PROCESSUAL CIVIL. DESCUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA DETERMINADA PELO JUÍZO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO POR CONFIRMAÇÃO. LEI 11.419/2006. EQUIVALÊNCIA COM A INTIMAÇÃO PESSOAL. SÚMULA 240 STJ. INAPLICABILIDADE. ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO. -A inércia da parte autora, por prazo superior a 30 (trinta), quanto à prática de atos e diligências de sua competência, configura o abandono de causa, impondo a extinção do processo, sem resolução de mérito, na forma do disposto no art. 267, III, do CPC. -A extinção do processo, por abandono da causa, pressupõe o ânimo inequívoco da parte autora, que resta configurado quando, intimada pessoalmente, permanece silente acerca do interesse de prosseguir no feito (art. 267, §1º, do CPC). - A intimação feita por meio eletrônico, em portal próprio, aos que se cadastrarem na forma do art. 2º da Lei 11.419/2006, dispensa a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. Por conseguinte, a intimação por confirmação, prevista no art. 5º, §1º, é considerada pessoal, para todos os efeitos legais, com fulcro o art. 5º, §6º, da referida lei. -Afigura-se inaplicável o verbete da súmula 240 do STJ na hipótese em que ainda não há a formação da relação processual. -No caso, tendo a parte autora, apesar de intimada por confirmação, permanecido inerte, restou configurado o abandono da causa. -Recurso de apelação desprovido.

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. GREVE DOS SERVIDORES DA RECEITA FEDERAL. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. 1. O cumprimento de liminar concedida em mandado de segurança, ainda que satisfativa, não retira o interesse do impetrante no julgamento de mérito, pois se impõe o julgamento definitivo, após cognição exauriente. 2. Consoante entendimento adotado pelo E. STF por ocasião do julgamento dos Mandados de Injunção nº 670, 708 e 712, a Lei nº 7.783/89, que regula o exercício do direito de greve dos trabalhadores privados deve ser aplicada, no que couber, aos servidores públicos civis, garantindo- se seu direito de greve e, igualmente, reafirmando-se a preservação da prestação dos serviços ou atividades essenciais, indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade. Por sua vez, as atividades de fiscalização alfandegária estão sujeitas ao princípio da continuidade do serviço público, eis que qualificadas como de caráter essencial. Portanto, em caso de greve deflagrada pelos servidores da Receita Federal no Porto do Rio de Janeiro devem ser adotados mecanismos a fim de obstar a interrupção total do serviço e evitar prejuízos de grande monta aos administrados. 3. Apelação e remessa necessária desprovidas.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO DE DECISÃO COLEGIADA. NÃO CONHECIMENTO. 1. O agravo interno é o recurso adequado à impugnação de decisões monocráticas do relator do processo, a fim de que a matéria seja submetida ao colegiado. Inexiste previsão legal ou regimental para a sua interposição em face de acórdãos. Inteligência do art. 557, § 1º, do CPC/73 e dos arts. 223 e 224 do RITRF-2R. Precedentes desta Corte Regional: 4ª Turma Especializada, AG 201202010158570, Rel. Des. Fed. LUIZ ANTONIO SOARES, E-DJF2R 9.5.2013; 5ª Turma Especializada, AC 2005.51.01.015914-5, Rel. Juiz Fed. Conv. RICARDO PERLINGEIRO, E-DJF2R 26.7.2012. 2. Agravo interno não conhecido.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0047740-62.2012.4.02.5101, RICARDO PERLINGEIRO, TRF2 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA.)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - O artigo 1.022, do Novo Código de Processo Civil, quanto às hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, passou a prever, ao lado da omissão, da obscuridade e da contradição, o erro material, o que já vinha sendo admitido em sede doutrinária e jurisprudencial. 2 - No caso em questão, inexiste omissão, contradição ou obscuridade, uma vez que, pela leitura do inteiro teor do acórdão embargado, depreende-se que este apreciou devidamente a matéria em debate, analisando de forma exaustiva, clara e objetiva as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 3 - Depreende-se, pois, que a parte embargante pretende, na verdade, modificar o julgado, com a rediscussão da matéria, e não sanar qualquer dos mencionados vícios. Note-se que somente em hipóteses excepcionais pode-se emprestar efeitos infringentes aos embargos de declaração, não sendo este o caso dos presentes embargos de declaração. 4 - Para fins de prequestionamento, basta que a questão tenha sido debatida e enfrentada no corpo do acórdão, sendo desnecessária a indicação de dispositivo legal ou constitucional. 5 - Embargos de declaração desprovidos.

APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. REVENDEDORA DE COMBUSTÍVEL À VAREJO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES E DE IDENTIFICAÇÃO DOS PRODUTOS. LEIS Nºs 9.478/97 E 9.847/99. DECRETOS Nºs 2.953/99 E 2.455/98. PORTARIA ANP Nº 116/00. VIOLAÇÃO. PODER DE POLÍCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTAS. NOTIFICAÇÃO. TEORIA DA APARÊNCIA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, DA RAZOABILIDADE E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. VALIDADE. I MPROVIMENTO. 1. O mérito recursal gravita em torno de questionamento acerca da validade de auto de infração e de multa aplicadas contra a apelante, atuante no ramo de revenda varejista de combustível automotivo (posto de gasolina), por inobservância de disposições legais e regulamentares, quanto a irregularidades nas e specificações exigíveis na comercialização de seus produtos; 2. Não ocorrência de prescrição intercorrente, de que cuida o §1º, da Lei nº 9.873/99, porque, da lavratura do auto de infração até a decisão final da apelada, inexistiu, entre esses marcos temporais, transcurso superior a três anos, por inércia da Administração Pública, no decorrer do processo administrativo. As paralisações sucedidas derivaram de recursos interpostos pela apelante no bojo daquele procedimento, os quais interromperam o prazo prescricional, por força do art. 2º, da Lei nº 9.873/99; 3. A realização de obras nas dependências da apelante, durante a fiscalização, não a exime de sua obrigação jurídica de bem informar e identificar seus produtos aos consumidores, conforme as especificações estabelecidas pelas normas da ANP, visto que permaneceu com suas operações mercantis em pleno andamento, ainda que por necessidades econômicas. Ademais, a afixação de preços em local fora d os padrões normatizados, por si só, é razão apta para incidir em irregularidade; 4. A notificação do auto de infração afigura-se válida, porquanto, ao ensejo da autuação, sua subscritora dispensou livre acesso a documentos, a equipamentos e às dependências do estabelecimento, o que, independentemente de efetivo vínculo societário ou empregatício, é um fundado indicativo de aparente proximidade e de íntima ligação com a gestão e as atividades empresariais da apelante. Ilação diversa refugiria às regras de experiência comum do que ordinariamente se sucede na prática diária da organizações empresárias, razão pela qual é imperativa a plena incidência da teoria da aparência na e spécie; 5. A suposta irregularidade da notificação não resultou em nenhum prejuízo para a apelante, por se constituir em ato inaugural do processo administrativo e, só ao final deste, julgados improcedentes eventuais recursos, irroga-se o ato sancionador de polícia. As multas são decorrências do regular processo administrativo e não do auto de infração. Além disso, a apelante se valeu de defesa e de recursos administrativos variados, em cuja esfera teve a oportunidade de refutar as acusações, produzir provas em prol de suas alegações e vê-las apreciadas pelas autoridades competente-decisórias, do que se infere que se atendeu aos sagrados princípios da ampla defesa, do contraditório (efetivo e substancial) e do devido p rocesso legal-administrativo. 6. A aplicação das multas nos valores estabelecidos não violaram os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, tendo em vista que foram fixadas pela apelada segundo a soma dos valores mínimos 1 legalmente previstos, para cada infração administrativa, com base no art. 3º, incisos VIII e XV, da Lei nº 9.784/99, pelo que ocorreu adequação punitiva, porque as multas guardaram proporção com a gravidade d as infrações administrativas perpetradas pela apelante; 7. Manutenção dos honorários advocatícios, tais como foram fixados na sentença, uma vez que fora publicada ainda sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973, cujo regramento incide no caso em exame, em atenção aos princípios da segurança das relações jurídicas, da irretroatividade das leis, do t empus regit actum; 8 . Apelação Improvida.

PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA À INICIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 284, DO CPC/73. VALOR DA CAUSA. SUSPENSÃO DO FEITO. DESCABIMENTO. APELAÇÃO D ESPROVIDA. 1. O valor atribuído à causa é requisito essencial da petição inicial e deve corresponder à pretensão econômica da parte autora ou ao menos ser fixado com base em estimativa que se aproxime da realidade. 2. O Apelante apenas juntou aos autos extratos de sua conta vinculada de FGTS sem fornecer nenhuma planilha com valores e índices pleiteados que justificassem o valor atribuído à causa. 3. Compulsando os autos, verifica-se que não foi cumprida pelo Apelante a determinação judicial de adequação do valor da causa que se fazia necessária, sendo inevitável o indeferimento da inicial em casos que, oportunizada a emenda da inicial, a parte não a faça adequadamente no prazo arbitrado ou se quede inerte, uma vez que a inépcia da inicial inviabiliza a lide, independente do que for decidido pelos Tribunais Superiores sobre a m atéria jurídica que poderia aproveitar ao Apelante. 4 . Apelação desprovida.

ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA CUMPRIDA. INABILITAÇÃO DESCABIDA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em verificar se escorreita a decisão de inabilitação da impetrante do certame nº 38/2011, cujo objeto era a prestação de serviços de telefonia e telecomunicações (fl.59). 2. A análise conjunta dos documentos de fls.43, 46 e 47 permite inferir que a impetrante forneceu e instalou, com assistência técnica e manutenção, aproximadamente 3.500 telefones IP em uma única empresa brasileira, cumprindo, desta forma, a exigência prevista no item 1.1.2, da seção III do instrumento editalício. 3. Escorreita, pois, a sentença ao anular a decisão que inabilitou a impetrante, devendo, portanto, ser desprovida a remessa necessária. 4. Remessa necessária desprovida.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CURADOR ESPECIAL. GARANTIA DO JUÍZO. DISPENSA. 1. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 1.110.548/PB, na sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), firmou entendimento no sentido de que "É dispensado o curador especial de oferecer garantia ao Juízo para opor embargos à execução. Com efeito, seria um contra-senso admitir a legitimidade do curador especial para a oposição de embargos, mas exigir que, por iniciativa própria, garantisse o juízo em nome do réu revel, mormente em se tratando de defensoria pública, na medida em que consubstanciaria desproporcional embaraço ao exercício do que se constitui um múnus publico, com nítido propósito de se garantir o direito ao contraditório e à ampla defesa." (STJ, Corte Especial, REsp 1110548/PB, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe de 26/04/2010). 2. Apelação provida.

PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA À INICIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 284, DO CPC/73. VALOR DA CAUSA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O valor atribuído à causa é requisito essencial da petição inicial e deve corresponder à pretensão econômica da parte autora ou ao menos ser fixado com base em estimativa que se aproxime da realidade. 2. Os documentos trazidos aos autos informam apenas os vencimentos recebidos pelo Autor à época e pouco antes da propositura da presente Ação, sem fazer referência a índices aplicados, devidos, diferenças a serem pagas, planilhas de evolução dos valores devidos, enfim, nada que se preste para aferir o benefício pretendido, ainda que aproximadamente, e justificar o valor atribuído à causa. 3. Compulsando os autos, verifica-se que não foi cumprida pela Apelante a determinação judicial de adequação do valor da causa que se fazia necessária, sendo inevitável a extinção do feito com o indeferimento da inicial em casos que, oportunizada sua emenda, a parte não a faça adequadamente no prazo arbitrado, a teor do art. 284, § 1º do CPC/73. 4. Apelação desprovida.

