Ementa:
'HABEAS CORPUS - LIVRAMENTO CONDICIONAL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA - ALEGADA FALTA DE INSTRUMENTALIDADE - REJEITADA - MÉRITO - PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - CRIME ASSEMELHADO AO HEDIONDO - 2/3 (DOIS TERÇOS) - LAPSO TEMPORAL AINDA NÃO ATINGIDO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - LIVRAMENTO CONDICIONAL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA - ALEGADA FALTA DE INSTRUMENTALIDADE - REJEITADA - MÉRITO - PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - CRIME ASSEMELHADO AO HEDIONDO - 2/3 (DOIS TERÇOS) - LAPSO TEMPORAL AINDA NÃO ATINGIDO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:22/02/2010
Data da Publicação:01/03/2010
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Progressão de Regime
Ementa:
'HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL - PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO ARGÜIDA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA - ALEGAÇÃO DE VIA INADEQUADA - AFASTADA - WRIT CONHECIDO - CONDENADO REINCIDENTE ESPECÍFICO EM CRIME ASSEMELHADO À NATUREZA HEDIONDA - INTELIGÊNCIA DO ART. 83, V, DA CÓDIGO PENAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL - PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO ARGÜIDA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA - ALEGAÇÃO DE VIA INADEQUADA - AFASTADA - WRIT CONHECIDO - CONDENADO REINCIDENTE ESPECÍFICO EM CRIME ASSEMELHADO À NATUREZA HEDIONDA - INTELIGÊNCIA DO ART. 83, V, DA CÓDIGO PENAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:22/02/2010
Data da Publicação:01/03/2010
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Livramento Condicional
Ementa:
'E M E N T A - HABEAS CORPUS - PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PENA-BASE - PRETENDIDA REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ALGUMAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - AUMENTO JUSTIFICADO - MANTIDA - PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO - CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - SUBSTITUIÇÃO OPERADA - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.'
Ementa
'E M E N T A - HABEAS CORPUS - PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PENA-BASE - PRETENDIDA REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ALGUMAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - AUMENTO JUSTIFICADO - MANTIDA - PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO - CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - SUBSTITUIÇÃO OPERADA - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.'
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME AMBIENTAL - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE NA CONDUTA - ACOLHIDA - INEXISTÊNCIA DE NORMA PROIBITIVA DE ARMAZENAMENTO DE COMBUSTÍVEL EM QUANTIDADE INFERIOR A 15.000 LITROS - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME AMBIENTAL - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE NA CONDUTA - ACOLHIDA - INEXISTÊNCIA DE NORMA PROIBITIVA DE ARMAZENAMENTO DE COMBUSTÍVEL EM QUANTIDADE INFERIOR A 15.000 LITROS - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:23/02/2010
Data da Publicação:01/03/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - APLICAÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06 - CRIME HEDIONDO - PROGRESSÃO DE REGIME - LIVRAMENTO CONDICIONAL - NECESSIDADE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - APLICAÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06 - CRIME HEDIONDO - PROGRESSÃO DE REGIME - LIVRAMENTO CONDICIONAL - NECESSIDADE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:23/02/2010
Data da Publicação:01/03/2010
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Livramento Condicional
Ementa:
'APELAÇÃO - ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - LEI NOVA Nº 12.015 - MAIS FAVORÁVEL - PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE - CRIME ÚNICO - AFASTADO CONCURSO MATERIAL - PENA-BASE ELEVADA - PRÁTICA DE MAIS DE UM FATO DESCRITO NO TIPO PENAL - PENA REDUZIDA - APELO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO - ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - LEI NOVA Nº 12.015 - MAIS FAVORÁVEL - PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE - CRIME ÚNICO - AFASTADO CONCURSO MATERIAL - PENA-BASE ELEVADA - PRÁTICA DE MAIS DE UM FATO DESCRITO NO TIPO PENAL - PENA REDUZIDA - APELO PROVIDO.'
