PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ISSQN. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. 1. Apreciadas as questões suscitadas nos limites em que proposta lide, sobressai omissão do julgado, com a caracterização de erro material sanável pela via dos embargos, nos termos do artigo 535, do Código de Processo Civil. 2. Como assentado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, a imunidade prevista no artigo 150, inciso VI, 'a', da Constituição de 1988, alcança as receitas derivadas das atividades exercidas em regime de exclusividade e em concorrência com a iniciativa privada da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, em razão das peculiaridades do serviço postal. 3. Conformação dos órgãos do Poder Judiciário aos precedentes do Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral. 4. Embargos de declaração providos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO NA PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não tendo o Relator ordenado, no bojo do agravo de instrumento, a suspensão dos efeitos da decisão recorrida, não deve o magistrado de primeiro grau determiná-la, suspendendo a execução. A conduta do magistrado, indiretamente, caracteriza supressão de competência desta Corte. 2. Agravo de instrumento provido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0012409-54.2016.4.02.0000, RICARDO PERLINGEIRO, TRF2 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA.)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO, REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS. REVOGADA A DECISÃO QUE DEFERIU A REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE DA PRODUÇÃO DA PROVAS REQUERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. 1. Os dados e informações sobre as bacias sedimentares brasileiras são produtos da atividade e de investimento da PETROBRAS, sendo cabíveis, em tese, o pedido de indenização pela transferência à ANP de tais dados e informações, por força do art. 22 e § 1º, da Lei nº 9.478/97, e o pedido de remuneração devida pela ANP em razão da custódia do acervo técnico, operacionalização de acesso a terceiros e outros serviços prestados pela Autora à Ré. 2. O pedido formulado nesta ação refere-se ao alegado crédito que a PETROBRAS teria perante a ANP, decorrente da determinação contida no art. 22 da Lei do Petróleo. A autora requer o reconhecimento da dívida, no valor de R$ 498.951.215,12, quantia encontrada pela própria ANP, conforme disposto no Acordo de Transferência e Depósito de Acervo Técnico. Pugna, outrossim, pelo reconhecimento da compensação com valores devidos à ANP ou, alternativamente, a condenação da ANP na quantia apontada. 3. A ANP alegou a invalidade do Acordo de Transferência e Depósito de Acervo Técnico, sustentando, outrossim, que a quantia arbitrada pela PETROBRAS "excede, e em muito, o que, eventualmente, poderia ser admitido para a presente situação" e que não se encontram nos autos elementos concretos a partir dos quais pudesse ter sido feita uma mensuração do quantum debeatur. 4. Com efeito, a PETROBRAS requereu a prova pericial, para que o MM. Juízo pudesse verificar a quantidade de trabalho, a tecnologia e os valores envolvidos na obtenção dos dados a que se refere o art. 22 da Lei do Petróleo. 5. Uma vez deferida a perícia, as partes apresentaram quesitos. Seguiram-se as manifestações da Autora e da Ré que sequer foram apreciadas pelo Juízo a quo. 6. Nesse contexto, sobreveio a decisão, contra a qual a PETROBRAS interpôs agravo, na forma retida, revogando a determinação de realização da prova pericial requerida, por se mostrar meramente protelatória. 7. Verifica-se que a prova pericial é de interesse da PETROBRAS, notadamente por pretender receber, o quanto antes, a importância que entende lhe ser devida pela ANP, motivo pelo qual a perícia requerida não se caracteriza como uma providência protelatória. 8. A PETROBRAS apresentou quesitos como "Esclareça o i. perito quais as atividades necessárias para o levantamento dos 'dados e informações' a que se refere o art. 22 da Lei do Petróleo" ou "Esclareça o i. perito, detalhadamente, quais os custos de um levantamento sísmico em terra, águas rasas e águas profundas". Tais questionamentos denotam a complexidade do tema. 9. Segundo a PETROBRAS, somente um perito em geologia poderá analisar, com a acuidade necessária, os documentos necessários ao correto julgamento da lide, ante a necessidade de uma profunda e complexa análise técnica-geológica. 10. Revela-se imprescindível a produção de prova pericial, a ser realizada por perito em geologia, a fim de se verificar a procedência, ou não, das alegações das partes, notadamente no que diz respeito à apuração do eventual quantum debeatur, motivo por que, no presente caso, a não realização da referida prova configura cerceamento de defesa. 11. O cerceamento de defesa é matéria de ordem pública, pode ser conhecida de ofício pelo julgador e não se submete à eficácia preclusiva de deliberação anterior. 12. A propósito, dispõe o art. 370 do CPC/2015: Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. 13. Havendo necessidade de produção de prova pericial, a ser realizada por perito em geologia, necessária ao julgamento do mérito, devem os autos retornar ao juízo de primeiro grau. 14. Ressalte-se que a manifestação da PETROBRAS acerca dos quesitos formulados pela ANP e a sua manifestação a respeito dos honorários do perito se encontram pendentes de apreciação pelo Juízo a quo. 15. Agravo retido conhecido e provido. Remessa necessária, apelação da PETROBRAS e apelação da ANP prejudicadas.

