Ementa: ' APELAÇÃO CRIMINAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - PALAVRA DA VÍTIMA UNÍSSONA E COERENTE CORROBORADA PELAS PROVAS TESTEMUNHAIS E LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE - ATENDIMENTO AO ART. 59 DO CP - CRIME PRESUMIDO - HEDIONDO - IMPROVIDO. '

Ementa: ' APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME MILITAR - DESACATO A MILITAR E DESOBEDIÊNCIA - RECURSO DO MP - PROVAS ROBUSTAS DA AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO DO AGENTE - CRIMES CONFIGURADOS - RECURSO PROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 177 E 179 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - MULTA DIÁRIA - INCOMPATIBILIDADE - SUJEIÇÃO À PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - MEDIDA QUE SE IMPÕE- CRIME DE DESOBEDIÊNCIA- NÃO CONFIGURAÇÃO- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'

'E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE - CULPABILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS - ARTIGO 42 DA LEI 11.343/2006 - ADEQUAÇÃO NA FIXAÇÃO - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ARTIGO 41 DA LEI DE DROGAS - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - INAPLICABILIDADE - PLEITO ALTERNATIVO - ALUSÃO À TENTATIVA - CRIME PERMANENTE - DESCABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'

Ementa: ' HABEAS CORPUS - CRIMES DA LEI ANTITÓXICOS - ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06 - PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP - PRIMÁRIA, TRABALHO LÍCITO, FAMÍLIA CONSTITUÍDA E RESIDÊNCIA FIXA - ELEMENTOS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA AFASTAR OS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA MEDIDA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ORDEM DENEGADA. '

Ementa: 'HABEAS CORPUS - CRIMES DA LEI ANTITÓXICOS - ARTIGO 33, DA LEI 11.343/06 - PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP - PRIMÁRIA, TRABALHO LÍCITO E RESIDÊNCIA FIXA - ELEMENTOS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA AFASTAR OS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA MEDIDA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ORDEM DENEGADA. '

'HABEAS CORPUS - CRIMES DA LEI ANTITÓXICOS - ARTIGO 33, DA LEI 11.343/06 - PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP - PRIMÁRIA, TRABALHO LÍCITO, FAMÍLIA CONSTITUÍDA E RESIDÊNCIA FIXA - ELEMENTOS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA AFASTAR OS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA MEDIDA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - AUSÊNCIA DA JUSTA CAUSA PARA PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - ART. 157, I, II, IV E V, CP - CONCURSO DE AGENTES - ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE BEM DELINEADOS - CONJUNTO PROBATÓRIO FARTO - CONFISSÕES JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS - PROVAS TESTEMUNHAIS E DOCUMENTAIS - PARTICIPAÇÃO DE TODOS OS AGENTES EVIDENCIADA - DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA - CRIME MENOS GRAVE - COOPERAÇÃO DOLOSAMENTE DISTINTA - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO FÁTICA DE NÃO ADESÃO DO AGENTE À CONDUTA PRINCIPAL - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - TENTATIVA SEM ÊXITO DE BUSCAR A ABSOLVIÇÃO - UTILIZAÇÃO COMO FUNDAMENTO DE CONDENAÇÃO - NECESSIDADE DE INCIDÊNCIA NA DOSIMETRIA - PRECEDENTES - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA (ART. 29, § 1.º, CP) - ATITUDE DO AGENTE FUNDAMENTAL PARA A CONSUMAÇÃO DO DELITO - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO - REGIME PRISIONAL SEMI-ABERTO - ART. 33, CP - CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 59, CP - CONCESSÃO - RECURSO IMPROVIDO, DE UM APELANTE, E RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS, PARA DOIS OUTROS.'

' HABEAS CORPUS - ARTIGO 33, DA LEI 11.343/06 - CRIMES DA LEI ANTITÓXICOS - LIBERDADE PROVISÓRIA - NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO QUANTO AO ARTIGO 44, DA LEI 11.343/06 - VEDAÇÃO AFASTADA PELA LEI Nº 11.464/07 - REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA - DEMONSTRAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS - PRIMÁRIO, RESIDÊNCIA FIXA E TRABALHO LÍCITO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - ORDEM CONCEDIDA.'

