EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - O artigo 1.022, do Novo Código de Processo Civil, quanto às hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, passou a prever, ao lado da omissão, da obscuridade e da contradição, o erro material, o que já vinha sendo admitido em sede doutrinária e jurisprudencial. 2 - No caso em questão, inexiste omissão, contradição ou obscuridade, uma vez que, pela leitura do inteiro teor do acórdão embargado, depreende-se que este apreciou devidamente a matéria em debate, analisando de forma exaustiva, clara e objetiva as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 3 - Depreende-se, pois, que a parte embargante pretende, na verdade, modificar o julgado, com a rediscussão da matéria, e não sanar qualquer dos mencionados vícios. Note-se que somente em hipóteses excepcionais pode-se emprestar efeitos infringentes aos embargos de declaração, não sendo este o caso dos presentes embargos de declaração. 4 - Embargos de declaração desprovidos.

ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. RESOLUÇÃO. LEGALIDADE TRIBUTÁRIA ESTRITA (ART. 150, I, CF/88). CDA. VÍCIO INSANÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de questão envolvendo a legalidade da cobrança de anuidade pelo CRA/ES, cujos valores foram fixados por Resolução, com base no disposto no art. 2º da Lei nº 11.000/04. 2. As contribuições referentes a anuidades de Conselho Profissional têm natureza de tributo e, por isso, estão submetidas ao Princípio da Legalidade Tributária Estrita, nos termos do art. 150, I, da CRFB/88, motivo pelo qual não podem ser instituídas ou majoradas mediante Resolução (STJ, Segunda Turma, REsp 362278/RS, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ 06.04.2006, Unânime; STF, Segunda Turma, RE 613799 AgR/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJe 06.06.2011, Unânime). 3. A Lei nº 6.994/1982- que fixava o valor das anuidades devidas aos Conselhos Profissionais e os parâmetros para a sua cobrança com base no MRV (Maior Valor de Referência) - foi revogada expressamente pelo art. 87 da Lei nº 8.906/94. E, como cediço, é vedada a cobrança de contribuição com base em lei revogada (STJ, Segunda Turma, REsp 1120193/PE, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 26.02.2010, Unânime; STJ, Primeira Turma, REsp 1032814/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 06.11.2009, Unânime; TRF2, Sexta Turma Especializada, AC 2005.51.01.526616-0, Rel. Juíza Fed. Conv. CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, E-DJF2R 08.07.2014, Unânime). 4. As Leis nº 9.649/1998 (caput e dos parágrafos 1º, 2º, 4º, 5º, 6º e 8º do art. 58) e nº 11.000/2004 (caput e §1º do art. 2º), que atribuíram aos Conselhos Profissionais a competência para a instituição da contribuição em exame, tiveram os dispositivos que tratavam da matéria declarados inconstitucionais, respectivamente pelo Eg. STF e por esta Eg. Corte Regional, não servindo de amparo à cobrança de anuidades instituídas por resolução (STF, Plenário, ADIN nº 1.771, Rel. Min. SYDNEY SANCHES, DJ 28.03.2003; Unânime; TRF2, Plenário, APELREEX 2008.51.01.000963-0, Rel. Des. Fed. SALETE MACCALÓZ, E-DJF2R 09.06.2011, Unânime). Incidência da Súmula nº 57 do TRF2: "são inconstitucionais a expressão 'fixar', constante do caput, e a integralidade do §1º do art. 2º da Lei nº 11.000/04". 5. Com o advento da Lei nº 12.514/2011, que dispõe sobre as contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, restou atendido o Princípio da Legalidade Tributária Estrita. Entretanto, é inviável a cobrança de créditos oriundos de fatos geradores ocorridos até 2011, haja vista os Princípios da Irretroatividade e da Anterioridade (art. 150, III, "a", "b" e "c" da CRFB/88). Neste sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (art. 543-C do CPC) - REsp nº 1.404.796/SP - que a referida Lei somente seria aplicável às execuções fiscais ajuizadas após sua vigência. 6. Na hipótese das anuidades devidas a partir de 2012, sobre as quais incide a Lei 12.514/11, deve ser observado seu artigo 8º, o qual veda o ajuizamento de execuções fiscais pelos conselhos profissionais de dívidas inferiores a quatro anuidades. 1 7. In casu, a CDA que lastreia a inicial é dotada de vício essencial e insanável, uma vez que não há lei, ipso facto, para cobrança das anuidades vencidas até 2011 e, em relação às anuidades de 2012 a 2014, por inobservância ao limite mínimo previsto no art. 8º da Lei nº 12.514/11. 8. Apelação desprovida.

EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/2009. APLICABILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1 - O título executivo relaciona-se ao recebimento de pensão integral, nos termos do art. 40, § 8º, da Constituição Federal de 1988, incluída a parcela relativa às "diárias de asilado". A pretensão autoral foi julgada procedente, estabelecendo-se "juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, contados desde a data da propositura da ação". Em 26 de novembro de 2008, a 5ª Turma Especializada deu provimento à remessa necessária "apenas para determinar que os juros de mora incidam a partir da data da citação". Seguidamente, entrou em vigor a Lei 11.960/2009, devendo a mesma ser aplicada ao caso presente, tendo em vista o princípio "tempus regit actum". 2 - O STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, da relatoria do Ministro LUIZ FUX, submetido à repercussão geral, julgado no dia 16/04/2015, estabeleceu os parâmetros para a fixação dos juros e da atualização monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública. Na oportunidade, o Ministro LUIZ FUX consignou que o Plenário do STF, no julgamento das ADIs nº 4.357 e 4.425, julgou inconstitucional a fixação dos juros moratórios com base na TR apenas quanto aos débitos de natureza tributária. Com isso, asseverou que, em relação aos juros de mora incidentes sobre condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, aplicam-se as disposições contidas no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. 3 - O Ministro LUIZ FUX também esclareceu que o Plenário do STF, no julgamento das ADIs nº 4.357 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, apenas na parte em que a TR era utilizada como índice de atualização monetária de precatórios e de RPVs. Já na parte em que rege a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública (entre o dano efetivo/ajuizamento da demanda e a condenação), o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 continua em pleno vigor, na medida em que não foi objeto de pronunciamento expresso quanto à sua constitucionalidade. 4 - Apelação da União provida.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CPC/2015. EXECUÇÃO COLETIVA. EXTINÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DA RUBRICA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Os embargos declaratórios só se justificam quando relacionados a aspectos que objetivamente comprometam a inteligibilidade e o alcance do pronunciamento judicial, estando o órgão julgador desvinculado da classificação normativa das partes. É desnecessária a análise explícita de cada um dos argumentos, teses e teorias das partes, bastando a resolução fundamentada da lide. 2. O mero inconformismo, sob qualquer título ou pretexto, deve ser manifestado em recurso próprio e na instância adequada para considerar novamente a pretensão. Embargos declaratórios manifestados com explícito intuito de prequestionamento não dispensam os requisitos do artigo 1.022 do CPC/2015. Prevalência do entendimento consolidado à margem do correlato art.535, do CPC/1973. 3. O acórdão embargado consignou que inexiste prescrição da execução individual ajuizada menos de dois anos e meio após a extinção, e na execução contra a Fazenda Pública as parcelas pagas a mesmo título, administrativamente ou por força de decisão judicial, devem ser compensadas, evitando-se o bis in idem. Aplicação do art. 741, VI, do CPC/1973. 4. Compensados, a pedido da UFRJ, os valores pagos aos exequentes sob a mesma rubrica, desde a MP nº 2.225/01, marco temporal final do reajuste de 3,17%, a autarquia tornou-se credora de R$ 11.466,93, e não devedora dos R$ 39.282,85 pleiteados na execução individual. Ademais, não afronta a coisa julgada a limitação da incorporação de 3,17% à data da reorganização de vencimentos efetivada pela MP nº 2.225/01. Precedentes do STJ. 5. O recurso declaratório, concebido ao aprimoramento da prestação jurisdicional, não pode contribuir, ao revés, para alongar o tempo do processo, onerando o já sobrecarregado ofício judicante. 6. Embargos de declaração desprovidos.