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ART. 535 DO CPC - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. 1) Inexiste qualquer omissão ou contradição na decisão embargada uma vez que o recurso foi devidamente apreciado. 2) A via estreita dos embargos de declaração não se coaduna com a pretensão de rediscutir questões já apreciadas, ainda que para fins de prequestionamento. 3) Embargos de Declaração a que se nega provimento.

PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - SEGURADO ESPECIAL RURAL - INÍCIO DE PROVA MATERIAL - DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAR A QUALIDADE DE SEGURADO - NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO RETIDO - DADO PROVIMENTO À APELAÇÃO. 1 - O benefício previdenciário de auxílio-doença é regido pelo artigo 59 da lei nº 8.213/91, enquanto a aposentadoria por invalidez encontra-se prevista nos art. 42 e seguintes da mesma lei. 2 - A Previdência Social dispõe sobre a condição de segurado especial no inciso VII, do artigo 11, da Lei 8.213/1991, com as alterações da Lei 11.718/2008, enquanto o art. 106 da mesma lei previdenciária elenca os documentos que podem, de forma alternativa, provar atividade rurícola. 3 - É pacífico o entendimento da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a comprovação da atividade rural, para fins de obtenção dos benefícios previdenciários, deverá ser efetivada com base em início de prova material ratificado por depoimentos testemunhais. 4 - Quanto ao trabalhador rural, a Previdência Social dispõe sobre a condição de segurado especial no inciso VII, do artigo 11, da Lei 8.213/1991, com as alterações da Lei 11.718/2008, enquanto o art. 106 da mesma lei previdenciária elenca os documentos que podem, de forma alternativa, provar atividade rurícola. Embora não haja nos autos depoimento de testemunhas, o autor acostou aos autos documentos comprobatórios da sua condição de segurado especial. 5 - Atestado médico trazido aos autos indicam que o autor apresenta "sinais de Enfisema Pulmonar, além de Bronquiectasias em ambos Hemi-Torax", sendo considerado "inapto ao exercício de suas atividades profissionais", principalmente ao trabalho na lavoura. 6 - Exercida a atividade rural até 31/12/2007, conforme expresso reconhecimento pela Previdência Social, o autor mantinha a qualidade de segurado especial à época do indeferimento dopedido, em 22/07/2008, fazendo jus ao auxílio-doença postulado a partir dessa data. 7 - Quanto à aposentadoria por invalidez, a sua concessão só será possível após a vinda de laudo elaborado por médico-perito isento do interesse de ambas as partes, a ser indicado pelo Juízo visando a comprovação da real situação de saúde do autor e a extensão da sua incapacidade para exercer as atividades habituais como lavrador. Tendo em vista a procedência do pedido do auxílio-doença, entendo que o agravo retido que visava a realização de perícia perdeu o objeto. Nada obsta, contudo, que o segurado ingresse com pedido de aposentadoria por invalidez perante o INSS e, caso seja indeferido, ajuíze ação com tal objeto. 8 - Sobre as parcelas vencidas, devidas até a data da efetiva implantação do benefício, até a data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, os juros moratórios, contados a partir da citação, devem ser fixados em 1% ao mês, ao passo que a correção monetária deve ser calculada de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Após a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, passam a incidir o índice oficial de remuneração básica e os juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o seu art. 5°, aplicado o Enunciado 56 da Súmula deste Tribunal Regional da 2ª Região, que dispõe ser inconstitucional a expressão haverá incidência uma única vez, constante do art. 1°-F da Lei N° 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5° da Lei 11.960/2009. 9 - Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, na forma do CPC/73, invertidos os ônus da sucumbência. 10 - NEGADO SEGUIMENTO ao agravo retido, pela perda de seu objeto; DADO PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto.

