Nº CNJ : 0032252-33.2013.4.02.5101 (2013.51.01.032252-1) RELATOR : Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA APELANTE : LAUDICEIA FREITAS NASCIMENTO DOS SANTOS ADVOGADO : CORINA ELOISA DA SILVA E OUTRO APELADO : UNIAO FEDERAL PROCURADOR : ADVOGADO DA UNIÃO ORIGEM : 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00322523320134025101) E M E N T A ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO (GQ- III/GQ-II). LEIS 11.907/2009 E 12.778/2012. REGULAMENTAÇÃO. DECRETO 7.922/2013. EFEITOS RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. -Cinge-se a controvérsia ao exame da possibilidade de condenação da ré a pagar à servidora pública federal, integrante da Carreira de Ciência e Tecnologia, a Gratificação de Qualificação, instituída pela Medida Provisória 441/2008, convertida na Lei 11.907/08, em seu maior nível (GQ-III) ou, subsidiariamente, no nível II. -A questão encontra-se disciplinada na Medida Provisória 441, de 29/08/08, convertida na Lei 11.907, de 02/02/09, que, ao instituir a gratificação de qualificação, assim dispôs em seu art. 56, §7º: "Art. 56. Fica instituída a Gratificação de Qualificação - GQ a que se refere o art. 21- A da Lei no 8.691, de 28 de julho de 1993, a ser concedida aos titulares de cargos de provimento efetivo de níveis intermediário e auxiliar integrantes das Carreiras de Desenvolvimento Tecnológico e de Gestão, Planejamento e Infra-Estrutura em Ciência e Tecnologia, em retribuição ao cumprimento de requisitos técnico-funcionais, acadêmicos e organizacionais necessários ao desempenho das atividades de níveis intermediário e auxiliar de desenvolvimento tecnológico, gestão, planejamento e infra-estrutura, quando em efetivo exercício do cargo, de acordo com os valores constantes do Anexo XX desta Lei. (...) §7º. O regulamento disporá sobre as modalidades de curso a serem consideradas, a carga horária mínima para fins de equiparação de cursos, as situações específicas em que serão permitidas a acumulação de cargas horárias de diversos cursos para o atingimento da carga horária mínima a que se referem os §§ 3o e 4o deste artigo, os critérios para atribuição de cada nível de GQ e os procedimentos gerais para concessão da referida gratificação, observadas as disposições desta Lei". -Posteriormente, a redação da referida lei sofreu algumas alterações com o advento da Lei 12.778/2012, a qual, todavia, não aboliu, em momento algum, a exigência de regulamento para a concessão da Gratificação de Qualificação. -A exigência de um regulamento para a definição dos critérios e condições para a percepção da Gratificação foi instituída pelo próprio legislador que a criou, não sendo possível se admitir que o Poder Judiciário tome a frente da Administração no intuito de impor critérios a serem adotados por futura regulamentação. -Cumpre registrar que o Decreto 7.922, de 18/02/2013, que veio a regulamentar a referida Gratificação, estipulou, em seu art. 89, que os efeitos financeiros ocorreriam a partir de 01/01/2013. -Dessa forma, mesmo que o servidor preenchesse os requisitos para receber a GQ-III antes do Decreto 7.922/2013, conforme critérios ali definidos, não faria jus à gratificação desde a 1 edição da MP 441/2008, pois o referido decreto regulamentador da gratificação previu a não produção de efeitos financeiros retroativos. -Recurso desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPROVADA A SATISFAÇÃO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO. PRETENSÃO DOS EXEQUENTES EM DESCONFORMIDADE COM O TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A sentença exequenda julgou parcialmente procedente o pedido autoral para "condenar a União a incluir os autores na listagem de progressão funcional de 2ª para 1ª classe no cargo de Delegado de Polícia Federal, bem como a lhes pagar as diferenças remuneratórias devidas em virtude da referida progressão, no período de 01.03.2002 a 01.03.2004." 2. Da detida análise dos autos, observa-se que o julgado exequendo foi integralmente cumprido, tendo em vista que comprovada a progressão funcional dos autores de 2ª para 1ª classe no cargo de Delegado de Polícia Federal. 3. Constata-se, ainda, que as diferenças remuneratórias já foram pagas aos autores, os quais, inclusive, deram quitação expressa. 4. A sentença executada, contra qual não houve interposição de apelação pelos autores, não determinou a inclusão Portaria nº 697-DPF, de 22/07/1996. Dessa maneira, acaso acolhida, a pretensão recursal estaria em desconformidade com o título judicial exequendo. 5. Verificado o integral cumprimento da obrigação, revela-se escorreita a sentença que extinguiu o processo, nos termos do artigo 794, I, do CPC/1973. 6. Recurso de apelação desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL PENAL. PROCESSO PENAL. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. LEGALIDADE DA PROVA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ART. RECEPTAÇÃO. ART. 180, CAPUT, DO CP. CONDUÇÃO DE VEÍCULO ROUBADO. ART 244-B DO ECA. CORRUPÇÃO DE MENORES. COMPROVADA AUTORIA MATERIALIDADE E DOLO. CONCURSO DE PESSOAS NO CRIME DE ROUBO. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. ART. 157, § 2º, INC. I, II E V DO CP. MENOR PARTICIPAÇÃO DO RÉU NÃO VERIFICADA. NEGATIVA AO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE JUSTIFICADA. ISENÇÃO DE CUSTAS DEFERIDA. 1. O reconhecimento do acusado através de fotografia não encontra previsão legal. Porém, seja em virtude do princípio da busca da verdade, seja pela força do princípio da liberdade na produção das provas, tem sido admitido pela doutrina e pela jurisprudência. 2. O C. STJ já firmou o entendimento no sentido de que o reconhecimento pessoal sob o crivo do contraditório prescinde das formalidades descritas no art. 226 do CPP, fato que se deu nos autos. Ademais, a condenação está lastreada, também, em outros elementos probatórios produzidos nos autos que demonstram suficientemente a participação do réu nos crimes que lhe foram imputados. 