' APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - ABSOLVIÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E MATERIALIDADE - IMPOSSIBILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO - ELEMENTO SUBJETIVO NÍTIDO - DOLO NO COMÉRCIO DE DROGAS - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS BENS E VALORES APREENDIDOS - ELEMENTOS PROBATÓRIOS A INDICAR A ILICITUDE DA ORIGEM APENAS DO DINHEIRO - RESTITUIÇÃO DOS OBJETOS - ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL DO SEMIABERTO PARA O FECHADO - HEDIONDEZ DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - TRÁFICO PRIVILEGIADO - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MENOS GRAVOSO - RECURSO MINISTERIAL IMPROVIDO - RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - ABSOLVIÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E MATERIALIDADE - IMPOSSIBILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO - ELEMENTO SUBJETIVO NÍTIDO - DOLO NO COMÉRCIO DE DROGAS - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS BENS E VALORES APREENDIDOS - ELEMENTOS PROBATÓRIOS A INDICAR A ILICITUDE DA ORIGEM APENAS DO DINHEIRO - RESTITUIÇÃO DOS OBJETOS - ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL DO SEMIABERTO PARA O FECHADO - HEDIONDEZ DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - TRÁFICO PRIVILEGIADO - POSS...
Data do Julgamento:01/03/2010
Data da Publicação:11/03/2010
Classe/Assunto:Apelação / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - REDUÇÃO DA PENA BASE - POSSIBILIDADE - CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME NORMAIS AO TIPO - MAJORAÇÃO DO QUANTUM EM RELAÇÃO AO PRIVILÉGIO - APELANTE QUE PREENCHE TODOS OS REQUISITOS AUTORIZADORES - RECURSO PROVIDO.'
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'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - REDUÇÃO DA PENA BASE - POSSIBILIDADE - CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME NORMAIS AO TIPO - MAJORAÇÃO DO QUANTUM EM RELAÇÃO AO PRIVILÉGIO - APELANTE QUE PREENCHE TODOS OS REQUISITOS AUTORIZADORES - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:01/03/2010
Data da Publicação:11/03/2010
Classe/Assunto:Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES - ABSOLVIÇÃO QUANTO AO SEGUNDO DELITO - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDA CONDENAÇÃO - CRIME FORMAL - IDONEIDADE MORAL ANTERIOR DO MENOR - DESNECESSIDADE - SENTENÇA REFORMADA - CONDENAÇÃO - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES - ABSOLVIÇÃO QUANTO AO SEGUNDO DELITO - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDA CONDENAÇÃO - CRIME FORMAL - IDONEIDADE MORAL ANTERIOR DO MENOR - DESNECESSIDADE - SENTENÇA REFORMADA - CONDENAÇÃO - RECURSO PROVIDO.'
Ementa:
'REVISÃO CRIMINAL - ESTUPRO, ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - LEI 12.015/09 - REVOGAÇÃO DO ART. 214 DO CP - CONTEÚDO NORMATIVO TRANSPORTADO PARA O ART. 213 DO MESMO CODEX - TIPO ALTERNATIVO OU DE CONTEÚDO VARIADO - CRIME ÚNICO A DEPENDER DAS CIRCUNSTÂNCIAS - HIPÓTESE DOS AUTOS - PENA REDIMENSIONADA - RECURSO PROVIDO.'
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'REVISÃO CRIMINAL - ESTUPRO, ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - LEI 12.015/09 - REVOGAÇÃO DO ART. 214 DO CP - CONTEÚDO NORMATIVO TRANSPORTADO PARA O ART. 213 DO MESMO CODEX - TIPO ALTERNATIVO OU DE CONTEÚDO VARIADO - CRIME ÚNICO A DEPENDER DAS CIRCUNSTÂNCIAS - HIPÓTESE DOS AUTOS - PENA REDIMENSIONADA - RECURSO PROVIDO.'
Ementa:
'HABEAS CORPUS - CRIMES DE CALÚNIA, DIFAMAÇÃO, INJÚRIA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO - REJEITADA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DA IMPETRAÇÃO - ACATADA - MÉRITO - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - CRIMES DE CALÚNIA, DIFAMAÇÃO, INJÚRIA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO - REJEITADA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DA IMPETRAÇÃO - ACATADA - MÉRITO - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE.'
