PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ANALISTA AMBIENTAL DO IBAMA. PROGRESSÃO FUNCIONAL E PROMOÇÃO. INTERSTÍCIO. INÍCIO. DATA DA ENTRADA EM EXERCÍCIO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1. O Novo Código de Processo Civil trouxe substancial alteração no tocante ao limite para a hipótese de dispensa do reexame necessário, elevando-a de sessenta para mil salários mínimos na esfera federal. No caso, o benefício econômico auferido neste feito não supera o valor de mil salários mínimos, de modo que a hipótese é de não conhecimento de remessa necessária. 2. Considerando-se que não se tem notícia da existência de regulamentação dos critérios de avaliação de desempenho previstos no art. 15, da Lei 10.410/2002, deve ser aplicado o disposto na regra de transição disciplinada no art. 25, que dispõe que: "enquanto não forem implementados os procedimentos previstos nesta Lei, a progressão funcional e a promoção submetem-se exclusivamente a interstício de 1 (um) ano". 3. Em que pese o referido artigo 25 não tenha, de modo expresso, indicado o dies a quo, é certo que o mesmo deve ser entendimento como sendo a data de entrada em exercício no cargo, para aqueles que ingressaram após a vigência do diploma em questão. Nesse sentido: TRF4 5021224-09.2014.404.7100, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 14/06/2016. 4. Este Tribunal possui consolidado entendimento no sentido de que o estabelecimento de data única para progressão funcional, isto é, desconsiderando-se a data de início de exercício de cada servidor, viola o princípio da isonomia. Precedentes: AC 0107500-51.2013.4.02.5118, Rel. Des. Fed. LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO, Sétima Turma Especializada, Publicação em 19/04/2016 e AC 0044431-19.2015.4.02.5104, Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Sexta Turma Especializada, Publicação em 07/01/2016. 5. A partir de 30/06/2009, data da entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, os juros de mora e a atualização monetária devem observar os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados aos depósitos em caderneta de poupança na forma do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com base na redação dada pela Lei nº 11.960/2009. 6. Remessa necessária não conhecida. Recurso de apelação parcialmente provido. 1

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não se verifica a apontada omissão, uma vez que o acórdão embargado julgou a lide nos limites da causa de pedir e pedido, não havendo qualquer vício a ser sanado, sendo certo que o magistrado não é obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações deduzidas nos autos, nem a ater-se aos fundamentos indicados pelas partes, ou a responder um a um a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar sua decisão. 2. Na ausência de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, os embargos foram opostos com o objetivo de rediscutir o mérito, o que foge ao seu escopo. 3. A matéria controvertida foi debatida e apreciada, estando satisfeito o requisito de prequestionamento, para permitir eventual acesso às instâncias superiores. 4. Embargos de declaração conhecidos, a que se nega provimento.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO DE DECISÃO COLEGIADA. NÃO CONHECIMENTO. 1. O agravo interno é o recurso adequado à impugnação de decisões monocráticas do relator do processo, a fim de que a matéria seja submetida ao colegiado. Inexiste previsão legal ou regimental para a sua interposição em face de acórdãos. Inteligência do art. 557, § 1º, do CPC/73 e dos arts. 223 e 224 do RITRF-2R. Precedentes desta Corte Regional: 4ª Turma Especializada, AG 201202010158570, Rel. Des. Fed. LUIZ ANTONIO SOARES, E-DJF2R 9.5.2013; 5ª Turma Especializada, AC 2005.51.01.015914-5, Rel. Juiz Fed. Conv. RICARDO PERLINGEIRO, E-DJF2R 26.7.2012. 2. Agravo interno não conhecido.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0047740-62.2012.4.02.5101, RICARDO PERLINGEIRO, TRF2 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA.)

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A. COBRANÇA DE IPTU. EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DA CDA. MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. VÍCIO INSANÁVEL. SÚMULA Nº 392 DO STJ. 1. A substituição do sujeito passivo da execução é vício insanável, sendo inviável qualquer emenda ou substituição da CDA, visto que será indispensável que o próprio lançamento seja revisado, se ainda cabível em face do prazo decadencial, oportunizando-se ao contribuinte o direito à impugnação, e que seja revisada a inscrição, de modo que não se viabilizará a correção do vício apenas na certidão de dívida. 2. A alteração do título executivo para modificar o sujeito passivo da execução não encontra amparo na Lei nº 6.830/80, sendo aplicável ao caso a Súmula nº 392 do STJ, segundo a qual " A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução." 3. Apelação conhecida e provida parcialmente.

