main-banner

Jurisprudência

TJSC 2013.038483-4 (Acórdão)
Ementa
Direito do consumidor. Antecipação de tutela concedida initio litis. Probabilidade do direito não caracterizada. Necessidade de dilação probatória. Recurso provido. A antecipação de tutela com fulcro no art. 273, I, do Código de Processo Civil, depende da apresentação de prova e argumentos que convençam o magistrado da verossimilhança do direito alegado, bem como da demonstração de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa (Constituição da República, art. 5º, LV), deve-se adotar como regra, mesmo para a concess...
Data do Julgamento : 28/08/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Sérgio Ramos
Relator(a) : Sebastião César Evangelista
Comarca : São José
Mostrar discussão


TJSC 2013.016470-6 (Acórdão)
Ementa
DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - AÇÃO DE PARTILHA DE BENS - PARCIAL PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU - EXCLUSÃO DE EMPRÉSTIMO DA PARTILHA - DÍVIDA CONTRAIDA EM PROVEITO EXCLUSIVO DO EX-CÔNJUGE - FALTA DE PROVA - DÍVIDA CONTRAÍDA NA VIGÊNCIA DA UNIÃO CONJUGAL - PRESUNÇÃO DE REVERSÃO EM BENEFÍCIO DA FAMÍLIA - PARTILHA MANTIDA - INCLUSÃO DE IMÓVEL NA COMUNHÃO - IMPOSSIBILIDADE - IMÓVEL EM TERRENO ALHEIO - DIREITO À INDENIZAÇÃO APENAS PELAS BENFEITORIAS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. As dívidas contraídas na constância do casamento integram a comunhão de bens entre os cônjuges, razão pela qual a r...
Data do Julgamento : 28/08/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Marcelo Trevisan Tambosi
Relator(a) : Monteiro Rocha
Comarca : Balneário Camboriú
Mostrar discussão


TJSC 2014.011474-2 (Acórdão)
Ementa
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - ABALO DE CRÉDITO - NEGATIVAÇÃO CREDITÍCIA - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - INCONFORMISMO DO RÉU - 1) INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO - GASTOS INCOMPROVADOS - ÔNUS PROBATÓRIO DO RÉU - INSCRIÇÃO IRREGULAR - DANO PRESUMIDO - ARGUIÇÃO DESPICIENDA - 2) QUANTUM INDENIZATÓRIO EXCESSIVO - ALEGAÇÃO AFASTADA - VALORIZAÇÃO CONFORME O BINÔMIO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - QUANTUM MANTIDO - 3) MULTA DO ART. 475-J DO CPC - INCIDÊNCIA DO TERMO A QUO APÓS A INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO - ENTENDIMENTO PACIFICADO P...
Data do Julgamento : 28/08/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Rafael Osorio Cassiano
Relator(a) : Monteiro Rocha
Comarca : Joinville
Mostrar discussão


TJSC 2011.032220-9 (Acórdão)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - NEGATIVA DE EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA SUPERIOR - INSTITUIÇÃO DE ENSINO FIGURANDO COMO PARTE NO ÂMBITO DE SUA ATIVIDADE - SERVIÇO PÚBLICO DELEGADO - MATÉRIA DE DIREITO PÚBLICO - INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL - APLICAÇÃO DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 41/00-TJSC, MODIFICADO PELO ATO REGIMENTAL N. 109/10 - REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO. Nos termos do art. 3º do Ato Regimental n. 41/00-TJSC, com redação modificada pelo Ato Regimental n. 109/10, a competência para julgar feitos envolvendo serviço público dele...
Data do Julgamento : 08/08/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Leandro Katscharowski Aguiar
Relator(a) : Monteiro Rocha
Comarca : Ituporanga
Mostrar discussão


TJSC 2013.059827-5 (Acórdão)
Ementa
DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - AGRESSÕES FÍSICAS - SENTENÇA IMPROCEDENTE - INCONFORMISMO - 1. AGRAVO RETIDO DO AUTOR - ARGUIÇÃO COMO PRELIMINAR DE APELAÇÃO - AUSÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO - 2. APELO DO AUTOR - COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO - INOCORRÊNCIA - ÔNUS DA PROVA - INCUMBÊNCIA DA AUTORA - ART. 333, I, DO CPC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. 1. Não se conhece de agravo retido se a parte não requerer expressamente sua apreciação pelo Tribunal em preliminar de apelação. 2. Cabendo ao autor provar o fato constitutivo de seu dire...
Data do Julgamento : 28/08/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Gustavo Santos Mottola
Relator(a) : Monteiro Rocha
Comarca : Araranguá
Mostrar discussão