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ART. 535 DO CPC - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. 1) Inexiste qualquer omissão ou contradição na decisão embargada uma vez que o recurso foi devidamente apreciado. 2) A via estreita dos embargos de declaração não se coaduna com a pretensão de rediscutir questões já apreciadas, ainda que para fins de prequestionamento. 3) Embargos de Declaração a que se nega provimento.

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ART. 535 DO CPC - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. 1) Inexiste omissão ou contradição na decisão embargada uma vez que o recurso foi devidamente apreciado. 2) A via estreita dos embargos de declaração não se coaduna com a pretensão de rediscutir questões já apreciadas, ainda que para fins de prequestionamento. 3) Embargos de Declaração a que se nega provimento.

ADMINISTRATIVO E CIVIL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. ART. 1º DA LEI 9.873/99. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. QUANTUM ARBITRADO COM RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. -Cinge-se a controvérsia à verificação da ocorrência ou não da prescrição do crédito consubstanciado na CDA nº 1389/2012. -O excepto alega a ocorrência da prescrição do crédito administrativo em questão, tratando-se, portanto, de matéria de ordem pública, passível de conhecimento de ofício pelo Magistrado, desde que não haja dilação probatória, sendo este o caso dos autos. -No que diz respeito à prescrição, encontra-se disciplinada no art. 1º da Lei nº 9.873/99: Art. 1o Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. -Ademais, o artigo 1º-A da mesma Lei, introduzido pela Lei 11.941/2009, de aplicação imediata, ratificando o prazo quinquenal previsto no artigo 1º, assim dispõe: Art. 1o-A. Constituído definitivamente o crédito não tributário, após o término regular do processo administrativo, prescreve em 5 (cinco) anos a ação de execução da administração pública federal relativa a crédito decorrente da aplicação de multa por infração à legislação em vigor. -No mesmo sentido, em atenção ao princípio da isonomia, o STJ 1 firmou sua jurisprudência no sentido de que a aferição da prescrição relativa à execução de multas de natureza administrativa é de cinco anos, com fundamento no artigo 1º do Decreto 20.910/32. Precedentes: REsp 751832/SC, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/03/2006, DJ 20/03/2006; REsp 539187/SC, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/02/2006, DJ 03/04/2006; REsp 1197850/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/08/2010, DJe 10/09/2010; REsp 623023/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/11/2005, DJ 14/11/2005. -No caso concreto, não há dúvidas quanto à ocorrência da mesma, uma vez que, como resta incontroverso, o processo administrativo nº 50500.061384/2007-69 iniciou-se em 06/12/2004 (fls. 37 e 39) e encerrou-se em 02/02/2005, com o trânsito em julgado do processo administrativo, segundo certidão de fl. 49, tendo a exequente, inclusive, emitido boleto de pagamento com vencimento nesta mesma data (fl. 43). No entanto, a Administração Pública quedou-se inerte ante a inadimplência do devedor, vindo a propor a presente ação de execução somente em 29/08/2012, quando já se havia consumado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto na Lei 9.873/99. -No que tange à verba honorária, pelo Princípio da Causalidade, aquele que deu causa à instauração do processo deve responder pelas despesas processuais, mesmo que não vencido, uma vez que poderia ter evitado a movimentação da máquina judiciária. -Por sua vez, o artigo 20, § 3º do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época do julgado, dispõe que os honorários serão fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. -Em contrapartida, o § 4º desse mesmo artigo é expresso ao afirmar que nas causas de pequeno valor, nas de valor 2 inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas "a", "b" e "c", do parágrafo anterior. -Não obstante o juiz possa arbitrar livremente a verba honorária, deve fazê-lo com observância aos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade, levando-se em consideração o valor atribuído à causa, a complexidade da matéria, as dificuldades e o tempo despendido para a execução do trabalho. -Levando-se em consideração os parâmetros acima referidos, entendo como razoável a fixação do montante de R$ 700,00 (setecentos) a título de honorários de sucumbência. -Recurso desprovido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. CITAÇÃO POR EDITAL DO EXECUTADO. