'APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL, LESÃO CORPORAL/VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, DESACATO E RESISTÊNCIA - RECURSOS DEFENSIVO E MINISTERIAL - PRELIMINAR - NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA PREVISTA NO ART. 16, DA LEI Nº 11.340/06 - ATO QUE SOMENTE PODE SER PRATICADO MEDIANTE PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA - AFASTADA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA - PRETENSÃO IMPROCEDENTE - OFENSA FÍSICA PRATICADA CONTRA EX-COMPANHEIRA - PROTEÇÃO ESPECIAL DO ESTADO - IRRELEVÂNCIA DE A LESÃO CAUSADA TER SIDO DE NATUREZA LEVE - ABSOLVIÇÃO DOS CRIMES DE DESACATO E RESISTÊNCIA - DEPOIMENTOS POLICIAIS E DA ESPOSA DO RÉU - LAUDOS PERICIAIS - PROVA SUFICIENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - PRETENDIDA CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE - REPRESENTAÇÃO - VIABILIDADE DA PERSECUÇÃO PENAL - PROVAS SUFICIENTES - CONDENAÇÃO - PENA-BASE - PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - CORRETA ANÁLISE PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE - DECISÃO FUNDAMENTADA - AUMENTO ACIMA DO MÍNIMO PREVISTO EM LEI - POSSIBILIDADE - CONFISSÃO ESPONTÂNEA NÃO CARACTERIZADA - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL QUE NÃO FOI UTILIZADA PARA DAR SUSTENTO À CONDENAÇÃO - OUTROS ELEMENTOS DE PROVA - NÃO RECONHECIMENTO - REGIME PRISIONAL ABERTO JÁ FIXADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - PEDIDO NÃO CONHECIDO - RECURSOS IMPROVIDOS.'

'APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO, QUADRILHA E CORRUPÇÃO DE MENORES - APELO MINISTERIAL - PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DO ART. 288, DO CÓDIGO PENAL - VÍNCULO ASSOCIATIVO NÃO DURADOURO - AUMENTO DA FRAÇÃO REFERENTE A CAUSAS DE AUMENTO DO ART. 157, § 2º, I, II e V, DO CÓDIGO PENAL - PROCEDÊNCIA - APELO DEFENSIVO - MAJORAÇÃO DO QUANTUM REFERENTE ÀS ATENUANTES DA CONFISSÃO E MENORIDADE RELATIVA - ÓBICE DA SÚMULA N.º 231, DO STJ - PEDIDO DE REDUÇÃO DA FRAÇÃO REFERENTE À CONTINUIDADE DELITIVA - ACOLHIMENTO - MAJORANTE DO ART. 157, § 2º, I, DO ESTATUTO REPRESSOR - DESNECESSIDADE DE PERÍCIA - REGIME - MODIFICAÇÃO - PARCIAL PROVIMENTO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL - EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS - EXACERBADA - § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06 - PERCENTUAL DE REDUÇÃO APLICADO NO MÁXIMO LEGAL (2/3) - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - PARCIALMENTE PROVIDO.'

Ementa: ' HABEAS CORPUS - CRIME PRATICADO POR MILITAR CONTRA CIVIL - INVESTIGAÇÃO PELA POLÍCIA CIVIL - ALEGADA NULIDADE DA AÇÃO PENAL - NÃO CARACTERIZADA - ORDEM DENEGADA. '

Ementa: 'APELAÇÃO - PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - PENA - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - IMPOSSIBILIDADE TOTAL - NÃO PROVIMENTO.'

Ementa: ' AGRAVO CRIMINAL - TRÁFICO PRIVILEGIADO - CRIME NÃO ELENCADO NO ROL DOS HEDIONDOS - CÁLCULO DE PENA - OBSERVÂNCIA DOS PRAZOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO COMUM - IMPROVIDO. '

Ementa: 'HABEAS CORPUS - ARTIGO 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06 - PROGRESSÃO DE REGIME COM BASE NA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS - POSSIBILIDADE - AGRAVANTE CONDENADO POR TRÁFICO PRIVILEGIADO - PRAZO PREVISTO PARA CRIME COMUM - ORDEM CONCEDIDA.'

'HABEAS CORPUS - CRIME DE AMEAÇA E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHER - LESÃO CORPORAL - SENTENÇA QUE DECRETOU EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS - MANTENÇA DA SENTENÇA - NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO - TRÂNSITO EM JULGADO - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA RATIFICAÇÃO DE EMBARGOS - TRÂNSITO EM JULGADO - ANULAÇÃO DE ATOS E DECISÕES POSTERIORES - ORDEM CONCEDIDA.'

Ementa: ' HABEAS CORPUS - TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO - PLURALIDADE DE RÉUS E CRIMES - NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA - ATRASO JUSTIFICADO - ORDEM DENEGADA.'

'HABEAS CORPUS - DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO GERANDO PERIGO DE DANO - PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO SUSCITADA PELA PGJ - NÃO ACOLHIMENTO - IMPUGNAÇÃO DE ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL - COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PREFACIAL AFASTADA - PRETENDIDA ANULAÇÃO DA AÇÃO PENAL - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA DEFESA QUANTO AO REQUERIMENTO DE REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - NÃO ACOLHIMENTO - BENEFÍCIO REVOGADO EM FACE DO PACIENTE TER SIDO PROCESSADO POR OUTRO CRIME - CAUSA DE RESILIÇÃO OBRIGATÓRIA - ART. 89, § 3º, DA LEI 9.099/95 - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.'

'APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - RÉU QUE ADMITE A PROPRIEDADE DA DROGA - DEPOIMENTO TESTEMUNHAL - CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS - PROVAS DA MERCANCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - CONDIÇÃO DE USUÁRIO NÃO EXCLUDENTE DA TRAFICÂNCIA - DESCLASSIFICAÇÃO INVIABILIZADA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - CRIME FORMAL E DE PERIGO ABSTRATO - OFENSA À SAÚDE PÚBLICA - PENA-BASE - PRETENDIDA FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS DE ELEVADA INTENSIDADE - MANUTENÇÃO - BIS IN IDEM ENTRE MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA - INOCORRÊNCIA - PRETENDIDA APLICAÇÃO DO ART. 46, DA LEI DE DROGAS - RÉU QUE COMPROVADAMENTE NÃO É DEPENDENTE QUÍMICO - NÃO PROVIMENTO.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - PRISÃO EM FLAGRANTE - DECLARAÇÕES DA VÍTIMA AMPARADA NOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS POLICIAIS - PROVA SUFICIENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA-BASE - AVALIAÇÃO GENÉRICA E ABSTRATA NÃO SE PRESTA A MAJORAR A PENA-BASE EM RAZÃO DA CULPABILIDADE DO RÉU - AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO NÃO SERVEM PARA CARACTERIZAR OS MAUS ANTECEDENTES E A PERSONALIDADE VOLTADA A PRÁTICA DELITIVA DO RÉU - SÚMULA 444 DO STJ - REDUÇÃO OPERADA - FURTO PRIVILEGIADO - VALOR DA RES FURTIVA SUPERIOR AO DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS - INVIÁVEL A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE REDUÇÃO DE PENA - REGIME PRISIONAL - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS - RÉU TECNICAMENTE PRIMÁRIO - PENA ESTABELECIDA NO MÍNIMO LEGAL - ABERTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - FURTO DE FERRAMENTAS DE TRABALHO DA VÍTIMA - PRÁTICA REITERADA DE CRIMES - INSUFICIENTE REPRIMENDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'

Ementa: 'E M E N T A - PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - AFASTADA - RECURSO MINISTERIAL - BENEFÍCIO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33, LEI N. 11.343/06 AO CRIME DE TRÁFICO COMETIDO SOB A ÉGIDE DA LEI 6.368/76 - IMPOSSIBILIDADE DE COMINAÇÃO DE LEIS.'

'AGRAVO CRIMINAL - RECURSO DO MP - TRÁFICO DE DROGAS - APLICADA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - PROGRESSÃO DE REGIME QUE SOMENTE OCORRE APÓS O CUMPRIMENTO DE 2/5 DA PENA NO REGIME MAIS RIGOROSO - LIVRAMENTO CONDICIONAL QUE EXIGE O RESGATE DE 2/3 DO TOTAL DA REPRIMENDA - DECISÃO QUE DETERMINOU A ELABORAÇÃO DO CÁLCULO DE PENA NOS PARÂMETROS FIXADOS AOS CRIMES COMUNS - DECISÃO REFORMADA - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.'

Ementa: 'AGRAVO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO MINISTERIAL - APLICADA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - PROGRESSÃO DE REGIME MEDIANTE O CUMPRIMENTO DE 2/5 DA PENA - PRAZO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL EM 2/3 - IMPOSIÇÃO CONTIDA NO § ÚNICO DO ART. 44 DA LEI DE DROGAS - RECURSO PROVIDO.'

Ementa: 'E M E N T A - AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE NOVE DELITOS DE ROUBO - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - PRÁTICA REITERADA DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO - HABITUALIDADE - IMPROVIDO. '

Ementa: 'AGRAVO CRIMINAL - TRÁFICO - APLICADA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - PROGRESSÃO DE REGIME MEDIANTE O CUMPRIMENTO DE 2/5 DA PENA - PRAZO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL EM 2/3 - IMPOSIÇÃO CONTIDA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 44 DA LEI DE DROGAS - RECURSO IMPROVIDO. '

Ementa: ' HABEAS CORPUS - ROUBO TENTADO - PRISÃO PREVENTIVA JUSTIFICADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - DECISÃO FUNDAMENTADA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS - MODO DE AGIR DO PACIENTE - CRIME PRATICADO COM VIOLÊNCIA À PESSOA - ORDEM DENEGADA.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - DUPLICATA SIMULADA - EMISSÃO - INEXISTÊNCIA DE VENDA OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ALEGADA FALTA DE PROVAS PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS FIRMES - PROVAS MATERIAIS CONSISTENTES - DOLO COMPROVADO - CONDENAÇÃO MANTIDA. Restando comprovado por intermédio dos depoimentos testemunhais que o agente, dolosamente, emitia duplicata sem que houvesse venda de mercadorias ou prestação de serviços, configura-se o crime capitulado no artigo 172 do Código, impondo-se, por conseguinte, a condenação do réu.'

Ementa: ' APELAÇÃO CRIMINAL - DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO PARA O DE TENTATIVA DE ROUBO NA FASE DE PRONÚNCIA - SENTENÇA PROFERIDA PELO JUIZ DA VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO ARGUÍDA PELA PGJ - ACOLHIDA - SENTENÇA ANULADA E REMESSA DOS AUTOS AO JUIZ COMPETENTE.'