Ementa:
'EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE - PROCESSO PENAL - POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO E DE O RESTRITO - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - OFENSA À INCOLUMIDADE PÚBLICA - TIPICIDADE DA CONDUTA - NÃO PROVIMENTO.'
Ementa
'EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE - PROCESSO PENAL - POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO E DE O RESTRITO - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - OFENSA À INCOLUMIDADE PÚBLICA - TIPICIDADE DA CONDUTA - NÃO PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:27/03/2012
Data da Publicação:03/04/2012
Classe/Assunto:Embargos Infringentes / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - CRIME DE MERA CONDUTA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - INOCUIDADE - RECURSO IMPROVIDO - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - CRIME DE MERA CONDUTA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - INOCUIDADE - RECURSO IMPROVIDO - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:29/03/2012
Data da Publicação:03/04/2012
Classe/Assunto:Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
' HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR - PACIENTE UTILIZOU-SE DE ARTIFÍCIOS PARA NÃO SER IDENTIFICADO E LOCALIZADO - FUGIU APÓS EFETUAR O CRIME - JÁ RESPONDEU PELA PRÁTICA DE OUTROS CRIMES DE HOMICÍDIO - NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ALEGADO EXCESSO DE PRAZO - IMPOSSÍVEL - PACIENTE SEQUER SE ENCONTRA PRESO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO - ORDEM DENEGADA.'
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' HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR - PACIENTE UTILIZOU-SE DE ARTIFÍCIOS PARA NÃO SER IDENTIFICADO E LOCALIZADO - FUGIU APÓS EFETUAR O CRIME - JÁ RESPONDEU PELA PRÁTICA DE OUTROS CRIMES DE HOMICÍDIO - NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ALEGADO EXCESSO DE PRAZO - IMPOSSÍVEL - PACIENTE SEQUER SE ENCONTRA PRESO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:29/03/2012
Data da Publicação:03/04/2012
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
Ementa:
' APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO POSSÍVEL - APELANTE QUE REGISTRA PROCESSOS POR CRIMES PATRIMONIAIS EM ANDAMENTO E CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO POR PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA INCIDÊNCIA DA BAGATELA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO POSSÍVEL - APELANTE QUE REGISTRA PROCESSOS POR CRIMES PATRIMONIAIS EM ANDAMENTO E CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO POR PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA INCIDÊNCIA DA BAGATELA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
' HABEAS CORPUS - CONCESSÃO DA PROGRESSÃO PRISIONAL NOS PRAZOS PREVISTOS PARA O CRIME COMUM - DELITO QUE, MESMO NA FORMA PRIVILEGIADA, É CONSIDERADO HEDIONDO - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
' HABEAS CORPUS - CONCESSÃO DA PROGRESSÃO PRISIONAL NOS PRAZOS PREVISTOS PARA O CRIME COMUM - DELITO QUE, MESMO NA FORMA PRIVILEGIADA, É CONSIDERADO HEDIONDO - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:29/03/2012
Data da Publicação:03/04/2012
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Progressão de Regime
Ementa:
' HABEAS CORPUS - CRIME ABRANGIDO PELA LEI Nº 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA) - LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDA - FUNDAMENTO INSUFICIENTE - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A CUSTÓDIA CAUTELAR - ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - ORDEM CONCEDIDA.'
Ementa
' HABEAS CORPUS - CRIME ABRANGIDO PELA LEI Nº 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA) - LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDA - FUNDAMENTO INSUFICIENTE - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A CUSTÓDIA CAUTELAR - ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - ORDEM CONCEDIDA.'
Ementa:
'APELAÇÃO - PENAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - ARMA DESMUNICIADA - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - RÉU REINCIDENTE - IMPOSSIBILIDADE - NÃO PROVIMENTO.'
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'APELAÇÃO - PENAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - ARMA DESMUNICIADA - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - RÉU REINCIDENTE - IMPOSSIBILIDADE - NÃO PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:19/03/2012
Data da Publicação:02/04/2012
Classe/Assunto:Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Ementa:
'HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - CRIME DOLOSO - REGRESSÃO CAUTELAR - DESNECESSIDADE NO CASO CONCRETO - AUSÊNCIA DE AGENDAMENTO DA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - CONCESSÃO'
Ementa
'HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - CRIME DOLOSO - REGRESSÃO CAUTELAR - DESNECESSIDADE NO CASO CONCRETO - AUSÊNCIA DE AGENDAMENTO DA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - CONCESSÃO'
Data do Julgamento:19/03/2012
Data da Publicação:02/04/2012
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
'E M E N T A - HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO E ADULTERAÇÃO DE SINAL INDICADOR - SALVO CONDUTO - PRETENSÃO IMPROCEDENTE - PARADEIRO DO RÉU IGNORADO - CITAÇÃO POR EDITAL - CRIME OCORRIDO HÁ MAIS DE DOIS ANOS - SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL -INTELIGÊNCIA DO ART. 366, DO CPP - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR (ART. 312 DO CPP) - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - ORDEM DENEGADA.'
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'E M E N T A - HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO E ADULTERAÇÃO DE SINAL INDICADOR - SALVO CONDUTO - PRETENSÃO IMPROCEDENTE - PARADEIRO DO RÉU IGNORADO - CITAÇÃO POR EDITAL - CRIME OCORRIDO HÁ MAIS DE DOIS ANOS - SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL -INTELIGÊNCIA DO ART. 366, DO CPP - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR (ART. 312 DO CPP) - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:26/03/2012
Data da Publicação:30/03/2012
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
Ementa:
' HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - CONDUTA NÃO EQUIPARADA A CRIME HEDIONDO - INCIDÊNCIA DO § 4.º DO ART. 33, DA LEI DE DROGAS - PROGRESSÃO DE PENA COM O CUMPRIMENTO DE 1/6 - CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER REPARADO - ORDEM CONCEDIDA.'