3. Materialidade dos crimes comprovada pelos documentos que instruem os autos, como o auto de prisão em flagrante, os autos de apreensão, os depoimentos da vítima e dos policiais que efetuaram a prisão do réu, tanto em sede policial quanto em sede judicial, que demonstram a efetiva tentativa de roubo a funcionário da EBCT, com a utilização de carro roubado e participação de menores. 4. Autoria igualmente comprovada. As teses defensivas do réu no sentido de que não participou dos crimes ou de que não tinha deles conhecimento, foi devidamente rechaçada por toda a prova produzida nos autos, estando a sentença muito bem fundamentada, abordando todas as questões pertinentes. 5. Incidência das qualificadoras previstas no art. § 2º, inc. I, II e V, do CPP. A utilização de duas armas, sendo um de fogo e outra simulacro de arma (arma de pressão) na empreitada criminosa foi devidamente confirmada pelos autos de apreensão, depoimento da vítima e dos policiais que empreenderam a prisão dos réus. Presença de concurso de pessoas. A participação do réu e de dois menores na empreitada criminosa foi exaustivamente debatida nos autos. A restrição da liberdade da vítima restou configurada. Embora não haja exigência legal quanto ao tempo de privação de liberdade da vítima para caracterização da majorante, a mesma se deu em tempo juridicamente relevante, considerando que a vítima foi levada para lugar distante, ficando sob ameaça de menor infrator. Tempo suficiente para violar a integridade 1 psíquica da vítima. 6. Participação de menor importância do réu afastada. Tal instituto destina-se exclusivamente aos partícipes e não aos coautores do delito A presença do réu durante a abordagem e a ameaça de arma de fogo empregada pelo seu parceiro para subtração das coisas revela liame subjetivo entre os agentes e o domínio conjunto do crime do roubo, elementos suficientes para caracterizar a figura da coatuoria, a teor da teoria funcional do fato. Quanto ao crime de receptação, diante das circunstâncias em que o réu foi preso e da forma da abordagem do carteiro, ambas devidamente comprovadas nos autos, conclui-se pela participação do réu no crime de receptação, pouco importando se quem conduzia o veículo era um dos menores infratores, ou que não tenha ele apontado ou empregado a arma diretamente para intimidar a vítima, estando devidamente afastada a tese de ausência de conhecimento do réu acerca da origem ilícita do automóvel (roubado) utilizado para empreender o roubo. 7. A negativa de conceder ao réu o direito de recorrer em liberdade se deu de forma fundamentada, ao ser reconhecido pelo MM Juízo que persistem os motivos da prisão cautelar, além do réu ter praticado fato gravíssimo, com ameaça mediante emprego de arma de fogo, acompanhado de menores e utilizando-se de veículo roubado. Ademais, é de se vedar o apelo em liberdade ao réu que permaneceu segregado processualmente enquanto tramitava o processo-crime, em razão do entendimento de que não há lógica em permitir que o réu, preso preventivamente, durante toda a instrução, aguarde em liberdade o trânsito em julgado da causa, se mantidos os motivos da segregação cautelar, e mostrarem-se insuficientes e inidôneas as medidas cautelares do art. 319 do CPP, como no presente caso. Precedentes. 8. Considerando que o réu está preso e encontra-se assistido pela Defensoria Pública, é presumida sua hipossuficiência. Portanto, deve ser deferido o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50, ficando suspensa a exigibilidade das custas, até que o réu possa pagá-las sem prejuízo seu ou de sua família, pelo prazo máximo de 05 (cinco) anos, momento em que se considerará prescrita, nos termos do art. 12 da Lei 1.060/50. 9. Recurso parcialmente provimento somente para isentar o réu das custas processuais.

TRIBUTÁRIO. CERTIFICADO DE REGULARIDADE DO FGTS. LEGITIMIDADE PASSIVA EXCLUSIVA DA CAIXA. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. EMBARGOS D E DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração prestam-se, exclusivamente, para sanar omissão, obscuridade ou contradição, de modo a integrar o decisum recorrido, ex vi do disposto no art. 1.022, do NCPC e, ainda, para a correção de inexatidões m ateriais. 2. No caso, da leitura do v. acórdão atacado e do respectivo voto condutor, v erifica-se que inexistem razões que autorizem o manejo da via eleita. 3. O v. decisum impugnado concluiu de forma clara, coerente e fundamentada que, a União é parte ilegítima para figurar no pólo passivo da demanda, visto que compete à Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente operador do Fundo, emitir Certificado de Regularidade do FGTS, nos termos do artigo 7º, inciso V, da L ei nº 8.036/1990. 4. A pretensão das embargantes configura, na realidade, tentativa de reapreciação da causa, o que não é permitido na via dos aclaratórios. "Não se revelam cabíveis os embargos de declaração quando a parte recorrente a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da questão controvertida. Precedentes. (STF - MC-AgR-ED ACO: 2443 AC - ACRE 9959468-31.2014.1.00.0000, Relator: Min. CELSO DE MELLO, Data de Julgamento: 25/11/2015, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJe-034 24-02- 2 016). 5. Quanto ao prequestionamento invocado, consoante as novas regras do Código de Processo Civil de 2015, a mera interposição dos embargos de declaração é suficiente para prequestionar a matéria, a teor do disposto no art. 1.025 do NCPC, segundo o qual serão considerados "incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existente erro, omissão, contradição ou obscuridade". 6. Por fim, efeitos modificativos são admissíveis excepcionalmente nos embargos 1 de declaração, quando manifesto o equívoco, o que não é o caso. Persistindo o i nconformismo, deve a recorrente fazer uso do recurso próprio 7 . Embargos declaratórios conhecidos e desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER NOVIDADE NAS RAZÕES RECURSAIS CAPAZ DE MODIFICÁ-LOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

