TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LC Nº 118/2005. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO DEVEDOR. SUSPENSÃO PROCESSUAL NA FORMA DO ART. 40, DA LEF. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 106/STJ. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO NOS TERMOS DO ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CTN. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou extinta, com resolução de mérito, a presente execução fiscal, nos termos do Art. 269, IV, do CPC, ante o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva. 2. A teor do art. 174, caput, do CTN, "a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva". 3. Até a vigência da Lei Complementar nº 118/2005, que alterou o inciso I, do Art. 174, do CTN, a citação pessoal feita ao devedor era causa de interrupção da prescrição da ação para a cobrança do crédito tributário. Somente após a vigência da referida lei complementar, o despacho que ordena a citação passou a ter efeito interruptivo para a prescrição. Precedentes: STJ, AgRg no REsp 1561351/SP, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 10/12/2015; STJ, AgRg no REsp 1499417/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 20/08/2015; TRF2, AC 0005688-38.2011.4.02.9999, 3ª Turma Esp., Rel. Desembargadora Federal Claudia Neiva, Dje 22/02/2016; TRF2, AC 0002005-57.2004.4.02.5110, 3ª Turma Esp., Rel. Desembargadora Federal Lana Regueira, Dje 22/02/2016. 4. No caso em questão, o despacho citatório ocorreu antes da Lei Complementar 118/2005, não tendo, assim, o condão de interromper o curso do prazo prescricional e, deste modo, após a constituição definitiva do crédito tributário, 30-04-1992, a citação pessoal ao devedor deveria ter sido realizada até 01-05-1997, o que não ocorreu. 5. O verbete da Súmula nº 106, do STJ, não se aplica ao caso vertente, haja vista que não houve demora na citação por motivos inerentes aos mecanismos do Judiciário. A Exequente após ter ciência do resultado negativo da primeira diligência citatória manteve-se inerte. Não houve sequer o requerimento de citação editalícia da sociedade executada no prazo de 1 cinco anos contados a partir da constituição definitiva do crédito tributário. A Fazenda não se desincumbiu do ônus de localizar o Executado, no curso do prazo prescricional, impondo-se, no caso, o reconhecimento da prescrição da própria ação. Precedente: TRF - 2ª Região, AC 2000.51.10.006000-4, Relatora: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA, TERCEIRA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R: 29/02/2016; TRF 2a Região, Processo nº 199551010384364, 3a Turma Especializada, Relator: Aloísio Gonçalves de Castro Mendes E-DJF2R: 02/07/2012. 6. É de ser reconhecido o curso do prazo prescricional previsto no Art. 174, parágrafo único, I, do CTN, com a redação anterior à vigência da LC nº 118/2005. 7. Recurso não provido.

ADMINISTRATIVO E FISCAL - MANDADO DE SEGURANÇA - DESEMBARAÇO ADUANEIRO DE MERCADORIAS - MOVIMENTO GREVISTA - CONTINUIDADE DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS. I - No âmbito das atividades exercidas pela Administração Pública, é dever da autoridade competente manter os serviços essenciais prestados ao administrado, razão pela qual nas hipóteses de ocorrência de movimentos grevistas no setor público, o particular não pode sofrer as conseqüências provenientes da paralisação. II - Remessa oficial não provida.

EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO RESCISÓRIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. ATRASO NO PAGAMENTO. TERMO INICIAL DE MORA. DATA DE APRESENTAÇÃO DAS FATURAS. ERRO DE FATO E ERRO NO LAUDO PERICIAL. 1. Há erro de fato quando a sentença admite fato inexistente, ou quando considera inexistente fato efetivamente ocorrido. Para que o julgado possa ser rescindido com base em erro de fato é indispensável, num como noutro caso, que não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial sobre o fato. E isto porque a rescisória não é via de revisão de provas e nem de reexame da justiça do antigo julgado. 2. No caso, correta a rescisão do julgado que condenou a União Federal a pagar correção monetária nos termos do laudo, quando este - por sua vez - não toma como premissa as datas adequadas. O julgado está correto em suas premissas jurídicas, mas reporta-se a laudo que, de modo equivocado, tomou como termo a quo para a incidência de correção monetária as datas em que foram realizadas medições pelo extinto DNER, ao invés das datas de apresentação das faturas para a cobrança. Tema que não foi controvertido e nem foi objeto de debate no feito originário. 3. Nos termos dos artigos 485, § 2º do antigo CPC e 966, § 2º do CPC 2015, não houve referência ao assunto, de modo que o erro de fato se configurou. O artigo 10, II, do Decreto n.º 94.684/87 é claro ao dispor que o prazo de pagamento de 10 dias desde a data de apresentação da fatura ao DNER, e não a data de aprovação das medições. 4. Procedente o juízo rescindente (ius recindens) por erro de fato, cabe ao órgão julgador seguir no juízo rescisório (ius rescisorium), e não reencaminhar o feito ao juiz de 1º grau do feito originário (já findo), para que tal juízo prolate nova sentença. A nova sentença é dada pelo novo órgão julgador, ainda que, em tese, ele possa - se o quiser - converter o feito em diligência e determinar a realização de prova em 1º grau. Manifesto error in procedendo. 5. Parcial provimento aos embargos infringentes, para, mantida a apreciação que rescindiu o julgado da 3ª Sessão, determinar o prosseguimento do juízo rescisório perante a própria 3ª Seção.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não se verifica a apontada omissão, uma vez que o acórdão embargado julgou a lide nos limites da causa de pedir e pedido, não havendo qualquer vício a ser sanado, sendo certo que o magistrado não é obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações deduzidas nos autos, nem a ater-se aos fundamentos indicados pelas partes, ou a responder um a um a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar sua decisão. 2. De toda sorte, ao contrário do que alega o INSS, deixar de comprovar o desempenho de atividade rural em período imediatamente anterior ao requerimento do benefício de aposentadoria especial não constitui de per se em óbice à sua concessão, na hipótese já se ter implementado, ao tempo do requerimento tardio, todos os requisitos para sua obtenção, sob pena de afronta a direito adquirido e, por consequência, aos artigos 102, § 1º, da Lei 8.213/91 e 5º, XXXVI da Lei Maior. 3. Na ausência de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, os embargos foram opostos com o objetivo de rediscutir o mérito, o que foge ao seu escopo. 4. A matéria controvertida foi debatida e apreciada, estando satisfeito o requisito de prequestionamento, para permitir eventual acesso às instâncias superiores. 5. Embargos de declaração conhecidos, a que se nega provimento.

EXECUÇÃO FISCAL. DESPACHO DE CITAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LC Nº 118/2005. EFETIVA CITAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ART. 40 DA LEF. DESPACHO DE ARQUIVAMENTO. DESNECESSIDADE. INÉRCIA DA EXEQUENTE. SÚMULA Nº 314 DO STJ. 1. O inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN, na redação anterior à Lei Complementar nº 118/2005, estabelecia como causa interruptiva da prescrição para a cobrança judicial do crédito tributário, que é de cinco anos, a citação pessoal feita ao devedor. 2. Somente após a vigência da LC nº 118/2005 o despacho que ordena a citação passou a ter o efeito interruptivo da prescrição. 