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RENÚNCIA À APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. ADOÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA EG. PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE, EM QUE PESE ORIENTAÇÃO DIVERSA DO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA PELO PRETÓRIO EXCELSO, A QUEM CABERÁ FIXAR O ENTENDIMENTO DEFINITIVO SOBRE A MATÉRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em que pese a orientação do eg. STJ, tem prevalecido no âmbito da Primeira Seção Especializada, que é órgão destinado à uniformização de jurisprudência nesta Corte, o entendimento de que no Regime Geral da Previdência Social não há possibilidade legal de renúncia à aposentadoria, com o propósito de obter benefício mais vantajoso. 2. Assinale-se que o eg. STF reconheceu a repercussão geral do tema, de modo que caberá ao Pretório Excelso a fixação do entendimento definitivo sobre a matéria. 3. Apelação não provida. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 29 de setembro de 2016. SIMONE SCHREIBER RELATORA 1

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. HONORÁRIOS. CONDENAÇÃO JUSTA. ATRASADOS. PAGAMENTO POR PRECATÓRIO OU RPV. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA ESTADUAL. 1. A aposentadoria por idade do trabalhador rural é regulada nos artigos 48, § 1º e 2º e 143 da Lei 8.213/91, sendo devida àquele que completar 60 (sessenta) anos, se homem, ou 55 (cinqüenta e cinco), se mulher, devendo comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido. 2. No caso dos autos, a parte autora comprovou ter completado a idade necessária, bem como o período de carência exigido pela lei, demonstrando, pelo início de prova material, corroborada pela prova testemunhal, o exercício de atividade rural por tempo suficiente à concessão do benefício. 3. Não merece reforma o valor arbitrado para os honorários, fixados na sentença em 10 % (dez por cento) das prestações vencidas, sob pena de se impor remuneração ínfima ao trabalho do Advogado, o qual exerceu seu mister de forma diligente e zelosa. É de se ressaltar ainda que a natureza do processo enseja a aplicação da súmula 111 do STJ, o que já implica em redução do valor dos honorários advocatícios. 4. Quanto ao pagamento dos valores atrasados, este deverá observar o regime de Precatório ou Requisitório de Pequeno Valor RPV, em respeito à previsão orçamentária, nos termos previstos no artigo 100 da Constituição da República. 5. A legislação que confere isenção de custas judiciárias ao INSS, não se aplica no âmbito da Justiça Estadual, conforme já dispõe a Súmula nº 178, do colendo Superior Tribunal de Justiça; 6. Não há que se falar em isenção tributária ao INSS, visto que a legislação estadual que conferia tal isenção no âmbito do Estado do Espírito Santo foi revogada, não cabendo a aplicação de lei federal no âmbito da Justiça Estadual, ainda que sob jurisdição federal. 7. Parcial provimento da apelação, nos termos do voto.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ARTIGO 1.022, DO NOVO CPC. -Os embargos de declaração possuem o seu alcance precisamente definido no artigo 1.022, do Novo Código de Processo Civil, sendo necessária, para seu acolhimento, a presença dos vícios ali elencados, quais sejam: obscuridade ou contradição (inciso I), omissão (inciso II), ou, ainda, para sanar erro material (inciso III). -Todos os fundamentos que se apresentaram nucleares para decisão da causa foram devidamente apreciados, inexistindo contradições capazes de comprometer a integridade do julgado. -A contradição que autoriza os embargos de declaração é aquela interna ao acórdão, verificada entre a fundamentação do julgado e a sua conclusão, hipótese que não se verifica no caso vertente. -Na hipótese, inocorrem os mencionados vícios, valendo ressaltar que, na realidade, ao alegar a existência de contradição, pretende a parte embargante, inconformada, o reexame em substância da matéria já julgada, o que é incompatível com a via estreita do presente recurso. - Embargos declaratórios rejeitados.

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. AUTARQUIA. BEM VINCULADO A SUAS FINALIDADES ESSENCIAIS. PRESUNÇÃO. IMUNIDADE RECÍPROCA. 1. A Constituição da República de 1988, em seu art. 150, VI, "a", prevê a imunidade tributária recíproca, o que significa que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não podem cobrar impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços, uns dos outros, funcionando como instrumento de preservação e equilíbrio do pacto federativo, impedindo que os impostos sejam utilizados como instrumento de pressão indireta de um ente sobre outro. 2. As autarquias e fundações mantidas pelo Poder Público também gozam da imunidade tributária recíproca, no que concerne ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes (§ 2º do art. 150 da CF/88). 3. Não cabe ao ente imune comprovar que utiliza o bem de acordo com suas finalidades institucionais, mas ao Município demonstrar que foi dada destinação diversa ao bem, de modo a afastar a imunidade (Precedentes STF). 4. Apelação conhecida e desprovida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEM COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL. BENEFÍCIO INDEVIDO. APELAÇÃO E REMESSA PROVIDAS. 1. A aposentadoria por idade do trabalhador rural é regulada nos artigos 48, § 1º e 2º e 143 da Lei 8.213/91, sendo devida àquele que completar 60 (sessenta) anos, se homem, ou 55 (cinqüenta e cinco), se mulher, devendo comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido. 2. No caso dos autos, a parte autora comprovou ter completado a idade necessária, deixando, contudo, de comprovar a qualidade de segurada especial, tal como previsto no artigo 11, VII, da Lei 8.213/91. Não há início de prova material, sendo inviável conceder o benefício apenas com base em prova testemunhal. 3. Apelação e remessa providas, nos termos do voto.

ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. CRECI. LEI 6.530/78, ATUALIZADA PELA LEI 10.795/03. LEGALIDADE TRIBUTÁRIA ESTRITA (ART. 150, I, CRFB/88). CDAS VÁLIDAS. ANUIDADES 2004 PRESCRITA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PARCIALMENTE P ROVIDO. 1. Trata-se de Execução Fiscal extinta sem resolução do mérito, sob o fundamento de que resta afastada a certeza da obrigação contida nas CDAs que embasam a execução, vez que são inconstitucionais as anuidades exigidas por meio de deliberação do órgão fiscalizador. 2. As anuidades cobradas pelo CRECI - têm previsão legal e valor fixado no art. 16, §1º da Lei 6.530/78, atualizada pela Lei 10.795/03. 3. In casu, cobra-se anuidade cujo fato gerador ocorreu após a entrada em vigor da referida Lei, portanto a CDA é válida. Obediência ao Princípio da Legalidade Tributária Estrita. 4. Verificada, de ofício, a prescrição de fundo de direito da anuidade de 2004, uma vez que sua inscrição em dívida ativa se deu em 2014 e a Lei 9.873/99, estabeleceu, em seu art. 1º, o prazo de 05 (cinco) anos para que a Administração Pública Federal, direta ou indireta, no exercício de seu poder de polícia, apure qualquer infração à legislação em vigor. 5. Sentença Anulada. Apelação parcialmente provida.

EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. OCORRÊNCIA DE INÉRCIA E SUCESSIVOS PEDIDOS INFRUTÍFEROS. ABSOLUTA INEFICÁCIA PARA IMPULSIONAR O ANDAMENTO DA DEMANDA EXECUTÓRIA. 1- É cediço que o reconhecimento da prescrição deve observar o parágrafo 1º do art. 219 do CPC, que dispõe que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação. 2- A prescrição intercorrente, outra forma de extinção do crédito tributário, prevista no art. 40 da LEF, e que preceitua que a partir da decisão que determina o arquivamento, apenas após decorridos 5 (cinco) anos, é que será decretada a prescrição intercorrente, condicionada à prévia oitiva da Fazenda Pública. Assim, o citado diploma legal estabelece a seguinte sistemática: não se encontrando o devedor ou seus bens, é suspenso o curso da execução, sendo disso intimada a Fazenda; decorrido um ano, é determinado o arquivamento. A partir da decisão que ordenar o arquivamento, apenas após decorridos cinco anos é que será decretada a prescrição intercorrente. 3- É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, em sede de execução fiscal, é despicienda a intimação pessoal da Fazenda Pública acerca da suspensão do processo por ela mesma requerida, bem como do arquivamento da execução, pois este último decorre automaticamente do transcurso do prazo de um ano, conforme dispõe a Súmula 314/STJ. Precedentes STJ. 4- O Superior Tribunal de Justiça tem expressado entendimento segundo o qual requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente, devendo ser observado o caso concreto. 5- No caso dos autos, extrai-se que os vencimentosdas obrigações ocorreram entre 25/02/1993 e 10/01/1995 o ajuizamento da ação em 03/04/1997. Citação negativa por AR em 25/07/1997 (fl. 22). Vista à exeqüente em 20/08/1997 (fl. 24). Autos redistribuídos para a 5ª Vara Federal de Execução Fiscal em 04/05/1999. A fl. 25 (em 05/07/1999), manifestação da exeqüente requerendo nova citação da empresa na pessoa de seu representante legal, o que foi deferido em 17/09/1999 (fl. 29). Certidão de citação negativa, em 09/11/1999 (fl. 32), com informações de falência da executada, cujo processo foi registrado sob o nº 8139/95, em trâmite na 8º Vara de Falências e Concordatas. Vista à exeqüente em 15/12/1999 (fl. 33). Despacho, à fl. 34, que determinou a suspensão do processo, na forma do art. 40 da LEF (em 20/08/2001). Petição da exeqüente, em 27/01/2003 (fls. 37/38), requerendo a citação por edital da executada e o redirecionamento da execução, com base no art. 135, III, do CTN, o que foi indeferido (fl. 42, em 1 11/02/2003). Citação negativa em 10/07/2003 (fl. 46). Inclusão do sócio gerente na execução (fl. 47, em 17/09/2003). Certidão positiva de citação da empresa executada e do sócio gerente, em 27/07/2004, fls. 53 e 56. Diante da não localização de bens do devedor, determinou o Juízo a suspensão do processo, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80 (fl. 62, em 08/09/2005). Vista à exeqüente por 180 dias, em 06/07/2006 (fl. 70). À fl. 72 (em 14/03/2007), a exeqüente requer a inclusão de novo sócio na execução, o que foi deferido pelo Juízo em 24/06/2008. Nova citação da empresa executada - e não do novo sócio -, em 03/07/2009 (fl. 110). Exceção de pré- executividade interposta pela empresa sócia executada, às fls. 136/148, em 01/12/2010. A fl. 180 (em 05/06/2013), despacho que determina a manifestação da exeqüente acerca da prescrição e eventual causa suspensiva ou interruptiva. A União, por sua vez, requereu nova suspensão da execução por 180 dias, tendo em vista o pedido de parcelamento, realizado em 10/11/2009, de AUTO NÍVEL CAMINHÕES ONIBUS LTDA (fl. 181, em 02/09/2013). Após, em 03/09/2014, a sentença foi proferida. 