Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - FURTO QUALIFICADO - CONCURSO DE AGENTES - RECURSO DA DEFESA - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE FURTO DE USO E APLICAÇÃO DA MAJORANTE DO ROUBO NO DELITO DE FURTO QUALIFICADO - RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA - RÉU MENOR DE 21 ANOS - PRAZO CONTADO PELA METADE - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - FURTO QUALIFICADO - CONCURSO DE AGENTES - RECURSO DA DEFESA - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE FURTO DE USO E APLICAÇÃO DA MAJORANTE DO ROUBO NO DELITO DE FURTO QUALIFICADO - RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA - RÉU MENOR DE 21 ANOS - PRAZO CONTADO PELA METADE - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.'
Data do Julgamento:18/01/2010
Data da Publicação:21/01/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - CRIMES DE RECEPTAÇÃO E TRÁFICO DE DROGAS - PRETENDIDA LIBERDADE PROVISÓRIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - PEQUENA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM CONCEDIDA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - CRIMES DE RECEPTAÇÃO E TRÁFICO DE DROGAS - PRETENDIDA LIBERDADE PROVISÓRIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - PEQUENA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM CONCEDIDA.'
Data do Julgamento:18/01/2010
Data da Publicação:21/01/2010
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO EM FLAGRANTE - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - NEGATIVA DE AUTORIA - MATÉRIA DE MÉRITO, QUE REFOGE AO ÂMBITO DO HABEAS CORPUS - PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS ARTS. 311 E 312 DO CPP - PRISÃO MANTIDA - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO EM FLAGRANTE - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - NEGATIVA DE AUTORIA - MATÉRIA DE MÉRITO, QUE REFOGE AO ÂMBITO DO HABEAS CORPUS - PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS ARTS. 311 E 312 DO CPP - PRISÃO MANTIDA - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:12/01/2010
Data da Publicação:19/01/2010
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
Ementa:
' HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTE - LIBERDADE PROVISÓRIA - INDEFERIMENTO - GRAVIDADE DO CRIME E GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 312 DO CPP - ORDEM CONCEDIDA.'
Ementa
' HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTE - LIBERDADE PROVISÓRIA - INDEFERIMENTO - GRAVIDADE DO CRIME E GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 312 DO CPP - ORDEM CONCEDIDA.'
Data do Julgamento:12/01/2010
Data da Publicação:19/01/2010
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - ART.184, § 2°, DO CP - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO - AUSÊNCIA DE CONTEÚDO MATERIAL DO CRIME - ABSOLVIÇÃO DECRETADA - INTELIGÊNCIA DO ART. 386, III, DO CPP - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - ART.184, § 2°, DO CP - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO - AUSÊNCIA DE CONTEÚDO MATERIAL DO CRIME - ABSOLVIÇÃO DECRETADA - INTELIGÊNCIA DO ART. 386, III, DO CPP - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:12/01/2010
Data da Publicação:19/01/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS -INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE FATO OBJETIVO À MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR - FUNDAMENTO NA GRAVIDADE DO CRIME E NO CLAMOR PÚBLICO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - ORDEM CONCEDIDA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS -INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE FATO OBJETIVO À MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR - FUNDAMENTO NA GRAVIDADE DO CRIME E NO CLAMOR PÚBLICO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - ORDEM CONCEDIDA.'
Data do Julgamento:11/01/2010
Data da Publicação:19/01/2010
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - PROGRESSÃO PARA O REGIME PRISIONAL ABERTO - RECURSO MINISTERIAL - ALEGADA PROGRESSÃO PER SALTUM - NÃO OCORRÊNCIA - SENTENCIADO QUE CUMPRIA PENA NO REGIME SEMIABERTO - DECISÃO MANTIDA - IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - PROGRESSÃO PARA O REGIME PRISIONAL ABERTO - RECURSO MINISTERIAL - ALEGADA PROGRESSÃO PER SALTUM - NÃO OCORRÊNCIA - SENTENCIADO QUE CUMPRIA PENA NO REGIME SEMIABERTO - DECISÃO MANTIDA - IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:11/01/2010
Data da Publicação:19/01/2010
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Ementa:
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RELAÇÃO DE CONSUMO - ATRIBUIÇÃO DA PRÁTICA DE CRIME DE DESOBEDIÊNCIA - INAPLICABILIDADE - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - ART. 359, I, DO CPC - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
Ementa
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RELAÇÃO DE CONSUMO - ATRIBUIÇÃO DA PRÁTICA DE CRIME DE DESOBEDIÊNCIA - INAPLICABILIDADE - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - ART. 359, I, DO CPC - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
Data do Julgamento:12/01/2010
Data da Publicação:18/01/2010
Classe/Assunto:Agravo Interno / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO MINISTÉRIO PÚBLICO - MARIA DA PENHA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - CRIME COMETIDO MEDIANTE VIOLÊNCIA -APELO PROVIDO - SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA.APELO DA DEFESA - ABSOLVIÇÃO - NEGATIVA DE AUTORIA E FALTA DE PROVAS - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - APELO DESPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO MINISTÉRIO PÚBLICO - MARIA DA PENHA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - CRIME COMETIDO MEDIANTE VIOLÊNCIA -APELO PROVIDO - SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA.APELO DA DEFESA - ABSOLVIÇÃO - NEGATIVA DE AUTORIA E FALTA DE PROVAS - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - APELO DESPROVIDO.'