3. Consoante o disposto no art. 219, §1º, do CPC/73, a interrupção da prescrição pela citação válida retroage à data da propositura da ação (STJ, REsp 1.120.295/SP, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe de 21/05/2010). 4. O STJ pacificou o entendimento de que é desnecessária a intimação da exequente tanto do despacho de suspensão da execução fiscal por ela mesma requerida, quanto do despacho que determina o arquivamento dos autos após transcorrido 1 (um) ano desde a suspensão do processo, na hipótese do art. 40 da LEF. 5. Segundo a Corte Superior, inclusive, a contagem do prazo prescricional se reinicia independentemente de despacho que formalize o arquivamento dos autos. 6. Ante o transcurso de 5 (cinco) anos após o término do prazo de suspensão do feito por 1 (um) ano, e caracterizada a inércia da exequente, a ocorrência da prescrição intercorrente resta evidente, consoante o teor da Súmula 314 do STJ. 7. Remessa necessária conhecida e desprovida. 1

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEM COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL. BENEFÍCIO INDEVIDO. APELAÇÃO E REMESSA PROVIDAS. 1. A aposentadoria por idade do trabalhador rural é regulada nos artigos 48, § 1º e 2º e 143 da Lei 8.213/91, sendo devida àquele que completar 60 (sessenta) anos, se homem, ou 55 (cinqüenta e cinco), se mulher, devendo comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido. 2. No caso dos autos, a parte autora comprovou ter completado a idade necessária, deixando, contudo, de comprovar a qualidade de segurada especial, tal como previsto no artigo 11, VII, da Lei 8.213/91, sendo inviável a concessão do benefício pretendido com base apenas em prova testemunhal. 3. Apelação e remessa providas, nos termos do voto.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONVERSÃO DE LICENÇA ESPECIAL EM PECÚNIA. MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. IMPOSSIBILIDADE. CÔMPUTO DO TEMPO EM DOBRO PARA FINS DE INATIVIDADE. VEDAÇÃO EXPRESSA EM LEI. ART. 33 DA MP 2.215- 1 0/2001. REMESSA E RECURSO PROVIDOS. - Cinge-se a controvérsia ao exame da possibilidade de conversão, em pecúnia, de licença especial, eventualmente, n ão usufruída. - Afastada a preliminar de mérito de prescrição, na medida em que o termo incial do prazo prescricional, na hipótese, é a data da transferência para a reserva remunerada, que ocorreu em 22/04/2014. Tendo em vista que a presente demanda veio a ser ajuizada na data de 16/03/2015, verifica-se que não transcorreu o lapso temporal de 5 (cinco) previsto no artigo 1 º do Decreto nº 20.910/1932. - O art. 68 da Lei 6.880/80 (Estatuto dos Militares) assegurava ao militar o afastamento total do serviço, relativo a cada decênio, desde que o militar a requeresse, s em que isso implicasse em restrição a sua carreira. - Com a revogação do art.68 da Lei nº 6.880 /80 pela MP nº 2.131/2000, e posteriores reedições, restou assegurado o direito adquirido àqueles militares que já haviam completado o decênio exigido, os quais poderiam usufruir a referida licença ou requerer sua contagem em dobro para fins de inatividade, ou, ainda, na hipótese de falecimento do militar, à conversão em pecúnia em favor dos seus b eneficiários, nos termos do art. 33. - Restou comprovado, in casu, que o período de licença- prêmio que se pretende converter, embora não tenha sido 1 gozado pelo autor, foi computado como tempo de serviço, por opção expressa do autor, consubstanciada na assinatura do t ermo de opção juntado à fl. 37. - Assim, não obstante o entendimento consolidado nesta Corte, no sentido de que a licença-prêmio não gozada e não computada em dobro para fins de aposentadoria deve ser convertida em pecúnia pelo servidor ainda em vida, desde que já aposentado, não conta o autor com um dos aludidos requisitos para a conversão pleiteada nestes autos, porquanto o período a ser convertido já foi utilizado para fins de contagem de tempo de serviço para transferência para a reserva remunerada, e ainda, para percepção de adicional de tempo de serviço, conforme consta dos autos (fl. 12), razão pela qual o pedido deduzido na exordial não merece acolhimento, sob p ena de enriquecimento ilícito do autor. - Precedentes citados. - Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, a teor do que determina o art. 85, §§ 2º, 3º e 4º, III, do NCPC e considerando o valor atribuído à causa, bem como a simplicidade da matéria d ebatida nos autos. - Remessa necessária e recurso de apelação da União providos para julgar improcedente o pedido autoral, bem como para condenar o autor em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos d a fundamentação supra.