Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - EXTORSÃO - CRIME MILITAR PRATICADO COM PREVALÊNCIA DA FUNÇÃO - REABILITAÇÃO CRIMINAL - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 94, DO CP - PREVALÊNCIA DA LEI ESPECIAL - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - EXTORSÃO - CRIME MILITAR PRATICADO COM PREVALÊNCIA DA FUNÇÃO - REABILITAÇÃO CRIMINAL - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 94, DO CP - PREVALÊNCIA DA LEI ESPECIAL - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:22/02/2010
Data da Publicação:05/03/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO EM EXECUÇÃO - TRÁFICO PRIVILEGIADO - DECISÃO QUE AFASTA A LEI DOS CRIMES HEDIONDOS NO CUMPRIMENTO DA PENA - PROGRESSÃO DE REGIME E LIBERDADE CONDICIONAL EM 1/6 E 1/3, RESPECTIVAMENTE - POSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO EM EXECUÇÃO - TRÁFICO PRIVILEGIADO - DECISÃO QUE AFASTA A LEI DOS CRIMES HEDIONDOS NO CUMPRIMENTO DA PENA - PROGRESSÃO DE REGIME E LIBERDADE CONDICIONAL EM 1/6 E 1/3, RESPECTIVAMENTE - POSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:22/02/2010
Data da Publicação:05/03/2010
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Ementa:
'HABEAS CORPUS - CRIMES DA LEI ANTITÓXICOS - ARTIGO 33, DA LEI 11.343/06 - PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP - PRIMÁRIA, TRABALHO LÍCITO, FAMÍLIA CONSTITUÍDA E RESIDÊNCIA FIXA - ELEMENTOS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA AFASTAR OS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA MEDIDA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ORDEM DENEGADA. '
Ementa
'HABEAS CORPUS - CRIMES DA LEI ANTITÓXICOS - ARTIGO 33, DA LEI 11.343/06 - PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP - PRIMÁRIA, TRABALHO LÍCITO, FAMÍLIA CONSTITUÍDA E RESIDÊNCIA FIXA - ELEMENTOS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA AFASTAR OS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA MEDIDA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ORDEM DENEGADA. '
Data do Julgamento:01/03/2010
Data da Publicação:04/03/2010
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Ementa:
'APELAÇÃO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA DECORRENTE DE PRÁTICA DE CRIME - IMPOSSIBILIDADE QUANDO NÃO COMPROVADA A PROPRIEDADE DO BEM - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA DECORRENTE DE PRÁTICA DE CRIME - IMPOSSIBILIDADE QUANDO NÃO COMPROVADA A PROPRIEDADE DO BEM - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:29/06/2009
Data da Publicação:06/07/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS SEGURAS DO COMETIMENTO DO CRIME - PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - POSSIBILIDADE - REDUÇÃO DO PATAMAR FIXADO PARA A MAJORANTE DO TRÁFICO INTERESTADUAL - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DE DUAS CAUSAS DE AUMENTO - AFASTAMENTO, EX OFFICIO, DA MAJORANTE DO TRÁFICO EM TRANSPORTE PÚBLICO - REDUÇÃO DA PENA DE MULTA - IMPOSSIBILIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO FINANCEIRA PRECÁRIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS SEGURAS DO COMETIMENTO DO CRIME - PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - POSSIBILIDADE - REDUÇÃO DO PATAMAR FIXADO PARA A MAJORANTE DO TRÁFICO INTERESTADUAL - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DE DUAS CAUSAS DE AUMENTO - AFASTAMENTO, EX OFFICIO, DA MAJORANTE DO TRÁFICO EM TRANSPORTE PÚBLICO - REDUÇÃO DA PENA DE MULTA - IMPOSSIBILIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO FINANCEIRA PRECÁRIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:08/02/2010
Data da Publicação:04/03/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO, DIREÇÃO PERIGOSA E DESACATO - PRESCRIÇÃO RETROATIVA DOS CRIMES DE DIREÇÃO PERIGOSA E DESACATO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - OFÍCIO - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDA MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O FECHADO - PRESENÇA DE DIVERSAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - REGIME SEMIABERTO - PARCIALMENTE PROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO, DIREÇÃO PERIGOSA E DESACATO - PRESCRIÇÃO RETROATIVA DOS CRIMES DE DIREÇÃO PERIGOSA E DESACATO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - OFÍCIO - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDA MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O FECHADO - PRESENÇA DE DIVERSAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - REGIME SEMIABERTO - PARCIALMENTE PROVIDO. '