Data do Julgamento:12/01/2010
Data da Publicação:18/01/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
' HABEAS CORPUS - ARTIGO 33 E ARTIGO 34, AMBOS DA LEI 11.343/06 - CRIMES DA LEI ANTITÓXICOS - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP - PRIMARIEDADE - TRABALHO LÍCITO E RESIDÊNCIA FIXA - ELEMENTOS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA AFASTAR OS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA MEDIDA - NECESSIDADE DE ASSEGURAR A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL - ORDEM DENEGADA. '
Ementa
' HABEAS CORPUS - ARTIGO 33 E ARTIGO 34, AMBOS DA LEI 11.343/06 - CRIMES DA LEI ANTITÓXICOS - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP - PRIMARIEDADE - TRABALHO LÍCITO E RESIDÊNCIA FIXA - ELEMENTOS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA AFASTAR OS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA MEDIDA - NECESSIDADE DE ASSEGURAR A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL - ORDEM DENEGADA. '
Data do Julgamento:11/01/2010
Data da Publicação:15/01/2010
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
' HABEAS CORPUS - ARTIGO 33, DA LEI 11.343/06 - CRIMES DA LEI ANTITÓXICOS - LIBERDADE PROVISÓRIA - NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO QUANTO AO ARTIGO 44, DA LEI 11.343/06 - VEDAÇÃO AFASTADA PELA LEI Nº 11.464/07 - REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA - DEMONSTRAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS - PRIMÁRIO, RESIDÊNCIA FIXA E TRABALHO LÍCITO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - ORDEM CONCEDIDA.'
Ementa
' HABEAS CORPUS - ARTIGO 33, DA LEI 11.343/06 - CRIMES DA LEI ANTITÓXICOS - LIBERDADE PROVISÓRIA - NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO QUANTO AO ARTIGO 44, DA LEI 11.343/06 - VEDAÇÃO AFASTADA PELA LEI Nº 11.464/07 - REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA - DEMONSTRAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS - PRIMÁRIO, RESIDÊNCIA FIXA E TRABALHO LÍCITO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - ORDEM CONCEDIDA.'
Data do Julgamento:11/01/2010
Data da Publicação:15/01/2010
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
' HABEAS CORPUS - CRIMES DA LEI ANTITÓXICOS - ARTIGO 33, DA LEI 11.343/06 - PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP - OCUPAÇÃO LÍCITA, FAMÍLIA CONSTITUÍDA E RESIDÊNCIA FIXA - ELEMENTOS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA AFASTAR OS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA MEDIDA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - ATRASO JUSTIFICADO - ORDEM DENEGADA. '
Ementa
' HABEAS CORPUS - CRIMES DA LEI ANTITÓXICOS - ARTIGO 33, DA LEI 11.343/06 - PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP - OCUPAÇÃO LÍCITA, FAMÍLIA CONSTITUÍDA E RESIDÊNCIA FIXA - ELEMENTOS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA AFASTAR OS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA MEDIDA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - ATRASO JUSTIFICADO - ORDEM DENEGADA. '
Data do Julgamento:11/01/2010
Data da Publicação:15/01/2010
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - QUEIXA-CRIME - IMPUTAÇÃO DE CRIMES CONTRA A HONRA - CALÚNIA E INJÚRIA - REJEIÇÃO PARCIAL - INEXISTÊNCIA DE CALÚNIA - AUTOS REMETIDOS AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - APURAÇÃO DE INJÚRIA EM CONCURSO FORMAL E CAUSA DE AUMENTO - PENA MÁXIMA INFERIOR A DOIS ANOS - MENOR POTENCIAL OFENSIVO - IMPROVIDO.'