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. LICENCIAMENTO DE OFÍCIO. CONVENIÊNCIA DO SERVIÇO. DISCRICIONARIEDADE. ESTABILIDADE DECENAL NÃO ALCANÇADA. CONCESSÃO DE REFORMA REMUNERADA. ACIDENTE EM SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. 1. O autor ingressou na Marinha em 26/01/2009. Em 28/05/2012, na escada de acesso ao Paiol de Manutenção do SIPM, pisou em falso e lesionou o joelho direito, tendo sido licenciado, ex officio, por conveniência do serviço, em 12/02/2014, na graduação de Marinheiro. 2. Se a incapacidade definitiva do militar, temporário ou de carreira, decorrer de acidente em serviço que o torne incapaz apenas para o serviço militar, será reformado com qualquer tempo de serviço e com a remuneração do posto que ocupava na ativa, ex vi do artigo 108, inciso III, c/c artigo 109, ambos da Lei nº 6.880/80. E se a incapacidade definitiva, decorrente de acidente em serviço, tornar o militar incapacitado total e permanentemente para qualquer trabalho, terá direito à reforma com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir na ativa, ex vi do artigo 108, inciso III, c/c artigo 110, § 1º, ambos da Lei nº 6.880/80. 3. In casu, a inspeção médica realizada pelo perito judicial concluiu que o autor possui transtornos internos dos joelhos, porém não acarreta para o periciado nenhuma limitação funcional, encontrando-se apto para a prática de qualquer atividade laboral. Salientou, também, que a incapacidade total temporária do militar durou apenas 90 (noventa) dias após a realização da cirurgia no joelho direito (ocorrida em 28/05/2013). 4. O autor encontra-se apto para exercer qualquer tipo de trabalho, razão pela qual não tem direito à concessão de reforma remunerada, por não preencher os requisitos exigidos pelos dispositivos legais que tratam da reforma ex officio. 5. Não houve qualquer ilegalidade no ato administrativo que determinou o desligamento do autor do serviço ativo, tendo em vista que no momento do seu licenciamento não mais se encontrava com incapacidade temporária, sendo certo, ainda, que, na forma do artigo 50, inciso IV, alínea ‘a ’, e artigo 121, inciso II, §3º, alínea ‘b’, da Lei nº 6.880/80, o licenciamento ex officio de militar temporário, por conveniência do serviço, inclui-se no âmbito do poder discricionário da Organização Militar, podendo ser efetuado pela Administração a qualquer tempo, desde que não seja alcançada a estabilidade advinda da permanência nas Forças Armadas por 10 (dez) ou mais anos de tempo de efetivo serviço. 6. O pedido de indenização por danos morais também não merece prosperar, uma vez que o ato de licenciamento encontrou respaldo na Lei nº 6.880/80, bem como o autor não comprovou 1 situação apta a violar a sua dignidade e interferir de modo intenso no seu comportamento psicológico. Ademais, não houve contribuição da Administração Castrense no acidente sofrido pelo autor, que recebeu todo o atendimento médico-hospitalar necessário para tratar da sua lesão. 7. Negado provimento à apelação do autor.

AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO IMPUGNADO ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO EGRÉGIO STJ. LEADING CASE. RESP Nº 1.309.529/PR. AGRAVO interno DESPROVIDO. 1. Conforme relatado, trata-se Agravo Regimental interposto contra decisão que, com fulcro no artigo 543-C, §7º, inciso I, do antigo CPC, negou seguimento ao Recurso Especial interposto pela ora Agravante. 2. In casu, o recurso especial representativo da controvérsia já transitou em julgado, possuindo, portanto, inegável definitividade, o que autoriza a observância do rito previsto no artigo 543-C, §7º, do antigo CPC. 3. Ademais, o paradigma foi corretamente aplicado, não merecendo reforma a decisão agravada, tendo em vista que a questão debatida no Recurso Especial já foi objeto de pronunciamento definitivo pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.309.529/PR, submetido ao rito do art. 543-C do antigo CPC, e , ainda, considerando-se que o entendimento encampado no v. acórdão recorrido está de acordo com a orientação firmada no aludido leading case. 4. Agravo interno desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - O artigo 1.022, do Novo Código de Processo Civil, quanto às hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, passou a prever, ao lado da omissão, da obscuridade e da contradição, o erro material, o que já vinha sendo admitido em sede doutrinária e jurisprudencial. 2 - No caso em questão, inexiste omissão, contradição ou obscuridade, uma vez que, pela leitura do inteiro teor do acórdão embargado, depreende-se que este apreciou devidamente a matéria em debate, analisando de forma exaustiva, clara e objetiva as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 3 - Depreende-se, pois, que a parte embargante pretende, na verdade, modificar o julgado, com a rediscussão da matéria, e não sanar qualquer dos mencionados vícios. Note-se que somente em hipóteses excepcionais pode-se emprestar efeitos infringentes aos embargos de declaração, não sendo este o caso dos presentes embargos de declaração. 4 - Para fins de prequestionamento, basta que a questão tenha sido debatida e enfrentada no corpo do acórdão, sendo desnecessária a indicação de dispositivo legal ou constitucional. 5 - Embargos de declaração desprovidos.

ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. RESOLUÇÃO. LEGALIDADE TRIBUTÁRIA ESTRITA (ART. 150, I, CF/88). CDA. VÍCIO INSANÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de questão envolvendo a legalidade da cobrança de anuidade pelo CREMERJ, cujos valores foram fixados por Resolução, com base no disposto no art. 2º da Lei nº 11.000/04. 2. As contribuições referentes a anuidades de Conselho Profissional têm natureza de tributo e, por isso, estão submetidas ao Princípio da Legalidade Tributária Estrita, nos termos do art. 150, I, da CRFB/88, motivo pelo qual não podem ser instituídas ou majoradas mediante Resolução (STJ, Segunda Turma, REsp 362278/RS, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ 06.04.2006, Unânime; STF, Segunda Turma, RE 613799 AgR/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJe 06.06.2011, Unânime). 3. A Lei nº 6.994/1982- que fixava o valor das anuidades devidas aos Conselhos Profissionais e os parâmetros para a sua cobrança com base no MRV (Maior Valor de Referência) - foi revogada expressamente pelo art. 87 da Lei nº 8.906/94. E, como cediço, é vedada a cobrança de contribuição com base em lei revogada (STJ, Segunda Turma, REsp 1120193/PE, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 26.02.2010, Unânime; STJ, Primeira Turma, REsp 1032814/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 06.11.2009, Unânime; TRF2, Sexta Turma Especializada, AC 2005.51.01.526616-0, Rel. Juíza Fed. Conv. CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, E-DJF2R 08.07.2014, Unânime). 4. As Leis nº 9.649/1998 (caput e dos parágrafos 1º, 2º, 4º, 5º, 6º e 8º do art. 58) e nº 11.000/2004 (caput e §1º do art. 2º), que atribuíram aos Conselhos Profissionais a competência para a instituição da contribuição em exame, tiveram os dispositivos que tratavam da matéria declarados inconstitucionais, respectivamente pelo Eg. STF e por esta Eg. Corte Regional, não servindo de amparo à cobrança de anuidades instituídas por resolução (STF, Plenário, ADIN nº 1.771, Rel. Min. SYDNEY SANCHES, DJ 28.03.2003; Unânime; TRF2, Plenário, APELREEX 2008.51.01.000963-0, Rel. Des. Fed. SALETE MACCALÓZ, E-DJF2R 09.06.2011, Unânime). Incidência da Súmula nº 57 do TRF2: "são inconstitucionais a expressão 'fixar', constante do caput, e a integralidade do §1º do art. 2º da Lei nº 11.000/04". 5. Com o advento da Lei nº 12.514/2011, que dispõe sobre as contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, restou atendido o Princípio da Legalidade Tributária Estrita. Entretanto, é inviável a cobrança de créditos oriundos de fatos geradores ocorridos até 2011, haja vista os Princípios da Irretroatividade e da Anterioridade (art. 150, III, "a", "b" e "c" da CRFB/88). Neste sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (art. 543-C do CPC) - REsp nº 1.404.796/SP - que a referida Lei somente seria aplicável às execuções fiscais ajuizadas após sua vigência. 6. Na hipótese das anuidades devidas a partir de 2012, sobre as quais incide a Lei 12.514/11, deve ser observado seu artigo 8º, o qual veda o ajuizamento de execuções fiscais pelos conselhos profissionais de dívidas inferiores a quatro anuidades. 1 7. In casu, a CDA que lastreia a inicial é dotada de vício essencial e insanável, uma vez que não há lei, ipso facto, para cobrança das anuidades vencidas até 2011 e, em relação às anuidades de 2012 a 2014, por inobservância ao limite mínimo previsto no art. 8º da Lei nº 12.514/11. 8. Apelação desprovida.

EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. FINANCIAMENTO PELO SFH. REVISIONAL. CONTRATO DE GAVETA. CONTRATO DE MÚTUO ANTERIOR A 25.10.1996. AUSÊNCIA DE COBERTURA PELO FCVS. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DOS CESSIONÁRIOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. 1. Autos encaminhados a este órgão julgador pela Vice-Presidência desta Corte, sob o rito do art. 543-C, § 7º, II, do CPC/73, para reapreciação do acórdão recorrido, em face do pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que pacificou a matéria no âmbito de todos os Tribunais. 2. O STJ, no julgamento do REsp 1.150.429, submetido ao regime do art. 543-C do CPC/73, firmou entendimento acerca da legitimidade ativa dos cessionários dos contratos de gaveta, nos seguintes termos: 1. tratando-se de contrato de mútuo para aquisição de imóvel garantido pelo FCVS, avençado até 25.10.1996 e transferido sem a interveniência da instituição financeira, o cessionário possui legitimidade para discutir e demandar em juízo questões pertinentes às obrigações assumidas e aos direitos adquiridos; 2. Na hipótese de contrato originário de mútuo sem cobertura do FCVS, celebrado até 25.10.1996, transferido sem a anuência do agente financiador e fora das condições estabelecidas pela Lei nº 10.150/2000, o cessionário não tem legitimidade ativa para ajuizar ação postulando a revisão do respectivo contrato; 3. no caso de cessão de direitos sobre imóvel financiado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação realizada após 25.10.1996, a anuência da instituição financeira mutuante é indispensável para que o cessionário adquira legitimidade ativa para requerer revisão das condições ajustadas, tanto para os contratos garantidos pelo FCVS como para aqueles sem referida cobertura. (STJ, Corte Especial, REsp 1.150.429, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJE 10.5.2013). 3. A Lei n. 10.150/2000, que deu nova redação à Lei n. 8.004/90 (art. 3º), não prevê a transferência automática de direito e obrigações referentes ao imóvel financiado pelo SFH sem cobertura do FCVS, o que somente ocorrerá com a anuência e a critério da instituição financeira. Dessa forma, o fato de o contrato ter sido celebrado anteriormente a 25.10.1996 não é condição suficiente a habilitar a transferência da cessão e, por consequência, legitimar o cessionário a demandar em juízo questões atinentes ao financiamento, sendo imprescindível a concordância do agente financeiro com a transação. Nesse sentido: STJ, 4ª Turma, REsp 1.171.845, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJE 18.5.2012. 4. Contrato de mútuo originário firmado em 15.3.91, sem a cobertura do FCVS, sendo, posteriormente, objeto de contrato verbal de promessa de compra e venda, segundo consta na inicial. Contrato de cessão de direitos não juntado aos autos. Inexistente, na hipótese, a legitimidade ativa dos cessionários para pleitearem em juízo a revisão do contrato de financiamento. 5. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com o entendimento firmado pelo STJ, não havendo razão para a reconsideração do julgado. 6. Remessa dos autos à E. Vice-Presidência.

APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO DE MULTA. INMETRO. ENCARGO LEGAL DE 20%. DECRETO-LEI Nº 1025/69. INOVAÇÃO RECURSAL. DELEGAÇÃO DE ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO INMETRO AO IPEM. PREVISÃO LEGAL. VÍCIO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INFRAÇÃO PREVISTA EM PORTARIA. LEGALIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA DÍVIDA DE UM DOS DEVEDORES. 1. A embargante, ora apelante, ajuizou os presentes embargos à execução com o objetivo de desconstituir o crédito perseguido pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia nos autos da execução fiscal nº 0016784-77.2009.4.02.5001, a qual foi promovida com o intuito de cobrar dívidas, referentes à multas administrativas impostas após a lavratura de Autos de Infração pelo Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Espírito Santo (IPEM/ES), com fundamento no artigo 1º, tabela I, da Portaria INMETRO nº 069/2004, por fornecer aos consumidores sal iodado acima dos valores máximos de tolerância individual. 2. A alegação da apelante a respeito da ilegalidade da cobrança do encargo legal de 20% (vinte por cento) previsto pelo Decreto-Lei nº 1.025/1969 não deve ser conhecida, já que tal questão não foi ventilada na petição inicial dos embargos à execução, caracterizando-se, portanto, a inovação recursal. 3. Nos termos do artigo 5º da Lei nº 5.966/1973 e artigo 8º da Lei nº 9.933/1999 o Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Espírito Santo (IPEM/ES) pode efetuar a lavratura de Auto de Infração e exercer atos de fiscalização de competência do INMETRO, desde que delegados os poderes para tanto (Precedentes: STJ - REsp 987.253/PB. Relatora: Ministra Denise Arruda. 1ª Turma. DJe: 16/02/2009; TRF5 - AG 00029784620154050000. Relator: Desembargador Federal Manuel Maia. 4ª Turma. DJe: 17/12/2015). 4. In casu, o conteúdo das Certidões de Dívida Ativa que instruem a execução fiscal possuem os requisitos formais exigidos, indicando o nome do devedor e seu endereço, o valor originário da dívida e sua origem, os fundamentos legais, a indicação de que a dívida está sujeita à incidência de multa, juros e atualização monetária, com as respectivas fórmulas de cálculo, bem como a menção ao número dos processos administrativos que apuraram os montantes devidos, razão pela qual as referidas CDAs não apresentam nenhum vício formal. 5. A Portaria INMETRO nº 069/2004 não viola o princípio da legalidade. As normas expedidas pelo INMETRO com o objetivo de regulamentar a qualidade industrial e a conformidade de produtos colocados no mercado de consumo estão revestidas de legalidade, uma vez que a referida autarquia possui competência legal atribuída pela Lei nº 5.966/1973 e pela Lei nº 1 9.933/1999, sendo certo, ainda, que seus atos abordam questões de interesse público e objetivam resguardar os consumidores finais. (Precedentes: STJ - REsp 1102578/MG. Relatora: Ministra Eliana Calmon. 1ª Seção. DJe: 29/10/2009; TRF2 - AC 200951015049992. Relatora: Desembargadora Federal Nizete Lobato Carmo. 6ª Turma Especializada. E-DJF2R: 25/07/2014). 6. Nos termos do artigo 275 do Código Civil/2002, o pagamento da dívida pode ser exigido de quaisquer dos devedores solidariamente responsáveis, possuindo o credor o direito de exigir e receber de alguns dos devedores ou de apenas um, a totalidade da dívida. Portanto, a alegação da empresa apelante de que a dívida objeto da execução fiscal nº 0016784-77.2009.4.02.5001 deveria ser cobrada em conjunto com a empresa fabricante do produto não merece prosperar. 7. Apelação não conhecida quanto à matéria referente ao encargo legal de 20% (vinte por cento) previsto pelo Decreto-Lei nº 1.025/1969, e, na parte conhecida, negado provimento ao recurso.

TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO ESPECIAL. PAES. EXCLUSÃO. REGULAR. PARCELA. AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE. VALOR MÍNIMO LEGAL. INFERIOR. 1. Consoante o demonstrativo de pagamentos, apenas em 2 meses a sociedade recolheu valor superior ao mínimo previsto no artigo 1º, § 4º, II, da Lei nº 10.684/2003, para fins de amortização da dívida, motivo pelo qual seu saldo devedor não foi reduzido, mas, ao revés, majorado. 2. É possível a exclusão da sociedade do programa de parcelamento se restar demonstrada a ineficácia do parcelamento como forma de quitação do débito, ainda que realizado em mais de 180 (cento e oitenta) prestações, considerando-se o valor do débito e o valor das prestações efetivamente pagas. 3. Entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça em diversos precedentes, considerando que a situação de impossibilidade de adimplência há que ser equiparada à inadimplência para efeitos de exclusão do dito programa de parcelamento. 4. Ainda que assim não fosse, os valores recolhidos no período de 07/2007 a 04/2009 são inferiores ao mínimo previsto no artigo 1º, § 4º, II, da Lei nº 10.684/2003, o que reforça a conclusão de que não se encontram preenchidos os requisitos para a permanência da apelada no parcelamento especial (PAES), devendo ser reformada a sentença recorrida. 5. Remessa necessária e apelação conhecidas e providas.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. REQUISIÇÕES DE INFORMAÇÕES À RECEITA FEDERAL. INFOJUD. LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. QUEBRA SIGILO FISCAL. DILIGÊNCIAS A CARGO DO CREDOR. 1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o requerimento de aplicação do sistema INFOJUD para a localização de bens penhoráveis. 2. O STJ havia firmado entendimento de que exequente deveria buscar, através de todas as formas possíveis, a localização de bens do devedor, e que, apenas em caráter excepcional, após o exaurimento de todas as medidas disponíveis ao credor, se admitiria a consulta ao banco de dados da Receita Federal para se ter acesso às declarações de imposto de renda do devedor, pois as informações lá existentes são protegidas pelo sigilo fiscal. Nesse sentido: STJ, 4ª Turma, AgRg no Ag 1386116, Rel. MIn. RAUL ARAÚJO, DJe 10.5.2011). 3. Não se desconhece a existência de recentes decisões monocráticas do STJ no sentido da ausência da necessidade de esgotamento das diligências extrajudiciais para que se tenha acesso às informações sobre a existência de bens do devedor em suas declarações de imposto de renda, através do sistema INFOJUD. Confira-se: Resp 1.586.392, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 22.3.2016; AREsp 829121, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 11.03.2016. As referidas decisões, entretanto, não enfrentaram a questão da quebra de sigilo fiscal pela utilização do sistema INFOJUD. 4. A 5ª Turma Especializada desta Corte Regional, ponderando a garantia constitucional da inviolabilidade dos dados fiscais e os princípios da efetividade da prestação jurisdicional e da duração razoável do processo, pacificou o entendimento de que a quebra de sigilo fiscal não deve ser permitida indiscriminadamente e assentou que a utilização do sistema INFOJUD revela-se justificada no caso de insucesso das buscas de bens pelo credor pelos meios menos gravosos ao devedor, quais sejam, diligência de penhora negativa, realizada por oficial de justiça, se for o caso; consultas infrutíferas aos sistemas BACENJUD e RENAJUD; bem como certidões emitidas por Cartórios de Registros de Imóveis da comarca de domicílio da parte devedora (AG 2015.00.00.013532-5, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 13.4.2016; AG 0011829-58.2015.4.02.0000, Rel. p/ acórdão Des. Fed. MARCELLO GRANADO, E-DJF2R 16.3.2016). 5. No caso vertente, não merece reforma a decisão atacada, pois a agravante não demonstrou ter empreendido as diligências cabíveis para a localização de bens penhoráveis acima destacadas. Embora conste dos autos o insucesso da consulta ao sistema BACENJUD, não há nos autos a juntada de certidões 1 emitidas por Cartório de Registro de Imóveis da comarca de domicílio do devedor, tampouco o insucesso da consulta ao RENAJUD. 6. Agravo de Instrumento não provido.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO REVISÃO DE BENEFÍCIO. ENUNCIADO Nº 260 DA SÚMULA DO EXTINTO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSO. ARTIGO 58 DO ADCT. I - A primeira parte do Enunciado n.º 260 da Súmula extinto Tribunal Federal de Recursos - a integralidade do primeiro reajuste - somente teve aplicabilidade durante o período de vigência da Lei n.º 6.708-79, já que, ao ser determinado pelo Decreto-lei n.º 2.171-84 que os reajustamentos deveriam ser mensais, e não mais semestrais, tal diploma legal eliminou por completo a utilização da proporcionalidade. II - A distorção referida na segunda parte do Enunciado n.º 260 da Súmula extinto Tribunal Regional Federal, ocorreu, apenas, no período entre novembro de 1979 e maio de 1984, ocasião em que foi determinado pelo Decreto-lei n.º 2.171-84 a utilização do novo salário mínimo para fins de enquadramento do valor do benefício nas faixas adotadas pela política salarial. III - A autarquia previdenciária, por meio da Portaria Ministerial nº 4.426-89, procedeu a revisão dos benefícios previdenciários concedidos antes da promulgação da Constituição de 1988, segundo os critérios previstos no artigo 58 do ADCT. IV - Apelação parcialmente provida.