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE DESCONTOS AO PATAMAR LEGAL. DIREITO. PERDA DE OBJETO PELO AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO DO INSS E DA REMESSA NECESSÁRIA. 1. Remessa necessária e Apelação contra a sentença pela qual o MM. Juízo a quo julgou procedente o pedido, em ação ajuizada em face do INSS, objetivando a a redução dos descontos efetuados em benefício previdenciário, a fim de que as consignações fiquem limitado ao percentual especificado em lei. 2. No caso em tela não se debate a irrepetibilidade dos alimentos e a impenhorabilidade dos vencimentos, tampouco o tema é sobre a impossibilidade de devolução de valores percebidos de boa-fé pela pensionista, mas a pretensão restringe-se à redução do percentual de descontos do benefício ao patamar legal máximo de 30%. 3. Registre-se que a hipótese diz respeito ao acúmulo de descontos praticados pelo INSS que superam o percentual de 30% estipulado na Lei 8.213/91 e que derivam de empréstimo realizado pela pensionista e de outra parte de restituição em razão de valores recebidos por força de decisão judicial que transitara em julgado, mas que foi posteriormente desconstituída através de ação rescisória. 4. A autarquia não questiona o direito postulado, mas apenas alega que não mais subsiste o interesse processual da autora, na medida em que a mesma obteve provimento jurisdicional em outro feito, posteriormente ajuizado (processo nº 0804874-40.2011.4.02.5101, através do qual foram afastados os descontos efetuados e não somente reduzido o percentual como requerido neste feito. 5. Sucede que da consulta ao andamento processual do aludido feito constata-se que o INSS não só apelou da sentença, como também interpôs recurso especial contra o acórdão que negou provimento à apelação e à remessa necessária, estando o mesmo concluso para exame de admissibilidade. 6. Em tal contexto, não há que falar em perda de objeto, cabendo o exame do mérito e o 1 consequente reconhecimento do direito da parte autora, cujo pedido restringe-se à determinação de que o INSS observe o patamar legal de descontos limitados a 30% (trinta por cento). Precedentes desta Corte. 7. Resta configurada a hipótese em que a sentença é confirmada, por seus jurídicos fundamentos. 8. Remessa necessária e apelação do INSS conhecidas, e desprovidas.

