' APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E USO DE DOCUMENTO FALSO - PROVAS HÁBEIS A ENSEJAR UM ÉDITO CONDENATÓRIO - PENA-BASE ADEQUADA - RAZOÁVEL QUANTIDADE DE DROGA (19,700 KG DE MACONHA) - APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º DO ARTIGO 33, DA LEI 11.343/06 EM SEU PATAMAR MÁXIMO - NÃO ACOLHIDA - AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO ARTIGO 40, III, DA LEI 11.343/06 (TRÁFICO EM TRANSPORTE COLETIVO) - ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL PERTINENTE AO CRIME DO ARTIGO 304, DO CP - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E USO DE DOCUMENTO FALSO - PROVAS HÁBEIS A ENSEJAR UM ÉDITO CONDENATÓRIO - PENA-BASE ADEQUADA - RAZOÁVEL QUANTIDADE DE DROGA (19,700 KG DE MACONHA) - APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º DO ARTIGO 33, DA LEI 11.343/06 EM SEU PATAMAR MÁXIMO - NÃO ACOLHIDA - AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO ARTIGO 40, III, DA LEI 11.343/06 (TRÁFICO EM TRANSPORTE COLETIVO) - ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL PERTINENTE AO CRIME DO ARTIGO 304, DO CP - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:25/01/2010
Data da Publicação:01/02/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A RELAÇÃO DE CONSUMO - ART. 7º, IX, DA LEI N. 8.137/90 - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO DO MP - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - NÃO-COMPROVAÇÃO DE QUE O PRODUTO ERA IMPRÓPRIO PARA O CONSUMO - AUSÊNCIA DE LAUDO - DECISÃO MANTIDA - IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A RELAÇÃO DE CONSUMO - ART. 7º, IX, DA LEI N. 8.137/90 - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO DO MP - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - NÃO-COMPROVAÇÃO DE QUE O PRODUTO ERA IMPRÓPRIO PARA O CONSUMO - AUSÊNCIA DE LAUDO - DECISÃO MANTIDA - IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:25/01/2010
Data da Publicação:29/01/2010
Classe/Assunto:Apelação / Crimes contra as Relações de Consumo
' APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DA DEFESA - ADEQUAÇÃO DA PENA-BASE - GRANDE QUANTIDADE DE DROGA (70 KG DE MACONHA) - MOTIVO DO CRIME - LUCRO FÁCIL - CIRCUNSTÂNCIA INERENTE AO TRÁFICO - AGENTE POSSUIDOR DE UMA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO - REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES - INVIABILIDADE - BIS IN IDEM OCORRÊNCIA - CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA - COMPENSAÇÃO - ART. 67 DO CP, REGIME INICIAL FECHADO - RECURSO PROVIDO. '
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DA DEFESA - ADEQUAÇÃO DA PENA-BASE - GRANDE QUANTIDADE DE DROGA (70 KG DE MACONHA) - MOTIVO DO CRIME - LUCRO FÁCIL - CIRCUNSTÂNCIA INERENTE AO TRÁFICO - AGENTE POSSUIDOR DE UMA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO - REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES - INVIABILIDADE - BIS IN IDEM OCORRÊNCIA - CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA - COMPENSAÇÃO - ART. 67 DO CP, REGIME INICIAL FECHADO - RECURSO PROVIDO. '
Data do Julgamento:25/01/2010
Data da Publicação:29/01/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL - PORTE ILEGAL DE DUAS ARMAS DE FOGO, SENDO UMA DELAS COM A NUMERAÇÃO RASPADA - PLEITO ABSOLUTÓRIO - PROVAS CONSISTENTES DA AUTORIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - POTENCIALIDADE LESIVA DO ARTEFATO TECNICAMENTE EVIDENCIADA - ATIPICIDADE AFASTADA - UNICIDADE DE CRIMES - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - REGRA DO CONCURSO FORMAL - DESÍGNIO ÚNICO - NÃO PROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL - PORTE ILEGAL DE DUAS ARMAS DE FOGO, SENDO UMA DELAS COM A NUMERAÇÃO RASPADA - PLEITO ABSOLUTÓRIO - PROVAS CONSISTENTES DA AUTORIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - POTENCIALIDADE LESIVA DO ARTEFATO TECNICAMENTE EVIDENCIADA - ATIPICIDADE AFASTADA - UNICIDADE DE CRIMES - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - REGRA DO CONCURSO FORMAL - DESÍGNIO ÚNICO - NÃO PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:17/08/2009