Data do Julgamento:02/03/2010
Data da Publicação:10/03/2010
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - LEI DE TRÁFICO DE DROGAS - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO -ALEGADO EXCESSO DE PRAZO - FEITO NA FASE DE APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS - APLICAÇÃO DA SÚMULA 52 DO STJ - EXPEDIÇÃO CARTA PRECATÓRIA - EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. '
Ementa
'HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - LEI DE TRÁFICO DE DROGAS - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO -ALEGADO EXCESSO DE PRAZO - FEITO NA FASE DE APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS - APLICAÇÃO DA SÚMULA 52 DO STJ - EXPEDIÇÃO CARTA PRECATÓRIA - EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. '
Data do Julgamento:02/03/2010
Data da Publicação:10/03/2010
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
Ementa:
'HABEAS CORPUS - CRIME DE DANO - TENTATIVA DE FUGA - AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA - ORDEM CONCEDIDA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - CRIME DE DANO - TENTATIVA DE FUGA - AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA - ORDEM CONCEDIDA.'
Data do Julgamento:02/03/2010
Data da Publicação:10/03/2010
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Constrangimento ilegal
Ementa:
' HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - TRÁFICO DE DROGAS - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - ORDEM DENEGADA - VEDAÇÃO EXPRESSA NA LEI Nº 11.343/06.'
Ementa
' HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - TRÁFICO DE DROGAS - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - ORDEM DENEGADA - VEDAÇÃO EXPRESSA NA LEI Nº 11.343/06.'
Data do Julgamento:02/03/2010
Data da Publicação:10/03/2010
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
Ementa:
' HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - LEI DE TRÁFICO DE DROGAS - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - LIBERDADE PROVISÓRIA INSUSCETÍVEL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO - ORDEM DENEGADA. '
Ementa
' HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - LEI DE TRÁFICO DE DROGAS - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - LIBERDADE PROVISÓRIA INSUSCETÍVEL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO - ORDEM DENEGADA. '
Data do Julgamento:02/03/2010
Data da Publicação:10/03/2010
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO - PRETENDIDA IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO - PROVAS DA PARTICIPAÇÃO DOS ADOLESCENTES NO ATO INFRACIONAL - PRETENDIDA MUDANÇA DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS - INCABÍVEL - MEDIDAS ADEQUADAS - IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO - PRETENDIDA IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO - PROVAS DA PARTICIPAÇÃO DOS ADOLESCENTES NO ATO INFRACIONAL - PRETENDIDA MUDANÇA DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS - INCABÍVEL - MEDIDAS ADEQUADAS - IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:02/03/2010
Data da Publicação:09/03/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'MANDADO DE SEGURANÇA - RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS - PESSOA JURÍDICA QUE TEM COMO OBJETO SOCIAL A LOCAÇÃO DE VEÍCULOS - INVESTIGAÇÃO DE PRÁTICA DE CRIMES POR SEUS SÓCIOS - INTERESSE PARA A INSTRUÇÃO PENAL - DESPROPORCIONALIDE ENTRE A NECESSIDADE DA RESTRIÇÃO E A SUA FINALIDADE - VIOLAÇÃO À LIVRE INICIATIVA - FIEL DEPOSITÁRIO - LIBERAÇÃO PARA USO - POSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS DE FATO QUE JUSTIFICAM A MEDIDA - ORDEM CONCEDIDA.'
Ementa
'MANDADO DE SEGURANÇA - RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS - PESSOA JURÍDICA QUE TEM COMO OBJETO SOCIAL A LOCAÇÃO DE VEÍCULOS - INVESTIGAÇÃO DE PRÁTICA DE CRIMES POR SEUS SÓCIOS - INTERESSE PARA A INSTRUÇÃO PENAL - DESPROPORCIONALIDE ENTRE A NECESSIDADE DA RESTRIÇÃO E A SUA FINALIDADE - VIOLAÇÃO À LIVRE INICIATIVA - FIEL DEPOSITÁRIO - LIBERAÇÃO PARA USO - POSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS DE FATO QUE JUSTIFICAM A MEDIDA - ORDEM CONCEDIDA.'