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR ÍNFIMO. FGTS. EXTINÇÃO EX OFFICIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 452 DO STJ. ARQUIVAMENTO DO FEITO SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO MATÉRIA APRECIADA SOB REGIME DE RECURSO REPETITIVO. SENTENÇA ANULADA. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou extinta a presente execução fiscal, com fulcro no artigo 267, VI, do CPC/73 (atual artigo 485, VI, do CPC/15), sob o fundamento de ausência de interesse de agir, em virtude do baixo valor do crédito exequendo. 2. A hipótese é de Ação de Execução Fiscal, proposta pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL em face da REVENDEDORA DE ARTIGOS ALIMENTÍCIOS REARA LTDA. E OUTROS objetivando a cobrança de contribuições para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3. Com razão a Apelante em sua irresignação, tendo em vista que o C. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 1.111.982/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, relativo às Execuções Fiscais de baixo valor ajuizadas pela Fazenda Nacional, assentou o entendimento de que nas execuções de valor ínfimo (débitos iguais ou inferiores a R$10.000,00), movidas pela União, os autos do executivo serão arquivados, sem baixa na distribuição, sendo reativados se os valores dos débitos vierem a ultrapassar tal limite, posicionamento estendido às autarquias federais e fundações públicas. 4. Como se depreende, encontra-se consolidada a jurisprudência no sentido de que a regra do artigo 20 da Lei 10.522/2002 (com a redação da Lei 11.033/2004) é aplicável apenas para fins de arquivamento sem baixa na distribuição, quando o valor da dívida for baixo, não sendo causa determinante para a sua extinção sem resolução de mérito. Após, o Ministério da Fazenda estabeleceu por meio da Portaria nº. 75/2012 que o Procurador da Fazenda Nacional requererá o arquivamento das execuções fiscais de débitos com a própria Fazenda Nacional sem baixa na distribuição, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), contanto que ainda que não tenha ocorrida a citação pessoal do executado ou não conste dos autos garantia útil à satisfação do crédito. 1 5. No ordenamento jurídico pátrio não há permissão para que o Poder Judiciário promova a extinção de crédito tributário em razão do valor irrisório, tendo em vista que compete unicamente ao credor avaliar o interesse jurídico na satisfação do crédito, do mesmo modo, avaliar a relação custo benefício da execução. O tema encontra-se sumulado pelo C. Superior Tribunal de Justiça sob o nº 452, in verbis:" A extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício." 6. Considerando que o valor, ora objetivado, em sua última atualização, correspondia a R$ 734,68 (setecentos e trinta e quatro reais e sessenta e oito centavos) e que o arquivamento sem baixa na distribuição fora devidamente requerido pela Procuradora da Fazenda Nacional, resta demonstrada que, de fato, no presente caso, trata-se de uma hipótese de arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição e não extinção do feito, por ausência de interesse, como equivocadamente concluiu a Juíza a quo, razão pela qual a anulação da sentença se faz necessária. Precedentes: REsp 1228616/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/02/2011, DJe 24/02/2011; TRF2, AC: 009295093.1999.4.02.5101, Relatora: Desembargadora Federal LANA REGUEIRA, Data de Julgamento: 06/05/2014, Terceira Turma Especializada, Data de Publicação: 04/06/2014; TRF2, AC: 0000341-09.2015.4.02.0000, Relatora: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA, Data de Julgamento: 10/09/2015, Terceira Turma Especializada, Data de Publicação: 14/09/2015; TRF2, AC: 0001537- 23.2014.4.02.5117, Relatora: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO, Data de Julgamento: 09/11/2015, Quarta Turma Especializada, Data de Publicação: 11/11/2015; e TRF2, AC: 0100027-71.2015.4.02.0000, Relatora: Desembargadora Federal MARIA ALICE PAIM LYARD, Data de Julgamento: 04/02/2016, Quarta Turma Especializada, Data de Publicação: 17/02/2016.) 7. Recurso provido, para que os autos retornem à Vara de origem para arquivamento, sem baixa na distribuição. 2

