Ementa:
' APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 14 DA LEI 10.826/03 - AJUSTE NA DOSIMETRIA DA PENA - AGRAVANTE DA CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME INSERIDA NO TIPO PENAL - BIS IN IDEM CONFIGURADO - AFASTAMENTO - FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL DE PENA NO REGIME ABERTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DA LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - REINCIDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - PARCIAL PROVIMENTO.'
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 14 DA LEI 10.826/03 - AJUSTE NA DOSIMETRIA DA PENA - AGRAVANTE DA CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME INSERIDA NO TIPO PENAL - BIS IN IDEM CONFIGURADO - AFASTAMENTO - FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL DE PENA NO REGIME ABERTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DA LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - REINCIDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - PARCIAL PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:16/11/2009
Data da Publicação:19/11/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - FURTO - AUSÊNCIA DE PROVAS SEGURAS PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO DECRETADA - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - FURTO - AUSÊNCIA DE PROVAS SEGURAS PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO DECRETADA - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:16/11/2009
Data da Publicação:19/11/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'HABEAS CORPUS - PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - NEGATIVA DE LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA QUE NÃO SE ESTENDE ÀS DEMAIS FORMAS DE LIBERDADE PROVISÓRIA - LEI 11.464/07 QUE SÓ PROÍBE A FIANÇA, REVOGANDO IMPLICITAMENTE A PROIBIÇÃO CONTIDA NA LEI 11.343/06, DADA SUA APLICAÇÃO GERAL EM RELAÇÃO AOS CRIMES HEDIONDOS PREVISTOS EM QUALQUER LEI - PRECEDENTES DO STJ - ORDEM CONCEDIDA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - NEGATIVA DE LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA QUE NÃO SE ESTENDE ÀS DEMAIS FORMAS DE LIBERDADE PROVISÓRIA - LEI 11.464/07 QUE SÓ PROÍBE A FIANÇA, REVOGANDO IMPLICITAMENTE A PROIBIÇÃO CONTIDA NA LEI 11.343/06, DADA SUA APLICAÇÃO GERAL EM RELAÇÃO AOS CRIMES HEDIONDOS PREVISTOS EM QUALQUER LEI - PRECEDENTES DO STJ - ORDEM CONCEDIDA.'
Data do Julgamento:10/11/2009
Data da Publicação:18/11/2009
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL - QUEIXA-CRIME EM FACE DE MAGISTRADO - DIFAMAÇÃO - DECISÃO QUE NARRA FATOS DO MUNDO EMPÍRICO - FUNDAMENTAÇÃO NECESSÁRIA - AUSÊNCIA DE OFENSA À HONRA DA PARTE - DOLO ESPECÍFICO NECESSÁRIO - ATIPICIDADE DA CONDUTA - QUEIXA REJEITADA LIMINARMENTE.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL - QUEIXA-CRIME EM FACE DE MAGISTRADO - DIFAMAÇÃO - DECISÃO QUE NARRA FATOS DO MUNDO EMPÍRICO - FUNDAMENTAÇÃO NECESSÁRIA - AUSÊNCIA DE OFENSA À HONRA DA PARTE - DOLO ESPECÍFICO NECESSÁRIO - ATIPICIDADE DA CONDUTA - QUEIXA REJEITADA LIMINARMENTE.'
Data do Julgamento:11/11/2009
Data da Publicação:16/11/2009
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL - QUEIXA-CRIME EM FACE DE MAGISTRADO - DIFAMAÇÃO - DECISÃO QUE NARRA FATOS DO MUNDO EMPÍRICO - FUNDAMENTAÇÃO NECESSÁRIA - AUSÊNCIA DE OFENSA À HONRA DA PARTE - DOLO ESPECÍFICO NECESSÁRIO - ATIPICIDADE DA CONDUTA - QUEIXA REJEITADA LIMINARMENTE.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL - QUEIXA-CRIME EM FACE DE MAGISTRADO - DIFAMAÇÃO - DECISÃO QUE NARRA FATOS DO MUNDO EMPÍRICO - FUNDAMENTAÇÃO NECESSÁRIA - AUSÊNCIA DE OFENSA À HONRA DA PARTE - DOLO ESPECÍFICO NECESSÁRIO - ATIPICIDADE DA CONDUTA - QUEIXA REJEITADA LIMINARMENTE.'