ADMINISTRATIVO. PIS/PASEP CORREÇÃO DO SALDO COM A APLICAÇÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DECORRENTES DOS PLANOS ECONÔMICOS VERÃO (42,72%) E COLLOR I (44,80%). PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NA FORMA PREVISTA NO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. 1. A matéria encontra-se pacificada no E. STJ no sentido de que para as hipóteses em que se busca a incidência de expurgos inflacionários para a correção monetária do saldo da conta de PIS/PASEP, o prazo prescricional a ser observado é o de 5 anos estabelecido no art. 1º do Decreto nº 20.910/32. A questão tem sido dirimida, inclusive, por meio de decisão monocrática. Precedentes: REsp 1.422.131, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJE 28.11.2013; REsp 1.255.466, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 30.6.2011 e Ag 1.160.567, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 21.6.2010. 2. No mesmo sentido, tem decidido o TRF2: 7ª Turma Especializada, AC 00317751020134025101, Rel. Des. Fed. LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, E-DJF2R 28.9.2015 e 5ª Turma Especializada, AC 00240948620134025101, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E- DJF2R 18.5.2015. 3. Transcorridos mais de 5 anos entre a data dos índices postulados, referentes aos planos econômicos Verão (jan/89) e Collor I (abr/90), e a data da propositura da demanda (2011), a pretensão deduzida em juízo encontra-se fulminada pela prescrição. 4. Apelação não provida.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- Não se verifica a apontada omissão, contradição ou obscuridade, uma vez que o acórdão embargado tratou da questão posta nos autos de forma expressa, não havendo qualquer vício a ser sanado. 2- Na ausência de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, os embargos foram opostos com o objetivo de rediscutir o mérito, o que foge ao seu escopo. 3- A matéria controvertida foi debatida e apreciada, estando satisfeito o requisito de prequestionamento, para permitir eventual acesso às instâncias superiores. 4- Embargos de declaração conhecidos, a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SOLIDARIEDADE PREVISTA NO ART. 13 DA LEI N. 8.620/93. INCONSTITUCIONALIDADE. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO- GERENTE. MANUTENÇÃO DOS SÓCIOS ADMINISNTRADORES DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. O Excelso Pretório, no julgamento do RE 562276/PR, em repercussão geral, o STF, ao declarar a inconstitucionalidade do artigo 13 da Lei 8.620/93, deixou claro que a aplicação de tal norma, além de configurar forma de desconsideração ex lege e objetiva da personalidade jurídica, carece de razoabilidade e inibe a iniciativa privada, afrontando os arts 5º, XIII, e 170, parágrafo único, da CRFB/88. 2. Não obstante, no contexto dos autos, a questão não se limita à análise da inconstitucionalidade do art. 13 da Lei nº 8.620/93, cuja consequência foi a inclusão do nome dos agravantes no polo passivo da execução fiscal. Na verdade, após o ajuizamento do feito executivo, verificou-se nova situação jurídica nos autos, qual seja, a constatada dissolução irregular da empresa executada. 3. Embora seja reconhecidamente inconstitucional o dispositivo acima mencionado, tal inconstitucionalidade não possui a densidade capaz de afastar a situação que se configurou no autos a posteriori. Não seria forçoso ressaltar que a regra da solidariedade dos sócios das empresas por cotas de responsabilidade limitada (artigo 13, caput, da Lei nº 8.620/93), e sua consequente declaração de inconstitucionalidade, há de ser interpretada em consonância com as regras estabelecidas nos artigos 135, inciso III, do Código Tributário Nacional e 146, inciso III, alínea "b", da Constituição Federal. Assim, não obstante o reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 13 da Lei nº 8.620/93, a partir de uma interpretação sistemática dos institutos em debate, entendo que existe causa apta à manutenção do nome dos sócios responsáveis no pólo passivo da ação executiva, considerando que a empresa executada não foi encontrada pelo oficial de justiça em seu endereço cadastral, o que caracteriza dissolução irregular, na forma da orientação dada pelo STJ. 4. Quanto à prescrição, note-se que conforme consta na decisão agravada, o crédito foi constituído por auto de infração, com notificação ao contribuinte em 1998, sendo que a ação foi 1 ajuizada em 2000 e os devedores, ora agravantes, citados no mesmo ano. Além disso, os agravantes não trouxeram qualquer elemento adicional que possa desconstruir a decisão do Juízo Singular, já que limitaram-se a colacionar aos autos as peças obrigatórias, juntamente com as cópias da exceção de pré-executividade, a peça de pretensão resistida da Fazenda Nacional e embargos de declaração opostos pelos agravantes em face da decisão recorrida. 5. Agravo de instrumento improvido.

EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO DO DEVEDOR A PROGRAMA DE PARCELAMENTO E POSTERIOR RESCISÃO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO E REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO. INÉRCIA DA EXEQUENTE. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM HIPÓTESE DIVERSA DA PREVISTA PELO ART. 40 DA LEF. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, "a confissão e o parcelamento da dívida tributária ensejam a interrupção do prazo prescricional, o qual recomeça a fluir, em sua integralidade, no dia em que o devedor deixa de cumprir o acordo celebrado" (AgRg no REsp 242556/MG). 2. Na hipótese de, após a exclusão do devedor ao programa de parcelamento, a exequente não requerer, por mais de cinco anos, qualquer medida apta a satisfação de seu crédito, restará caracterizada sua inércia, o que dá ensejo ao reconhecimento da ocorrência da prescrição. 3. A prescrição intercorrente pode ser decretada em hipótese distinta daquela prevista no art. 40 da LEF. Precedente do C. STJ (AgRg no REsp 1284357/SC). 4. Remessa necessária conhecida e desprovida.