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. 1. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que o artigo 8º, da Lei nº 6.830/80, estabelece, não simples enunciação alternativa de formas de citação, mas sim indicação de modalidades de citação a serem adotadas em ordem sucessiva. A citação por edital somente é cabível quando sem sucesso as demais modalidades de citação. Súmula nº 414 do STJ. 2. A citação por edital é prevista como meio de comunicação da existência de uma execução ao devedor (artigo 256, inciso II, CPC/2015) todavia, se trata de meio oneroso, porque envolve custos na máquina judiciária, e de baixa eficácia, devendo, pois, ser utilizado como último recurso, sob pena de esvaziamento do princípio da ampla defesa e do contraditório, ambos de estatura constitucional. 3. A Administração Pública dispõe de meios e está devidamente aparelhada para realização de investigação de natureza fiscal de seu interesse, sendo seu ônus empreender esforços, extra- autos, para localizar o devedor e seus bens. 4. Deve-se analisar, no caso concreto, e sob a ótica da razoabilidade, se houve um mínimo de diligências no sentido de localizar as informações do devedor. 5. Não tendo o exeqüente demonstrado, de forma minimamente razoável, ter realizado diligências para encontrar informações adicionais do devedor, pessoa física, como a consulta ao banco de dados das companhias de fornecimento de luz elétrica, água e gás, que permitissem a sua citação por outro meio, antes de seu requerimento de citação por edital, inviável se torna a pretensão. 6. Agravo de instrumento não provido. 1

CONSTITUCIONAL. PROFESSORES DE 1º E 2º GRAUS. ABONO DE PERMANÊNCIA. EC 41/03. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA: LEI 1 1 . 9 6 0 / 2 0 0 9 . H O N O R A R I O S R E D U Z I D O S . R E M E S S A E RECURSO PARCIALMENTE PROVIDOS. -Cinge-se a controvérsia à análise da aplicabilidade da regra que prevê o benefício do abono de permanência aps professores do ensino público fundamental e médio ( 1º e 2º graus), servidores públicos federais abrangidos pelo regime de aposentadoria especial. -Sobre o tema, o abono de permanência, previsto na EC 41/03, consiste em benefício de natureza pecuniária (uma gratificação com valor idêntico ao da contribuição previdenciária), instituído no âmbito do regime especial previdenciário do servidor público, com duplo objetivo: incentivar o servidor que implementou os requisitos para aposentar-se a permanecer na ativa, pelo menos até a aposentadoria compulsória e promover maior economia para o Estado que, com a permanência do servidor na ativa, consegue postergar no tempo a dupla despesa de pagar proventos a este e remuneração ao que o substituirá. Assegura, pois, aos servidores, à percepção desta verba quando optarem por postergar sua aposentadoria voluntária, permanecendo na ativa. -Para que o servidor faça jus ao aludido benefício, deverá preencher os requisitos necessários à aposentadoria voluntária, em conformidade com o art. 40, § 1º, III, "a", da CRFB/88 ou nas regras da EC nº 41/2003, notadamente os art. 2º, caput, incisos I, II e III, "a" e "b" c/c o art. 2º, § 5º e art. 3º, § 1º, e permanecer trabalhando até completar as exigências para aposentadoria compulsória, nos termos do art. 7º da Lei 10.887/2004, que dispõe sobre a aplicação das disposições da aludida EC. 1 -Por outro lado, no tocante aos juros de mora (a partir da citação) e à correção monetária (desde quando devidas as parcelas), por força do reexame necessário, deve ser reformada a sentença para que sejam observados os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos da Justiça Federal (Resolução 267/2013, do CJF) até o advento da Lei 11.960, de 29.06.2009, a partir de quando aplicam-se os percentuais oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança. -Como a matéria não demanda maiores complexidades, em observância ao critério da equidade, os honorários devem ser reduzidos para 5% sobre o valor da condenação. -Remessa necessária e recurso do CEFET/RJ parcialmente providos.

