Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PALAVRA DAS VÍTIMAS EM CONSONÂNCIA COM OS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS - PROVA SUFICIENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM NA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 71, CAPUT - OCORRÊNCIA - CRIME HEDIONDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PALAVRA DAS VÍTIMAS EM CONSONÂNCIA COM OS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS - PROVA SUFICIENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM NA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 71, CAPUT - OCORRÊNCIA - CRIME HEDIONDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:09/02/2010
Data da Publicação:22/02/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'E M E N T A - HABEAS CORPUS - ROUBO - INDEFERIMENTO DE LIBERDADE PROVISÓRIA FUNDAMENTADO NA GRAVIDADE ABSTRATA DO CRIME - INIDONEIDADE - INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - PACIENTE QUE TEM CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - ORDEM CONCEDIDA. '
Ementa
'E M E N T A - HABEAS CORPUS - ROUBO - INDEFERIMENTO DE LIBERDADE PROVISÓRIA FUNDAMENTADO NA GRAVIDADE ABSTRATA DO CRIME - INIDONEIDADE - INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - PACIENTE QUE TEM CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - ORDEM CONCEDIDA. '
Data do Julgamento:09/02/2010
Data da Publicação:22/02/2010
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
'APELAÇÕES CRIMINAIS - ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS - TENTATIVA DE ROUBO QUALIFICADO - DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO CONSUMADO PARA O CRIME DE FURTO - PROVAS ACERCA DA VIOLÊNCIA EMPREGADA CONTRA A VÍTIMA - PRETENSÃO INVIÁVEL - EMPREGO DE ARMA DE FOGO QUE NÃO SE DEMONSTROU - CAUSA DE AUMENTO AFASTADA - PEDIDO ABSOLUTÓRIO DO DELITO TENTADO - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA POR OUTRAS PROVAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - CONTINUIDADE DELITIVA - REITERAÇÃO CRIMINOSA - INVIABILIDADE - APLICAÇÃO DO ARTIGO 29, § 1º, DO CP - PARTICIPAÇÃO DE MENOR RELEVO QUE NÃO SE DEMONSTROU - DIMINUIÇÃO DA PENA - PENA QUE FOI AUMENTADA COM BASE NOS ANTECEDENTES CRIMINAIS - AÇÕES PENAIS EM CURSO QUE NÃO CONFIGURAM ANTECEDENTES - PENA DIMINUÍDA - INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS A JUSTIFICAR O REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO - REGIME ALTERADO - CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA EM RESTRITIVA DE DIREITOS - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÕES CRIMINAIS - ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS - TENTATIVA DE ROUBO QUALIFICADO - DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO CONSUMADO PARA O CRIME DE FURTO - PROVAS ACERCA DA VIOLÊNCIA EMPREGADA CONTRA A VÍTIMA - PRETENSÃO INVIÁVEL - EMPREGO DE ARMA DE FOGO QUE NÃO SE DEMONSTROU - CAUSA DE AUMENTO AFASTADA - PEDIDO ABSOLUTÓRIO DO DELITO TENTADO - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA POR OUTRAS PROVAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - CONTINUIDADE DELITIVA - REITERAÇÃO CRIMINOSA - INVIABILIDADE - APLICAÇÃO DO ARTIGO 29, § 1º, DO CP - PARTICIPAÇÃO DE MENOR RELEVO QUE NÃO SE DEM...
Data do Julgamento:04/02/2010
Data da Publicação:22/02/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - PENA-BASE - PEDIDO DE REDUÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - ALMEJADO AUMENTO DO QUANTUM FIXADO PARA O RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - INVIABILIDADE - PENA JÁ CONDUZIDA AO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO EM RAZÃO DO QUE DISPÕE A SÚMULA 231 STJ - PRETENDIDO AUMENTO DO QUANTUM DE REDUÇÃO DA REDUTORA PREVISTA NO § 4º, DO ART. 33, DA LEI 11.343/06 - INVIABILIDADE - GRANDE QUANTIDADE DE DROGA - PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DE PENA - TRÁFICO PRIVILEGIADO - CRIME NÃO CONSIDERADO HEDIONDO - POSSIBILIDADE DO REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - ALTERAÇÃO OPERADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - PENA-BASE - PEDIDO DE REDUÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - ALMEJADO AUMENTO DO QUANTUM FIXADO PARA O RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - INVIABILIDADE - PENA JÁ CONDUZIDA AO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO EM RAZÃO DO QUE DISPÕE A SÚMULA 231 STJ - PRETENDIDO AUMENTO DO QUANTUM DE REDUÇÃO DA REDUTORA PREVISTA NO § 4º, DO ART. 33, DA LEI 11.343/06 - INVIABILIDADE - GRANDE QUANTIDADE DE DROGA - PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DE PENA - TRÁFICO PRIVILEGIADO - CRIME NÃO CONSIDERADO HEDIONDO - POSSIBILIDADE DO REGIME ABERT...