APELAÇÃO - PROPRIEDADE INDUSTRIAL - MARCA - PEDIDO DE NULIDADE DE REGISTRO - ARGUIÇÃO DE COLIDÊNCIA COM DENOMINAÇÃO COMERCIAL E MARCA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE - RECURSO IMPROVIDO I - Cuida-se de Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de nulidade da marca mista "STUDEX", nº 821.093.444, designativa de preservativos masculinos, ao fundamento de que não se confunde com o nome comercial das autoras e suas marcas, designativas de perfuradores de orelhas, brincos e bijouterias. II - Segundo o princípio da especialidade das marcas não existe colidência entre signos semelhantes ou até mesmo idênticos se os produtos que distinguem são diferentes. III - No caso, em que pese o uso da mesma expressão pelas empresas, é de se reconhecer que não existe possibilidade de confusão no mercado em razão da nítida distinção entre os produtos por elas comercializados, sem perigo de confusão de origem, mesmo quando comercializados nos mesmos estabelecimentos comerciais, conforme demonstrado no laudo pericial, de fls. 280/292, conclusivo no sentido de que existem diferenças determinantes em relação aos elementos gráficos dos signos, às embalagens, à maneira de exposição dos produtos e, principalmente, à funcionalidade de cada um ( "brincos e perfuradores de orelhas" versus "preservativos masculinos"), não podendo ser considerados semelhantes ou afins. IV - Recurso improvido.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. EC Nº 41/2003. DIREITO À PARIDADE REMUNERATÓRIA PREVISTO APENAS NA EC Nº 70/2012. GDATEM. NATUREZA PRO LABORE FACIENDO. 1. O autor se aposentou em 28/08/2006 com base no art. 40, inciso I e § 1º, da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 41/2003, com proventos proporcionais. 2. Carece o autor de interesse processual no que diz respeito à sua pretensão em receber a GDATA em paridade com os servidores ativos, pois no período em que a mesma lhe foi paga, ainda não havia se aposentado. 3. O autor, pertence à carreira dos Cargos de Tecnologia Militar, tendo exercido a atividade de Artífice de Estrutura de Obras e Metalurgia, lotado no Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro (AMRJ), ou seja, em cargo e organização militar elencados, respectivamente, nos Anexos XXIII e XXIV da Lei nº 11.355/06, faz jus ao recebimento da GDATEM. Esta, por sua vez, não pode ser paga cumulativamente com outra vantagem da mesma natureza (art. 7º-A, § 5º, da Lei nº 11.355/06), como é o caso da GDPGTAS. 4. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 662.406 (DJe 18/2/2015), julgado sob a sistemática da repercussão geral, firmou orientação no sentido de que, após processados os resultados do primeiro ciclo de avaliações, a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária - GDAFTA perde seu caráter genérico e passa a ter natureza pro labore faciendo, o que autoriza seu pagamento diferenciado entre ativos e inativos, eis que encerrado o direito à paridade. Ainda que tenha analisado gratificação de desempenho diversa da discutida nestes autos, o mesmo entendimento se aplica à GDATEM, pois são vantagens análogas. 5. A Emenda Constitucional nº 41/2003 instituiu novo sistema de cálculo de proventos, dando fim à paridade remuneratória prevista no artigo 40, § 8º, da CRFB/88, incluído pela EC nº 20/1998, ao dar nova redação ao referido dispositivo constitucional. 6. A situação somente foi alterada com o advento da EC nº 70/2012, ao incluir à EC nº 41/2003 o artigo 6º-A. 7. In casu, a GDATEM está sendo paga aos servidores ativos de acordo com os resultados de avaliação de desempenho desde 2011, conforme comprovam os documentos juntados aos autos. 8. Em não tendo o autor direito a atrasados, eis que o pagamento da GDATEM sempre esteve de acordo com os ditames legais, e, bem assim, estando comprovado nos autos que a referida vantagem está sendo paga de acordo com os resultados das avaliações de desempenho, a sentença deve ser reformada, para ser julgado improcedente o pedido, de modo que a apelação 1 da União resta prejudicada. 9. Remessa necessária conhecida e provida. Apelo do autor conhecido e desprovido. Apelo da ré julgado prejudicado.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO E APELAÇÕES CÍVEIS. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA CAUTELAR. 1. Nos presentes autos da ação cautelar, ajuizada pela PETROBRAS em face da ANP, objetiva-se suspender a exigibilidade do montante da dívida relativa aos Programas Exploratórios Mínimos (PEM's) não cumpridos que, segundo informado pela ANP, é da ordem de R$ 364.518.463,46 (trezentos e sessenta e quatro milhões, quinhentos e dezoito mil, quatrocentos e sessenta e três reais e quarenta e seis centavos) e refere-se às multas que envolvem os seguintes blocos exploratórios: SEAL-300, SEAL-1, BPOT-100, BTUC-1, BC-8, BSOL-2, BSOL-6, BSOL-7, BCUM-20 e BCUM-50. Pugnou-se, outrossim, para que fosse determinado que a Requerida se abstenha de inscrever a PETROBRAS no CADIN ou em qualquer outro cadastro dessa natureza até o julgamento da ação principal. 2. A MM. Juíza de primeiro grau deferiu parcialmente o pedido liminar, para determinar à Agência Nacional do Petróleo - ANP que suspenda, temporariamente, quaisquer atos no sentido de inscrever a autora em dívida ativa ou em outros cadastros restritivos até a vinda da contestação. 3. Posteriormente, houve pronunciamento do Juízo a quo no sentido de que a decisão liminar fosse mantida até o julgamento da ação principal. 4. Verifica-se que, na ação principal 200651.01.008611-0, em apenso, o agravo retido foi provido e a apelação da PETROBRAS foi parcialmente acolhida, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de origem, a fim de que se proceda à produção da prova pericial, a ser realizada por perito em geologia, necessária ao julgamento do mérito, restando prejudicadas a remessa necessária e a apelação da ANP. 5. De acordo com o voto condutor que "os dados e informações sobre as bacias sedimentares brasileiras são produtos da atividade e de investimento da PETROBRAS, sendo cabíveis, em tese, o pedido de indenização pela transferência à ANP de tais dados e informações, por força do art. 22 e § 1º, da Lei nº 9.478/97, e o pedido de remuneração devida pela ANP em razão da custódia do acervo técnico, operacionalização de acesso a terceiros e outros serviços prestados pela Autora à Ré. Consta da petição inicial que o valor total apurado, atualizado até janeiro/2006, de R$ 498.951.215,12 (quatrocentos e noventa e oito milhões, novecentos e cinquenta e um mil, duzentos e quinze reais e doze centavos), valor este líquido e certo, encontrado através dos critérios fixados no documento denominado Acordo de Transferência e Depósito de Acervo Técnico, preparado e aprovado pela própria ANP. 6. Diante desse quadro, deve ser acolhida parcialmente a apelação da PETROBRAS para manter a decisão liminar que suspendeu a exigibilidade do montante da dívida relativa às multas que envolvem os seguintes blocos exploratórios SEAL-300, SEAL-1, BPOT-100, BTUC-1, BC-8, BSOL-2, BSOL-6, BSOL-7, BCUM-20 e BCUM-50, determinando que a ANP se abstenha de inscrever a PETROBRAS no CADIN ou em qualquer outro cadastro dessa natureza até o julgamento da ação principal. 7. Apelação da PETROBRAS parcialmente provida. Agravo retido e apelação da ANP prejudicados.

