Ementa:
'AGRAVO CRIMINAL - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - TRÁFICO DE DROGAS - CRIME EQUIPARADO AO HEDIONDO - CONCESSÃO DO INDULTO NOS TERMOS DO DECRETO PRESIDENCIAL Nº 6.706/08 - IMPOSSIBILIDADE - PROIBIÇÃO EXPRESSAMENTE PREVISTA NO ART. 5º, XLIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 2º, I DA LEI 8.072/90 - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO CRIMINAL - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - TRÁFICO DE DROGAS - CRIME EQUIPARADO AO HEDIONDO - CONCESSÃO DO INDULTO NOS TERMOS DO DECRETO PRESIDENCIAL Nº 6.706/08 - IMPOSSIBILIDADE - PROIBIÇÃO EXPRESSAMENTE PREVISTA NO ART. 5º, XLIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 2º, I DA LEI 8.072/90 - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:03/11/2009
Data da Publicação:09/11/2009
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS OU DESCLASSIFICAÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO APONTANDO O TRANSPORTE DO ENTORPECENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - ATENUANTE DA CONFISSÃO - VERSÃO QUE NÃO FOI UTILIZADA NA CONDENAÇÃO - INADMISSIBILIDADE - INC. V DO ART. 40, DA LEI N. 11.343/06 - AUSÊNCIA DE TRANSPOSIÇÃO DE FRONTEIRA ENTRE ESTADOS - CRIME INTERESTADUAL NÃO CARACTERIZADO - PROVIMENTO PARCIAL.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS OU DESCLASSIFICAÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO APONTANDO O TRANSPORTE DO ENTORPECENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - ATENUANTE DA CONFISSÃO - VERSÃO QUE NÃO FOI UTILIZADA NA CONDENAÇÃO - INADMISSIBILIDADE - INC. V DO ART. 40, DA LEI N. 11.343/06 - AUSÊNCIA DE TRANSPOSIÇÃO DE FRONTEIRA ENTRE ESTADOS - CRIME INTERESTADUAL NÃO CARACTERIZADO - PROVIMENTO PARCIAL.'
Data do Julgamento:03/11/2009
Data da Publicação:06/11/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - PRÁTICA DE CRIME DOLOSO DURANTE CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME FECHADO - REGRESSÃO DE REGIME - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO - REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DO COMETIMENTO DA FALTA GRAVE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 118, INCISO I, DA LEP - ORDEM DENEGADA. '
Ementa
'HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - PRÁTICA DE CRIME DOLOSO DURANTE CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME FECHADO - REGRESSÃO DE REGIME - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO - REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DO COMETIMENTO DA FALTA GRAVE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 118, INCISO I, DA LEP - ORDEM DENEGADA. '
Data do Julgamento:22/10/2009
Data da Publicação:28/10/2009
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - CRIME AMBIENTAL - ART. 41 DA LEI 9.605/98 - RECURSO DEFENSIVO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA - PEDIDO DE APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS SUFICIENTES E HARMÔNICAS - AUTORIA PROVADA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - CRIME AMBIENTAL - ART. 41 DA LEI 9.605/98 - RECURSO DEFENSIVO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA - PEDIDO DE APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS SUFICIENTES E HARMÔNICAS - AUTORIA PROVADA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:26/10/2009
Data da Publicação:06/11/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA AFASTADA - NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS BENS JURÍDICOS TUTELADOS NO ART. 109, IV, DA CF/88 - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - NEGADA - CONDUTA TÍPICA - CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA AFASTADA - NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS BENS JURÍDICOS TUTELADOS NO ART. 109, IV, DA CF/88 - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - NEGADA - CONDUTA TÍPICA - CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:26/10/2009
Data da Publicação:05/11/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
' REVISÃO CRIMINAL - DELITO DE TORTURA - POLICIAIS MILITARES - BUSCADA ANULAÇÃO DO PROCESSO - NOVO ENTENDIMENTO DESSE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PARQUET NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PARA PRESIDIR INVESTIGAÇÃO CRIMINAL - NÃO REALIZAÇÃO DE EXAME DE CORPO DE DELITO NAS VÍTIMAS DA TORTURA - PROVIDÊNCIA QUE SERIA NECESSÁRIA - CRIME QUE DEIXA VESTÍGIOS - ALEGAÇÕES JÁ EXAMINADAS E REFUTADAS NO ACÓRDÃO QUE SE PRETENDE DESCONSTITUIR - IMPOSSIBILIDADE - REVISIONAL INDEFERIDA.'