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONFEF. CREF1. PROFISSIONAL NÃO GRADUADO. RESOLUÇÃO CONFEF Nº 45/2002 E CREF1 31/2004. INSCRIÇÃO. DECLARAÇÕES. COMPROVAÇÃO PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA. 1. A sentença negou a expedição de carteira de provisionado em musculação a profissional não graduado em Educação Física, convencido o juízo a quo da ausência de comprovação do exercício de atividades profissionais por, no mínimo, três anos antes da Lei 9.696/98, à falta dos documentos exigidos pelo artigos 2º da Res. CONFEF nº 45/2002 e 1º e 2º da Res. CREF1 nº 31/2004. 2. Ao disciplinar o exercício da profissão de Educação Física, CREFI e CONFEF absorveram os profissionais práticos, que já atuavam na área antes da regulamentação da profissão, na categoria provisionado. O exercício profissional do educador físico, nos termos da Lei nº 9.696/98, foi regulamentado pelas resoluções CONFEF nº 45/2002, arts. 2° e 3º, e CREF1 031/2004, arts. 2º e 3º, que estabelecem, como requisito à inscrição do profissional não graduado, a comprovação de desempenho profissional por prazo não inferior a três anos até o início da vigência da lei, e a indicação de uma atividade principal, para a qual será habilitado, prevendo ambas rol de documentos necessários a essa demonstração. 3. As Resoluções CONFEF nº 45/2002 e CREF1 nº 31/2004 não estabeleceram rol taxativo de documentos para comprovar a atividade exercida, admitindo-se outros meios igualmente hábeis à demonstração do exercício da atividade profissional. O apelante, porém, juntou declarações de dois empregadores estrangeiros atestando o exercício profissional entre 1995 e 1998, e outros documentos relativos a períodos posteriores, diversos dos exigidos nas Resoluções CONFEF nº 45/2002 e CREF1 nº 31/2004. Nesse contexto, legítima a negativa de expedição da Carteira de Provisionado em Musculação. 4. "O Mandado de Segurança exige demonstração inequívoca, mediante prova pré-constituída, do direito líquido e certo invocado. Não se admite, portanto, dilação probatória, ficando a cargo do impetrante juntar, aos autos, a documentação necessária ao apoio de sua pretensão..." (STJ, AROMS 201403079732, Segunda Turma, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJE 1/7/2016). 5. O rito célere do writ é restrito aos casos de prova pré-constituída e apenas pelas vias ordinárias, com dilação probatória e instauração de contraditório, despontaria a autenticidade e a validade das declarações do impetrante subscritas pelos supostos empregadores estrangeiros, sem firma reconhecida. 1 6. Apelação desprovida.

PENAL. PECULATO CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DESVIO DE NUMERÁRIO. NÃO DEMONSTRADA. DOSIMETRIA. I- Materialidade e autoria não são controvertidas. O recorrente confirmou em sede policial e judicial, que efetivamente se apropriou dos valores correspondentes às substituições dos cheques, não comunicando ao Setor de Banco Postal, gerando prejuízo à ECT. II - Redução da fração aplicada pela continuidade delitiva para 1/4. III - Reparação do dano mantida, nos termos do art. 387, IV do CPP. IV - Recurso parcialmente provido.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. INÉRCIA DA FAZENDA NACIONAL. FEITO PARALISADO POR MAIS DE 12 (DOZE) ANOS. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. HIPÓTESE DIVERSA DO ART. 40, DA LEF. RECURSO D ESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. 1. Apelação interposta pela União Federal / Fazenda Nacional em face de sentença que julgou extinta, com resolução de mérito, a presente execução fiscal, nos termos do Art. 269, IV, do CPC/1973, então vigente, c/c o Art. 40, §§ 4º e 5º, da Lei nº 6.830/80, pela c onsumação da prescrição intercorrente. 2. O despacho que ordenou a citação foi proferido em 28/01/2000, antes, portanto, da vigência da LC nº 118/2005, de forma que não teve o condão de interromper a prescrição, o q ue somente ocorreu em 18/05/2000, com a citação pessoal do devedor. 3. Novamente interrompida a prescrição em 28/12/2000, em razão do parcelamento concedido, o prazo prescricional voltou a fluir a partir da rescisão do referido parcelamento em 09/12/2001. Em decorrência disso, a Fazenda Nacional requereu a realização de leilão dos bens anteriormente penhorados, entretanto, a medida foi infrutífera diante dos seus resultados negativos. Nenhuma outra medida foi requerida, tampouco há resposta nos autos de qualquer diligência administrativa promovida pela Fazenda Nacional, permanecendo os autos paralisados por mais de 12 (doze) anos. 4. Para a caracterização da prescrição intercorrente não basta que o prazo prescricional tenha se escoado, é também necessária a inércia da Exequente. Precedente: STJ, REsp 1222444/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda TurmA, DJe 25/04/2012. 