Data da Publicação:29/10/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E FALSA IDENTIDADE - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO PELO DELITO DE ROUBO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS - ATIPICIDADE DO CRIME DE FALSA IDENTIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E FALSA IDENTIDADE - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO PELO DELITO DE ROUBO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS - ATIPICIDADE DO CRIME DE FALSA IDENTIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:27/07/2009
Data da Publicação:01/09/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO DECORRENTE DE PRÁTICA DE CRIME - NÃO COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO - PRETENSÃO IMPROCEDENTE - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO DECORRENTE DE PRÁTICA DE CRIME - NÃO COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO - PRETENSÃO IMPROCEDENTE - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:18/01/2010
Data da Publicação:27/01/2010
Classe/Assunto:Recurso em Sentido Estrito / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - EXCLUSÃO DE PRAÇA DA POLÍCIA MILITAR APÓS PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - PRÁTICA DE CRIME DE TORTURA - DECISÃO DO CONSELHO DE DISCIPLINA E DE REPRESENTAÇÃO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ATESTANDO A CONDIÇÃO MORAL DO APELANTE DE PERMANECER NAS FILEIRAS DA PM - DECISÕES QUE NÃO VINCULAM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - SEPARAÇÃO ENTRE AS INSTÂNCIAS - CONDUTA PASSÍVEL DE SANÇÃO CRIMINAL E DISCIPLINAR - COMPETÊNCIA DO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR PARA EXCLUSÃO A BEM DA DISCIPLINA - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NO PROCEDIMENTO - NÃO OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - EXCLUSÃO DE PRAÇA DA POLÍCIA MILITAR APÓS PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - PRÁTICA DE CRIME DE TORTURA - DECISÃO DO CONSELHO DE DISCIPLINA E DE REPRESENTAÇÃO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ATESTANDO A CONDIÇÃO MORAL DO APELANTE DE PERMANECER NAS FILEIRAS DA PM - DECISÕES QUE NÃO VINCULAM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - SEPARAÇÃO ENTRE AS INSTÂNCIAS - CONDUTA PASSÍVEL DE SANÇÃO CRIMINAL E DISCIPLINAR - COMPETÊNCIA DO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR PARA EXCLUSÃO A BEM DA DISCIPLINA - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NO PROCEDIMENTO - NÃO OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM - RECURSO NÃO...
Data do Julgamento:15/09/2009
Data da Publicação:21/09/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' TRÁFICO - PROVA DA AUTORIA - DEPOIMENTO DE USUÁRIO NA FASE POLICIAL - DEPOIMENTOS DE POLICIAIS - PROVA SUFICIENTE A DEMONSTRAR A AUTORIA DO DELITO - REINCIDÊNCIA - TRÂNSITO EM JULGADO EM MOMENTO POSTERIOR AO COMETIMENTO DO CRIME - NÃO APLICABILIDADE - PERDIMENTO DE BENS.'
Ementa
' TRÁFICO - PROVA DA AUTORIA - DEPOIMENTO DE USUÁRIO NA FASE POLICIAL - DEPOIMENTOS DE POLICIAIS - PROVA SUFICIENTE A DEMONSTRAR A AUTORIA DO DELITO - REINCIDÊNCIA - TRÂNSITO EM JULGADO EM MOMENTO POSTERIOR AO COMETIMENTO DO CRIME - NÃO APLICABILIDADE - PERDIMENTO DE BENS.'