Ementa
' REVISÃO CRIMINAL - DELITO DE TORTURA - POLICIAIS MILITARES - BUSCADA ANULAÇÃO DO PROCESSO - NOVO ENTENDIMENTO DESSE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PARQUET NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PARA PRESIDIR INVESTIGAÇÃO CRIMINAL - NÃO REALIZAÇÃO DE EXAME DE CORPO DE DELITO NAS VÍTIMAS DA TORTURA - PROVIDÊNCIA QUE SERIA NECESSÁRIA - CRIME QUE DEIXA VESTÍGIOS - ALEGAÇÕES JÁ EXAMINADAS E REFUTADAS NO ACÓRDÃO QUE SE PRETENDE DESCONSTITUIR - IMPOSSIBILIDADE - REVISIONAL INDEFERIDA.'
Data do Julgamento:02/09/2009
Data da Publicação:05/11/2009
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - PENA-BASE - REDUÇÃO OPERADA - PRETENSÃO ACOLHIDA - PEDIDO DE AUMENTO DO QUANTUM APLICADO PELA MINORANTE PREVISTA NO §4º, DA LEI N. 11.343/06 - VIABILIDADE - ÍNFIMA QUANTIDADE DE COCAÍNA - AUMENTO DO QUANTUM PARA A METADE - TRÁFICO PRIVILEGIADO - CRIME NÃO PREVISTO NO ROL DOS HEDIONDOS - NÃO INCIDÊNCIA DA LEI N. 8.072/90 - POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMIABERTO - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - PENA-BASE - REDUÇÃO OPERADA - PRETENSÃO ACOLHIDA - PEDIDO DE AUMENTO DO QUANTUM APLICADO PELA MINORANTE PREVISTA NO §4º, DA LEI N. 11.343/06 - VIABILIDADE - ÍNFIMA QUANTIDADE DE COCAÍNA - AUMENTO DO QUANTUM PARA A METADE - TRÁFICO PRIVILEGIADO - CRIME NÃO PREVISTO NO ROL DOS HEDIONDOS - NÃO INCIDÊNCIA DA LEI N. 8.072/90 - POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMIABERTO - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:26/10/2009
Data da Publicação:05/11/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - CRIME MILITAR - ART. 204, 312 DO CÓDIGO PENAL MILITAR - REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS QUE JUSTIFIQUEM A CUSTÓDIA CAUTELAR - CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS - ORDEM CONCEDIDA. '
Ementa
'HABEAS CORPUS - CRIME MILITAR - ART. 204, 312 DO CÓDIGO PENAL MILITAR - REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS QUE JUSTIFIQUEM A CUSTÓDIA CAUTELAR - CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS - ORDEM CONCEDIDA. '
Data do Julgamento:27/10/2009
Data da Publicação:04/11/2009
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'REVISÃO CRIMINAL - ESTUPRO CONTINUADO E POSSE DE ARMA DE FOGO - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO A DOIS CRIMES DE ESTUPRO COM ADEQUAÇÃO DA PENA - SIMPLES REEXAME DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO NÃO-CONHECIDO - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - REVISÃO CONHECIDA EM PARTE E DEFERIDA.'
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - ESTUPRO CONTINUADO E POSSE DE ARMA DE FOGO - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO A DOIS CRIMES DE ESTUPRO COM ADEQUAÇÃO DA PENA - SIMPLES REEXAME DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO NÃO-CONHECIDO - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - REVISÃO CONHECIDA EM PARTE E DEFERIDA.'
Data do Julgamento:07/10/2009
Data da Publicação:03/11/2009
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
Ementa:
'E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE DANO QUALIFICADO - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDA CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRESO SERROU AS GRADES DA CELA COM INTUITO DE FUGIR DA PRISÃO - AUSÊNCIA DE ANIMUS NOCENDI - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE DANO QUALIFICADO - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDA CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRESO SERROU AS GRADES DA CELA COM INTUITO DE FUGIR DA PRISÃO - AUSÊNCIA DE ANIMUS NOCENDI - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:19/10/2009
Data da Publicação:29/10/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - INDULTO - CONDUTA PRIVILEGIADA - CRIME DE NATUREZA HEDIONDA - VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL DO BENEFÍCIO - ATO DE MERCANCIA - EXPRESSA PROIBIÇÃO CONTIDA NO DECRETO PRESIDENCIAL - PROVIMENTO.'
Ementa
'AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - INDULTO - CONDUTA PRIVILEGIADA - CRIME DE NATUREZA HEDIONDA - VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL DO BENEFÍCIO - ATO DE MERCANCIA - EXPRESSA PROIBIÇÃO CONTIDA NO DECRETO PRESIDENCIAL - PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:28/09/2009
Data da Publicação:29/10/2009
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTE - LIBERDADE PROVISÓRIA - INDEFERIMENTO - GRAVIDADE DO CRIME E HEDIONDEZ - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 312 DO CPP - ORDEM CONCEDIDA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTE - LIBERDADE PROVISÓRIA - INDEFERIMENTO - GRAVIDADE DO CRIME E HEDIONDEZ - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 312 DO CPP - ORDEM CONCEDIDA.'