TJSC 2014.032610-3 (Acórdão)
Ementa
ADMINISTRATIVO - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACOLHIDA - FUNDAÇÃO PÚBLICA QUE OSTENTA AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA - GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL N. 13.763/2006 AOS SERVIDORES CIVIS CEDIDOS À FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL (FCEE) - PROFESSOR ESTADUAL EFETIVO - EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES EM APAE - DIREITO À VANTAGEM - POSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO CUMULADA COM A GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE E O PRÊMIO EDUCAR - IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DA VANTAGEM AOS PROFESSORES TEMPORÁRIOS - ORIENTAÇÃO DO GRUPO DE CÂMAR...
Data do Julgamento : 31/07/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Ederson Tortelli
Relator(a) : Jaime Ramos
Comarca : Concórdia
Mostrar discussão


TJSC 2014.032255-2 (Acórdão)
Ementa
ADMINISTRATIVO - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACOLHIDA - FUNDAÇÃO PÚBLICA QUE OSTENTA AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA - GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL N. 13.763/2006 AOS SERVIDORES CIVIS CEDIDOS À FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL (FCEE) - PROFESSOR ESTADUAL EFETIVO - EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES EM APAE - DIREITO À VANTAGEM - POSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO CUMULADA COM A GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE E O PRÊMIO EDUCAR - IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DA VANTAGEM AOS PROFESSORES TEMPORÁRIOS - ORIENTAÇÃO DO GRUPO DE CÂMAR...
Data do Julgamento : 31/07/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Ederson Tortelli
Relator(a) : Jaime Ramos
Comarca : Concórdia
Mostrar discussão


TJSC 2014.032605-5 (Acórdão)
Ementa
ADMINISTRATIVO - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACOLHIDA - FUNDAÇÃO PÚBLICA QUE OSTENTA AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA - GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL N. 13.763/2006 AOS SERVIDORES CIVIS CEDIDOS À FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL (FCEE) - PROFESSOR ESTADUAL EFETIVO - EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES EM APAE - DIREITO À VANTAGEM - POSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO CUMULADA COM A GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE E O PRÊMIO EDUCAR - IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DA VANTAGEM AOS PROFESSORES TEMPORÁRIOS - ORIENTAÇÃO DO GRUPO DE CÂMAR...
Data do Julgamento : 31/07/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Ederson Tortelli
Relator(a) : Jaime Ramos
Comarca : Concórdia
Mostrar discussão


TJSC 2013.035770-3 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE SERVIÇOS NÃO SOLICITADOS. CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. "A teor do art. 3º do Ato Regimental 93/08-TJ, compete às Câmaras de Direito Público processar e julgar os feitos relacionados a atos que tenham origem em delegação de função ou serviço público". (Apelação Cível n. 2010.045508-6, de Videira. Relator: Juiz Robson Luz Varella) Recurso não conhe...
Data do Julgamento : 29/08/2013
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Liana Bardini Alves
Relator(a) : Guilherme Nunes Born
Comarca : São João Batista
Mostrar discussão


TJSC 2014.052805-1 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES EMITIDAS EM DECORRÊNCIA DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM EMPRESA DE TELEFONIA. RECURSO DA BRASIL TELECOM. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INACOLHIMENTO. BRASIL TELECOM S/A, EMPRESA CONTRATADA, SUCESSORA DA TELESC S/A. LEGITIMIDADE PASSIVA QUE SE CONFIRMA. RECURSO DESPROVIDO. "1. Para fins do art. 543-C do CPC: 1.1. A sucessão, por incorporação, de empresas, determina a extinção da personalidade jurídica da incorporada, com a transmissão de seus direitos e obrigações à incorporadora. 1.2. Legitimidade passiva...
Data do Julgamento : 28/08/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Antônio Carlos Junckes dos Santos
Relator(a) : Paulo Roberto Camargo Costa
Comarca : Lages
Mostrar discussão