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. DIREITO AO BENEFÍCIO. 1. A aposentadoria por idade do trabalhador rural é regulada nos artigos 48, § 1º e 2º e 143 da Lei 8.213/91, sendo devida àquele que completar 60 (sessenta) anos, se homem, ou 55 (cinqüenta e cinco), se mulher, devendo comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido. 2. No caso dos autos, a parte autora comprovou ter completado a idade necessária, bem como o período de carência exigido pela lei, demonstrando, pelo início de prova material, corroborada pela prova testemunhal, o exercício de atividade rural por tempo suficiente à concessão do benefício. 3. Provimento da apelação, nos termos do voto.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇO DE MÃO-DE-OBRA. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. AÇÃO CAUTELAR DE PROTESTO. PRAZO PRESCRICIONAL JÁ ESCOADO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Não se conhece do agravo retido interposto pela parte ré, visto que não houve sua reiteração em sede de contrarrazões do apelo. 2. A análise da questão tratada no agravo retido da parte autora, concernente à produção de prova pericial, resta prejudicada, ante o reconhecimento da prejudicial de mérito da prescrição. 3. O Supremo Tribunal Federal, no regime do artigo 543-B do antigo Código de Processo Civil/73 (art. 1.035 - CPC/2015), decidiu, relativamente à prescrição, pela não aplicação retroativa da LC 118/2005, por violar a segurança jurídica, bem como pela necessidade de observância da vacacio legis de 120 dias, prevista no artigo 4º da referida norma, aplicando-se o prazo reduzido (5 anos) para repetição ou compensação de indébitos aos processos ajuizados a partir de 09 de junho de 2005. (STF - RE nº 566.621/RS). O posicionamento da Suprema Corte ensejou nova orientação da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na sistemática do art. 543-C do antigo CPC (artigo 1.036 - CPC/2015), a qual decidiu que "para as ações ajuizadas a partir de 9.6.2005, aplica-se o art. 3º da Lei Complementar n. 118/2005, contando-se o prazo prescricional dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em cinco anos a partir do pagamento antecipado de que trata o art. 150, § 1º, do CTN" (REsp nº 1.269.570/MG). 4. Precedentes: STJ - AgRg no REsp 1286556/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/08/2014, DJe 01/09/2014; STJ - AgRg no REsp 1533840/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 28/09/2015 e STJ - REsp 1269570/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/05/2012, DJe 04/06/2012. 1 5. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que "...Com relação à vigência dos arts. 3º e 4º da Lei Complementar n. 118/2002, a interpretação do RE n. 566.621/RS, julgado em repercussão geral pelo STF, e do recurso representativo da controvérsia REsp 1.269.570/MG, proveniente deste STJ, leva à conclusão que o ajuizamento da ação de protesto em e antes de 08.06.2005 dá a todas as parcelas referentes aos dez anos anteriores à interrupção da prescrição (tese dos 5+5 então vigente) o tratamento de parcela única fazendo um só o termo inicial do prazo prescricional para a repetição de indébito desse conjunto de parcelas, termo que é fixado na data do ajuizamento da ação de protesto.(...)" (Grifei) (REsp 1329901/RS, 2012/0127282-9, Relator(a) Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA, Data do Julgamento 23/04/2013, Data da Publicação/Fonte DJe 29/04/2013). 6. Tanto a ação de repetição de indébito, quanto as cautelares a ela relativas, a partir de 09.06.2005, devem observar o prazo prescricional quinquenal. 7. Resta caracterizada a perda do direito da Autora pretender a restituição de indébito relativo à NFLD nº 35.371.767-3, eis que o decurso do prazo para tal desiderato teve início em 14/10/2003, data mais recente do pagamento por ela efetuado (art. 168, I, do CTN), enquanto que o ajuizamento da ação cautelar de protesto se deu em 21/10/2008, quando não havia mais o que interromper, visto que já escoado o lustro prescricional quinquenal. 8. Agravo retido da Ré não conhecido. Agravo retido da Autora prejudicado. Apelação cível da Autora desprovida. Sentença confirmada.