EXECUÇÃO FISCAL. DESPACHO DE CITAÇÃO PROFERIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LC Nº 118/2005. EFETIVA CITAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 40 DA LEF. REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIAS. RESULTADOS POSITIVOS. DESNECESSIDADE. INÉRCIA NÃO CARACTERIZADA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. 1. Como é cediço, para a caracterização da prescrição é necessária a conjugação de dois fatores: o decurso do tempo e a desídia do titular do direito. 2. Assim, em execução fiscal, não basta o transcurso do prazo legal, devendo ficar comprovada, também, a inércia da Fazenda Nacional. 3. Ainda que o despacho de "cite-se" tenha sido proferido antes da vigência da LC nº 118/2005, houve a efetiva citação da pessoa jurídica executada, ocasião em que restou interrompido o prazo prescricional. 4. Apesar de ter sido determinada a suspensão do processo, com fulcro no art. 40 da LEF, a exequente, antes do decurso do prazo previsto no mencionado dispositivo legal, requereu medidas aptas à satisfação de seu crédito. 5. Para afastar o início da contagem do prazo prescricional, por inércia da exequente, basta que a Fazenda mantenha-se diligente na busca pela satisfação de seu crédito, não havendo a necessidade de que as diligências requeridas tenham resultado positivo. Precedente do STJ. 6. Remessa necessária e apelação conhecidas e providas.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DOS INCISOS I, II E III, DO ART. 1.022, DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. LOCALIZAÇÃO DE BENS. INFOJUD. PRÉVIO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. -Os embargos de declaração possuem o seu alcance precisamente definido no art. 1.022, incisos I, II e III, do CPC, sendo necessária, para seu acolhimento, a presença dos vícios ali elencados, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão, ou, ainda, para sanar erro material. -Na hipótese, inocorrem os mencionados vícios, valendo ressaltar que, na realidade, ao alegar a existência de omissão, pretende a parte embargante, inconformada, o reexame em substância da matéria já julgada, o que é incompatível com a via estreita do presente recurso. -Com efeito, adotando-se as mesmas razões de decidir do Juízo a quo, o julgado proferido por essa Colenda Oitava Turma Especializada foi claro ao adotar posicionamento externado por este Eg. TRF-2ª Região, quando instado a se pronunciar a respeito da matéria em voga, no sentido de que "a solicitação de informações junto à Receita Federal deve ser permitida apenas em caráter excepcional, quando esgotados os meios disponíveis para localização de bens do devedor", com a citação de precedentes oriundos do Eg. STJ e desta Corte Regional Federal, cabendo destacar que a decisão agravada, no caso concreto, não restou teratológica muito menos em confronto com orientação jurisprudencial. -Compete asseverar que esta C. 8ª Turma Especializada, in casu, ratificando o pronunciamento do Juízo de primeira instância, e analisando os documentos que instruem o feito, 1 asseverou que a recorrente não demonstrou o esgotamento de medidas empreendidas, visando alcançar bens por ventura de propriedade do executado, ou mesmo eventual dificuldade na obtenção de informações requeridas extrajudicialmente. -Esta Eg. Corte Regional Federal já asseverou que as decisões monocráticas oriundas do C. Superior Tribunal de Justiça que são favoráveis à pretensão da parte recorrente "não se debruçam sobre a quebra de sigilo fiscal empreendido com a utilização do Sistema INFOJUD", tendo sido ressaltado, também, que "o Supremo Tribunal Federal, por sua vez, já se posicionou acerca da excepcionalidade da medida que implique, em sede de execução, em quebra de sigilo fiscal com o objetivo de localização de bens passíveis de penhora". -Embargos declaratórios rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Inexiste a omissão apontada, uma vez que as questões relevantes para o deslinde da causa foram enfrentadas no acórdão embargado. 2. Na hipótese vertente, com base em alegação de omissão, deseja a recorrente modificar o julgado por não-concordância, sendo esta a via inadequada. 3. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. RESOLUÇÃO. LEGALIDADE TRIBUTÁRIA ESTRITA (ART. 150, I, CF/88). CDA. VÍCIO INSANÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de questão envolvendo a legalidade da cobrança de anuidade pelo CREMERJ, cujos valores foram fixados por Resolução, com base no disposto no art. 2º da Lei nº 11.000/04. 2. As contribuições referentes a anuidades de Conselho Profissional têm natureza de tributo e, por isso, estão submetidas ao Princípio da Legalidade Tributária Estrita, nos termos do art. 150, I, da CRFB/88, motivo pelo qual não podem ser instituídas ou majoradas mediante Resolução (STJ, Segunda Turma, REsp 362278/RS, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ 06.04.2006, Unânime; STF, Segunda Turma, RE 613799 AgR/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJe 06.06.2011, Unânime). 3. A Lei nº 6.994/1982- que fixava o valor das anuidades devidas aos Conselhos Profissionais e os parâmetros para a sua cobrança com base no MRV (Maior Valor de Referência) - foi revogada expressamente pelo art. 87 da Lei nº 8.906/94. E, como cediço, é vedada a cobrança de contribuição com base em lei revogada (STJ, Segunda Turma, REsp 1120193/PE, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 26.02.2010, Unânime; STJ, Primeira Turma, REsp 1032814/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 06.11.2009, Unânime; TRF2, Sexta Turma Especializada, AC 2005.51.01.526616-0, Rel. Juíza Fed. Conv. CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, E-DJF2R 08.07.2014, Unânime). 4. As Leis nº 9.649/1998 (caput e dos parágrafos 1º, 2º, 4º, 5º, 6º e 8º do art. 58) e nº 11.000/2004 (caput e §1º do art. 2º), que atribuíram aos Conselhos Profissionais a competência para a instituição da contribuição em exame, tiveram os dispositivos que tratavam da matéria declarados inconstitucionais, respectivamente pelo Eg. STF e por esta Eg. Corte Regional, não servindo de amparo à cobrança de anuidades instituídas por resolução (STF, Plenário, ADIN nº 1.771, Rel. Min. SYDNEY SANCHES, DJ 28.03.2003; Unânime; TRF2, Plenário, APELREEX 2008.51.01.000963-0, Rel. Des. Fed. SALETE MACCALÓZ, E-DJF2R 09.06.2011, Unânime). Incidência da Súmula nº 57 do TRF2: "são inconstitucionais a expressão 'fixar', constante do caput, e a integralidade do §1º do art. 2º da Lei nº 11.000/04". 5. Com o advento da Lei nº 12.514/2011, que dispõe sobre as contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, restou atendido o Princípio da Legalidade Tributária Estrita. Entretanto, é inviável a cobrança de créditos oriundos de fatos geradores ocorridos até 2011, haja vista os Princípios da Irretroatividade e da Anterioridade (art. 150, III, "a", "b" e "c" da CRFB/88). Neste sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (art. 543-C do CPC) - REsp nº 1.404.796/SP - que a referida Lei somente seria aplicável às execuções fiscais ajuizadas após sua vigência. 6. Na hipótese das anuidades devidas a partir de 2012, sobre as quais incide a Lei 12.514/11, deve ser observado seu artigo 8º, o qual veda o ajuizamento de execuções fiscais pelos conselhos profissionais de dívidas inferiores a quatro anuidades. 1 7. In casu, a CDA que lastreia a inicial é dotada de vício essencial e insanável, uma vez que não há lei, ipso facto, para cobrança das anuidades vencidas até 2011 e, em relação às anuidades de 2012 a 2014, por inobservância ao limite mínimo previsto no art. 8º da Lei nº 12.514/11. 8. Apelação desprovida.

