da insignificância. Apelante absolvido de ofício. Recurso prejudicado.

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - ABSOLVIÇÃO - ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO - PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE - AGENTE PRESO NA POSSE DO BEM DA VÍTIMA E PRÓXIMO DA ARMA DE FOGO DISPENSADA PELO ADOLESCENTE INFRATOR - RECONHECIMENTO EFETUADO PELA VÍTIMA - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE - ATOS INFRACIONAIS QUE NÃO PODEM SER CONSIDERADOS MAUS ANTECEDENTES - REGIME PRISIONAL SEMIABERTO FIXADO - PARCIALMENTE PROVIDO. Restando devidamente comprovado que o agente foi preso, juntamente com o adolescente infrator, na posse do bem subtraído e próximo da arma de fogo utilizada no crime, tendo, ainda, sido reconhecido judicialmente pela vítima e testemunha como o autor do roubo, não há falar em absolvição. Atos infracionais não podem ser considerados maus antecedentes para fins de majoração da pena-base. Preenchidos os requisitos descritos no art. 33, § 2º, b, e § 3º do Código Penal, modifica-se o regime prisional para o semiaberto.

HABEAS CORPUS - PENAL E PROCESSO PENAL - LESÃO CORPORAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - REITERAÇÃO DELITIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - NÃO CONCESSÃO. Se o paciente está sendo acusado de praticar o crime de lesão corporal em desfavor de sua ex-companheira, forçosa é a manutenção da segregação cautelar, mormente quando reitera na prática criminosa. Habeas Corpus a que se nega concessão, ante a necessidade de garantia da ordem pública.

APELAÇÃO CRIMINAL - art. 312, do Código Penal Militar(falsidade ideológica), combinado com art. 71, do Código PENAL -PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR E DE INEFICÁCIA ABSOLUTA DO MEIO EMPREGADO - REJEITAS - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS - DESCABIMENTO - PROVAS SUFICIENTES PARA MANTER A CONDENAÇÃO -REDUÇÃO DA PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE - CONTINUIDADE DELITIVA - PATAMAR FIXADO COM BASE NO NÚMERO DE INFRAÇÕES PRATICADAS - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - IMPROVIMENTO O julgamento da questão é acometido à competência específica da justiça militar, nos termos do artigo 125, § 4º, da Constituição Federal e artigo 9º, do Código Penal Militar, quando o delito de falsidade ideológica, é praticado por militar da ativa e em lugar sujeito à Administração Militar. A inserção de informação falsa em documento público, atenta contra a administração militar e por ser crime formal se consuma com mera apresentação do falso, independentemente do resultado naturalístico. Correta a condenação, quando o conjunto probatório que instrui o processo mostra-se robusto, idôneo e suficiente para comprovar a prática delitiva. Permanece inalterada a pena-base fixada de forma fundamentada pelo magistrado. O critério de aumento da pena pela continuidade delitiva comum, prevista no artigo 71, caput, do Código Penal, se faz em razão do número de infrações praticadas.

HABEAS CORPUS - PROCESSO PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - CRIME DOLOSO PUNIDO COM PENA MÁXIMA SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS - NÃO CONCESSÃO. É cabível a decretação da prisão preventiva, aos casos de crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos, mormente quando as circunstâncias evidenciam a necessidade de constrição cautelar. Habeas Corpus a que se nega concessão ante a legalidade do decreto prisional.

HABEAS CORPUS - PROCESSO PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - CRIME DOLOSO PUNIDO COM PENA MÁXIMA SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS - NÃO CONCESSÃO. É cabível a decretação da prisão preventiva, aos casos de crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos, mormente quando as circunstâncias evidenciam a necessidade de constrição cautelar. Habeas Corpus a que se nega concessão ante a legalidade do decreto prisional.

APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL - ART. 303 DO CTB - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL - POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA - AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA - ART. 291, § 1º, I, DO CTB - RECURSO PROVIDO. O crime de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor (art. 303, do CTB) em regra é de ação penal pública condicionada à representação da vítima. Todavia, se o condutor está sob a influência de álcool a ação penal é pública incondicionada, nos termos do art. 291, § 1º, I, do CTB, sendo que essa condição pode ser comprovada por meios de provas diversos da prova técnica. Com o parecer, recurso provido.

E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA-BASE PRETENDIDA REDUÇÃO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Estando comprovadas a materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas, inviável a absolvição ao argumento de insuficiência de provas. Fixa-se a pena-base acima do mínimo legal, quando ao menos uma circunstância judicial for desfavorável ao réu.

HABEAS CORPUS - PENAL E PROCESSO PENAL - AMEAÇA, DANO E CÁRCERE PRIVADO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - REITERAÇÃO DELITIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - NÃO CONCESSÃO. Se o paciente está sendo acusado de praticar o crime de dano, ameaça e cárcere privado em desfavor de sua ex-mulher e do filho adolescente, forçosa é a manutenção da segregação cautelar, ante a necessidade de proteger a integridade física das vítimas sujeitas às influências e temores naturais impingidos pelo agressor, mormente quando o mesmo reitera na prática criminosa. Habeas Corpus a que se nega concessão, ante a efetiva necessidade de garantia da ordem pública.

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - PRETENDIDO AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE EMPREGO DE ARMA - UTILIZAÇÃO CARACTERIZADA - ARMA APREENDIDA EM PODER DO APELANTE 13 DIAS APÓS OS FATOS - ALMEJADA EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA - POSSIBILIDADE - NA ÉPOCA DOS FATOS DELITUOSOS O RÉU ERA TÉCNICAMENTE PRIMÁRIO A REINCIDÊNCIA DEVE SER AFASTADA - PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE - AFASTADA AS CIRCUSNTÂNCIAS JUDICIAIS INIDONEAMENTE FUNDAMENTADAS - REDUÇÃO OPERADA - MENORIDADE RELATIVA - ATENUANTE RECONHECIDA PELO JUIZ - PATAMAR MANTIDO - REGIME PRISIONAL FECHADO - PRETENDIDO ABRANDAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 33, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO PENAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Comprovadas autoria e materialidade do crime de roubo circunstanciado resta incabível o pleito absolutório. Se o acusado foi preso 13 dias após os fatos delituosos com a mesma arma descrita pela vítima, configurada está a majorante descrita no art. 157, § 2º, I, do Código Penal, principalmente se o potencial lesivo do artefato restou comprovado. Se na época dos fatos tidos como delituosos o reú era técnicamente primário a agravante da reincidência deve ser afastada. Decotada da reprimenda base as circunstâncias judiciais valorada equivocadamente pelo juiz, opera-se a redução da pena na primeira fase de fixação. Mantém-se a quantia estabelecida em razão da atenuante da menoridade relativa, 3 meses, mormente se a pena basilar foi abrandada e a reincidência afastada. Patamar justo e suficiente. A determinação do regime inicial de cumprimento de pena deve ser feita nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, com observância dos critérios previstos no art. 59, do mesmo Codex, não sendo definida somente pela quantidade da pena aplicada. Assim, ainda que condenado a pena corporal inferior a oito anos, mantém-se o regime inicial fechado quando algumas circunstâncias judiciais do art. 59 do CP são desfavoráveis ao réu.

E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - CALÚNIA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DOLO - RECURSO PROVIDO. 1. Diante da inexistência da comprovação de que havia a vontade de atingir a honra objetiva dos agentes públicos, não resta configurado o crime de calúnia. 2. Hipótese em que o agente relatou em seu programa de rádio problemas ocorridos com a prisão de uma pessoa durante uma blitz da polícia e que foi por ele presenciada. 3. Absolvição.