Data do Julgamento:11/11/2009
Data da Publicação:16/11/2009
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL - QUEIXA-CRIME EM FACE DE MAGISTRADO - DIFAMAÇÃO - DECISÃO QUE NARRA FATOS DO MUNDO EMPÍRICO - FUNDAMENTAÇÃO NECESSÁRIA - AUSÊNCIA DE OFENSA À HONRA DA PARTE - DOLO ESPECÍFICO NECESSÁRIO - ATIPICIDADE DA CONDUTA - QUEIXA REJEITADA LIMINARMENTE.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL - QUEIXA-CRIME EM FACE DE MAGISTRADO - DIFAMAÇÃO - DECISÃO QUE NARRA FATOS DO MUNDO EMPÍRICO - FUNDAMENTAÇÃO NECESSÁRIA - AUSÊNCIA DE OFENSA À HONRA DA PARTE - DOLO ESPECÍFICO NECESSÁRIO - ATIPICIDADE DA CONDUTA - QUEIXA REJEITADA LIMINARMENTE.'
Data do Julgamento:11/11/2009
Data da Publicação:16/11/2009
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL - QUEIXA-CRIME EM FACE DE MAGISTRADO - DIFAMAÇÃO - DECISÃO QUE NARRA FATOS DO MUNDO EMPÍRICO - FUNDAMENTAÇÃO NECESSÁRIA - AUSÊNCIA DE OFENSA À HONRA DA PARTE - DOLO ESPECÍFICO NECESSÁRIO - ATIPICIDADE DA CONDUTA - QUEIXA REJEITADA LIMINARMENTE.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL - QUEIXA-CRIME EM FACE DE MAGISTRADO - DIFAMAÇÃO - DECISÃO QUE NARRA FATOS DO MUNDO EMPÍRICO - FUNDAMENTAÇÃO NECESSÁRIA - AUSÊNCIA DE OFENSA À HONRA DA PARTE - DOLO ESPECÍFICO NECESSÁRIO - ATIPICIDADE DA CONDUTA - QUEIXA REJEITADA LIMINARMENTE.'
Data do Julgamento:11/11/2009
Data da Publicação:16/11/2009
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL - QUEIXA-CRIME EM FACE DE MAGISTRADO - DIFAMAÇÃO - DECISÃO QUE NARRA FATOS DO MUNDO EMPÍRICO - FUNDAMENTAÇÃO NECESSÁRIA - AUSÊNCIA DE OFENSA À HONRA DA PARTE - DOLO ESPECÍFICO NECESSÁRIO - ATIPICIDADE DA CONDUTA - QUEIXA REJEITADA LIMINARMENTE.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL - QUEIXA-CRIME EM FACE DE MAGISTRADO - DIFAMAÇÃO - DECISÃO QUE NARRA FATOS DO MUNDO EMPÍRICO - FUNDAMENTAÇÃO NECESSÁRIA - AUSÊNCIA DE OFENSA À HONRA DA PARTE - DOLO ESPECÍFICO NECESSÁRIO - ATIPICIDADE DA CONDUTA - QUEIXA REJEITADA LIMINARMENTE.'