6- Desse modo, in casu,considerando os preceitos do art. 219, §1º, do CPC com o art. 174, I, do CTN, que a ação foi ajuizada anteriormente à vigência da LC nº 118/2005, e a interrupção se dá pela citação pessoal válida do executado, verifica-se que entre a data do vencimento da obrigação tributária e a data do ajuizamento da ação, não decorreu lapso temporal superior ao necessário para a decretação da prescrição extintiva. Por outro lado, em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e a súmula nº 314, que tornam desnecessário o ato formal de arquivamento do procedimento do art. 40 da LEF, e ausentes qualquer causa comprovada de interrupção da prescrição, verifica-se que as diligências efetuadas entre a data em que foi deferido pelo juízo a suspensão do processo (fl. 62, em 08/09/2005), até a data em que foi proferida a sentença (em 03/09/2014), ocorreram inúmeras diligências sem nenhum provimento útil a perquirição do crédito tributário em cobrança, além de sucessivos pedidos de suspensão, o que, por sua vez, demonstra a inutilidade à manutenção do feito executivo, culminando no reconhecimento da prescrição intercorrente. 7- Cabe consignar que resta dúvida quanto ao reconhecimento da adesão a programa de parcelamento pela executada AUTO MODELO CAMINHÕES ONIBUS LTDA, uma vez que no documento trazido à baila pela exeqüente, diz respeito a AUTO NÍVEL CAMINHÕES ONIBUS LTDA (fl. 181, em 02/09/2013), pessoa distinta da executada - o que, inclusive, foi motivo de não admissibilidade da exceção de pré-executividade interposta por esta, pelo Juízo de origem, à fl. 130 (em 27/011/2009); além de na consulta da dívida constar a situação da execução como "ativa ajuizada", sem menção a qualquer efetividade de parcelamento ou data de rescisão. 8- Recurso de apelação improvido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não se verifica a apontada omissão, uma vez que o acórdão embargado julgou a lide nos limites da causa de pedir e pedido, não havendo qualquer vício a ser sanado, sendo certo que o magistrado não é obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações deduzidas nos autos, nem a ater-se aos fundamentos indicados pelas partes, ou a responder um a um a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar sua decisão. 2. Na ausência de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, os embargos foram opostos com o objetivo de rediscutir o mérito, o que foge ao seu escopo. 3. A matéria controvertida foi debatida e apreciada, estando satisfeito o requisito de prequestionamento, para permitir eventual acesso às instâncias superiores. 4. Embargos de declaração conhecidos, a que se nega provimento.

ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÃO ALIMENTÍCIA. PAGAMENTO A MENOR. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL NÃO DEMONSTRADO. 1. Em conformidade com o ofício emitido pela 1ª Vara de Família à Marinha, datado de 16/09/2003, deveria ser descontada diretamente da folha de pagamento do militar, sob título de pensão alimentícia definitiva, "a quantia correspondente a 32% (trinta e dois por cento) de seus rendimentos brutos, excluídos apenas os descontos previdenciários e de imposto de renda, incidindo tal percentual sobre 13º salário, PIS/PASEP, FGTS, férias, gratificações e demais verbas rescisórias percebidas pelo alimentante" . Os autos foram enviados ao Contador, que elaborou planilha com a qual não concordou a União, sob o fundamento de que não teria sido considerada para fins de apuração da base de cálculo da pensão, a dedução das parcelas pensão militar e da contribuição de 1,5% que teriam natureza previdenciária. 2. No caso, houve dúvida quanto à correta interpretação do que se deveria compreender por "descontos previdenciários" para apurar o valor da pensão alimentícia. Destarte, não descaracterizado descumprimento de ordem judicial de descontos em folha de pagamento, a justificar a condenação da União a ressarcir eventuais diferenças descontadas a menor. 3. Remessa provida, apelação da União, concernente à correção monetária, prejudicada.