Data do Julgamento:23/02/2010
Data da Publicação:01/03/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE - ABSOLVIÇÃO - COMPROVADA A AUTORIA E MATERIALIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - REDUÇÃO DE PENA BASE - POSSIBILIDADE - PENA FIXADA DE FORMA DESPROPORCIONAL - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA - VEDAÇÃO LEGAL - RECURSO PROVIDO E RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE - ABSOLVIÇÃO - COMPROVADA A AUTORIA E MATERIALIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - REDUÇÃO DE PENA BASE - POSSIBILIDADE - PENA FIXADA DE FORMA DESPROPORCIONAL - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA - VEDAÇÃO LEGAL - RECURSO PROVIDO E RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
'APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO EM RAZÃO DO NÃO OFERECIMENTO DA TRANSAÇÃO - REJEITADA - NÃO MANIFESTAÇÃO NO DECORRER DO PROCESSO, BEM COMO FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - PEDIDO DE MINORAÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULOS E DA PENA DE MULTA - IMPOSSIBILIDADE - PENA FIXADA COM DISCRICIONARIEDADE PELO MAGISTRADO, DENTRO DOS LIMITES LEGAIS - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - REJEITADO - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO QUE COMPROVE A CARÊNCIA DO APELANTE - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO EM RAZÃO DO NÃO OFERECIMENTO DA TRANSAÇÃO - REJEITADA - NÃO MANIFESTAÇÃO NO DECORRER DO PROCESSO, BEM COMO FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - PEDIDO DE MINORAÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULOS E DA PENA DE MULTA - IMPOSSIBILIDADE - PENA FIXADA COM DISCRICIONARIEDADE PELO MAGISTRADO, DENTRO DOS LIMITES LEGAIS - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - REJEITADO - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO QUE COMPROVE...
Ementa:
' HABEAS CORPUS - CRIMES DA LEI ANTITÓXICOS - ARTIGO 33, DA LEI 11.343/06 - PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP - NECESSIDADE DE ASSEGURAR A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
' HABEAS CORPUS - CRIMES DA LEI ANTITÓXICOS - ARTIGO 33, DA LEI 11.343/06 - PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP - NECESSIDADE DE ASSEGURAR A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:22/02/2010
Data da Publicação:25/02/2010
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
'APELAÇÃO CRIMINAL - PROCESSO PENAL - TRIBUNAL DO JÚRI - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - QUESITOS - MÁ FORMULAÇÃO - ALEGAÇÃO AVENTADA SOMENTE NA FASE RECURSAL - PRECLUSÃO - PERGUNTAS CLARAS E INTELIGÍVEIS - VALIDADE DO QUESTIONÁRIO - PENA-BASE - EXASPERAÇÃO CORRETA - FRAÇÃO REFERENTE À TENTATIVA - CRIME MUITO PRÓXIMO DA CONSUMAÇÃO - PATAMAR MÍNIMO - NÃO PROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - PROCESSO PENAL - TRIBUNAL DO JÚRI - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - QUESITOS - MÁ FORMULAÇÃO - ALEGAÇÃO AVENTADA SOMENTE NA FASE RECURSAL - PRECLUSÃO - PERGUNTAS CLARAS E INTELIGÍVEIS - VALIDADE DO QUESTIONÁRIO - PENA-BASE - EXASPERAÇÃO CORRETA - FRAÇÃO REFERENTE À TENTATIVA - CRIME MUITO PRÓXIMO DA CONSUMAÇÃO - PATAMAR MÍNIMO - NÃO PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:08/02/2010
Data da Publicação:25/02/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - CONDUTA QUE NÃO OFENDEU BEM OU INTERESSE DA UNIÃO - NO MÉRITO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO CONSISTENTE - PRINCÍPIO DA OFENSIVIDADE - CRIME DE MERA CONDUTA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - CONDUTA QUE NÃO OFENDEU BEM OU INTERESSE DA UNIÃO - NO MÉRITO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO CONSISTENTE - PRINCÍPIO DA OFENSIVIDADE - CRIME DE MERA CONDUTA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:18/02/2010
Data da Publicação:24/02/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
' APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO, ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR E ROUBO - PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA SEMI-IMPUTABILIDADE - IMPOSSIBILIDADE - AGENTE QUE AGIU COM AMPLO E IRRESTRITO GRAU DE IMPUTABILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS INDUVIDOSAS SOBRE A IMPUTABILIDADE PARCIAL DO AGENTE - IMPROVIDO - AFASTAMENTO DO CONCURSO MATERIAL ENTRE OS CRIMES DE ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - LEI N. 12.015/09 - PERMANÊNCIA APENAS DO CRIME DE ESTUPRO - DE OFÍCIO.'
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO, ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR E ROUBO - PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA SEMI-IMPUTABILIDADE - IMPOSSIBILIDADE - AGENTE QUE AGIU COM AMPLO E IRRESTRITO GRAU DE IMPUTABILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS INDUVIDOSAS SOBRE A IMPUTABILIDADE PARCIAL DO AGENTE - IMPROVIDO - AFASTAMENTO DO CONCURSO MATERIAL ENTRE OS CRIMES DE ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - LEI N. 12.015/09 - PERMANÊNCIA APENAS DO CRIME DE ESTUPRO - DE OFÍCIO.'