Data do Julgamento:22/10/2009
Data da Publicação:28/10/2009
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO CRIMINAL - RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - TRÁFICO DE DROGAS - CRIME EQUIPARADO AO HEDIONDO - CONCESSÃO DE INDULTO NOS TERMOS DO DECRETO N. 6.706/2008 - ART. 5º, XLIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEI N. 8.072/90 QUE PREVEEM, EXPRESSAMENTE, A PROIBIÇÃO DE ANISTIA GRAÇA E INDULTO - INDULTO CASSADO - RECURSO PROVIDO. '
Ementa
'AGRAVO CRIMINAL - RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - TRÁFICO DE DROGAS - CRIME EQUIPARADO AO HEDIONDO - CONCESSÃO DE INDULTO NOS TERMOS DO DECRETO N. 6.706/2008 - ART. 5º, XLIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEI N. 8.072/90 QUE PREVEEM, EXPRESSAMENTE, A PROIBIÇÃO DE ANISTIA GRAÇA E INDULTO - INDULTO CASSADO - RECURSO PROVIDO. '
Data do Julgamento:22/10/2009
Data da Publicação:28/10/2009
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL - DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA - RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA - ABSOLVIÇÃO DA AUTORA E DA CORRÉ, SUPOSTA MENTORA INTELECTUAL DO CRIME, QUE SE IMPÕE - PROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL - DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA - RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA - ABSOLVIÇÃO DA AUTORA E DA CORRÉ, SUPOSTA MENTORA INTELECTUAL DO CRIME, QUE SE IMPÕE - PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:19/10/2009
Data da Publicação:28/10/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS -CUMPRE REQUISITOS PARA LIBERDADE PROVISÓRIA - LEI DE TRÁFICO DE DROGAS - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO -LIBERDADE PROVISÓRIA INSUSCETÍVEL- FUGA- PRISÃO CAUTELAR NECESSÁRIA PARA ASSEGURAR INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI - ORDEM DENEGADA. '
Ementa
'HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS -CUMPRE REQUISITOS PARA LIBERDADE PROVISÓRIA - LEI DE TRÁFICO DE DROGAS - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO -LIBERDADE PROVISÓRIA INSUSCETÍVEL- FUGA- PRISÃO CAUTELAR NECESSÁRIA PARA ASSEGURAR INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI - ORDEM DENEGADA. '
Data do Julgamento:22/10/2009
Data da Publicação:28/10/2009
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME AMBIENTAL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - POSSIBILIDADE COMO DEPOSITÁRIO FIEL - INTERESSE EM CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DA COISA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO'
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME AMBIENTAL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - POSSIBILIDADE COMO DEPOSITÁRIO FIEL - INTERESSE EM CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DA COISA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO'
Data do Julgamento:19/10/2009
Data da Publicação:26/10/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE DANO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - PRESO QUE CAVA BURACO NA PAREDE DA CELA COM A FINALIDADE DE FUGIR - AUSÊNCIA DE ANIMUS NOCENDI - ABSOLVIÇÃO DECRETADA - RECURSO MINISTERIAL IMPROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE DANO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - PRESO QUE CAVA BURACO NA PAREDE DA CELA COM A FINALIDADE DE FUGIR - AUSÊNCIA DE ANIMUS NOCENDI - ABSOLVIÇÃO DECRETADA - RECURSO MINISTERIAL IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:13/10/2009
Data da Publicação:26/10/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL - VENDA DE CDS E DVDS FALSIFICADOS - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE - IMPOSSIBILIDADE - COMPROVAÇÃO ANTE O LAUDO PERICIAL DE EXAMES DE PEÇAS CORROBORADA PELA CONFISSÃO DA APELANTE - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO OBJETO JURÍDICO TUTELADO - VIOLAÇÃO DE PRECEITO CONSTITUCIONAL - ART. 5º, XXVII - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL - VENDA DE CDS E DVDS FALSIFICADOS - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE - IMPOSSIBILIDADE - COMPROVAÇÃO ANTE O LAUDO PERICIAL DE EXAMES DE PEÇAS CORROBORADA PELA CONFISSÃO DA APELANTE - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO OBJETO JURÍDICO TUTELADO - VIOLAÇÃO DE PRECEITO CONSTITUCIONAL - ART. 5º, XXVII - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:19/10/2009
Data da Publicação:23/10/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