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DELEGADA. REVOGAÇÃO DO INCISO I DO ART. 15 DA LEI Nº 5.010/66. LEI 13.043/2014. DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO NA JUSTIÇA ESTADUAL ANTES DA INOVAÇÃO LEGISLATIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Trata-se de conflito de competência suscitado pelo Juízo Federal em face da decisão declinatória de competência, proferida em execução fiscal. 2. A Justiça Estadual, na vigência do art. 15, I, da Lei 5.010/66, possuía competência delegada para processar e julgar as execuções fiscais promovidas pela União e suas autarquias contra devedores domiciliados em comarcas que não fossem sede de Vara Federal, entendendo o Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 1.146.194/SC, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC/73, que a competência era de natureza absoluta, passível de declínio de ofício pelo magistrado. 3. A partir do advento da Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014 (publicada do DOU de 14/11/2014), que, em seu art. 114, revogou o inciso I do art. 15 da Lei nº 5.010/66, inexiste mais amparo legal para o declínio da competência para a Justiça Estadual. 4. O art. 75 da Lei nº 13.043/14 ressalva as execuções fiscais ajuizadas na Justiça Estadual antes da vigência da referida Lei. 5. A execução fiscal objeto deste conflito foi distribuída na Justiça Estadual antes da vigência da Lei nº 13.043/14, sendo competente a Justiça Estadual para o seu processamento, nos termos do art. 75 da referida Lei. 6. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Suscitado, da 1ª Vara da Central da Dívida Ativa da Comarca de Saquarema/RJ.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEM COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL EM PERÍODO SUPERIOR À CARÊNCIA. 1. A aposentadoria por idade do trabalhador rural é regulada nos artigos 48, § 1º e 2º e 143 da Lei 8.213/91, sendo devida àquele que completar 60 (sessenta) anos, se homem, ou 55 (cinqüenta e cinco), se mulher, devendo comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido. 2. No caso dos autos, a parte autora comprovou ter completado a idade necessária, deixando, contudo, de comprovar a qualidade de segurada especial, em regime de economia familiar, em período superior à carência. 3. Apelação desprovida, nos termos do voto.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADES NA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO E NA FORMAÇÃO DO TÍTULO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA . APL ICAÇÃO DA TAXA SEL IC (LEGAL IDADE E CONSTITUCIONALIDADE). DESNECESSIDADE DE JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (ÔNUS DO INTERESSADO). LEGALIDADE DA MULTA APLICADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão proferida nos autos da Execução Fiscal, por meio da qual o douto Juízo a quo rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela executada, ora agravante, por não constatar, de plano, nenhum dos vícios apontados nos títulos em execução; aliás, verificou que as Certidões de Dívida Ativa em cobrança preenchem todos os requisitos legais. 2. Quanto ao aos títulos executivos, diferente do alegado, os créditos em cobrança foram regularmente constituídos e as Certidões de Dívida Ativa preenchem todos os requisitos legais (art. 2º, § 5º, da Lei nº. 6.830/1980 e art. 202 do CTN). Não é possível inferir, de plano, nenhuma irregularidade capaz de afastar a liquidez, certeza e exigibilidade dos títulos. 3. Como cediço, a jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de admitir a exceção de pré-executividade em sede de execução fiscal nas situações em que não se faz necessária dilação probatória e que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado, como as condições da ação, os pressupostos processuais, a decadência, a prescrição, entre outras. Entretanto, 1 não é cabível essa via processual na hipótese de alegação de nulidade do título executivo por ausência de certeza e liquidez, especialmente quando se pretende discutir índices de correção monetária, juros e multa, pois é necessário o preenchimento destes dois requisitos, quais sejam: que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo magistrado e que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 4. No tocante à incidência da taxa Selic, a eg. Primeira Seção do STJ, ao apreciar o Resp. 1.073.846/SP, Min. Luiz Fux, DJe de 18.12.2009, aplicando a sistemática prevista no art. 543-C do CPC/1973, pacificou orientação no sentido de que "a Taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, ex vi do disposto no artigo 13, da Lei 9.065/95". 5. Também é firme a jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "as cópias do processo administrativo fiscal, não são imprescindíveis para a formação da certidão de dívida ativa e, consequentemente, para o ajuizamento da execução fiscal. Assim, o art. 41 da Lei n. 6.830/80 apenas possibilita, a requerimento da parte ou a requisição do juiz, a juntada aos autos de documentos ou certidões correspondentes ao processo administrativo, caso necessário para solução da controvérsia. Contudo, o ônus de tal juntada é da parte embargante, haja vista a presunção de certeza e liquidez de que goza a CDA, a qual somente pode ser ilidida por prova em contrário a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite, nos termos do art. 204 do CTN." (REsp 1.239.257/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/3/2011, DJe 31/3/2011.). 6. No que se refere à multa, não há nenhuma ilegalidade, porquanto foi aplicada em razão do inadimplemento da obrigação tributária, de acordo com a legislação aplicável à hipótese. 7. Agravo de instrumento desprovido.