EXECUÇÃO FISCAL. DESPACHO DE CITAÇÃO PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA LC Nº 118/2005. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 40 DA LEF. REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIAS. RESULTADOS POSITIVOS. DESNECESSIDADE. INÉRCIA NÃO CARACTERIZADA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. 1. Como é cediço, para a caracterização da prescrição é necessária a conjugação de dois fatores: o decurso do tempo e a desídia do titular do direito. 2. Assim, em execução fiscal, não basta o transcurso do prazo legal, devendo ficar comprovada, também, a inércia da Fazenda Nacional. 3. O despacho que ordenou a citação foi proferido na vigência da LC nº 118/2005, ocasião em que restou interrompido o prazo prescricional. 4. Apesar de ter sido determinada a suspensão do processo, com fulcro no art. 40 da LEF, a exequente, antes do decurso do prazo previsto no mencionado dispositivo legal, requereu medidas aptas à satisfação de seu crédito. 5. Para afastar o início da contagem do prazo prescricional, por inércia da exequente, basta que a Fazenda mantenha-se diligente na busca pela satisfação de seu crédito, não havendo a necessidade de que as diligências requeridas tenham resultado positivo. Precedente do STJ. 6. Apelação conhecida e provida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL (LEI N° 6830/80). EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DA AÇÃO. HONORÁRIOS. SENTENÇA E RECURSO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. ENUNCIADO N° 7 DO STJ. 1. Em que pese à argumentação expendida pela embargante em torno da teoria do isolamento dos atos e do princípio da proporcionalidade, a decisão embargada foi bem clara no sentido de que a aplicação dos critérios previstos no NCPC só alcançam as ações ajuizadas após 18/03/2016 (AC 0528316-8420064025101, T4, Rel. Letícia Mello, Sessão de 21/06/2016, entre outros). 2. Esse entendimento está sedimentado no Enunciado n° 7 do STJ (Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC/73). 3. Como se vê dos autos, a sentença é 05/10/2015 (fls. 51) e o recurso foi interposto em 26//10/2015 (fls. 54). O voto também foi bem claro quanto ao critério usado pelo Juiz a quo, o qual foi mantido na íntegra, tendo em vista a correta, porém singela atuação do causídico (artigo 20, §§ 3º e 4º do CPC/73). 4. Na realidade, a embargante se mostra inconformada, porém os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para a modificação do julgado, salvo quando cabíveis os efeitos infringentes, o que não é a hipótese. 5. Recurso desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não se verifica a apontada omissão, uma vez que o acórdão embargado julgou a lide nos limites da causa de pedir e pedido, não havendo qualquer vício a ser sanado, sendo certo que o magistrado não é obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações deduzidas nos autos, nem a ater-se aos fundamentos indicados pelas partes, ou a responder um a um a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar sua decisão. 2. Na ausência de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, os embargos foram opostos com o objetivo de rediscutir o mérito, o que foge ao seu escopo. 3. A matéria controvertida foi debatida e apreciada, estando satisfeito o requisito de prequestionamento, para permitir eventual acesso às instâncias superiores. 4. Embargos de declaração conhecidos, a que se nega provimento.

ADMINISTRATIVO. REEQUADRAMENTO. CARGO DE VIGILANTE. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. TERMO INICIAL DA CONDENAÇÃO. DESNECESSIDADE DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. 1. No caso, houve o reconhecimento administrativo da dívida, fato este inclusive afirmado e comprovado pela parte apelante, de modo que inexiste dúvida em relação ao direito do autor de receber as diferenças salariais decorrente de seu enquadramento no cargo de Vigilante. 2. Não há que se falar em alteração do período correspondente à condenação, na medida em que, acertadamente, o Magistrado a quo indicou como termo inicial a data de entrada em vigor da Lei n. 11.091/2005 (13/01/2005), que estruturou o Plano de Carreira de Cargos Técnico- Administrativos em Educação, sendo esta a base legal para o reconhecimento administrativo do pleito. 3. Esta Corte já consolidou entendimento no sentido de que o pagamento de despesas atrasadas não pode ficar condicionado, por tempo indefinido, à manifestação de vontade da Administração, mesmo nos casos em que é necessária a dotação orçamentária. 4. Remessa necessária e recurso de apelação desprovidos.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MÉERITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. 