TJSC 2013.075842-4 (Acórdão)
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONSTITUTIVA. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DEFERIDA A FIM DE DETERMINAR A EXCLUSÃO/ABSTENÇÃO DE INSERÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, CONDICIONADA AO DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS VENCIDAS E DAS VINCENDAS CONTRATADAS. RECORRENTE QUE SUSTENTA SER SUFICIENTE O OFERECIMENTO DE CAUÇÃO. VEÍCULO OFERECIDO QUE É OBJETO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. DESCABIMENTO. INIDONEIDADE DA GARANTIA VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Em sede de cognição sumária, constatada que a alegada abusividade funda-se na aparência...
Data do Julgamento : 26/08/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Leandro Katscharowski Aguiar
Relator(a) : Rejane Andersen
Comarca : Jaraguá do Sul
Mostrar discussão


TJSC 2013.069004-3 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL, AGRAVO RETIDO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ILEGITIMIDADE ATIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA CONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE SEU MÉRITO. ART. 267, § 3º. DO CPC. AQUISIÇÃO POSTERIOR AO DESAPOSSAMENTO. NATUREZA JURÍDICA DA AÇÃO. IRRELEVÂNCIA. PROIBIÇÃO DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. REMESSA OFICIAL CONHECIDA. RECURSOS VOLUNTÁRIOS NÃO CONHECIDOS, PORQUANTO PREJUDICADOS. "[...] Na remota hipótese de os autores terem pago efetivamente o valor integral do imóvel, ou seja, sem cogitar a perda de parte do terreno à Admi...
Data do Julgamento : 03/06/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Daniel Lisboa Mendonça
Relator(a) : Stanley da Silva Braga
Comarca : Ipumirim
Mostrar discussão


TJSC 2014.020652-6 (Acórdão)
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AGENTE PRISIONAL. CONCURSO PÚBLICO ABERTO PELO EDITAL N. 001/SEA-SSP/2006. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DE PESSOAL, DA EXISTÊNCIA DE VAGAS E DA PRETERIÇÃO, ESTA CONSISTENTE NA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER TEMPORÁRIO PARA EXERCER IDÊNTICAS FUNÇÕES. PRECEDENTE DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO EM SITUAÇÃO ANÁLOGA. DIREITO À NOMEAÇÃO. REQUISITOS À TUTELA DE URGÊNCIA PREENCHIDOS. "'[...] na sessão do dia 11 de setembro de 2013, ao apreciar o Mandado de Segurança n. 2012.064680-3, que envolvia o mesmo concur...
Data do Julgamento : 26/08/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Marisete Aparecida Turatto Pagnussatt
Relator(a) : Jorge Luiz de Borba
Comarca : Chapecó
Mostrar discussão


TJSC 2014.013454-8 (Acórdão)
Ementa
"MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - BOMBEIRO MILITAR - PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO - EDITAL OMISSO - EXPEDIÇÃO DE PORTARIA QUE HOMOLOGA O RESULTADO E DETERMINA QUE A VALIDADE SE ENCERRA COM O PROVIMENTO DAS VAGAS OFERECIDAS PELO EDITAL - PRAZO INFERIOR A DOIS ANOS - POSSIBILIDADE - CANDIDATO CLASSIFICADO ACIMA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL - ABERTURA DE OUTRO CONCURSO PARA PROVIMENTO DE NOVAS VAGAS - LEGALIDADE - INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À MATRÍCULA NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS COM BASE NA CLASSIFICAÇÃO OBTIDA NO CONCURSO ENCERRADO - ORDEM DENEGADA. Ao i...
Data do Julgamento : 26/08/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Hélio do Valle Pereira
Relator(a) : Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Comarca : Capital
Mostrar discussão