Data do Julgamento:11/11/2009
Data da Publicação:16/11/2009
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Ementa:
' RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DENÚNCIA PELO CRIME DO ARTIGO 244 DO CÓDIGO PENAL - ABANDONO MATERIAL - DENÚNCIA REJEITADA - INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
' RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DENÚNCIA PELO CRIME DO ARTIGO 244 DO CÓDIGO PENAL - ABANDONO MATERIAL - DENÚNCIA REJEITADA - INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:10/11/2009
Data da Publicação:16/11/2009
Classe/Assunto:Recurso em Sentido Estrito / Assunto não Especificado
'HABEAS CORPUS - CRIMES DA LEI ANTITÓXICOS - ARTIGO 33, DA LEI 11.343/06 - PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP - PRIMARIEDADE, FAMÍLIA CONSTITUÍDA E RESIDÊNCIA FIXA - ELEMENTOS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA AFASTAR OS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA MEDIDA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - PLURALIDADE DE RÉUS NO PROCESSO - NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA - ATRASO JUSTIFICADO - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - CRIMES DA LEI ANTITÓXICOS - ARTIGO 33, DA LEI 11.343/06 - PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP - PRIMARIEDADE, FAMÍLIA CONSTITUÍDA E RESIDÊNCIA FIXA - ELEMENTOS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA AFASTAR OS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA MEDIDA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - PLURALIDADE DE RÉUS NO PROCESSO - NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA - ATRASO JUSTIFICADO - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:09/11/2009
Data da Publicação:13/11/2009
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA - REMESSA PARA O JUIZADO - PEÇA INICIAL EXPLÍCITA AO APONTAR QUE HOUVE AUSÊNCIA DE PRÉVIO LICENCIAMENTO AMBIENTAL PARA A IMPLANTAÇÃO E OPERAÇÃO DAS OBRAS E ATIVIDADES DA EMPRESA - SUBSUNÇÃO AO DELITO DO ART. 60 DA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS - PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO MINISTERIAL IMPROVIDO. '
Ementa
'RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA - REMESSA PARA O JUIZADO - PEÇA INICIAL EXPLÍCITA AO APONTAR QUE HOUVE AUSÊNCIA DE PRÉVIO LICENCIAMENTO AMBIENTAL PARA A IMPLANTAÇÃO E OPERAÇÃO DAS OBRAS E ATIVIDADES DA EMPRESA - SUBSUNÇÃO AO DELITO DO ART. 60 DA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS - PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO MINISTERIAL IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:10/11/2009
Data da Publicação:13/11/2009
Classe/Assunto:Recurso em Sentido Estrito / Assunto não Especificado
Ementa:
'VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER - RECURSO MINISTERIAL CONTRA A ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE AMEAÇA - TIPO PENAL NÃO CONFIGURADO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER - RECURSO MINISTERIAL CONTRA A ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE AMEAÇA - TIPO PENAL NÃO CONFIGURADO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:10/11/2009
Data da Publicação:13/11/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
' APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI N. 11.343/06 - PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA-BASE - PEDIDO DE REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - MOTIVO DO CRIME AFASTADO - LUCRO FÁCIL INERENTE AO TIPO DE TRÁFICO - REDUZIDA - PRETENDIDO AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - FOLHAS DE ANTECEDENTES CRIMINAIS QUE COMPROVAM CONDENAÇÕES ANTERIORES TRANSITADAS EM JULGADO - AGRAVANTE MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI N. 11.343/06 - PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA-BASE - PEDIDO DE REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - MOTIVO DO CRIME AFASTADO - LUCRO FÁCIL INERENTE AO TIPO DE TRÁFICO - REDUZIDA - PRETENDIDO AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - FOLHAS DE ANTECEDENTES CRIMINAIS QUE COMPROVAM CONDENAÇÕES ANTERIORES TRANSITADAS EM JULGADO - AGRAVANTE MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:26/10/2009
Data da Publicação:13/11/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PENAL - CRIME AMBIENTAL - REVOGAÇÃO DE DECISÃO QUE EXTINGUE A PUNIBILIDADE - REPARAÇÃO DO DANO NÃO COMPROVADA - TÉRMINO DO PERÍODO DE PROVA - IRRELEVÂNCIA - PROVIMENTO.'