5. A jurisprudência pátria vem entendendo pela possibilidade de decretação da prescrição intercorrente por fundamento diverso da sistemática do Art. 40, da LEF. Precedentes: STJ, AgRg no REsp 1284357/SC, Relator Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/08/2012, DJe 04/09/2012; TRF - 2ª Região, AC 0515752- 78.2003.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Claudia Neiva, Terceira Turma Especializada, E-DJF2R: 1 8/11/2015. 6. Diante da ausência de causas de suspensão da exigibilidade ou interrupção do prazo prescricional, resta caracterizada, no caso, a prescrição intercorrente em razão da inércia da Fazenda Nacional por prazo superior ao lustro prescricional, contados da ciência da Exequente, em 09/06/2003, quanto ao último leilão negativo até a prolação da sentença em 1 14/07/2015, não sendo aplicável a sistemática do Art. 40, da LEF. A prescrição se consuma com base no Art. 174, caput, do CTN. Precedentes: TRF2, AC 201500001001602, Rel. Des. Fed. Luiz Antonio Soares, Quarta Turma Especializada, E-DJF2R: 20/04/2016; TRF1, AC 000071807520114013505, Rel. Des. Fed. Reynaldo Fonseca, Sétima Turma, e-DJF1: 0 1/06/2012, pág.: 296. 7. Não é o caso de aplicação, por analogia, da Súmula 106 do STJ, uma vez que constitui ônus da Exequente zelar pela efetiva consecução de seu crédito, não sendo possível transferir ao Judiciário a responsabilidade por sua inércia. A paralisação do feito não decorreu de qualquer circunstância provocada pelo Judiciário, mas de conveniência e oportunidade da própria Exequente, eis que atendidos todos os requerimentos que formulou de forma tempestiva. Precedente: STJ, AgRg no AREsp 334.497/RS, Rel. Min. Sérgio K ukina, Primeira Turma, DJe 01/04/2016. 8 . Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida por fundamento diverso.

ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. DECRETO LEI 3.365/41. REMESSA NECESSÁRIA. ARTIGO 28, §1º. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 27, §1º. LIMITES MÍNIMO E MÁXIMO. ESPECIALIDADE COM RELAÇÃO À LEI PROCESSUAL CIVIL. DESPROVIMENTO. 1. Deve ser conhecida a remessa ex officio, nos termos do art. 28, §1º, do Decreto-Lei nº 3.365/41, pois a "sentença que condenar a Fazenda Pública em quantia superior ao dobro da oferecida fica sujeita ao duplo grau de jurisdição". 2. A sentença condenou a UNIÃO ao pagamento de indenização correspondente a R$ 12.000,00, conforme o segundo laudo pericial realizado (que ratificou o primeiro), monetariamente corrigido, com incidência de juros compensatórios desde a imissão na posse (29/08/1978), no percentual de 12% ao ano, excetuado o período de 11/06/1997 (data da vigência da MP n.º 1.577/97) a 13/09/2001 (quando publicada a decisão liminar do STF na ADIn n.º 2.332/DF), em que devem ser fixados em 6% ao ano, nos termos do enunciado da Súmula 618 do eg. STF. 3. No que tange aos juros moratórios, escorreita a sentença, aplicando-se o art. 15-B do Decreto-Lei n.º 3.365/41, que dispõe que os juros moratórios serão devidos "a partir de 1o de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição". 4. Os critérios introduzidos pela Medida Provisória nº 1.774-22, de 11.2.99, no §1º do artigo 27 do Decreto-Lei nº 3.365/41, determinam que, nas ações de desapropriação direta, bem como nas relativas ao procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária e nas ações de indenização por apossamento administrativo ou desapropriação indireta, os honorários advocatícios serão fixados entre meio e cinco por cento do valor da diferença. 5. A MP nº 2.183-56, de 2001 alterou o art. 27, §1º do DL n. 3.365/41 para incluir a apreciação dos parâmetros dispostos no art. 20, §4º do CPC/1973 que, por sua vez, remete às alíneas "a", "b" e "c" do §3º (atuais incisos I a IV do art. 85, §2º do CPC/2015). Tais parâmetros (I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço) devem ser utilizados na fixação dos honorários advocatícios em sede de ações de desapropriação, mas sempre se tendo em conta os limites percentuais mínimo e máximo fixados pela chamada "lei geral de desapropriações", o DL n. 3.365/41, que é o diploma legal aplicável a essas hipóteses, ante sua especialidade com relação ao Código de Processo Civil. Nesse sentido, o art. 42 do 1 Decreto Lei dispõe que, naquilo que for omisso, será aplicável o CPC, reforçando o caráter subsidiário do mesmo. 