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA IMPOSTO DE RENDA . ISENÇÃO. ALIENAÇÃO MENTAL. HONORÁRIOS. TRABALHO ADEQUADAMENTE REMUNERADO. 1- Efetivamente, conforme reconhecido pela União Federal, consta nos autos, às fls. 192,um laudo do Ministério da Defesa, reconhecendo que a contribuinte titular da isenção objeto do processo, sofria da patologia Doença de Alzheimer dedes 2001. E que a doença provocou alienação mental irreversível na contribuinte. 2- Tendo em vista que o valor da causa foi limitado a R$ 34.393,60 ( trinta e quatro mil, trezentos e noventa e três reais e sessenta centavos), considero que a verba honorária conforme estabelecida na sentença remunera o trabalho do defensor do autor de forma justa, tendo em vista que a União apresentou resistência ao pedido inicial, criando dificuldades para o reconhecimento do pleito autoral, embora o documento que resolveu a questão, o laudo do ministério da Defesa, tivesse sido elaborado pela própria União, a qual deveria ter conhecimento prévio da existência do documento o que evitaria a lide. 3- Recurso de apelação e remessa necessária a que se nega provimento.

Nº CNJ : 0000489-91.2012.4.02.5119 (2012.51.19.000489-7) RELATOR : Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA APELANTE : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR : Procurador do Estado do Rio de Janeiro APELADO : DIOGO BEBER MARQUES E OUTRO ADVOGADO : FABIO MARQUES DOS SANTOS E OUTROS ORIGEM : 01ª Vara Federal de Barra do Piraí (00004899120124025119) CONSTITUCIONAL. OPÇÃO DE NACIONALIDADE. REQUISITOS. ART. 12, INCISO I, ALÍNEA "C", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. VIA INADEQUADA 1. Nos termos da letra "c" do inciso I do artigo 12 da Constituição Federal, são brasileiros natos: c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade,pela nacionalidade brasileira. 2. Na hipótese em que o autor, nascido de mãe brasileira, em Lisboa/Portugal, no dia 25.11.1993, tendo sido registrado na 11ª Conservatória do Registro Civil de Lisboa, no dia 30.11.1993, vindo a residir no Brasil após atingir a maioridade e fazendo a devida opção pela nacionalidade brasileira, cabível a homologação do referido pedido. 3. No entanto, no presente caso, ao analisar as circunstâncias e os pedido formulados na petição inicial ("que lhe seja reconhecida e declarada A NACIONALIDADE BRASILEIRA, nos termos do artigo 12, I, c, da Constituição da República Federativa do Brasil, cumulativamente com a sua nacionalidade originária portuguesa", e, em sede de antecipação de tutela, fosse determinando que "o DETRAN-RJ expeça o documento de identidade civil do Requerente, valendo-se dos demais documentos emitidos em seu nome por autoridade brasileiras legalmente constituídas"), não há como deixar de considerar que a via utilizada pelo autor mostra-se inadequada, eis que não se está diante de procedimento de jurisdição voluntária que verse sobre opção de nacionalidade, de competência da justiça federal na forma do art. 109, inciso X da CRFB/88, devendo ser reconhecida ausência de interesse processual de agir do postulante. 4. Apelação conhecida, para, de ofício, julgar extinto o processo, sem exame de mérito, por ilegítimo exercício da ação, à falta de interesse processual de agir (via inadequada), nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil de 1973, julgando prejudicado o mérito do recurso.

APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL DE FISCALIZAÇÃO. COREN- RJ. VALOR DAS ANUIDADES. BASE LEGAL: ARTIGO 15, XI, DA LEI Nº 5.905/1973. FIXAÇÃO POR MEIO DE RESOLUÇÕES. ILEGALIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL ESTRITA. ARTIGO 150, I, DA CF/88. 1. As anuidades devidas aos Conselhos de Fiscalização Profissional possuem natureza tributária, cuja previsão constitucional encontra-se atualmente no artigo 149 da CF/88. Portanto, submetem-se às limitações constitucionais ao poder de tributar, nomeadamente ao princípio da reserva legal estrita, previsto no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal. 2. Assim, sob a égide do atual ordenamento jurídico-constitucional, todas as disposições legais que contenham a previsão de delegação da competência, aos Conselhos de Fiscalização Profissional, para fixar ou majorar os valores dessas contribuições sociais especiais por meio de portarias ou resoluções, são inconstitucionais (art. 58, §4º, da Lei nº 9.649/1998; art. 2º da Lei nº 11.000/2004). 3. A Lei nº 5.905/1973, que regula a profissão de enfermeiro, foi editada sob a égide da Constituição de 1967, quando as contribuições sociais não tinham natureza tributária e, assim, não se submetiam ao princípio da reserva legal estrita. Foi neste contexto que o legislador atribuiu a cada um dos Conselhos Regionais a competência para fixar e alterar o valor das anuidades (artigo 15, inciso XI), por meio de resoluções. Tal dispositivo não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. 4. Noutro giro, a Lei nº 6.994/1982 (regra geral que fixava o valor das anuidades devidas aos conselhos profissionais e os parâmetros para a sua cobrança com base no Maior Valor de Referência - MVR) foi expressamente revogada, conforme já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça. E por ser vedada a cobrança de tributo com base em lei revogada, essa cobrança também não encontra amparo legal válido na Lei nº 6.994/1982. 5. Posteriormente, foi editada a Lei nº 12.514/2011, de 28 de outubro de 2011, resultado da conversão da Medida Provisória nº 536/2011, que tratava, originariamente, das atividades dos médicos residentes, mas que foi acrescida, ao ser convertida em lei ordinária, de alguns artigos que disciplinam regras gerais sobre as contribuições sociais devidas aos Conselhos de Fiscalização Profissional. Entretanto, em razão da irretroatividade e da anterioridade tributárias (artigo 150, III, a, b e c, da Constituição) é inviável a exigência, com base nessa lei, de créditos 1 oriundos de fatos geradores ocorridos até o ano de 2011 (TRF/2ª Região, AC 2011.51.10.002800-3, Relator Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO, Terceira Turma Especializada, e-DJF2R 10/01/2014). 6. Como o valor das anuidades cobradas no presente caso teve como base as disposições contidas no artigo 15, inciso XI, da Lei nº 5.905/1973, conclui-se que o termo de inscrição da dívida ativa não tem amparo legal válido, razão pela qual deve ser extinta a execução fiscal. 7. Apelação desprovida.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.REQUISITOS PREENCHIDOS. LAUDO PERICIAL CONSTATANDO A INCAPACIDADE LABORAL. CONCESSÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I - Nos termos do art. 42 da Lei 8213-91, a concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação dos requisitos da manutenção da qualidade de segurado, carência, incapacidade para exercer atividade laboral e insuscetibilidade de recuperação. II - O exame médico-pericial realizado pelo experto do juízo confirma o estado de incapacidade da parte autora para toda e qualquer atividade, requisito esse que foi objeto de divergência entre as partes. III- Apelação e Remessa Necessária desprovida.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. I - O acórdão embargado não ostenta qualquer vício de omissão, contradição ou obscuridade, pois a questão objeto de discussão na presente ação, referente ao preenchimento dos requisitos para o deferimento do benefício de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez, foi apreciada de modo suficiente por este órgão julgador em decisão devidamente fundamentada. II - Embargos de declaração desprovidos.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. APOSENTADORIA RURAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960-09. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS. I - Quanto aos juros da mora e à correção monetária incidentessobre as parcelas vencidas, impõe-se, a partir do início da vigência do artigo 5º da Lei nº 11.960-09, a aplicação da redação do artigo 1º-F da Lei 9.494-97, observado o Enunciado nº 56 da Súmula desta Corte Regional; independentemente do que foi decidido por nossa Corte Suprema nas ADI’s 4.357 e 4425 (julgamento do mérito em 14.03.2013 e da questão de ordem referente à modulação dos efeitos em 25.03.2015), visto que nessas ações o Supremo Tribunal Federal não declarou a inconstitucionalidade da aplicação, a título de correção monetária e juros da mora, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (Taxa Referencial - TR) quanto às condenações impostas à Fazenda Pública ainda na atividade de conhecimento, em momento anterior à expedição do respectivo precatório. II -Embargos de declaração providos.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ERRO MATERIAL. I - A omissão apontada no recurso decorreu de mero erro material quanto à extensão dos efeitos do julgamento embargado, ora sanado. II - Embargos de declaração providos.