EXECUÇÃO FISCAL. ARTIGO 174 DO CTN. CONSTITUIÇÃO DOS CRÉDITOS. NÃO HOUVE INTERRUPÇÃO DO CURSO DA PRESCRIÇÃO. DESÍDIA DA EXEQUENTE. 1. Valor da ação: R$ 10.672,95. 2. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada em 18.11.1999 (inscrição em dívida ativa em 16.04.1999). Citada por carta, o "AR" foi devolvido ao cartório (folha 12, verso). Intimada, a Fazenda Nacional requereu em 23.08.2000 a citação da devedora na pessoa de Natalino Rodrigues, responsável legal da empresa no "CNPJ", o qual não foi localizado (certidão à folha 40, verso). Em 09.08.2004 foi requerida a citação por edital do responsável. Em decisão prolatada em 18.01.2007 o douto Magistrado determinou o retorno dos autos à exequente, tendo em vista que Natalino Rodrigues não estava incluído no polo passivo da relação processual. Em petição protocolada em 09.09.2008, a Fazenda Nacional requereu a citação por edital da devedora ABREU SERVIÇOS GERAIS LTDA. Antes de examinar o pedido, o douto Magistrado determinou a manifestação da exequente com relação a eventual quitação; parcelamento; incidência dos artigos 20 da Lei nº 10.522/02 e 14 da lei nº 11.941/09 ou da Súmula vinculante nº 8 (STF). Em resposta, a Fazenda Nacional requereu o arquivamento da ação em razão do valor da dívida (Portaria MF 75/2012). Os autos foram arquivados em 01.08.2012 com base no artigo 20 da Lei nº 10.522/2002 (ciente da credora em 20.08.2012). Em 18.11.2015 foi requerida a citação por edital da empresa executada; em 01.04.2016 foi sentenciada a prescrição da cobrança. 3. Conforme precedente da 1ª Seção do STJ submetido ao rito dos recursos repetitivos, art. 543-C, do CPC: Resp. 1.120.295-SP, Rel. Ministro Luiz Fux, DJE 21.05.2010, o artigo 174 do CTN deve ser interpretado em consonância com o § 1º do art. 219 do CPC, de modo que a interrupção do prazo prescricional, pela citação (ou o despacho ordenatório, artigo 174, parágrafo único, I, CTN - redação atual) retroage à data da propositura da ação. Contudo, se após o ajuizamento da ação a inércia da Fazenda Pública contribuiu para a demora da citação não há como aplicar a Súmula nº 106 do STJ, ou mesmo a regra do artigo 219, § 1º, do CPC, no sentido de que a interrupção do prazo prescricional retroage à data do ajuizamento da demanda, considerando que incumbe à parte autora promover a citação do réu (artigo 219, § 2º, do CPC). Deveras, dispõe o § 2º do artigo 219 do Código de Processo Civil que incube à parte autora promover a citação do réu. Desse modo, não houve falha do mecanismo judicial, vez que cabe à exequente promover o andamento do feito, requerendo as diligências de seu interesse, não havendo amparo legal precrevendo que tal iniciativa seja de responsabilidade do Juízo da Execução. 4. A Lei de Execução Fiscal - LEF - prevê em seu artigo 8º, III, que, não se encontrando o 1 devedor, seja feita a citação por edital, que tem o condão de interromper o lapso prescricional. Pois bem, conforme já anotado, o primeiro pedido para citação por edital do responsável foi indeferido porque a exequente não havia pedido o redirecionamento da execução fiscal, não constando o responsável na relação processual. O pedido de citação da devedora também não prosperou, visto que a própria exequente, tacitamente, desistiu da citação fictícia, optando pelo arquivamento da execução fiscal em razão do valor da dívida. Em resumo, desde a constituição do crédito não houve qualquer evento hábil para interromper o curso da prescrição. 5. Ressalta-se que a citação por edital interrompe a prescrição, visto que se trata de meio previsto em lei para citação de réu revel. Não obstante, conforme as demais causas de interrupção da prescrição previstas no Código Tributário Nacional; na Lei de execuções fiscais e, subsidiariamente, no Código de Processo Civil, há de se atentar para o fato de que a citação por edital somente surtirá o efeito de interromper a prescrição enquanto exequível o crédito. Assim, não se pode admitir que créditos extintos pela prescrição tenham sua exigibilidade renovada pela referida forma de citação, em razão da prescrição (artigo 156, V, do CTN) extinguir o próprio crédito tributário, e não apenas a pretensão para a busca de tutela jurisdicional, sobretudo quando a demora na citação é de interia responsabilidade da credora. 