Ementa:
'HABEAS CORPUS - PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DE CRIME PREVISTO NA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - APLICAÇÃO DA SÚMULA 698 DO STF - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DE CRIME PREVISTO NA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - APLICAÇÃO DA SÚMULA 698 DO STF - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:28/03/2007
Data da Publicação:13/04/2007
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
' HABEAS CORPUS - ENTORPECENTES - EXCESSO DE PRAZO - DEMORA JUSTIFICADA PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - PACIENTE QUE CUMPRE PENA EM OUTRA CIDADE PELA PRÁTICA DE OUTRO CRIME - NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS - PROCESSO COM MAIS DE UM RÉU - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
' HABEAS CORPUS - ENTORPECENTES - EXCESSO DE PRAZO - DEMORA JUSTIFICADA PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - PACIENTE QUE CUMPRE PENA EM OUTRA CIDADE PELA PRÁTICA DE OUTRO CRIME - NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS - PROCESSO COM MAIS DE UM RÉU - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:28/03/2007
Data da Publicação:13/04/2007
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DE CRIME PREVISTO NA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - APLICAÇÃO DA SÚMULA 698 DO STF - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DE CRIME PREVISTO NA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - APLICAÇÃO DA SÚMULA 698 DO STF - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:28/03/2007
Data da Publicação:13/04/2007
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - PROGRESSÃO DE REGIME - CRIME HEDIONDO - PEDIDO JÁ EXAMINADO EM OUTRO HABEAS CORPUS JULGADO NA MESMA SESSÃO - WRIT QUE SE JULGA PREJUDICADO PELA PERDA DE OBJETO.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - PROGRESSÃO DE REGIME - CRIME HEDIONDO - PEDIDO JÁ EXAMINADO EM OUTRO HABEAS CORPUS JULGADO NA MESMA SESSÃO - WRIT QUE SE JULGA PREJUDICADO PELA PERDA DE OBJETO.'
Data do Julgamento:28/03/2007
Data da Publicação:13/04/2007
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - PEDIDO DE PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 - INADMISSIBILIDADE DE PROGRESSÃO - REGIME MANTIDO - ORDEM DENEGADA. '
Ementa
'HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - PEDIDO DE PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 - INADMISSIBILIDADE DE PROGRESSÃO - REGIME MANTIDO - ORDEM DENEGADA. '
Data do Julgamento:20/03/2007
Data da Publicação:13/04/2007
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - PEDIDO DE PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, §1º, DA LEI 8.072/90 - INADMISSIBILIDADE DE PROGRESSÃO - REGIME MANTIDO - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - PEDIDO DE PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, §1º, DA LEI 8.072/90 - INADMISSIBILIDADE DE PROGRESSÃO - REGIME MANTIDO - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:20/03/2007
Data da Publicação:13/04/2007
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - PEDIDO DE PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 - INADMISSIBILIDADE DE PROGRESSÃO - REGIME MANTIDO - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - PEDIDO DE PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 - INADMISSIBILIDADE DE PROGRESSÃO - REGIME MANTIDO - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:27/03/2007
Data da Publicação:13/04/2007
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - PEDIDO DE PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, §1º, DA LEI 8.072/90 - INADMISSIBILIDADE DE PROGRESSÃO - REGIME MANTIDO - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - PEDIDO DE PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, §1º, DA LEI 8.072/90 - INADMISSIBILIDADE DE PROGRESSÃO - REGIME MANTIDO - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:27/03/2007
Data da Publicação:13/04/2007
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - PEDIDO DE PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 - INADMISSIBILIDADE DE PROGRESSÃO - REGIME MANTIDO - ORDEM DENEGADA. '
Ementa
'HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - PEDIDO DE PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 - INADMISSIBILIDADE DE PROGRESSÃO - REGIME MANTIDO - ORDEM DENEGADA. '
Data do Julgamento:27/03/2007
Data da Publicação:13/04/2007
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - PEDIDO DE PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/90 - INADMISSIBILIDADE DE PROGRESSÃO - REGIME MANTIDO - ORDEM DENEGADA. '
Ementa
'HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - PEDIDO DE PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/90 - INADMISSIBILIDADE DE PROGRESSÃO - REGIME MANTIDO - ORDEM DENEGADA. '
Data do Julgamento:27/03/2007
Data da Publicação:13/04/2007
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 12, CAPUT, DA LEI N. 6.368/76 - CRIME HEDIONDO - PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DO ART. 18, III, DO CP - ART. 59 DO CP - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - PROGRESSÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA - IMPOSSIBILIDADE - REGIME MANTIDO - CONDENAÇÃO MANTIDA. '
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 12, CAPUT, DA LEI N. 6.368/76 - CRIME HEDIONDO - PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DO ART. 18, III, DO CP - ART. 59 DO CP - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - PROGRESSÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA - IMPOSSIBILIDADE - REGIME MANTIDO - CONDENAÇÃO MANTIDA. '
Data do Julgamento:20/03/2007
Data da Publicação:13/04/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 12, CAPUT, DA LEI 6.368/76 TÓXICOS - CRIME HEDIONDO - AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES - RÉU QUE ALEGA ERRO MATERIAL NO CÁLCULO DA PENA - PLEITEIA A REDUÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - REQUER PROGRESSÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA - PROVIMENTO PARCIAL - DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE - CORREÇÃO NA DOSIMETRIA DA PENA - REGIME INTEGRALMENTE FECHADO MANTIDO - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 12, CAPUT, DA LEI 6.368/76 TÓXICOS - CRIME HEDIONDO - AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES - RÉU QUE ALEGA ERRO MATERIAL NO CÁLCULO DA PENA - PLEITEIA A REDUÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - REQUER PROGRESSÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA - PROVIMENTO PARCIAL - DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE - CORREÇÃO NA DOSIMETRIA DA PENA - REGIME INTEGRALMENTE FECHADO MANTIDO - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. '
Data do Julgamento:27/03/2007
Data da Publicação:13/04/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - PEDIDO DE PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 - INADMISSIBILIDADE DE PROGRESSÃO - REGIME MANTIDO - ORDEM DENEGADA. '
Ementa
'HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - PEDIDO DE PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 - INADMISSIBILIDADE DE PROGRESSÃO - REGIME MANTIDO - ORDEM DENEGADA. '
Data do Julgamento:27/03/2007
Data da Publicação:13/04/2007
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - CRIME HEDIONDO - PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DA PENA DEVIDO AO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06 - CONHECIDO PARCIALMENTE - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - CRIME HEDIONDO - PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DA PENA DEVIDO AO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06 - CONHECIDO PARCIALMENTE - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:27/03/2007
Data da Publicação:13/04/2007
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