Ementa
'RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - QUEIXA-CRIME - IMPUTAÇÃO DE CRIMES CONTRA A HONRA - CALÚNIA E INJÚRIA - REJEIÇÃO PARCIAL - INEXISTÊNCIA DE CALÚNIA - AUTOS REMETIDOS AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - APURAÇÃO DE INJÚRIA EM CONCURSO FORMAL E CAUSA DE AUMENTO - PENA MÁXIMA INFERIOR A DOIS ANOS - MENOR POTENCIAL OFENSIVO - IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:11/01/2010
Data da Publicação:15/01/2010
Classe/Assunto:Recurso em Sentido Estrito / Assunto não Especificado
Ementa:
'FEITO NÃO ESPECIFICADO - RECEBIMENTO DE DENÚNCIA CONTRA PREFEITO - CRIME DO ARTIGO 10 DA LEI 7.347/85 - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - RECEBIMENTO.'
Ementa
'FEITO NÃO ESPECIFICADO - RECEBIMENTO DE DENÚNCIA CONTRA PREFEITO - CRIME DO ARTIGO 10 DA LEI 7.347/85 - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - RECEBIMENTO.'
Ementa:
'E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - MODIFICAÇÃO DO REGIME - CRIME HEDIONDO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO - VEDAÇÃO EXPRESSA DO ART. 44 DA LEI N. 11.343/06 - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - MODIFICAÇÃO DO REGIME - CRIME HEDIONDO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO - VEDAÇÃO EXPRESSA DO ART. 44 DA LEI N. 11.343/06 - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:15/12/2009
Data da Publicação:14/01/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - CRIME DE RESISTÊNCIA E DANO QUALIFICADO - AUSÊNCIA DE ALEGAÇÕES FINAIS DEFENSIVAS - PRELIMINAR ACOLHIDA - DECLARAÇÃO DE NULIDADE - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - VÍCIO INSANÁVEL - PREJUDICIALIDADE DOS DEMAIS PEDIDOS.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - CRIME DE RESISTÊNCIA E DANO QUALIFICADO - AUSÊNCIA DE ALEGAÇÕES FINAIS DEFENSIVAS - PRELIMINAR ACOLHIDA - DECLARAÇÃO DE NULIDADE - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - VÍCIO INSANÁVEL - PREJUDICIALIDADE DOS DEMAIS PEDIDOS.'
Data do Julgamento:11/01/2010
Data da Publicação:14/01/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'E M E N T A - HABEAS CORPUS - CRIMES DA LEI ANTITÓXICOS - ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06 - PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP - PRIMÁRIA, TRABALHO LÍCITO, BONS ANTECEDENTES - ELEMENTOS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA AFASTAR OS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA MEDIDA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ORDEM DENEGADA. '
Ementa
'E M E N T A - HABEAS CORPUS - CRIMES DA LEI ANTITÓXICOS - ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06 - PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP - PRIMÁRIA, TRABALHO LÍCITO, BONS ANTECEDENTES - ELEMENTOS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA AFASTAR OS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA MEDIDA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ORDEM DENEGADA. '
Data do Julgamento:14/12/2009
Data da Publicação:08/01/2010
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
'HABEAS CORPUS - CRIMES DA LEI ANTITÓXICOS - ARTIGO 33, DA LEI 11.343/06 - PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP - PRIMARIEDADE, FAMÍLIA CONSTITUÍDA E RESIDÊNCIA FIXA - ELEMENTOS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA AFASTAR OS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA MEDIDA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - PLURALIDADE DE RÉUS NO PROCESSO - ADIAMENTO DE AUDIÊNCIA REQUERIDO PELA DEFESA - EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS - ATRASO JUSTIFICADO - ORDEM DENEGADA '
Ementa
'HABEAS CORPUS - CRIMES DA LEI ANTITÓXICOS - ARTIGO 33, DA LEI 11.343/06 - PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP - PRIMARIEDADE, FAMÍLIA CONSTITUÍDA E RESIDÊNCIA FIXA - ELEMENTOS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA AFASTAR OS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA MEDIDA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - PLURALIDADE DE RÉUS NO PROCESSO - ADIAMENTO DE AUDIÊNCIA REQUERIDO PELA DEFESA - EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS - ATRASO JUSTIFICADO - ORDEM DENEGADA '
Data do Julgamento:14/12/2009
Data da Publicação:08/01/2010
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