Data do Julgamento:08/02/2010
Data da Publicação:22/02/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
' APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO, ESTUPRO, ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR E OCULTAÇÃO DE CADÁVER - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO AVENTADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA - ALEGAÇÃO DE QUE A DEFESA INTENTOU, NA INTERPOSIÇÃO RECURSAL, A ANÁLISE DA TOTALIDADE DA DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI - IRRESIGNAÇÃO DELIMITADA NAS RAZÕES - AFASTADA - PENA-BASE - OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM EM SUA FUNDAMENTAÇÃO INEXISTENTE - FIXAÇÃO NO MÁXIMO MESMO EM NÃO SENDO TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - DIMINUÍDA - LEI 12.015/09 - ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - REVOGAÇÃO DO ART. 214 DO CP - CONTEÚDO NORMATIVO TRANSPORTADO PARA O ART. 213 DO CP - TIPO ALTERNATIVO OU DE CONTEÚDO VARIADO - CRIME ÚNICO A DEPENDER DAS CIRCUNSTÂNCIAS - HIPÓTESE DOS AUTOS - PENA REDIMENSIONADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO, ESTUPRO, ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR E OCULTAÇÃO DE CADÁVER - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO AVENTADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA - ALEGAÇÃO DE QUE A DEFESA INTENTOU, NA INTERPOSIÇÃO RECURSAL, A ANÁLISE DA TOTALIDADE DA DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI - IRRESIGNAÇÃO DELIMITADA NAS RAZÕES - AFASTADA - PENA-BASE - OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM EM SUA FUNDAMENTAÇÃO INEXISTENTE - FIXAÇÃO NO MÁXIMO MESMO EM NÃO SENDO TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - DIMINUÍDA - LEI 12.015/09 - ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - REVOGAÇÃO DO...
Data do Julgamento:08/02/2010
Data da Publicação:19/02/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' AGRAVO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES NA FORMA PRIVILEGIADA - HEDIONDEZ AFASTADA - CONCESSÃO DA PROGRESSÃO PRISIONAL E DO LIVRAMENTO CONDICIONAL NOS PRAZOS PREVISTOS PARA O CRIME COMUM - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' AGRAVO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES NA FORMA PRIVILEGIADA - HEDIONDEZ AFASTADA - CONCESSÃO DA PROGRESSÃO PRISIONAL E DO LIVRAMENTO CONDICIONAL NOS PRAZOS PREVISTOS PARA O CRIME COMUM - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:08/02/2010
Data da Publicação:19/02/2010
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Ementa:
'HABEAS CORPUS - FALTA GRAVE - PRATICA DE CRIME DOLOSO - REGRESSÃO E PERDA DOS DIAS REMIDOS - PRETENDIDA REINTEGRAÇÃO AO REGIME SEMIABERTO E RESTITUIÇÃO DOS DIAS REMIDOS - IMPOSSIBILIDADE - CONTAGEM DE PRAZO QUE DEVE SER REINICIADO A PARTIR DO DIA EM QUE FOI PRATICADA A FALTA GRAVE - ORDEM DENEGADA. '
Ementa
'HABEAS CORPUS - FALTA GRAVE - PRATICA DE CRIME DOLOSO - REGRESSÃO E PERDA DOS DIAS REMIDOS - PRETENDIDA REINTEGRAÇÃO AO REGIME SEMIABERTO E RESTITUIÇÃO DOS DIAS REMIDOS - IMPOSSIBILIDADE - CONTAGEM DE PRAZO QUE DEVE SER REINICIADO A PARTIR DO DIA EM QUE FOI PRATICADA A FALTA GRAVE - ORDEM DENEGADA. '
Data do Julgamento:09/02/2010
Data da Publicação:18/02/2010
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Regressão de Regime
' APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE RECEPTAÇÃO COM CONTINUIDADE DELITIVA - ARTIGO 180, CAPUT, C/C ARTIGO 71 DO CÓDIGO PENAL - RECURSO DA DEFESA - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - NÃO OCORRÊNCIA - DOLO - COMPRAS SEGUIDAS E PRODUTOS DIVERSOS ADQUIRIDOS POR VALORES IRRISÓRIOS - CONFIGURAÇÃO - PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO - PREJUDICADO - PERDÃO JUDICIAL - BENS DE VALOR CONSIDERÁVEL - NÃO PROVIMENTO - EX OFFICIO - ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA - REGIME ABERTO.'