Data do Julgamento:23/02/2010
Data da Publicação:04/03/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO - ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - LEI NOVA Nº 12.015/2009 - MAIS FAVORÁVEL - PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE - CRIME ÚNICO - RECURSO NÃO PROVIDO. '
Ementa
'AGRAVO - ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - LEI NOVA Nº 12.015/2009 - MAIS FAVORÁVEL - PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE - CRIME ÚNICO - RECURSO NÃO PROVIDO. '
Data do Julgamento:23/02/2010
Data da Publicação:04/03/2010
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Atentado Violento ao Pudor
Ementa:
'E M E N T A - AGRAVO CRIMINAL - INDULTO PRESIDENCIAL - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - INCONSTITUCIONALIDADE NA CONCESSÃO PARA CRIMES DE TRÁFICO - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - AGRAVO CRIMINAL - INDULTO PRESIDENCIAL - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - INCONSTITUCIONALIDADE NA CONCESSÃO PARA CRIMES DE TRÁFICO - RECURSO PROVIDO.'
Ementa:
'HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE FATO OBJETIVO À MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR - FUNDAMENTO NA GRAVIDADE DO CRIME E NO CLAMOR PÚBLICO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - ORDEM CONCEDIDA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE FATO OBJETIVO À MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR - FUNDAMENTO NA GRAVIDADE DO CRIME E NO CLAMOR PÚBLICO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - ORDEM CONCEDIDA.'
Data do Julgamento:08/02/2010
Data da Publicação:03/03/2010
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Homicídio Qualificado
Ementa:
' AGRAVO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES NA FORMA PRIVILEGIADA - HEDIONDEZ AFASTADA - CONCESSÃO DA PROGRESSÃO PRISIONAL E DO LIVRAMENTO CONDICIONAL NOS PRAZOS PREVISTOS PARA O CRIME COMUM - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' AGRAVO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES NA FORMA PRIVILEGIADA - HEDIONDEZ AFASTADA - CONCESSÃO DA PROGRESSÃO PRISIONAL E DO LIVRAMENTO CONDICIONAL NOS PRAZOS PREVISTOS PARA O CRIME COMUM - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:08/02/2010
Data da Publicação:03/03/2010
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Ementa:
'E M E N T A - AGRAVO CRIMINAL - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES NA FORMA PRIVILEGIADA - INCONSTITUCIONALIDADE NA CONCESSÃO DA PROGRESSÃO PRISIONAL E DO LIVRAMENTO CONDICIONAL NOS PRAZOS PREVISTOS PARA O CRIME COMUM - DELITO QUE, MESMO NA FORMA PRIVILEGIADA, É CONSIDERADO HEDIONDO - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - AGRAVO CRIMINAL - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES NA FORMA PRIVILEGIADA - INCONSTITUCIONALIDADE NA CONCESSÃO DA PROGRESSÃO PRISIONAL E DO LIVRAMENTO CONDICIONAL NOS PRAZOS PREVISTOS PARA O CRIME COMUM - DELITO QUE, MESMO NA FORMA PRIVILEGIADA, É CONSIDERADO HEDIONDO - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:23/02/2010
Data da Publicação:02/03/2010
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Ementa:
' AGRAVO CRIMINAL - INDULTO PRESIDENCIAL - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - INCONSTITUCIONALIDADE NA CONCESSÃO PARA CRIMES DE TRÁFICO, INCLUSIVE EM SUA FORMA PRIVILEGIADA (§ 4º) - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
' AGRAVO CRIMINAL - INDULTO PRESIDENCIAL - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - INCONSTITUCIONALIDADE NA CONCESSÃO PARA CRIMES DE TRÁFICO, INCLUSIVE EM SUA FORMA PRIVILEGIADA (§ 4º) - RECURSO PROVIDO.'