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LC Nº 118/2005. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO DEVEDOR. SUSPENSÃO PROCESSUAL NA FORMA DO ART. 40, DA LEF. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 106/STJ. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO NOS TERMOS DO ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CTN. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL em face de sentença que julgou extinta a execução fiscal, nos termos do Art. 269, IV, do CPC, ante o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva. 2. Até a vigência da Lei Complementar nº 118/2005, que alterou o inciso I, do Art. 174, do CTN, a citação pessoal feita ao devedor era causa de interrupção da prescrição da ação para a cobrança do crédito tributário. Somente após a vigência da referida lei complementar, o despacho que ordena a citação passou a ter efeito interruptivo para a prescrição. Precedentes: STJ, AgRg no REsp 1561351/SP, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 10/12/2015; STJ, AgRg no REsp 1499417/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 20/08/2015; TRF2, AC 0005688-38.2011.4.02.9999, 3ª Turma Esp., Rel. Desembargadora Federal Claudia Neiva, Dje 22/02/2016; TRF2, AC 0002005-57.2004.4.02.5110, 3ª Turma Esp., Rel. Desembargadora Federal Lana Regueira, Dje 22/02/2016. 3. No caso concreto, o despacho que ordenou a citação foi proferido em 28-01-2000, e, portanto, por ter sido proferido antes da vigência da LC nº 118/2005 não teve o condão de interromper a prescrição. Deste modo, após a constituição definitiva do crédito tributário em 30-04-1999 (fls. 03), a citação pessoal ao devedor deveria ter sido realizada até 30-04- 2004, o que não ocorreu. 4. O verbete da Súmula nº 106, do STJ, não se aplica ao caso vertente, haja vista que não houve demora na citação por motivos inerentes aos mecanismos do Judiciário. A efetiva citação pessoal válida do executado deveria ter ocorrido até 30-04-2004, porém, a Fazenda não logrou êxito em localizar a sociedade e/ou seus representantes legais e, nem ao menos 1 requereu a citação editalícia no prazo de cinco anos contados a partir da constituição definitiva do crédito tributário, não se desincumbindo, assim, do ônus de localizar o Executado, no curso do prazo prescricional, impondo-se, no caso, o reconhecimento da prescrição da própria ação. Precedentes: AgRg no REsp 1284357/SC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/08/2012, DJe 04/09/2012; TRF - 2ª Região, AC 2002.51.01.513638-9, Relatora: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA, TERCEIRA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R: 19/02/2016. 5. É pacífico o entendimento, no âmbito do E. STJ, de que, nos casos anteriores à LC nº 118/2005, a aplicação da suspensão prevista no Art. 40, da LEF, está condicionada à citação válida do devedor, caso em que a prescrição estaria interrompida. Precedentes: STJ, REsp 999.901/RS, Relator: Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 10/06/2009; (TRF - 2ª Região, AC 00892577219974025101, Relatora: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA, TERCEIRA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R: 19/02/2016). 6. Há, no caso dos autos, a incidência da prescrição da própria ação, na forma do que dispõe o art. 174, caput, do CTN. Restam prejudicadas as alegações da Exequente que dizem respeito à sistemática prevista para a decretação da prescrição intercorrente prevista no art. 40 da LEF. Precedentes: AgRg no REsp 1284357/SC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/08/2012, DJe 04/09/2012; TRF - 2ª Região, AC 2002.51.01.513638- 9, Relatora: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA, TERCEIRA TURMA ESPECIALIZADA, E- DJF2R: 19/02/2016 7. Sentença mantida por fundamento diverso. Apelação prejudicada.

ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FALHA NA EXECUÇÃO DAS OBRAS E OMISSÃO NA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS COLETIVOS. DESCABIMENTO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em verificar se cabível a condenação dos réus ao pagamento de indenizações a título de danos materiais e morais coletivos, em razão de supostos atraso e má- execução das obras referentes ao contrato nº 17.1.0.00.0006.2008, bem como de culpa do DNIT na fiscalização do cumprimento contratual. 2. Para configuração da responsabilidade civil é necessário que se comprove a existência cumulativa de conduta - que consiste em uma ação ou omissão voluntária -, dano - ou seja, uma lesão juridicamente relevante de ordem moral, material ou estética - e nexo de causalidade - que é o liame fático a demonstrar qual conduta foi capaz de gerar o dano sofrido. 3. No caso vertente, conforme bem assentado pelo juízo a quo, não restaram demonstrados a conduta e o nexo de causalidade, necessários a embasar a responsabilização pretendida. 4. O laudo pericial produzido em juízo (fls.1259/1459) afastou a alegação do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL no sentido de que os danos na rodovia em questão seriam decorrentes do atraso e da má execução do objeto do contrato firmado entre as partes, tendo assentando, ainda, que a empresa ré foi contratada somente para prestar serviços de manutenção e conservação da rodovia, atuando nas camadas superficiais, vale dizer, sem restaurar camadas mais profundas do pavimento. 5. Não logrou o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL demonstrar, pois, com base na análise dos documentos carreados aos autos e tendo em vista o objeto da presente demanda, de forma cabal, a falha na execução contratual por parte da empresa ré e a consequente omissão do DNIT na fiscalização do contrato em questão, sendo certo que, conforme bem assentado pelo juízo a quo, o tardio ajuizamento da demanda também influenciou diretamente na confirmação das condutas ilícitas e do nexo de causalidade que se pretendia comprovar. 6. Em petição de fl.1510, o próprio MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL aduziu que "as provas carreadas aos autos, de fato, não foram suficientes para amparar a pretensão autoral", de forma que deixou de recorrer e apenas manifestou-se ciente da sentença, "por entender irretocáveis seus fundamentos". 1 7. Remessa necessária desprovida.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. NETOS. LEI 8.112/90, ART. 217, II, "d". DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDOS. 1. A presente ação foi ajuizada pela apelada em face dos apelantes e do INSS- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando seja reconhecido seu direito ao recebimento integral da pensão por morte do seu falecido marido, mediante a exclusão do pagamento do referido benefício aos seus netos. 2. Conforme amplamente pacificado na jurisprudência, a concessão de pensão por morte é regida pela lei em vigor na data do falecimento do instituidor do benefício, constituindo-se o seu fato gerador o eventus mortis (v. g., RE 577827 AgR, Relator(a): Min.ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 24/05/2011, DJe-112 DIVULG 10-06-2011PUBLIC 13-06-2011 EMENT VOL- 02542-02). 3. No presente caso, o instituidor faleceu em 31/01/2012 (fl. 26), quando já em vigência a Lei 8.112/90, cumprindo-se verificar se os apelantes têm direito à percepção de pensão por morte, nos termos da legislação mencionada. 4. Dispõe o item "d" do inciso II do art. 217 da Lei 8.112/90 que fará jus à pensão temporária a pessoa designada que viva na dependência econômica do servidor, até 21 (vinte e um) anos ou, se inválida, enquanto durar a invalidez. 5. O Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que a ausência de designação expressa não inviabiliza a concessão do benefício, desde que outros meios hábeis comprovem a necessária relação de dependência. (STJ, gRg no REsp 1362822/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/04/2013, DJe 17/04/2013; STJ, AgRg no Ag 931.927/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 28/02/2008, DJe 05/05/2008) 6. São dois os requisitos concomitantes e cumulativos necessários à concessão da pensão estatutária temporária no caso dos autos: idade inferior a 21 anos e dependência econômica. 7. Da análise dos documentos acostados às fls.36/37, depreende-se que, ao tempo do óbito de seu avô, os apelantes contavam apenas com 10 e 9 anos de idade, restando preenchido, portanto, o primeiro requisito. 1 8. A dependência econômica, no entanto, conforme consignado pela magistrada sentenciante, não restou demonstrada. Da análise dos documentos acostados aos autos, verifica-se que, de fato, o ex-servidor pagava, em favor dos seus netos, ora apelantes, pensão alimentícia no percentual de 4% sobre os seus vencimentos (fl.33 e 80/81). Tal fato, todavia, não implica o reconhecimento automático da dependência econômica dos netos em relação ao ex-servidor falecido, mormente porque, à época da fixação da pensão alimentícia, seu genitor encontrava- se preso e, portanto, impossibilitado de contribuir para o sustento dos apelantes. 9. Houve, ademais, mudança no quadro fático anteriormente apresentado, em razão da possibilidade superveniente do genitor arcar com o sustento dos seus filhos, eis que, em 21/06/2011, antes do óbito do ex-servidor, portanto, o genitor dos apelantes obteve liberdade condicional (fls.84), estando atualmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, de modo que está apto a exercer sua profissão. Há, ainda, nos autos cópia de acordo realizado no Juízo da 2ª Vara de Família - Regional da Barra da Tijuca (fls.31/32) que demonstra que é de responsabilidade do genitor dos apelantes o pagamento integral e "in natura de despesas escolares dos menores (matrícula, material escolar, uniforme e mensalidade), o plano de saúde e a escolinha de futebol", tendo restado assentado, ainda, que caso venha "a adquirir vínculo empregatício, os alimentos serão fixados na proporção de 17,50% para cada filho, totalizando assim, 35% dos rendimentos brutos". 10. Além disso, em assentada realizada no dia 01/09/2014, a genitora dos apelantes esclareceu que "o pai das crianças ingressou com ação oferecendo uma pensão alimentícia que incluía o pagamento da escola das crianças, do plano de saúde, material escolar e esporte", afirmando, ainda, que "exerce profissão lucrativa, vendendo bijuteria casa a casa, principalmente na escola das crianças" (fl.634). 11. Dessa forma, resta demonstrado que os genitores dos apelantes são capazes e economicamente ativos, possuindo condições de prover a sua subsistência. Assim, ainda que os apelantes venham a sofrer queda em seu padrão de vida, em virtude da perda do benefício de pensão por morte instituído por seu avô, não resta demonstrada a dependência econômica necessária para a configuração do requisito imposto pela Lei nº 8.112/90. (PRECEDENTES: AC 00105528720124019199, JUIZ FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 DATA:10/12/2015; TRF2, 2012.51.56.000951-3, Oitava Turma Especializada, Relator Desemb. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, Data da disponibilização: 04/11/2015; TRF2, 2012.50.50.001295-5, Quinta Turma Especializada, Relator Desemb. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, Data da disponibilização: 19/06/2015; TRF2, 2014.00.00.105050-5, Quinta Turma Especializada, Relator Desemb. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Data da disponibilização: 13/05/2015) 12. Remessa necessária e recurso de apelação desprovidos. 2