Data do Julgamento:03/03/2010
Data da Publicação:08/03/2010
Classe/Assunto:Mandado de Segurança / Indisponibilidade / Seqüestro de Bens
Ementa:
'AGRAVO CRIMINAL - RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - TRÁFICO DE DROGAS - CRIME EQUIPARADO AO HEDIONDO - CONCESSÃO DE INDULTO NOS TERMOS DO DECRETO N. 6.706/2008 - ART. 5º, XLII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEI N. 8.072/90 QUE PREVEEM, EXPRESSAMENTE, A PROIBIÇÃO DE ANISTIA GRAÇA E INDULTO - INDULTO CASSADO - RECURSO PROVIDO. '
Ementa
'AGRAVO CRIMINAL - RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - TRÁFICO DE DROGAS - CRIME EQUIPARADO AO HEDIONDO - CONCESSÃO DE INDULTO NOS TERMOS DO DECRETO N. 6.706/2008 - ART. 5º, XLII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEI N. 8.072/90 QUE PREVEEM, EXPRESSAMENTE, A PROIBIÇÃO DE ANISTIA GRAÇA E INDULTO - INDULTO CASSADO - RECURSO PROVIDO. '
Ementa:
'HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO - INDEFERIMENTO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - PRESENÇA DE REQUISITO DA PRISÃO PREVENTIVA - DECRETAÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PRÁTICA REITERADA DE CRIMES E ATOS INFRACIONAIS - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO - INDEFERIMENTO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - PRESENÇA DE REQUISITO DA PRISÃO PREVENTIVA - DECRETAÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PRÁTICA REITERADA DE CRIMES E ATOS INFRACIONAIS - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:02/03/2010
Data da Publicação:08/03/2010
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE RESISTÊNCIA - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO - AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO - PROVAS ACERCA DA AUTORIA E DO DOLO EMPREGADO - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE RESISTÊNCIA - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO - AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO - PROVAS ACERCA DA AUTORIA E DO DOLO EMPREGADO - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
'HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES NA FORMA PRIVILEGIADA - PEDIDO DE CONCESSÃO DA PROGRESSÃO PRISIONAL NOS PRAZOS PREVISTOS PARA O CRIME COMUM - DELITO QUE, MESMO NA FORMA PRIVILEGIADA, É CONSIDERADO HEDIONDO - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES NA FORMA PRIVILEGIADA - PEDIDO DE CONCESSÃO DA PROGRESSÃO PRISIONAL NOS PRAZOS PREVISTOS PARA O CRIME COMUM - DELITO QUE, MESMO NA FORMA PRIVILEGIADA, É CONSIDERADO HEDIONDO - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:02/03/2010
Data da Publicação:08/03/2010
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Progressão de Regime
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - APELO DEFENSIVO - PRELIMINAR - ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADA - MÉRITO - PENA-BASE -AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA O AUMENTO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL- REDUÇÃO EX OFFICIO - RECONHECIMENTO EX OFFÍCIO DA PRESCRIÇÃO NA MODALIDADE RETROATIVA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - APELO DEFENSIVO - PRELIMINAR - ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADA - MÉRITO - PENA-BASE -AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA O AUMENTO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL- REDUÇÃO EX OFFICIO - RECONHECIMENTO EX OFFÍCIO DA PRESCRIÇÃO NA MODALIDADE RETROATIVA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:22/02/2010
Data da Publicação:05/03/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO NECESSÁRIO PARA CONFIGURAÇÃO DO CRIME - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO NECESSÁRIO PARA CONFIGURAÇÃO DO CRIME - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:23/02/2010
Data da Publicação:05/03/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO MINISTERIAL PARA CONDENAR A ESPOSA DO APENADO PELO CRIME DE TRÁFICO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS DE SUA PARTICIPAÇÃO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - PEDIDO DE RETIRADA DA BENESSE DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - PROCEDENTE - RECURSSO MINISTERIAL PROVIDO EM PARTE.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO MINISTERIAL PARA CONDENAR A ESPOSA DO APENADO PELO CRIME DE TRÁFICO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS DE SUA PARTICIPAÇÃO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - PEDIDO DE RETIRADA DA BENESSE DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - PROCEDENTE - RECURSSO MINISTERIAL PROVIDO EM PARTE.'
Data do Julgamento:23/02/2010
Data da Publicação:05/03/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