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ANO DO AJUIZAMENTO: 1983. ANO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO: 2015. EXTRAVIO DOS AUTOS. RESTAURAÇÃO NÃO PROVIDENCIADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. Apesar de devidamente intimada, a União não promoveu a restauração dos autos da execução fiscal. 2. O prazo concedido foi suficiente para que a União (Fazenda Nacional) realizasse as diligências necessárias para restauração dos autos ou para que se justificasse a impossibilidade de fazê-la, não podendo o Juízo aguardar indefinidamente a resposta da Exequente. 3. Inexistente a possibilidade de restaurar-se os autos, inexistente também a possibilidade do próprio processo fiscal da demanda nele contida. Mantida a sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil de 1973, então vigente, atual art. 485, incisos IV e VI, do novo CPC. 4. Ainda que a Exequente não seja responsável pelo desaparecimento dos autos, nas diversas oportunidades que lhe foram facultadas, não providenciou sequer prova indiciária da suposta dívida, a revelar acertada a extinção do feito. 5. Precedentes: STJ: RESP 201202433192, CASTRO MEIRA, STJ - Segunda Turma, DJE: 05/03/2013; REsp 688053/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 21/06/2005, DJ 01/08/2005; TRF2, AC nº 1900.51.01.582596-7, Relatora Desembargadora Federal CLÁUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA, DJE: 07/12/2015; AC nº 1900.51.01.512231-2, Relator Desembargador LUIZ ANTÔNIO SOARES, DJE 27/01/2016, Quarta Turma Especializada. 6. Apelação desprovida. Sentença mantida. 1

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. TERMO INICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. I - Se, por ocasião do requerimento administrativo, a autora apresentou elementos aptos à comprovação da relação de união estável com o de cujus, tal data ser fixada como termo inicial do benefício de pensão por morte à que faz jus. II - O indeferimento administrativo não tem o condão de afastar o direito da autora à percepção do benefício pleiteado, desde o primeiro momento em que o requereu, se nessa ocasião foram satisfeitos os requisitos para a sua concessão III- Remessa necessária desprovida. IV - Apelação da autora provida.

ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. MULTA. LEGITIMIDADE. 1. A apelante pretende a reforma da sentença com a consequente desconstituição da multa aplicada pela ANVISA, no valor de R$ 60.00,00 (sessenta mil reais), nos autos do processo administrativo-sanitário nº 25748-506577/2010-16. 2. A autora não nega a ocorrência dos fatos subjacentes à infração sanitária descrita no auto de infração, qual seja, a captura, de larvas e pupas de mosquito nas caixas de passagem elétrica localizadas entre o prédio da Vit Solo e a Torre de Controle (nova sala de desembarque), que se encontrava com acúmulo de água. 3. A conduta descrita no auto de infração se enquadra no art. 71da RDC 02/2003, que, por sua vez, encontra-se em consonância com o poder normativo da ANVISA e com o disposto no art. 10, XXIX e XXXIII da Lei nº 6.437/77, não carecendo a autuação, portanto, de atipicidade ou ilegalidade. 4. O simples decurso do prazo previsto na Lei nº 9.784/99 para o julgamento do recurso administrativo não é suficiente a ensejar a nulidade de todo processo, eis que não restou comprovado de prejuízo em decorrência da extemporaneidade. 5. Não prospera, ainda, a tese de ausência de motivação da decisão que julgou o processo administrativo, eis que a mesma analisou a questão de maneira clara e objetiva. 6. O fato da infração praticada anteriormente não ser específica como a tipificada no auto de infração não conduz a assertiva de que é descabida a reincidência, eis que os arts. 4º, II, e 8º, §único da Lei nº 6.437/77 dispõem expressamente que, os casos de incidência genérica a penalidade pode ser agravada, enquanto, nos casos de reincidência específica, é cabível o enquadramento da infração na infração como de caráter grave, com valor superior ao arbitrado. 7. O valor da multa, considerando a reincidência e o grande porte da empresa, afigura-se em consonância com os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e com o caráter repressivo da pena. 8. Apelação improvida.

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS. 20/1998 E 41/2003. - Ação proposta em face do INSS, pretendendo seja condenada a Autarquia à revisão do benefício previdenciário, mediante a aplicação do novo teto estabelecido nas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003, com o pagamento das diferenças encontradas. - O valor do novo teto fixado pela EC Nº 20/98 tem aplicação imediata aos benefícios já concedidos, inclusive aqueles deferidos antes da sua edição: Precedente do STF, RE Nº 564.354/SE, Relatora Ministra CARMEM LUCIA. - No caso, o índice diferencial entre a média dos salários de contribuição e o teto máximo da DIB foi totalmente incorporado pelos reajustes subsequentes à concessão, de modo que, à época da edição das emendas em questão, o benefício não mais estava limitado ao teto, não havendo diferenças a recuperar. - Embora limitado o benefício ao teto constitucional, tal fato não assegura que o benefício foi prejudicado quando da modificação do teto previdenciário pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03, sendo que não haverá direito ao reajuste se, á época da edição das Emendas Constitucionais, o benefício tinha valor inferior aos tetos imediatamente anteriores (R$ 1.081,50 em dezembro de 1998 e R$ 1.865,34 em dezembro de 2003), já que neste caso, o teto não impedia que o valor do benefício fosse maior.

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS. 20/1998 E 41/2003. - Ação proposta em face do INSS, pretendendo seja condenada a Autarquia à revisão do benefício previdenciário, mediante a aplicação do novo teto estabelecido nas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003, com o pagamento das diferenças encontradas. - O aposentado que teve seu benefício limitado ao teto vigente à época de sua concessão, com o advento das Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03, que elevou o teto dos benefícios previdenciários para R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais) e R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), respectivamente, teria direito à aplicação do novo teto e reajuste do valor percebido. - Ainda que o benefício fosse limitado ao teto constitucional, tal fato não assegura que o benefício foi prejudicado quando da modificação do teto previdenciário pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03. - O benefício do instituidor da pensão foi concedido em 04/08/90, em valor inferior ao teto da época, sendo certo, portanto, que não tem direito à revisão.

PREVIDENCIÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APOSENTADORIA RURAL POR IDADE - OMISSÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO PROVIDO. - Não logrou o embargante em demonstrar a ocorrência de nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, uma vez que constam, expressamente, os fundamentos do acórdão ora atacado, tendo sido as questões jurídicas suscitadas devidamente enfrentadas. - Na verdade, o que pretende o embargante é rediscutir a causa, obtendo novo pronunciamento deste Egrégio Tribunal sobre questão já decidida, a fim de modificar o julgamento a seu favor, o que não é possível nesta sede, já que os embargos de declaração não são via própria para se obter efeito modificativo do julgado. - Embargos de declaração não providos