Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - APROPRAÇÃO INDÉBITA - RECURSO DA DEFESA - PRESCRIÇÃO RETROATIVA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA - DE OFÍCIO. '
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - APROPRAÇÃO INDÉBITA - RECURSO DA DEFESA - PRESCRIÇÃO RETROATIVA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA - DE OFÍCIO. '
Data do Julgamento:26/11/2009
Data da Publicação:01/12/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME MILITAR - LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE, PREVARICAÇÃO, FALSIDADE IDEOLÓGICA E INJÚRIA REAL - PRELIMINARES DE NULIDADE PELO RECEBIMENTO DE ADITAMENTO À DENÚNCIA E NÃO-REINQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS OUVIDAS - ACOLHIDA.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME MILITAR - LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE, PREVARICAÇÃO, FALSIDADE IDEOLÓGICA E INJÚRIA REAL - PRELIMINARES DE NULIDADE PELO RECEBIMENTO DE ADITAMENTO À DENÚNCIA E NÃO-REINQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS OUVIDAS - ACOLHIDA.'
Data do Julgamento:15/07/2008
Data da Publicação:28/07/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - PREVARICAÇÃO - ATRIBUÍDO DELEGADO (AUTORIDADE POLICIAL) - ABSOLVIÇÃO EM 1ª INSTÂNCIA - INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CRIMES ART. 319 E 320 C/C 69 E 71 DO CÓDIGO PENAL - NÃO CARACTERIZADOS - IMPROVIMENTO DO RECURSO. '
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - PREVARICAÇÃO - ATRIBUÍDO DELEGADO (AUTORIDADE POLICIAL) - ABSOLVIÇÃO EM 1ª INSTÂNCIA - INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CRIMES ART. 319 E 320 C/C 69 E 71 DO CÓDIGO PENAL - NÃO CARACTERIZADOS - IMPROVIMENTO DO RECURSO. '
Data do Julgamento:24/11/2009
Data da Publicação:01/12/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
' APELAÇÃO CRIMINAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - REJEITADA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - AUSÊNCIA DE VESTÍGIOS - DISPENSABILIDADE DE COMPROVAÇÃO POR EXAME PERICIAL - PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONTRAVENÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - CONDUTA DO AGENTE QUE VISAVA AO PRAZER SEXUAL - CONTINUIDADE DELITIVA - IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAR QUANTAS VEZES OCORREU O DELITO - DOSAGEM EM GRAU MÍNIMO - REGIME PRISIONAL INICIALMENTE FECHADO - CRIME HEDIONDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - REJEITADA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - AUSÊNCIA DE VESTÍGIOS - DISPENSABILIDADE DE COMPROVAÇÃO POR EXAME PERICIAL - PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONTRAVENÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - CONDUTA DO AGENTE QUE VISAVA AO PRAZER SEXUAL - CONTINUIDADE DELITIVA - IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAR QUANTAS VEZES OCORREU O DELITO - DOSAGEM EM GRAU MÍNIMO - REGIME PRISIONAL INICIALMENTE FECHADO - CRIME HEDIONDO - RECURSO PARCIALMENT...
Data do Julgamento:24/11/2009
Data da Publicação:30/11/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - RECURSO MINISTERIAL - LEI N. 11.343/06 - RECONHECIMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO INCISO V DO ART. 40 - AUSÊNCIA DE TRANSPOSIÇÃO DE FRONTEIRA ENTRE ESTADOS - CRIME INTERESTADUAL NÃO CARACTERIZADO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - RECURSO MINISTERIAL - LEI N. 11.343/06 - RECONHECIMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO INCISO V DO ART. 40 - AUSÊNCIA DE TRANSPOSIÇÃO DE FRONTEIRA ENTRE ESTADOS - CRIME INTERESTADUAL NÃO CARACTERIZADO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:24/11/2009
Data da Publicação:30/11/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO CONSUMADO E HOMICÍDIO TENTADO - PRETENDIDA LIBERDADE PROVISÓRIA - ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE FAZ JUS A RESPONDER AO PROCESSO EM LIBERDADE, DIVERGÊNCIAS NO INQUÉRITO POLICIAL E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - PLEITO NÃO ACOLHIDO - PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS DA MEDIDA PREVENTIVA PRESENTES - DECISÃO A QUO PLENAMENTE MOTIVADA - PACIENTE ADEPTO AO CRIME - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO CONSUMADO E HOMICÍDIO TENTADO - PRETENDIDA LIBERDADE PROVISÓRIA - ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE FAZ JUS A RESPONDER AO PROCESSO EM LIBERDADE, DIVERGÊNCIAS NO INQUÉRITO POLICIAL E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - PLEITO NÃO ACOLHIDO - PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS DA MEDIDA PREVENTIVA PRESENTES - DECISÃO A QUO PLENAMENTE MOTIVADA - PACIENTE ADEPTO AO CRIME - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:06/10/2009
Data da Publicação:15/10/2009
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - NA ESFERA CÍVEL - NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA PARA CRIMES DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - NA ESFERA CÍVEL - NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA PARA CRIMES DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:15/10/2009
Data da Publicação:26/10/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE FATO OBJETIVO À MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR - FUNDAMENTO NA GRAVIDADE DO CRIME E NO CLAMOR PÚBLICO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - ORDEM CONCEDIDA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE FATO OBJETIVO À MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR - FUNDAMENTO NA GRAVIDADE DO CRIME E NO CLAMOR PÚBLICO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - ORDEM CONCEDIDA.'