Ementa: ' HABEAS CORPUS - ROUBO - INDEFERIMENTO DE LIBERDADE PROVISÓRIA FUNDAMENTADO NA GRAVIDADE ABSTRATA DO CRIME - INIDONEIDADE - INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - PACIENTE QUE TEM CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - ORDEM CONCEDIDA. '

' HABEAS CORPUS - DANO QUALIFICADO - CELA DANIFICADA NA TENTATIVA DE FUGA - PRETENDIDO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - ALEGADA ATIPICIDADE - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - QUESTÃO CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO CAUTELAR - CRIME APENADO COM DETENÇÃO - POSSIBILIDADE DA DECRETAÇÃO - DENEGADA.'

Ementa: 'APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - REINCIDÊNCIA - BIS IN IDEM - PARCIAL PROCEDÊNCIA.'

Ementa: 'E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - RECURSO MINISTERIAL - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - AFASTADO - FURTO PRIVILEGIADO - CP, ART. 155, § 2º - PRIMARIEDADE E RES FURTIVA DE PEQUENO VALOR - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - ART.213, C.C ART.224, ALÍNEA A, DO CÓDIGO PENAL - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGAÇÃO DE QUE OS DEPOIMENTOS PRESTADOS NÃO CORROBORAM COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS - IMPOSSIBILIDADE - DEPOIMENTOS DEVIDAMENTE AMPARADOS NO CONTEXTO PROBATÓRIO - PEDIDO DE FIXAÇÃO DO REGIME SEMI-ABERTO PARA CUMPRIMENTO DA PENA - IMPROVIMENTO - CARACTERIZAÇÃO COMO CRIME HEDIONDO MESMO EM SUA FORMA SIMPLES - PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - RECURSO IMPROVIDO.'

' APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE QUANTO AO ART. 33, CAPUT, DA LEI DE DROGAS - CONFISSÃO DOS ACUSADOS E DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS - CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E SUFICIENTE - ALEGADA EXACERBAÇÃO DAS PENAS-BASE - OCORRÊNCIA - PENA REDIMENSIONADA - PRETENTIDA EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DO ART. 62, IV, DO CP - CRIME PRATICADO MEDIANTE PAGA - TRANSPORTE DE DROGAS - CIRCUNSTÂNCIA INERENTE AO TIPO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'

Ementa: 'DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA - DENÚNCIA ANÔNIMA - CRIME DE FALSO TESTEMUNHO - AUSÊNCIA DE PROVA - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA.'

Ementa: 'APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - CRIME CONTRA AS FINANÇAS PÚBLICAS - ART. 89 DA LEI N. 8.666/93 (LEI DE LICITAÇÕES) - AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO E PREJUÍZO AO ERÁRIO - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - FATO ATÍPICO - RECURSO IMPROVIDO.'

Ementa: ' APELAÇÃO CRIMINAL - DISPARO DE ARMA DE FOGO - PRETENDIDO AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DO MOTIVO FÚTIL - ALEGADA AUSÊNCIA DE MOTIVO - DISPAROS EFETUADOS EM RAZÃO DE MERA DISCUSSÃO SOBRE JOGO DE FUTEBOL - APLICAÇÃO DA AGRAVANTE AO CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO - ART. 12 DO CP - IMPROVIDO.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE DESACATO - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - INOCORRÊNCIA - PENAS QUE, NO MOMENTO DA DENÚNCIA, SOMADAS, REFOGEM À COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS - ALEGAÇÃO DE FALTA DE DOLO ESPECÍFICO - INOCORRÊNCIA - ANIMUS DO AGENTE EM DESACATAR SERVIDOR PÚBLICO NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES - PEDIDO DE SUBSTITUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - TENDENCIA CRIMINOSA DO AGENTE - IMPOSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO - CARATER EXPIATÓRIO DA PENA - RECURSO IMPROVIDO.'

' APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO MINISTERIAL PLEITEANDO A CONDENAÇÃO DE OUTRO ACUSADO - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVAS QUE COMPROVEM A PRÁTICA DELITIVA - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - RECURSO DO APELANTE ANTÔNIO NEGANDO O CRIME - IMPOSSIBILIDADE - RECORRENTE QUE NÃO COMPROVOU SUA VERSÃO APRESENTADA - RECURSO DA RECORRENTE BÁRBARA PLEITEANDO A FIXAÇÃO DA BENESSE DO §4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS NO MÁXIMO DE 2/3 - IMPOSSIBILIDADE - NATUREZA E GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIA QUE NÃO AUTORIZA O PATAMAR MÁXIMO - RECURSOS IMPROVIDOS.'