Data do Julgamento:19/01/2010
Data da Publicação:25/01/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' AGRAVO CRIMINAL - PROGRESSÃO DE REGIME - EXAME CRIMINOLÓGICO - NECESSIDADE - REEDUCANDO CONDENADO POR VÁRIOS CRIMES - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. '
Ementa
' AGRAVO CRIMINAL - PROGRESSÃO DE REGIME - EXAME CRIMINOLÓGICO - NECESSIDADE - REEDUCANDO CONDENADO POR VÁRIOS CRIMES - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. '
Data do Julgamento:19/01/2010
Data da Publicação:25/01/2010
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Assunto não Especificado
Ementa:
'E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO - ARTIGO 297, CAPUT, CÓDIGO PENAL - ADULTERAÇÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA - CRIME IMPOSSÍVEL - PREJUDICADA A ANÁLISE DAS DEMAIS TESES DEFENSIVAS - ABSOLVIÇÃO - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO - ARTIGO 297, CAPUT, CÓDIGO PENAL - ADULTERAÇÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA - CRIME IMPOSSÍVEL - PREJUDICADA A ANÁLISE DAS DEMAIS TESES DEFENSIVAS - ABSOLVIÇÃO - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:18/01/2010
Data da Publicação:25/01/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'TRÁFICO - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE ARGUIDA PELA PGJ - AUSENCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU - AFASTADA - RECURSO DA DEFESA - PREFACIAL DE NULIDADE - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA DOS ATOS PROCESSUAIS - DEFESA QUE NÃO FOI INTIMADA ACERCA DA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIAS - NULIDADE RELATIVA - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - ALEGAÇÃO A DESTEMPO - PRECLUSÃO - PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA - MÉRITO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - CONFISSÃO DO DELITO CORROBORADA POR OUTRAS PROVAS - IMPROCEDENTE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06 - PROVAS QUE EVIDENCIAM O CRIME DE TRÁFICO - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'TRÁFICO - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE ARGUIDA PELA PGJ - AUSENCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU - AFASTADA - RECURSO DA DEFESA - PREFACIAL DE NULIDADE - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA DOS ATOS PROCESSUAIS - DEFESA QUE NÃO FOI INTIMADA ACERCA DA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIAS - NULIDADE RELATIVA - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - ALEGAÇÃO A DESTEMPO - PRECLUSÃO - PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA - MÉRITO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - CONFISSÃO DO DELITO CORROBORADA POR OUTRAS PROVAS - IMPROCEDENTE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06 - PROVAS QUE EVIDENCIAM O CRIME DE TRÁFICO - CONDENAÇÃO MANTIDA - R...
Data do Julgamento:19/01/2010
Data da Publicação:25/01/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' AGRAVO CRIMINAL - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES NA FORMA PRIVILEGIADA - INCONSTITUCIONALIDADE NA CONCESSÃO DA PROGRESSÃO PRISIONAL E DO LIVRAMENTO CONDICIONAL NOS PRAZOS PREVISTOS PARA O CRIME COMUM - DELITO QUE, MESMO NA FORMA PRIVILEGIADA, É CONSIDERADO HEDIONDO - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
' AGRAVO CRIMINAL - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES NA FORMA PRIVILEGIADA - INCONSTITUCIONALIDADE NA CONCESSÃO DA PROGRESSÃO PRISIONAL E DO LIVRAMENTO CONDICIONAL NOS PRAZOS PREVISTOS PARA O CRIME COMUM - DELITO QUE, MESMO NA FORMA PRIVILEGIADA, É CONSIDERADO HEDIONDO - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:19/01/2010
Data da Publicação:25/01/2010
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
' APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA EM CONCURSO MATERIAL - PRELIMINARES DE DECADÊNCIA, ILEGITIMIDADE DE PARTE E DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE - VÍTIMA HIPOSSUFICIENTE - REPRESENTAÇÃO OFERECIDA POR SUA GENITORA - LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - INÉPCIA DA DENÚNCIA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - PRELIMINARES REJEITADAS - NEGATIVA AUTORIA - PALAVRAS DA VÍTIMA ALIADAS AOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS DO DELITO - PROVA SUFICIENTE DA AUTORIA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - MOTIVOS DO CRIME QUE INTEGRAM O PRÓPRIO TIPO PENAL - INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS INDICATIVOS DE MÁ PERSONALIDADE - HEDIONDEZ DOS DELITOS - CONTINUIDADE DELITIVA - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - LEX MITIOR - LEI 12015/2009 - PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.'
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA EM CONCURSO MATERIAL - PRELIMINARES DE DECADÊNCIA, ILEGITIMIDADE DE PARTE E DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE - VÍTIMA HIPOSSUFICIENTE - REPRESENTAÇÃO OFERECIDA POR SUA GENITORA - LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - INÉPCIA DA DENÚNCIA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - PRELIMINARES REJEITADAS - NEGATIVA AUTORIA - PALAVRAS DA VÍTIMA ALIADAS AOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS DO DELITO - PROVA SUFICIENTE DA AUTORIA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - MOTIVOS DO CRIME QUE INTEGRAM O PRÓPRIO TIPO PENAL - INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS IND...