Data do Julgamento:24/08/2009
Data da Publicação:27/10/2009
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
'TRÁFICO DE DROGAS - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PRETENDIDA APLICAÇÃO DA DELAÇÃO PREMIADA - IMPOSSIBILIDADE - DELAÇÃO INEFICAZ PARA A IDENTIFICAÇÃO E APREENSÃO DOS DEMAIS COMPARSAS - PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA EM FACE DO RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MENORIDADE - INVIABILIDADE - PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - APLICAÇÃO DA SÚMULA 231 DO STJ - PENA MANTIDA - PRETENDIDO AUMENTO DO QUANTUM APLICADO PELA MINORANTE PREVISTA NO §4º, DA LEI N. 11.343/06 - VIABILIDADE - QUANTIDADE DA DROGA DE MÉDIA EXPRESSIVIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS TOTALMENTE FAVORÁVEIS - AUMENTO DO QUANTUM PARA A METADE - PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DE PENA - TRÁFICO PRIVILEGIADO - CRIME NÃO CONSIDERADO HEDIONDO - POSSIBILIDADE DO REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - ALTERAÇÃO OPERADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'TRÁFICO DE DROGAS - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PRETENDIDA APLICAÇÃO DA DELAÇÃO PREMIADA - IMPOSSIBILIDADE - DELAÇÃO INEFICAZ PARA A IDENTIFICAÇÃO E APREENSÃO DOS DEMAIS COMPARSAS - PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA EM FACE DO RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MENORIDADE - INVIABILIDADE - PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - APLICAÇÃO DA SÚMULA 231 DO STJ - PENA MANTIDA - PRETENDIDO AUMENTO DO QUANTUM APLICADO PELA MINORANTE PREVISTA NO §4º, DA LEI N. 11.343/06 - VIABILIDADE - QUANTIDADE DA DROGA DE MÉDIA EXPRESSIVIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS TOTALMENTE FAVORÁVEIS - AUMENTO D...
Data do Julgamento:05/10/2009
Data da Publicação:21/10/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - INDEFERIMENTO DE LIBERDADE PROVISÓRIA FUNDAMENTADO NA GRAVIDADE ABSTRATA DO CRIME - INIDONEIDADE - INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - PACIENTE QUE TEM CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - ORDEM CONCEDIDA. '
Ementa
'HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - INDEFERIMENTO DE LIBERDADE PROVISÓRIA FUNDAMENTADO NA GRAVIDADE ABSTRATA DO CRIME - INIDONEIDADE - INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - PACIENTE QUE TEM CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - ORDEM CONCEDIDA. '
Data do Julgamento:17/11/2009
Data da Publicação:26/11/2009
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - CRIME EQUIPARANDO A HEDIONDO -DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE - PACIENTE QUE ASSIM RESPONDEU À AÇÃO PENAL -CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. '
Ementa
'HABEAS CORPUS - CRIME EQUIPARANDO A HEDIONDO -DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE - PACIENTE QUE ASSIM RESPONDEU À AÇÃO PENAL -CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. '
Data do Julgamento:22/10/2009
Data da Publicação:28/10/2009
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ADEQUAÇÃO DA PENA-BASE - MOTIVO DO CRIME - LUCRO FÁCIL - CIRCUNSTÂNCIA INERENTE AO TRÁFICO - RAZOÁVEL QUANTIDADE DE DROGA (1,935 KG DE COCAÍNA) - AGRAVANTE DE PAGA OU PROMESSA DE RECOMPENSA - INAPLICABILIDADE (ARTIGO 62, IV DO CP) - CAUSA DE AUMENTO DO ARTIGO 40, V, DA LEI 11.343/06 (TRÁFICO INTERESTADUAL) - EXCLUSÃO - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ADEQUAÇÃO DA PENA-BASE - MOTIVO DO CRIME - LUCRO FÁCIL - CIRCUNSTÂNCIA INERENTE AO TRÁFICO - RAZOÁVEL QUANTIDADE DE DROGA (1,935 KG DE COCAÍNA) - AGRAVANTE DE PAGA OU PROMESSA DE RECOMPENSA - INAPLICABILIDADE (ARTIGO 62, IV DO CP) - CAUSA DE AUMENTO DO ARTIGO 40, V, DA LEI 11.343/06 (TRÁFICO INTERESTADUAL) - EXCLUSÃO - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:23/11/2009