Ementa:
' APELAÇÃO CRIMINAL - DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA - PRECLUSÃO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS - INOCORRÊNCIA - PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DO CRIME QUE AUTORIZAM A MAJORAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO PREVISTO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA - PRECLUSÃO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS - INOCORRÊNCIA - PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DO CRIME QUE AUTORIZAM A MAJORAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO PREVISTO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:23/02/2010
Data da Publicação:02/03/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'E M E N T A - AGRAVO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - TRÁFICO DE DROGAS - AFASTADA HEDIONDEZ - ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE - CRIME EQUIPARADO HEDIONDO - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - AGRAVO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - TRÁFICO DE DROGAS - AFASTADA HEDIONDEZ - ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE - CRIME EQUIPARADO HEDIONDO - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:23/02/2010
Data da Publicação:02/03/2010
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Execução Penal
Ementa:
'AGRAVO CRIMINAL - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES NA FORMA PRIVILEGIADA - INCONSTITUCIONALIDADE NA CONCESSÃO DA PROGRESSÃO PRISIONAL E DO LIVRAMENTO CONDICIONAL NOS PRAZOS PREVISTOS PARA O CRIME COMUM - DELITO QUE, MESMO NA FORMA PRIVILEGIADA, É CONSIDERADO HEDIONDO - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO CRIMINAL - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES NA FORMA PRIVILEGIADA - INCONSTITUCIONALIDADE NA CONCESSÃO DA PROGRESSÃO PRISIONAL E DO LIVRAMENTO CONDICIONAL NOS PRAZOS PREVISTOS PARA O CRIME COMUM - DELITO QUE, MESMO NA FORMA PRIVILEGIADA, É CONSIDERADO HEDIONDO - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:23/02/2010
Data da Publicação:01/03/2010
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Execução Penal
Ementa:
' AGRAVO CRIMINAL - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES NA FORMA PRIVILEGIADA - INCONSTITUCIONALIDADE NA CONCESSÃO DA PROGRESSÃO PRISIONAL E DO LIVRAMENTO CONDICIONAL NOS PRAZOS PREVISTOS PARA O CRIME COMUM - DELITO QUE, MESMO NA FORMA PRIVILEGIADA, É CONSIDERADO HEDIONDO - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
' AGRAVO CRIMINAL - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES NA FORMA PRIVILEGIADA - INCONSTITUCIONALIDADE NA CONCESSÃO DA PROGRESSÃO PRISIONAL E DO LIVRAMENTO CONDICIONAL NOS PRAZOS PREVISTOS PARA O CRIME COMUM - DELITO QUE, MESMO NA FORMA PRIVILEGIADA, É CONSIDERADO HEDIONDO - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:23/02/2010
Data da Publicação:01/03/2010
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Livramento Condicional
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL EM OUTROS PROCESSOS - RECURSO DEFENSIVO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO - CRIME AMBIENTAL - DECISÃO SOBRE RESTITUIÇÃO SOMENTE POR OCASIÃO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA - ARTIGO 118 DO CPP E ARTIGO 25, §4.º, DA LEI N. 9.605/98 - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL EM OUTROS PROCESSOS - RECURSO DEFENSIVO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO - CRIME AMBIENTAL - DECISÃO SOBRE RESTITUIÇÃO SOMENTE POR OCASIÃO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA - ARTIGO 118 DO CPP E ARTIGO 25, §4.º, DA LEI N. 9.605/98 - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:14/12/2009
Data da Publicação:08/01/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