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE RECEPTAÇÃO COM CONTINUIDADE DELITIVA - ARTIGO 180, CAPUT, C/C ARTIGO 71 DO CÓDIGO PENAL - RECURSO DA DEFESA - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - NÃO OCORRÊNCIA - DOLO - COMPRAS SEGUIDAS E PRODUTOS DIVERSOS ADQUIRIDOS POR VALORES IRRISÓRIOS - CONFIGURAÇÃO - PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO - PREJUDICADO - PERDÃO JUDICIAL - BENS DE VALOR CONSIDERÁVEL - NÃO PROVIMENTO - EX OFFICIO - ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA - REGIME ABERTO.'
Data do Julgamento:08/02/2010
Data da Publicação:18/02/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CRIMINAL - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 129, § 9º DO CP EM RAZÃO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA OU EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE TIPICIDADE DO FATO PELO ESTADO DE EMBRIAGUEZ - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE DO DELITO PREVISTO NO ART. 129, § 9º DO CP EM RAZÃO DA RETRATAÇÃO DA VÍTIMA - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE PENA NO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - MOTIVOS E CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS - REDUZIDA A PENA-BASE PROPORCIONALMENTE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 129, § 9º DO CP EM RAZÃO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA OU EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE TIPICIDADE DO FATO PELO ESTADO DE EMBRIAGUEZ - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE DO DELITO PREVISTO NO ART. 129, § 9º DO CP EM RAZÃO DA RETRATAÇÃO DA VÍTIMA - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE PENA NO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - MOTIVOS E CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS - REDUZIDA A PENA-BASE PROPORCIONALMENTE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. '
Data do Julgamento:09/02/2010
Data da Publicação:17/02/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'E M E N T A - HABEAS CORPUS - ARTIGOS 33 E 35 DA LEI 11.343/06 - CRIMES DA LEI ANTITÓXICOS - ARTIGO 12 DA LEI N. 10.826/03 - REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA - DEMONSTRAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS - PRIMÁRIO, RESIDÊNCIA FIXA, TRABALHO LÍCITO E FAMÍLIA CONSTITUÍDA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO QUANTO AO ARTIGO 44 DA LEI 11.343/06 - VEDAÇÃO AFASTADA PELA LEI N. 11.464/07 - ORDEM CONCEDIDA.'
Ementa
'E M E N T A - HABEAS CORPUS - ARTIGOS 33 E 35 DA LEI 11.343/06 - CRIMES DA LEI ANTITÓXICOS - ARTIGO 12 DA LEI N. 10.826/03 - REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA - DEMONSTRAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS - PRIMÁRIO, RESIDÊNCIA FIXA, TRABALHO LÍCITO E FAMÍLIA CONSTITUÍDA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO QUANTO AO ARTIGO 44 DA LEI 11.343/06 - VEDAÇÃO AFASTADA PELA LEI N. 11.464/07 - ORDEM CONCEDIDA.'
Data do Julgamento:09/11/2009
Data da Publicação:26/11/2009
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - POSSE DE ARMA E FOGO DE USO PERMITIDO E DE USO RESTRITO - MUNIÇÕES DE DIVERSOS CALIBRES - PRISÃO PREVENTIVA - CONDUTA TÍPICA E PUNÍVEL EM RELAÇÃO AO CRIME TIPIFICADO NO ART. 16, DA LEI 10.826/03 E ATÍPICA EM RELAÇÃO AO DO ART. 12, DA MESMA LEI - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - MANUTENÇÃO DA LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - POSSE DE ARMA E FOGO DE USO PERMITIDO E DE USO RESTRITO - MUNIÇÕES DE DIVERSOS CALIBRES - PRISÃO PREVENTIVA - CONDUTA TÍPICA E PUNÍVEL EM RELAÇÃO AO CRIME TIPIFICADO NO ART. 16, DA LEI 10.826/03 E ATÍPICA EM RELAÇÃO AO DO ART. 12, DA MESMA LEI - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - MANUTENÇÃO DA LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.'
Data do Julgamento:08/02/2010
Data da Publicação:12/02/2010
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - PRETENDIDA REDUÇÃO DO QUANTUM APLICADO PARA A CAUSA DE AUMENTO REFERENTE AO CRIME CONTINUADO - POSSIBILIDADE - DUAS INFRAÇÕES - REDUÇÃO PARA 1/6 - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - PRETENDIDA REDUÇÃO DO QUANTUM APLICADO PARA A CAUSA DE AUMENTO REFERENTE AO CRIME CONTINUADO - POSSIBILIDADE - DUAS INFRAÇÕES - REDUÇÃO PARA 1/6 - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:08/02/2010
Data da Publicação:12/02/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - CRIMES DE RECEPTAÇÃO E TRÁFICO DE DROGAS - PRETENDIDA LIBERDADE PROVISÓRIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - PEQUENA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM CONCEDIDA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - CRIMES DE RECEPTAÇÃO E TRÁFICO DE DROGAS - PRETENDIDA LIBERDADE PROVISÓRIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - PEQUENA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM CONCEDIDA.'