Data da Publicação:26/11/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - RECURSO MINISTERIAL - PRETENSÃO CONDENATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - RECURSO MINISTERIAL - PRETENSÃO CONDENATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:23/11/2009
Data da Publicação:26/11/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - DUAS AUTORAS - IMPUTAÇÃO DE CRIME - SUMIÇO DE APARELHO CELULAR EM ACADEMIA - ÔNUS DA PROVA - ART. 333 DO CPC - NÃO COMPROVAÇÃO DE ATO ILÍCITO POR PARTE DE UMA AUTORA - DEMONSTRAÇÃO PELA OUTRA AUTORA - DANO MORAL CARACTERIZADO QUANTO A ÚLTIMA - SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR - QUANTUM INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO DE FORMA DESPROPORCIONAL - MINORAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - DUAS AUTORAS - IMPUTAÇÃO DE CRIME - SUMIÇO DE APARELHO CELULAR EM ACADEMIA - ÔNUS DA PROVA - ART. 333 DO CPC - NÃO COMPROVAÇÃO DE ATO ILÍCITO POR PARTE DE UMA AUTORA - DEMONSTRAÇÃO PELA OUTRA AUTORA - DANO MORAL CARACTERIZADO QUANTO A ÚLTIMA - SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR - QUANTUM INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO DE FORMA DESPROPORCIONAL - MINORAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:18/11/2009
Data da Publicação:23/11/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DA DECADÊNCIA - PROCURAÇÃO SEM A MENÇÃO AO CRIME - NÃO-INTERFERÊNCIA NO PRAZO DA DECADÊNCIA - IRREGULARIDADE SANÁVEL A QUALQUER TEMPO - PROVIMENTO. '
Ementa
'RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DA DECADÊNCIA - PROCURAÇÃO SEM A MENÇÃO AO CRIME - NÃO-INTERFERÊNCIA NO PRAZO DA DECADÊNCIA - IRREGULARIDADE SANÁVEL A QUALQUER TEMPO - PROVIMENTO. '
Data do Julgamento:07/02/2007
Data da Publicação:28/02/2007
Classe/Assunto:Recurso em Sentido Estrito / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - TORTURA - PRETENDIDO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - POSSIBILIDADE - EXPOSIÇÃO DE FATOS QUE NÃO CARACTERIZA O CRIME - ORDEM CONCEDIDA. '
Ementa
'HABEAS CORPUS - TORTURA - PRETENDIDO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - POSSIBILIDADE - EXPOSIÇÃO DE FATOS QUE NÃO CARACTERIZA O CRIME - ORDEM CONCEDIDA. '
Data do Julgamento:17/11/2009
Data da Publicação:20/11/2009
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
' HABEAS CORPUS - CRIMES DA LEI ANTITÓXICOS - ARTIGO 33, DA LEI 11.343/06 - PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP - PRIMÁRIO, TRABALHO LÍCITO, FAMÍLIA CONSTITUÍDA E RESIDÊNCIA FIXA - ELEMENTOS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA AFASTAR OS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA MEDIDA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
' HABEAS CORPUS - CRIMES DA LEI ANTITÓXICOS - ARTIGO 33, DA LEI 11.343/06 - PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP - PRIMÁRIO, TRABALHO LÍCITO, FAMÍLIA CONSTITUÍDA E RESIDÊNCIA FIXA - ELEMENTOS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA AFASTAR OS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA MEDIDA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:16/11/2009
Data da Publicação:19/11/2009
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO-CRIME - FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO - UTILIZAÇÃO PARA TOMAR POSSE EM CONCURSO - INQUÉRITO POLICIAL E DENÚNCIA EQUIVOCADOS - HISTÓRICO ESCOLAR - AUSÊNCIA DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO - INEXISTENTE - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO-CRIME - FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO - UTILIZAÇÃO PARA TOMAR POSSE EM CONCURSO - INQUÉRITO POLICIAL E DENÚNCIA EQUIVOCADOS - HISTÓRICO ESCOLAR - AUSÊNCIA DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO - INEXISTENTE - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:16/11/2009
Data da Publicação:19/11/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