Data do Julgamento:19/01/2010
Data da Publicação:25/01/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
' APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO EM FUNÇÃO DE FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO - PALAVRA DA VÍTIMA QUE GANHA ESPECIAL VALOR NOS CRIMES CONTRA OS COSTUMES - INEXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL - PRENSCIDIBILIDADE EM RAZÃO DE OUTRAS PROVAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - PEDIDO DE CÁLCULO DA PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL COM BASE NA LEP - CRIME PRATICADO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA NOVA LEI 11.464/07 - NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE 1/6 DA PENA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO EM FUNÇÃO DE FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO - PALAVRA DA VÍTIMA QUE GANHA ESPECIAL VALOR NOS CRIMES CONTRA OS COSTUMES - INEXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL - PRENSCIDIBILIDADE EM RAZÃO DE OUTRAS PROVAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - PEDIDO DE CÁLCULO DA PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL COM BASE NA LEP - CRIME PRATICADO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA NOVA LEI 11.464/07 - NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE 1/6 DA PENA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:19/01/2010
Data da Publicação:25/01/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
' APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE FURTO QUALIFICADO EM CONCURSO COM VENDA DE ARMAS - CONDENAÇÃO APENAS PELO SEGUNDO CRIME - ART. 10 DA LEI N. 10.437/97 - ALEGAÇÃO DE NULIDADE - PRESUMÍVEL COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - IMPROCEDÊNCIA - CONCURSO DE CRIMES - ANÁLISE CONJUNTA - MÉRITO - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - VALORAÇÃO CORRETA - IMPROVIMENTO.'
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE FURTO QUALIFICADO EM CONCURSO COM VENDA DE ARMAS - CONDENAÇÃO APENAS PELO SEGUNDO CRIME - ART. 10 DA LEI N. 10.437/97 - ALEGAÇÃO DE NULIDADE - PRESUMÍVEL COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - IMPROCEDÊNCIA - CONCURSO DE CRIMES - ANÁLISE CONJUNTA - MÉRITO - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - VALORAÇÃO CORRETA - IMPROVIMENTO.'
Data do Julgamento:19/01/2010
Data da Publicação:25/01/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'REVISÃO CRIMINAL - DECLARAÇÃO DE PERDA DE POSTO OU PATENTE - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - REJEITADA - POLICIAL MILITAR QUE PRATICOU CRIMES DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR E ATO DE LIBIDINAGEM NAS DEPENDÊNCIAS DA CORPORAÇÃO - CONDENAÇÃO SUPERIOR A 2 ANOS - DESRESPEITO AOS DEVERES MORAIS - OFENSA AO PUNDONOR MILITAR - AÇÃO DE PERDA DE POSTO E PATENTE - EXCLUSÃO DOS QUADROS DA POLICIA MILITAR - SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE POSSAM DESCONSTITUIR ESSA DECISÃO - REVISIONAL INDEFERIDA.'
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - DECLARAÇÃO DE PERDA DE POSTO OU PATENTE - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - REJEITADA - POLICIAL MILITAR QUE PRATICOU CRIMES DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR E ATO DE LIBIDINAGEM NAS DEPENDÊNCIAS DA CORPORAÇÃO - CONDENAÇÃO SUPERIOR A 2 ANOS - DESRESPEITO AOS DEVERES MORAIS - OFENSA AO PUNDONOR MILITAR - AÇÃO DE PERDA DE POSTO E PATENTE - EXCLUSÃO DOS QUADROS DA POLICIA MILITAR - SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE POSSAM DESCONSTITUIR ESSA DECISÃO - REVISIONAL INDEFERIDA.'
Data do Julgamento:16/12/2009
Data da Publicação:21/01/2010
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - FURTO QUALIFICADO - RECURSO MINISTERIAL - PRETENSÃO CONDENATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - FURTO QUALIFICADO - RECURSO MINISTERIAL - PRETENSÃO CONDENATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:18/01/2010
Data da Publicação:21/01/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - ESTELIONATO - CONCURSO DE PESSOAS - ARTIGO 171, CAPUT, C/C ARTIGO 29, DO CÓDIGO PENAL - RECURSO DA DEFESA - PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO PELA AUSÊNCIA PROVA DE QUE O AGENTE SABIA DA ORIGEM ILICITA DO CHEQUE - RECURSO NÃO CONHECIDO - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA - RÉU MENOR DE 21 ANOS - PRAZO CONTADO PELA METADE - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - ESTELIONATO - CONCURSO DE PESSOAS - ARTIGO 171, CAPUT, C/C ARTIGO 29, DO CÓDIGO PENAL - RECURSO DA DEFESA - PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO PELA AUSÊNCIA PROVA DE QUE O AGENTE SABIA DA ORIGEM ILICITA DO CHEQUE - RECURSO NÃO CONHECIDO - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA - RÉU MENOR DE 21 ANOS - PRAZO CONTADO PELA METADE - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.'