Ementa
' HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - CONDUTA NÃO EQUIPARADA A CRIME HEDIONDO - INCIDÊNCIA DO § 4.º DO ART. 33, DA LEI DE DROGAS - PROGRESSÃO DE PENA COM O CUMPRIMENTO DE 1/6 - CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER REPARADO - ORDEM CONCEDIDA.'
Data do Julgamento:16/01/2012
Data da Publicação:23/01/2012
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Progressão de Regime
' APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 159, §1º, DO CÓDIGO PENAL (EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PRETENDIDA REDUÇÃO DE PENA-BASE - PENA BEM DOSADA - PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65, III, B, DO CÓDIGO PENAL (ARREPENDIMENTO OU REPARAÇÃO DO DANO) - AUSÊNCIA DE ATO VOLUNTÁRIO DO AGENTE - NÃO RECONHECIMENTO - PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 16, DO CÓDIGO PENAL (ARREPENDIMENTO POSTERIOR) - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS - CRIME PRATICADO COM VIOLÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO.'
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' APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 159, §1º, DO CÓDIGO PENAL (EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PRETENDIDA REDUÇÃO DE PENA-BASE - PENA BEM DOSADA - PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65, III, B, DO CÓDIGO PENAL (ARREPENDIMENTO OU REPARAÇÃO DO DANO) - AUSÊNCIA DE ATO VOLUNTÁRIO DO AGENTE - NÃO RECONHECIMENTO - PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 16, DO CÓDIGO PENAL (ARREPENDIMENTO POSTERIOR) - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS - CRIME PRATICADO COM VIOLÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:05/03/2012
Data da Publicação:29/03/2012
Classe/Assunto:Apelação / Extorsão mediante seqüestro
Ementa:
'E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DA DEFESA - ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO - EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES - PRETENSA ABSOLVIÇÃO - TESE DE DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA - INOCORRÊNCIA - CRIME CONSUMADO - CONDENAÇÃO MANTIDA - REDUÇÃO DA PENA-BASE OPERADA - MODIFICAÇÃO EX OFFICIO DO REGIME PRISIONAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
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'E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DA DEFESA - ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO - EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES - PRETENSA ABSOLVIÇÃO - TESE DE DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA - INOCORRÊNCIA - CRIME CONSUMADO - CONDENAÇÃO MANTIDA - REDUÇÃO DA PENA-BASE OPERADA - MODIFICAÇÃO EX OFFICIO DO REGIME PRISIONAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa:
'HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - ART. 33, CAPUT DA LEI 11.343/06 - PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE DE RESGUARDO À ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME - EXPRESSIVA QUANTIDADE DE CRACK E COCAÍNA - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - ART. 33, CAPUT DA LEI 11.343/06 - PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE DE RESGUARDO À ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME - EXPRESSIVA QUANTIDADE DE CRACK E COCAÍNA - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:26/03/2012
Data da Publicação:29/03/2012
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
Ementa:
'E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - CRIME DE FURTO QUALIFICADO - PRETENSÃO CONDENATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - CRIME DE FURTO QUALIFICADO - PRETENSÃO CONDENATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
' APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO PRIVILEGIADO - CONDENAÇÃO - CRIME NÃO INSERIDO NO ROL DOS HEDIONDOS E/OU ASSEMELHADOS - PEDIDOS DE MODIFICAÇÃO DO REGIME FECHADO PARA UM MAIS BRANDO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA - INVIABILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO PRIVILEGIADO - CONDENAÇÃO - CRIME NÃO INSERIDO NO ROL DOS HEDIONDOS E/OU ASSEMELHADOS - PEDIDOS DE MODIFICAÇÃO DO REGIME FECHADO PARA UM MAIS BRANDO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA - INVIABILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:19/03/2012
Data da Publicação:27/03/2012
Classe/Assunto:Apelação / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
Ementa:
'AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - PENAL E PROCESSO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - MUTIRÃO CARCERÁRIO - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO - CONDUTA EVENTUAL (ART. 33, § 4º, DA LEI N.º 11.343/06) - CRIME DE NATUREZA HEDIONDA - PROGRESSÃO DE REGIME E LIVRAMENTO CONDICIONAL - PRAZOS DIFERENCIADOS - PARCIAL PROVIMENTO.'
Ementa
'AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - PENAL E PROCESSO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - MUTIRÃO CARCERÁRIO - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO - CONDUTA EVENTUAL (ART. 33, § 4º, DA LEI N.º 11.343/06) - CRIME DE NATUREZA HEDIONDA - PROGRESSÃO DE REGIME E LIVRAMENTO CONDICIONAL - PRAZOS DIFERENCIADOS - PARCIAL PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:07/11/2011
Data da Publicação:06/12/2011
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
' HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL - ART. 33 C/C ART. 40, III DA LEI 11.343/06 - NEGATIVA DE AUTORIA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - NÃO CONHECIMENTO - MÉRITO - PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE DE RESGUARDO À ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME - REINCIDÊNCIA - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO - PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA PELA DEFESA - ATRASO JUSTIFICADO - SÚMULA 64 STJ - ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA.'
Ementa
' HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL - ART. 33 C/C ART. 40, III DA LEI 11.343/06 - NEGATIVA DE AUTORIA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - NÃO CONHECIMENTO - MÉRITO - PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE DE RESGUARDO À ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME - REINCIDÊNCIA - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO - PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA PELA DEFESA - ATRASO JUSTIFICADO - SÚMULA 64 STJ - ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA.'
Data do Julgamento:19/03/2012
Data da Publicação:23/03/2012
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