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. 1. Apreciadas as questões suscitadas nos limites em que foi proposta a lide, não há violação ao artigo 535 do Código de Processo Civil. 2. Embargos de Declaração não providos.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAL DE SAÚDE. ARTIGO 37, XVI, "C", CRFB. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. POSSIBILIDADE. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. COMPROVAÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. A garantia de acumulação de dois cargos privativos de profissionais de saúde encontra previsão no artigo 37, inciso XVI, "c", da CRFB/88, com a redação da Emenda Constitucional nº 34, de 13 de dezembro de 2001, desde que haja compatibilidade de horários e seja respeitado o teto remuneratório previsto no artigo 37, incisos XI e XVI, do mesmo dispositivo. 2. A CRFB/88 e a Lei 8.112/90 condicionam a acumulação de cargos à compatibilidade de horários, não havendo qualquer previsão legal de carga horária semanal máxima. Daí a necessidade da compatibilidade de horários ser aferida concretamente, e não em um plano abstrato como deseja a Administração Pública, invadindo a esfera de atuação do poder legislativo e, também indevidamente, criando uma nova condição para a cumulatividade. 3. Tendo em vista que a temática apresentada reveste-se de cunho constitucional, por estar contida expressamente no texto da CRFB/88, depreende-se que cabe ao eg. Supremo Tribunal Federal o entendimento final sobre o deslinde da controvérsia. 4. Nesse contexto, frise-se que, no RE 351.905/RJ (Segunda Turma, DJ. 01.07.2005), de que foi relatora a Min. ELLEN GRACIE, e de cujo voto extrai-se o seguinte trecho: "O Tribunal a quo, ao afastar o limite de horas semanais estabelecido no citado decreto, não ofendeu qualquer dispositivo constitucional...", o eg. STF já entendia pelo critério da compatibilidade de horários como condicionante à acumulação de cargos, de modo que, restando comprovada a ausência de choque ou simultaneidade de horários em ambas as ocupações do servidor, descaberia à Administração, sob pretexto de regulamentar dispositivo constitucional, criar regra não prevista, na pretensão de regular abstratamente tema de nítido cunho casuístico. Precedentes do STF. 5. O Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida pelo Ministro Roberto Barroso, nos autos do ARE 782170/PE, em 28/11/2014, também salientou que o Executivo não pode, sob o pretexto de regulamentar dispositivo constitucional, criar regra não prevista em lei, de modo que, ainda que a carga horária semanal dos dois cargos seja superior ao limite previsto no parecer da AGU, deve ser assegurado o exercício cumulativo de ambos os cargos públicos. 6. Inicialmente, o tema recebeu orientação por meio do Parecer nº GQ - 145 da AGU, de 16 de março de 1998, e Parecer nº AC - 054, de 27 de setembro de 2006, que estabeleceram o limite máximo de jornada semanal de 60 (sessenta) horas aos servidores públicos. Os pareceres da AGU trataram do critério da acumulabilidade, por meio da limitação de horas da jornada de trabalho, e entenderam que este não é somente um critério objetivo, tampouco suficiente para 1 sustentar a acumulabilidade de cargos públicos, uma vez que tal acumulação somente será auferida licitamente se, além da compatibilidade de horários, puder ser comprovada a ausência de prejuízos às atividades desenvolvidas. 7. Por outro lado, o Tribunal de Contas da União - TCU agasalhou, de início, a orientação trazida naqueles pareceres da AGU (Acórdão 2133/2005, 1ª Câmara, TC - 013.780/2004-0). Contudo, analisando julgamentos mais recentes do TCU, principalmente a partir do ano de 2013, percebe-se que o entendimento da Corte de Contas modificou-se, deixando aquele da AGU para se aliar à parcela do Poder Judiciário, permitindo o registro de aposentadorias ou admissões com carga horária semanal superior a 60 horas de cargos acumuláveis, desde que comprovado, no caso concreto, o requisito de compatibilidade de horários, tal como citado no Acórdão TCU nº 1176/2014. 8. Assim, apesar de recente manifestação do eg. STJ em sentido contrário ao do eg. STF (STJ, MS nº 22002/DF, 1ª Seção - Rel. Min. Mauro Campbell Marques - DJe de 17/12/2015, reforçando posição já anteriormente adotada por unanimidade no MS nº 19300/DF, 1ª Seção - Rel. Min. Mauro Campbell Marques - DJe 18/12/2014), necessário frisar que cabe a observância do entendimento do eg. STF, ante a constitucionalidade do tema, mormente quando o eg. STJ limitou-se a ratificar sua posição valendo-se da mesma ratio decidendi anterior, com respaldo no Parecer GQ-145/98 da AGU, que trata da limitação da carga horária semanal a sessenta horas nas hipóteses de acumulação de cargos públicos. 9. Nesse diapasão, o entendimento de que a Constituição da República Federativa do Brasil não veda expressamente a acumulação de cargos com jornada superior a 60 horas, exigindo-se apenas a compatibilidade entre os horários, deve prevalecer. 10. Não se mostra razoável aferir a compatibilidade de horários dos servidores públicos com base em um critério tão genérico quanto o mero somatório de horas trabalhadas. Impor a quantia inflexível de sessenta horas semanais como limite ao cumprimento sadio da jornada de trabalho é estipular presunção desfavorável ao servidor de que ir além comprometeria a eficiência do serviço prestado, bem como desconsiderar as peculiaridades existentes em cada caso concreto. Precedentes deste eg. TRF2. 11. Não se pode prejudicar a Autora por mera presunção de que a realização de jornada de trabalho cumulada compromete a qualidade do serviço prestado, salientando-se, ainda, que a Administração, ao longo dos três primeiros anos em que a servidora se encontra investida no cargo público, faz, obrigatoriamente, avaliação especial de seu desempenho, por se tratar de condição para que este venha a adquirir estabilidade no serviço público. 12. No específico caso dos autos, impende-se ressaltar que a servidora pretende ocupar dois cargos públicos de Enfermeira, um deles no Hospital Federal de Bonsucesso, já cumprindo carga horária reduzida, de 30 horas semanais, tendo em vista a limitação assegurada pela Portaria n. 260/2014, expedida pelo Ministério da Saúde, de 19h às 07h, em regime de plantão de 12x60h (fl. 84). No outro cargo de Enfermeira junto ao Hospital da UFRJ, que pretende ocupar, e razão deste mandamus, a carga horária prevista em edital é de 40 horas semanais, mas com permissão de redução para 30 horas, conforme Portaria n. 9871/2011 da Reitoria da Universidade (fls. 51 e 91/92). 13. Ressalte-se que o alegado regime de 40 (quarenta) horas semanais a que estaria submetida a Impetrante no Hospital Federal de Bonsucesso não retira seu direito à acumulação dos cargos, vez que, conforme restou comprovado dos autos, na prática labora com carga horária reduzida de 30 (trinta) horas semanais. Da mesma forma, a carga horária é reduzida também no 2 Hospital Universitário (30 horas), em cujo quadro funcional a Autora pretende ingressar, de modo que o somatório de ambas computa 60 horas semanais. 14. De fato, conforme alegado pela UFRJ, a atual carga horária semanal reduzida, de 40 horas para 30 horas, pode vir a se modificar ao longo do tempo, a critério da própria Administração. Contudo, discussão quanto à referida possibilidade de alteração de carga horária e a eventual incompatibilidade de horários por ela gerada não se mostra tema afeto a presente demanda, não sendo o presente mandado de segurança instrumento hábil à discussão, inclusive porque há regulamentação de tal situação funcional nas Portarias mencionadas. 15. Cabe à Administração exercer continuamente o controle de legalidade, a fim de fiscalizar seus servidores quanto à existência da compatibilidade de horários entre os cargos acumulados, podendo, para tanto, exigir periodicamente a comprovação de aludido fato que, se inexistente, poderá ensejar eventual processo administrativo, em que seja assegurado o direito ao contraditório e ampla defesa em cada caso concreto. 16. Remessa e recurso de apelação desprovidos.