6. A constituição definitiva do crédito tributário, sujeita à decadência, inaugura o decurso do prazo prescricional quinquenal para o Fisco exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário (artigo 1741, caput, do CTN). A entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza prevista em lei (dever instrumental adstrito aos tributos sujeitos a lançamento por homologação), é modo de constituição do crédito tributário, dispensando a Fazenda Pública de qualquer outra providência conducente à formalização do valor declarado (Precedente da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 7. O aludido entendimento jurisprudencial culminou na edição da Súmula 436/STJ: "A entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco." Consequentemente, o dies a quo do prazo prescricional para o Fisco exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário declarado, mas não pago, é a data do vencimento da obrigação tributária expressamente reconhecida. No caso, cuida-se de créditos tributários constituídos antes de 16.04.1999 (data de inscrição em dívida ativa), fato que ratifica que houve prescrição da cobrança, vez que transcorreram mais de cinco anos, após a constituição definitiva, sem que a citação do devedor ou do responsável fossem efetivadas. 8. Observe-se que o despacho que ordenou a citação é anterior à Lei Complementar 118, de 09 de fevereiro de 2005 (vigência a partir de 09.06.2005), que alterou o artigo 174 do CTN para atribuir ao despacho do juiz que determinar a citação o efeito interruptivo da prescrição. Assim, ante a norma prevista no artigo 8º, § 2º, da Lei nº 6.830/80, que dispõe que o despacho do juiz que ordenar a citação interrompe a prescrição, prevalece (no caso dos autos) a regra do artigo 174, parágrafo único, inciso I, do Código Tributário Nacional, que, em sua redação original, indicava a citação pessoal do devedor como causa eficaz para a interrupção da prescrição (inteligência do artigo 146, inciso III, "b", da Constituição Federal). 9. Destarte, considerando que transcorreu mais de cinco anos, a partir da constituição definitiva do crédito, sem que se vislumbre a ocorrência de qualquer evento suscetível de interromper o curso da prescrição, nos termos do parágrafo único do artigo 174 do CTN, forçoso reconhecer a 2 prescrição da pretensão executiva, em razão da extinção dos créditos, nos moldes do artigo 156, V, do CTN. 10. Recurso desprovido.

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Examinada a petição dos Embargos de Declaração, nela não se contempla nenhuma das hipóteses de seu cabimento, insertas nos incisos do art. 1.022 do CPC/15. Desse modo, não assiste razão ao Embargante, pois seu recurso visa, tão somente, impugnar o conteúdo da decisão e o posicionamento adotado. 2. Os Embargos de Declaração não são a via hábil para a discussão do mérito da matéria impugnada. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. POLICIAL MILITAR DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. ISONOMIA REMUNERATÓRIA COM ATUAL DISTRITO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Os embargos declaratórios só se justificam quando relacionados a aspectos que objetivamente comprometam a inteligibilidade e o alcance do pronunciamento judicial, estando o órgão julgador desvinculado da classificação normativa das partes. É desnecessária a análise explícita de cada um dos argumentos, teses e teorias das partes, bastando a resolução fundamentada da lide. 2. O mero inconformismo, sob qualquer título ou pretexto, deve ser manifestado em recurso próprio e na instância adequada para considerar novamente a pretensão. Embargos declaratórios manifestados com explícito intuito de prequestionamento não dispensam os requisitos do artigo 535 do CPC. Precedentes jurisprudenciais. 3. O acórdão embargado consignou que as Leis nº 11.134/2005 e 12.086/2009 não se aplicam a integrantes das Forças auxiliares do antigo Distrito Federal da Guanabara. Inexiste dispositivo legal específico determinando a sua extensão, e não se cuida de lacuna, mas de silêncio intencional do legislador que, quando quer estender algum benefício, o faz expressamente. Precedentes. Ademais, a coexistência das Leis 12.804, de 24/4/2013, e 12.808, de 8/5/2013, normas distintas, convence, por si só, da não equiparação remuneratória das carreiras. Ambas alteram a Lei nº 10.486/2002, fixando, em separado, o reajuste de soldos de cada uma das categorias. Precedente. 4. Não mais subsiste o entendimento do STJ no EREsp 1.121.98, de 20/6/2013, mesma data da publicação da Lei nº 12.808, de 8/5/2013, e a teor da Súmula 339 do STF não cabe ao Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia. 5. O recurso declaratório, concebido ao aprimoramento da prestação jurisdicional, não pode contribuir, ao revés, para alongar o tempo do processo, onerando o sobrecarregado ofício judicante. 6. Embargos de declaração desprovidos.

EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. ARTIGO 174 DO CTN. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TERMO INICIAL, VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA OU ENTREGA DA DECLARAÇÃO. 1. Valor da ação: R$ R$ 8.802,15. 2. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada em 18.11.1999 para cobrança de créditos inscritos em dívida ativa em 30.04.1999; com data de vencimento em 10.04.1996; 10.05.1996; 09.08.1996; 08.11.1996 e 10.01.1997. Citada por carta, o "AR" foi devolvido ao cartório (folha 09). Intimada, a Fazenda Nacional requereu em 07.08.2000 a suspensão da ação, com base no artigo 40 da LEF. Deferida a petição, foi dada vista à exequente em 28.08.2002, a qual devolveu os autos ao Cartório em 14.11.2002, em razão da realização de inspeção anual. Em 26.08.2003 foi requerida a citação por edital do executado. O douto Juízo da Execução indeferiu a petição, determinando que se expedisse mandado de citação. Foi certificado em 23.09.2004 que não se localizou a executada (folha 24). Em 28.02.2005 foi requerida a citação da devedora ou, alternativamente, do representante legal da devedora. Não se localizou a devedora (folha 36) nem o responsável (folha 44). Em 09.09.2008 foi requerida a citação por edital da devedora; o Juízo determinou a citação por mandado do responsável, o qual não foi localizado (folha 44). Em 13.12.2011 a Fazenda Nacional reiterou a petição para citação por edital da executada (deferimento em 16.12.2011). Em 15.08.2012 foi requerido o arquivamento da execução, em razão do valor da divida (Portaria MF 75/20125). Intimada para se manifestar acerca de eventuais causas de suspensão da execução (04.11.2015), a exequente informou que não foram localizadas causas de interrupção/suspensão da prescrição. No ensejo registrou que não transcorreu o prazo de prescrição de cinco anos, desde o arquivamento. Em 19.02.2016 foi prolatada a sentença que extinguiu o feito. 3. A Lei de Execução Fiscal - LEF - prevê em seu artigo 8º, III, que, não se encontrando o devedor, seja feita a citação por edital, que tem o condão de interromper o lapso prescricional. Pois bem, temos no caso dois pedidos para citação por edital; o primeiro de 26.08.2003 foi indeferido sem contestação da exequente. O segundo de 09.09.2008 somente foi deferido em 16.12.2011, o que, em tese, poderia configurar morosidade da justiça (Súmula nº 106 do STJ). Não obstante, se observamos o prazo subsequente ao vencimento do crédito mais recente, forçoso admitir a prescrição antes mesmo do primeiro requerimento para citação por edital. 4. A citação por edital interrompe a prescrição, visto que se trata de meio previsto em lei para citação de réu revel. Não obstante, conforme as demais causas de interrupção da prescrição previstas no Código Tributário Nacional; na Lei de execuções fiscais e, subsidiariamente, no 1 Código de Processo Civil, há de se atentar para o fato de que a citação por edital somente surtirá o efeito de interromper a prescrição enquanto exequível o crédito. Assim, não se pode admitir que créditos extintos pela prescrição tenham sua exigibilidade renovada pela referida forma de citação, em razão da prescrição (artigo 156, V, do CTN) extinguir o próprio crédito tributário, e não apenas a pretensão para a busca de tutela jurisdicional, sobretudo quando a demora na citação é de interia responsabilidade da credora. 5. A constituição definitiva do crédito tributário, sujeita à decadência, inaugura o decurso do prazo prescricional quinquenal para o Fisco exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário (artigo 1741, caput, do CTN). A entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza prevista em lei (dever instrumental adstrito aos tributos sujeitos a lançamento por homologação), é modo de constituição do crédito tributário, dispensando a Fazenda Pública de qualquer outra providência conducente à formalização do valor declarado (Precedente da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 6. O aludido entendimento jurisprudencial culminou na edição da Súmula 436/STJ: "A entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco." Consequentemente, o dies a quo do prazo prescricional para o Fisco exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário declarado, mas não pago, é a data do vencimento da obrigação tributária expressamente reconhecida. No caso, cuida-se de créditos tributários atinentes a "COFINS" (tributo sujeito a lançamento por homologação) do ano base - exercício 96/97, com data de vencimento mais recente em 10.01.1997. 7. Assinalo que o despacho que ordenou a citação é anterior à Lei Complementar 118, de 09 de fevereiro de 2005 (vigência a partir de 09.06.2005), que alterou o artigo 174 do CTN para atribuir ao despacho do juiz que determinar a citação o efeito interruptivo da prescrição. Assim, ante a norma prevista no artigo 8º, § 2º, da Lei nº 6.830/80, que dispõe que o despacho do juiz que ordenar a citação interrompe a prescrição, prevalece (no caso dos autos) a regra do artigo 174, parágrafo único, inciso I, do Código Tributário Nacional, que, em sua redação original, indicava a citação pessoal do devedor como causa eficaz para a interrupção da prescrição (inteligência do artigo 146, inciso III, "b", da Constituição Federal). 8. Destarte, considerando que transcorreu mais de cinco anos, a partir do vencimento do crédito mais recente, sem a ocorrência de qualquer evento suscetível de interromper o curso da prescrição, nos termos do parágrafo único do artigo 174 do CTN, necessário reconhecer a prescrição da pretensão executiva, em razão da extinção dos créditos, nos moldes do artigo 156, V, do CTN. 9. Recurso desprovido.