Data do Julgamento:15/12/2009
Data da Publicação:24/02/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' HABEAS CORPUS - ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06 - CRIMES DA LEI ANTITÓXICOS - LIBERDADE PROVISÓRIA - VEDAÇÃO DO ARTIGO 44 DA LEI Nº 11.343/06 - PROIBIÇÃO AFASTADA PELA LEI Nº 11.464/07 - REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA - DEMONSTRAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS - PRIMÁRIO, RESIDÊNCIA FIXA E FAMÍLIA CONSTITUÍDA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - ORDEM CONCEDIDA.'
Ementa
' HABEAS CORPUS - ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06 - CRIMES DA LEI ANTITÓXICOS - LIBERDADE PROVISÓRIA - VEDAÇÃO DO ARTIGO 44 DA LEI Nº 11.343/06 - PROIBIÇÃO AFASTADA PELA LEI Nº 11.464/07 - REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA - DEMONSTRAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS - PRIMÁRIO, RESIDÊNCIA FIXA E FAMÍLIA CONSTITUÍDA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - ORDEM CONCEDIDA.'
Data do Julgamento:14/12/2009
Data da Publicação:23/02/2010
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO - ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - LEI NOVA Nº 12.015 - MAIS FAVORÁVEL - PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE - CRIME ÚNICO - AFASTADO CONCURSO MATERIAL - PENA BASE ELEVADA - PRÁTICA DE MAIS DE UM FATO DESCRITO NO TIPO PENAL - AGRAVO PROVIDO - PENA REDUZIDA.'
Ementa
'AGRAVO - ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - LEI NOVA Nº 12.015 - MAIS FAVORÁVEL - PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE - CRIME ÚNICO - AFASTADO CONCURSO MATERIAL - PENA BASE ELEVADA - PRÁTICA DE MAIS DE UM FATO DESCRITO NO TIPO PENAL - AGRAVO PROVIDO - PENA REDUZIDA.'
Ementa:
'RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ENTORPECENTES - PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO - JUÍZO A QUO CONCEDENDO A LIBERDADE PROVISÓRIA AOS ACUSADOS - INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - DECISÃO CASSADA - PROVIMENTO. '
Ementa
'RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ENTORPECENTES - PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO - JUÍZO A QUO CONCEDENDO A LIBERDADE PROVISÓRIA AOS ACUSADOS - INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - DECISÃO CASSADA - PROVIMENTO. '
Data do Julgamento:05/07/2006
Data da Publicação:01/08/2006
Classe/Assunto:Recurso em Sentido Estrito / Assunto não Especificado
Ementa:
'ROUBO - PORTE DE ARMA - ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULOS - FALTA DE PROVAS - APELO PROVIDO SOMENTE PARA ABSOLVER DO CRIME DO ART. 311 DO CP - RECONHECIMENTO DO AUTOR - PROVAS DO FATO.'
Ementa
'ROUBO - PORTE DE ARMA - ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULOS - FALTA DE PROVAS - APELO PROVIDO SOMENTE PARA ABSOLVER DO CRIME DO ART. 311 DO CP - RECONHECIMENTO DO AUTOR - PROVAS DO FATO.'
Data do Julgamento:18/02/2010
Data da Publicação:23/02/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE INCÊNDIO - INEXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL - PROVA IMPRESCINDÍVEL DA AUTORIA E MATERIALIDADE - IMPERATIVA A ABSOLVIÇÃO DO RÉU NA FORMA DO ARTIGO 386,VII, CPP - APELO PROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE INCÊNDIO - INEXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL - PROVA IMPRESCINDÍVEL DA AUTORIA E MATERIALIDADE - IMPERATIVA A ABSOLVIÇÃO DO RÉU NA FORMA DO ARTIGO 386,VII, CPP - APELO PROVIDO. '
Data do Julgamento:18/02/2010
Data da Publicação:23/02/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NULIDADE AFASTADA - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - CONFIGURADO - CONCURSO MATERIAL - PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - REINCIDÊNCIA - BIS IN IDEM - PARCIAL PROCEDÊNCIA. '
Ementa
'AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NULIDADE AFASTADA - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - CONFIGURADO - CONCURSO MATERIAL - PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - REINCIDÊNCIA - BIS IN IDEM - PARCIAL PROCEDÊNCIA. '
Data do Julgamento:18/02/2010
Data da Publicação:23/02/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