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. 1. Apreciadas as questões suscitadas nos limites em que foi proposta a lide, não há violação ao artigo 535 do Código de Processo Civil. 2. Embargos de Declaração não providos.

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. 1. Apreciadas as questões suscitadas nos limites em que foi proposta a lide, não há violação ao artigo 535 do Código de Processo Civil. 2. Embargos de Declaração não providos.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR ÍNFIMO. FGTS. EXTINÇÃO EX OFFICIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 452 DO STJ. ARQUIVAMENTO DO FEITO SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO MATÉRIA APRECIADA SOB REGIME DE RECURSO REPETITIVO. SENTENÇA ANULADA. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou extinta a presente execução fiscal, com fulcro no artigo 267, VI, do CPC/73 (atual artigo 485, VI, do CPC/15), sob o fundamento de ausência de interesse de agir, em virtude do baixo valor do crédito exequendo. 2. A hipótese é de Ação de Execução Fiscal, proposta pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL em face de GERALDO DA PONTE PACHECO objetivando a cobrança de contribuições para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3. Com razão a Apelante em sua irresignação, tendo em vista que o C. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 1.111.982/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, relativo às Execuções Fiscais de baixo valor ajuizadas pela Fazenda Nacional, assentou o entendimento de que nas execuções de valor ínfimo (débitos iguais ou inferiores a R$10.000,00), movidas pela União, os autos do executivo serão arquivados, sem baixa na distribuição, sendo reativados se os valores dos débitos vierem a ultrapassar tal limite, posicionamento estendido às autarquias federais e fundações públicas. 4. Como se depreende, encontra-se consolidada a jurisprudência no sentido de que a regra do artigo 20 da Lei 10.522/2002 (com a redação da Lei11.033/2004) é aplicável apenas para fins de arquivamento sem baixa na distribuição, quando o valor da dívida for baixo, não sendo causa determinante para a sua extinção sem resolução de mérito. Após, o Ministério da Fazenda estabeleceu por meio da Portaria nº. 75/2012 que o Procurador da Fazenda Nacional requererá o arquivamento das execuções fiscais de débitos com a própria Fazenda Nacional sem baixa na distribuição, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), contanto que ainda que não tenha ocorrida a citação pessoal do executado ou não conste dos autos garantia útil à satisfação do crédito. 5. No ordenamento jurídico pátrio não há permissão para que o Poder Judiciário promova a 1 extinção de crédito tributário em razão do valor irrisório, tendo em vista que compete unicamente ao credor avaliar o interesse jurídico na satisfação do crédito, do mesmo modo, avaliar a relação custo benefício da execução. O tema encontra-se sumulado pelo C. Superior Tribunal de Justiça sob o nº 452, in verbis:" A extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício." 6. Considerando que o valor, ora objetivado, em sua última atualização, correspondia a R$ 855,00 (oitocentos e cinquenta e cinco reais) e que o arquivamento sem baixa na distribuição fora devidamente requerido pela Procuradora da Fazenda Nacional, resta demonstrada que, de fato, no presente caso, trata-se de uma hipótese de arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição e não extinção do feito, por ausência de interesse, como equivocadamente concluiu a Juíza a quo, razão pela qual a anulação da sentença se faz necessária. Precedentes: REsp 1228616/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/02/2011, DJe 24/02/2011; TRF2, AC: 009295093.1999.4.02.5101, Relatora: Desembargadora Federal LANA REGUEIRA, Data de Julgamento: 06/05/2014, Terceira Turma Especializada, Data de Publicação: 04/06/2014; TRF2, AC: 0000341-09.2015.4.02.0000, Relatora: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA, Data de Julgamento: 10/09/2015, Terceira Turma Especializada, Data de Publicação: 14/09/2015; TRF2, AC: 0001537-23.2014.4.02.5117, Relatora: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO, Data de Julgamento: 09/11/2015, Quarta Turma Especializada, Data de Publicação: 11/11/2015; e TRF2, AC: 0100027-71.2015.4.02.0000, Relatora: Desembargadora Federal MARIA ALICE PAIM LYARD, Data de Julgamento: 04/02/2016, Quarta Turma Especializada, Data de Publicação: 17/02/2016.) 7. Recurso provido, para que os autos retornem à Vara de origem para arquivamento, sem baixa na distribuição. 2