Ementa
'RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PENAL - CRIME AMBIENTAL - REVOGAÇÃO DE DECISÃO QUE EXTINGUE A PUNIBILIDADE - REPARAÇÃO DO DANO NÃO COMPROVADA - TÉRMINO DO PERÍODO DE PROVA - IRRELEVÂNCIA - PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:09/11/2009
Data da Publicação:12/11/2009
Classe/Assunto:Recurso em Sentido Estrito / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL EM OUTROS PROCESSOS - CRIANÇA E ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO - PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - AUTORIA E MATERIALIDADE INAFASTÁVEIS - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - REITERAÇÃO INFRACIONAL - INAPLICABILIDADE - INTERNAÇÃO - GRAVE AMEAÇA E REITERAÇÃO DE CONDUTA - NÃO PROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL EM OUTROS PROCESSOS - CRIANÇA E ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO - PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - AUTORIA E MATERIALIDADE INAFASTÁVEIS - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - REITERAÇÃO INFRACIONAL - INAPLICABILIDADE - INTERNAÇÃO - GRAVE AMEAÇA E REITERAÇÃO DE CONDUTA - NÃO PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:09/11/2009
Data da Publicação:12/11/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
' APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO - IMPOSSIBILIDADE - AGENTE QUE SIMULA ESTAR ARMADO PARA INTIMIDAR A VÍTIMA - GRAVE AMEAÇA CARACTERIZADA - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE POR AUSÊNCIA DE CERTIDÃO CARTORÁRIA - NEGADA - ANTECEDENTES CRIMINAIS COMPROVADOS POR DOCUMENTOS IDÔNEOS - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DO ART. 65, III, D, DO CP - NOVA DOSIMETRIA - REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA SEMIABERTO - POSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESABONADORAS - INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 3º, DO CP - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO - IMPOSSIBILIDADE - AGENTE QUE SIMULA ESTAR ARMADO PARA INTIMIDAR A VÍTIMA - GRAVE AMEAÇA CARACTERIZADA - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE POR AUSÊNCIA DE CERTIDÃO CARTORÁRIA - NEGADA - ANTECEDENTES CRIMINAIS COMPROVADOS POR DOCUMENTOS IDÔNEOS - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DO ART. 65, III, D, DO CP - NOVA DOSIMETRIA - REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA SEMIABERTO - POSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESABONADORAS - INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 3º, DO CP - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:26/10/2009
Data da Publicação:11/11/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - LIBERDADE PROVISÓRIA - INDEFERIMENTO - DECISÃO FUNDAMENTADA NA GRAVIDADE ABSTRATA E HEDIONDEZ DO CRIME, BEM COMO NA VEDAÇÃO LEGAL DO ART. 44, DA LEI N. 11.343/06 - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 312 DO CPP - ORDEM CONCEDIDA.'
Ementa
' HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - LIBERDADE PROVISÓRIA - INDEFERIMENTO - DECISÃO FUNDAMENTADA NA GRAVIDADE ABSTRATA E HEDIONDEZ DO CRIME, BEM COMO NA VEDAÇÃO LEGAL DO ART. 44, DA LEI N. 11.343/06 - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 312 DO CPP - ORDEM CONCEDIDA.'
Data do Julgamento:27/10/2009
Data da Publicação:11/11/2009
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'AÇÃO PENAL - CRIME CONTRA PREFEITO - ARTIGOS 89, 90 E 97 DA LEI N. 8.66/93 - ARTIGO 1º DO DECRETO-LEI N. 201/67 - DENÚNCIA IMPROCEDENTE - VALORES CALCULADOS EM CRUZEIROS REAIS - EQUÍVOCO NO VALOR DA LICITAÇÃO - DESNECESSIDADE DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - AUSÊNCIA DE DOLO NAS CONDUTAS - PROVAS ESCASSAS - PRESCRIÇÃO - ABSOLVIÇÕES DECRETADAS.'
Ementa
'AÇÃO PENAL - CRIME CONTRA PREFEITO - ARTIGOS 89, 90 E 97 DA LEI N. 8.66/93 - ARTIGO 1º DO DECRETO-LEI N. 201/67 - DENÚNCIA IMPROCEDENTE - VALORES CALCULADOS EM CRUZEIROS REAIS - EQUÍVOCO NO VALOR DA LICITAÇÃO - DESNECESSIDADE DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - AUSÊNCIA DE DOLO NAS CONDUTAS - PROVAS ESCASSAS - PRESCRIÇÃO - ABSOLVIÇÕES DECRETADAS.'