6. Remessa necessária e recurso de apelação desprovidos.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTIMAÇÃO REGULAR DA FAZENDA PÚBLICA QUANTO À SUSPENSÃO E POSTERIOR ARQUIVAMENTO DO FEITO. DILIGÊNCIAS SUCESSIVAS, EMBORA INFRUTÍFERAS. INÉRCIA NÃO CARACTERIZADA. TERMO A QUO PARA A CONTAGEM DO PRAZO. DATA DO ÚLTIMO REQUERIMENTO EM 12/03/2013. SENTENÇA PROLATADA EM 16/07/2015. PRESCRIÇÃO AFASTADA. 1 - Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL em face de sentença que extinguiu a execução fiscal com julgamento de mérito, nos termos dos artigos 269, IV, do CPC, c/c art. 40, §3º da LEF, em razão da prescrição intercorrente, ao fundamento de que houve decurso do prazo de 5 (cinco) anos após a decisão que ordenou o arquivamento do feito executivo, sem manifestação útil da Fazenda Pública. 2 - A presente execução fiscal foi proposta em 10/05/2006 e desde 10/06/2008 foi a Fazenda regularmente intimada a tomar providências para a localização dos devedores e seus bens, determinando-se a suspensão do processo por um ano e posterior arquivamento, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40 da LEF. 3 - Verifica-se que, desde então, a Fazenda não se manteve inerte. Vem promovendo diversas diligências, sendo certo que sua última atuação nos autos ocorreu em 12/03/2013, requerendo a penhora sobre o faturamento da Executada. Eventual inércia da Exequente somente poderia ser computada a partir desta data. 4 - Proferida a sentença em 16/07/2015, antes do decurso do prazo prescricional, não há que se falar em prescrição intercorrente. 5 - Apelação provida.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não se verifica a apontada omissão, uma vez que o acórdão embargado julgou a lide nos limites da causa de pedir e pedido, não havendo qualquer vício a ser sanado, sendo certo que o magistrado não é obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações deduzidas nos autos, nem a ater-se aos fundamentos indicados pelas partes, ou a responder um a um a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar sua decisão. 2. Na ausência de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, os embargos foram opostos com o objetivo de rediscutir o mérito, o que foge ao seu escopo. 3. A matéria controvertida foi debatida e apreciada, estando satisfeito o requisito de prequestionamento, para permitir eventual acesso às instâncias superiores. 4. Embargos de declaração conhecidos, a que se nega provimento.

EXECUÇÃO FISCAL. INÉRCIA DA EXEQUENTE APÓS CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. 1. O inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN, na redação anterior à Lei Complementar nº 118/2005, estabelecia como causa interruptiva da prescrição para a cobrança judicial do crédito tributário, que é de cinco anos, a citação pessoal feita ao devedor. 2. Somente após a vigência da LC nº 118/2005 o despacho que ordena a citação passou a ter o efeito interruptivo da prescrição. 3. Destaque-se que, consoante o disposto no art. 219, §1º, do CPC/73, a interrupção da prescrição pela citação válida retroage à data da propositura da ação (STJ, REsp 1.120.295/SP, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe de 21/05/2010). 4. In casu, após presença de uma causa interruptiva da prescrição, a exequente não requereu nenhuma medida apta a satisfazer seu crédito, no prazo de cinco anos contado a partir da interrupção do lustro prescricional, o que dá ensejo ao reconhecimento da prescrição intercorrente. 5. A prescrição intercorrente pode ser decretada em hipótese distinta daquela prevista no art. 40 da LEF. Precedente do C. STJ (AgRg no REsp 1284357/SC). 6. Remessa necessária conhecida e desprovida.