Data do Julgamento:08/02/2010
Data da Publicação:12/02/2010
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
' APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA - APRESENTAÇÃO TARDIA DE RAZÕES RECURSAIS - MERA IRREGULARIDADE - PRECEDENTES - PRELIMINAR AFASTADA - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA - FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO, ACERCA DO TRÁFICO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ART. 28 DA LEI N. 11.343/06 - PENA ADEQUADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA - APRESENTAÇÃO TARDIA DE RAZÕES RECURSAIS - MERA IRREGULARIDADE - PRECEDENTES - PRELIMINAR AFASTADA - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA - FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO, ACERCA DO TRÁFICO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ART. 28 DA LEI N. 11.343/06 - PENA ADEQUADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:04/02/2010
Data da Publicação:11/02/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - PRÁTICA DE FATO NOVO DEFINIDO COMO CRIME - CIRCUNSTÂNCIA HÁBIL A FUNDAMENTAR A REGRESSÃO - MAIS DE UMA CONDENAÇÃO - VINCULAÇÃO DO REGIME PRISIONAL À SOMA DAS PENAS - PROVIMENTO.'
Ementa
'AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - PRÁTICA DE FATO NOVO DEFINIDO COMO CRIME - CIRCUNSTÂNCIA HÁBIL A FUNDAMENTAR A REGRESSÃO - MAIS DE UMA CONDENAÇÃO - VINCULAÇÃO DO REGIME PRISIONAL À SOMA DAS PENAS - PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:17/08/2009
Data da Publicação:28/10/2009
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DA DEFESA - CRIMES DE TRÂNSITO - ARTIGO 309 E 311, AMBOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO NACIONAL - CARTEIRA DE HABILITAÇÃO VENCIDA - ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA - IMPOSSIBILIDADE - PERIGO DE DANO CONCRETO - ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO COM DEPOIMENTO POLICIAL - RECURSO IMPROCEDENTE.'
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DA DEFESA - CRIMES DE TRÂNSITO - ARTIGO 309 E 311, AMBOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO NACIONAL - CARTEIRA DE HABILITAÇÃO VENCIDA - ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA - IMPOSSIBILIDADE - PERIGO DE DANO CONCRETO - ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO COM DEPOIMENTO POLICIAL - RECURSO IMPROCEDENTE.'
Data do Julgamento:08/02/2010
Data da Publicação:11/02/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO MINISTERIAL - CRIME PRATICADO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 6.368/76 - PENA PRIVATIVA SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS - PRETENSÃO QUE VISA QUE O CUMPRIMENTO DA PENA SEJA NO REGIME FECHADO, IMPOSSIBILITANDO-SE A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA - PEDIDO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO - INEXISTÊNCIA DE ÓBICE LEGAL QUANTO À SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA POR RESTRITIVA DE DIREITOS, AOS DELITOS COMETIDOS SOB A ÉGIDE DA ANTIGA LEI DE DROGAS - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO MINISTERIAL - CRIME PRATICADO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 6.368/76 - PENA PRIVATIVA SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS - PRETENSÃO QUE VISA QUE O CUMPRIMENTO DA PENA SEJA NO REGIME FECHADO, IMPOSSIBILITANDO-SE A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA - PEDIDO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO - INEXISTÊNCIA DE ÓBICE LEGAL QUANTO À SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA POR RESTRITIVA DE DIREITOS, AOS DELITOS COMETIDOS SOB A ÉGIDE DA ANTIGA LEI DE DROGAS - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:04/02/2010
Data da Publicação:10/02/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL - QUEIXA-CRIME EM FACE DE MAGISTRADO - DIFAMAÇÃO - DECISÃO QUE NARRA FATOS DO MUNDO EMPÍRICO - FUNDAMENTAÇÃO NECESSÁRIA - AUSÊNCIA DE OFENSA À HONRA DA PARTE - DOLO ESPECÍFICO NECESSÁRIO - ATIPICIDADE DA CONDUTA - QUEIXA REJEITADA LIMINARMENTE.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL - QUEIXA-CRIME EM FACE DE MAGISTRADO - DIFAMAÇÃO - DECISÃO QUE NARRA FATOS DO MUNDO EMPÍRICO - FUNDAMENTAÇÃO NECESSÁRIA - AUSÊNCIA DE OFENSA À HONRA DA PARTE - DOLO ESPECÍFICO NECESSÁRIO - ATIPICIDADE DA CONDUTA - QUEIXA REJEITADA LIMINARMENTE.'
Data do Julgamento:11/11/2009
Data da Publicação:16/11/2009
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