1. Os Embargos de Declaração somente são cabíveis quando interpostos para suprir eventual omissão, contradição ou obscuridade existente no julgado (art. 535 do CPC), não se prestando a rediscutir matéria já enfrentada e decidida. 2. A questão referente ao início do termo inicial do pagamento do benefício e do valor dos honorários foi amplamente discutida e se ateve às peculiaridades do caso concreto.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFOJUD. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS A DMINISTRATIVAS. 1. A consulta ao sistema INFOJUD para localizar bens dos devedores não mais exige que o credor comprove o exaurimento das vias extrajudiciais, havendo de se atribuir o mesmo tratamento jurídico dado ao BACENJUD. Precedentes: STJ, REsp 1347222/RS; TRF-2, AG 201500000129404 e A G 201500000134813. 2. Agravo de instrumento provido.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. CONTESTAÇÃO DE MÉRITO. CARÊNCIA DE AÇÃO NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO COMPATÍVEL COM PARADIGMA DO STF. SEM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. 1. A Vice Presidência desta Corte restituiu os autos para esta turma julgadora, a fim de que eventualmente modificasse sua decisão, na forma do artigo 543 B, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, tendo em vista possível divergência com o acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 631.240. 2. No caso dos autos, a contestação do INSS torna a pretensão resistida, conferindo interesse de agir à parte, independentemente de não ter requerido previamente o benefício previdenciário pela via administrativa. Logo, não há que se falar em carência de ação. 3. Por encontrar-se o acórdão ora recorrido compatível com o julgado paradigma, não há juízo de retratação, nos termos do art. 543 B, § 3º, do Código de Processo Civil, devendo os autos retornarem à Vice Presidência, para juízo de admissibilidade do recurso extraordinário.

TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. LEI nº 8.212/91. 1. O prazo para pleitear, administrativa ou judicialmente, a repetição de tributo ou a sua compensação, é de cinco anos, contados do pagamento indevido, consoante artigos 165, inciso I, e 168, inciso I, ambos do Código Tributário Nacional, em interpretação conjunta com o artigo 3º, da Lei Complementar nº 118/05. 2. A responsabilidade solidária supõe a existência de regular constituição do crédito tributário, que não teria ocorrido, no caso concreto, visto que o crédito tributário, referente ao período anterior a 1º.02.1999, foi constituído por de aferição indireta nas contas do tomador dos serviços, diversamente daqueles constituídos após o advento da Lei nº 9.711/98. 3. Remessa necessária não provida. Apelação de PETRÓLEO BRASILEIRO S.A - PETROBRÁS parcialmente provida. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas. Decide a Egrégia Terceira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, e dar parcial provimento à apelação de PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS, nos termos do relatório e voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, de de 2016. (data do julgamento) LANA REGUEIRA Desembargadora Federal Relatora 1

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DOS SÓCIOS NA CDA. STF. INCONSTITUCIONALIDADE. ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA. AUSÊNCIA DE BENS. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. SÓCIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. HIPÓTESE NÃO PREVISTA EM LEI. 1. A execução foi promovida contra a massa falida e corresponsáveis, tendo sido seus nomes incluídos na CDA em razão da previsão contida no artigo 13 da Lei nº 8.620/93, já declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 562.276/PR, com repercussão geral reconhecida. 2. Em decorrência da inclusão indevida do nome dos sócios na CDA, a massa falida responde pelas obrigações da empresa executada até o encerramento da falência, sendo autorizado o redirecionamento da execução fiscal aos administradores somente em caso de comprovação da sua responsabilidade subjetiva, incumbindo ao Fisco a prova de gestão praticada com dolo ou culpa, o que não ocorreu no presente caso. 3. A insuficiência de bens para garantia da execução fiscal não autoriza a suspensão da execução, a fim de que se realize diligência no sentido de se verificar a existência de codevedores do débito fiscal, que implicaria em apurar a responsabilidade dos sócios da empresa extinta (art. 135 do CTN), revelando hipótese não abrangida pelos termos do art. 40 da Lei 6.830/80. 4. Apelação conhecida e desprovida.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INCIDÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. I- O lapso de cinco anos, sem causas interruptivas ou suspensivas, dão causa eficiente à prescrição, na forma do artigo 40 da LEF. II- Remessa necessária improvida.