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO DO INSS E REMESSA NECESSÁRIA. PENSÃO POR MORTE DE GENITOR. FILHA MAIOR INVÁLIDA. INVALIDEZ DECORRENTE DE SEQUELAS DE POLIOMIELITE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. - A autora requer seja condenado o Réu a restabelecer o benefício de pensão por morte do seu pai, desde a data da suspensão (01/11/2008), bem como a pagar os atrasados daí advindos, acrescidos de juros e correção monetária e, ainda, indenização pelos danos morais sofridos. - Verificado que os pressupostos exigidos pela legislação de regência, no que concerne à concessão do benefício de pensão por morte de genitor, foram preenchidos pela parte autora quando de sua concessão, e permanecem, mesmo após a sua suspensão por parte do INSS, sendo de suma importância ressaltar que a patologia diagnosticada pelo Perito Judicial já existia desde quando a autora era criança, constando, inclusive, no laudo judicial, que o início da enfermidade se deu aos 08 meses de idade. - A Autora é portadora de sequela de "Poliomielite", apresentando paralisia irreversível e incapacitante, mediante o "encurtamento do membro inferior esquerdo", o que dificulta o exercício de suas funções em grau parcial, e, embora o Perito Judicial não tenha concluído pela incapacidade da demandante para todas as profissões, relatou que a ela "deambula com o auxílio de cadeira de rodas" e, como bem asseverou o Magistrado sentenciante na r. sentença, "(...) em razão do tempo decorrido desde a concessão, em 1969, até a suspensão do benefício, em 2008, e de a beneficiária se encontrar atualmente com 65 anos de idade e possuir o primeiro grau incompleto, entendo pela procedência do pedido, já que não há qualquer possibilidade de sua inserção no mercado de trabalho. Entendimento diverso colocaria em risco a própria subsistência da autora(...)". - Os juros e a correção monetária das parcelas devidas devem ser os mesmos aplicados à caderneta de poupança, obedecendo ao determinado pela Lei nº 11.960/09, a qual continua em vigor, como salientado pelo Exmo. Ministro Luiz Fux, quando do julgamento da Questão de Ordem nas Ações de Inconstitucionalidade nºs 4357 e 4425. - Apelação provida e Remessa provida parcialmente.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não se verifica a apontada omissão, uma vez que o acórdão embargado tratou da questão suscitada na peça recursal dos embargos de declaração, não havendo qualquer vício a ser sanado. 2. Na ausência de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, os embargos foram opostos com o objetivo de rediscutir o mérito, o que foge ao seu escopo. 3. A matéria controvertida foi debatida e apreciada, estando satisfeito o requisito de prequestionamento, para permitir eventual acesso às instâncias superiores. 4. Embargos de declaração conhecidos, a que se nega provimento.

REMESSA NECESSÁRIA. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL (LEI N° 6830/80). FEITO PARALISADO POR MAIS DE 7 (SETE) ANOS POR CULPA EXCLUSIVA DA EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE CAUSAS INTERRUPTIVAS/SUSPENSIVAS. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 1. O crédito tributário em cobrança (contribuição), com vencimento no período de 14/02/1997 a 15/01/1998 (fls. 5/12), teve a ação ajuizada em 17/06/2003 (fls. 01). Ordenada a citação em 05/03/2004 (fls. 13), a diligência obteve êxito em 05/05/2004 (fls. 18/19), sem penhora. Intimada a Fazenda Nacional pediu a suspensão do feito em 08/02/2006 (fls. 23) e, mais tarde, em 05/04/2007, o arquivamento do processo (fls. 29), do qual teve ciência em 05/09/2007 (fls. 31). Como a exequente não retornou mais aos autos, o MM. Juiz a quo extinguiu o processo, nos termos do artigo 269, IV, do CPC/73. 2. Como visto, a própria exequente pediu a suspensão e o arquivamento dos autos e deixou transcorrer mais de 7 (sete) anos sem diligências, caracterizando a inércia que deixou o processo paralisado por culpa exclusiva da Fazenda Nacional. Por outro lado, não há nos autos nenhuma comprovação de causas interruptivas/suspensivas no período. Forçoso reconhecer, na hipótese, a ocorrência da prescrição. 3. Certo e que, nos termos dos artigos 156, inciso V, e 113, § 1º, do CTN, a prescrição extingue o crédito tributário e a própria obrigação tributária, e não apenas o direito de ação, o que possibilita o seu pronunciamento ex officio, a qualquer tempo e grau de jurisdição. O legislador reconheceu expressamente essa possibilidade com a edição das Leis 11.051/2004 e 11.280/2006, respectivamente. Trata-se de norma de natureza processual, de aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso. Precedentes do STJ. 4. O valor da execução fiscal é R$ 25.029,79 (em maio de 2003). 5. Remessa necessária desprovida. 1