TJSC 2014.020651-9 (Acórdão)
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AGENTE PRISIONAL. CONCURSO PÚBLICO ABERTO PELO EDITAL N. 001/SEA-SSP/2006. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DE PESSOAL, DA EXISTÊNCIA DE VAGAS E DA PRETERIÇÃO, ESTA CONSISTENTE NA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER TEMPORÁRIO PARA EXERCER IDÊNTICAS FUNÇÕES. PRECEDENTE DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO EM SITUAÇÃO ANÁLOGA. DIREITO À NOMEAÇÃO. REQUISITOS À TUTELA DE URGÊNCIA PREENCHIDOS. "'[...] na sessão do dia 11 de setembro de 2013, ao apreciar o Mandado de Segurança n. 2012.064680-3, que envolvia o mesmo concur...
Data do Julgamento : 26/08/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Marisete Aparecida Turatto Pagnussatt
Relator(a) : Jorge Luiz de Borba
Comarca : Chapecó
Mostrar discussão


TJSC 2013.086366-0 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AVAL. MATÉRIA QUE ENVOLVE TEMAS DE DIREITO COMERCIAL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. Nos termos do art. 3º, do Ato Regimental n. 57/02, em consonância com o art. 6º, inciso II, do Ato Regimental n. 41/00 e art. 2º do Ato Regimental n. 85/07, a competência para o processamento e julgamento do recurso que tenha por objeto a declaração de nulidade de aval é das Câmaras de Direito Comercial desta Corte. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086366-0, de Brusque, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de...
Data do Julgamento : 12/06/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Cláudia Margarida Ribas Marinho
Relator(a) : João Batista Góes Ulysséa
Comarca : Brusque
Mostrar discussão


TJSC 2013.037588-0 (Acórdão)
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DECISÃO IMPUGNADA QUE INDEFERIU, EM PARTE, A INICIAL E O DIREITO DE RESPOSTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA PARA APURAR OS DANOS MATERIAIS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE GREVE (ART. 114, I, DA CF). EXTINÇÃO MANTIDA (ART. 267, I, DO CPC). INEXISTÊNCIA DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO A EXIGIR A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA CONCEDER O DIREITO DE RESPOSTA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.037588-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil,...
Data do Julgamento : 22/07/2014
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Leandro Katscharowski Aguiar
Relator(a) : Ronei Danielli
Comarca : Jaraguá do Sul
Mostrar discussão


TJSC 2010.055290-2 (Acórdão)
Ementa
PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. ENTENDIMENTO PACIFICADO NESTA CORTE QUANTO À CONTAGEM DO LAPSO EXTINTIVO, QUE APENAS ATINGE AS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO PRECEDENTE À PROPOSITURA DA AÇÃO. REFORMA DA DECISÃO IMPUGNADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO DEVOLUTIVO PREVISTO NO ART. 515, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. EXTINÇÃO, DE OFÍCIO, DA AÇÃO EM RELAÇÃO A UMA DAS DEMANDANTES. RECONHECIMENTO DE LITISPENDÊNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. RESTITUIÇÃO D...
Data do Julgamento : 03/06/2014
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Rosane Portella Wolff
Relator(a) : Ronei Danielli
Comarca : Capital
Mostrar discussão


TJSC 2012.053225-0 (Acórdão)
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO PARA, RECONHECENDO A DECADÊNCIA, JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 269, IV, DO CPC. RECURSO PROVIDO E REMESSA PREJUDICADA. "15. Incide o prazo de decadência do art. 103 da Lei 8.213/1991, instituído pela Medida Provisória 1.523-9/1997, convertida na Lei 9.528/1997, no direito de revisão dos benefícios concedidos ou indeferidos anteriormente a esse preceito normativo, com termo a quo a contar da sua vigência (28.6.1997). 16. No mesmo se...
Data do Julgamento : 26/08/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Maximiliano Losso Bunn
Relator(a) : Francisco Oliveira Neto
Comarca : Trombudo Central
Mostrar discussão


TJSC 2011.043885-6 (Acórdão)
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAS. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. UNISUL. NEGATIVA DE MATRÍCULA FUNDADA NA EXPIRAÇÃO DO PRAZO PREVISTO NO CALENDÁRIO ACADÊMICO. LEGALIDADE DO ATO RESPALDADO EM LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA (LEI FEDERAL N. 9.870/99) E EM NORMATIVOS INTERNOS DA UNIVERSIDADE. NEXO CAUSAL NÃO EVIDENCIADO ENTRE O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE MATRÍCULA E A ALEGADA PERDA DE ESTÁGIO REMUNERADO, BEM ASSIM AO INADIMPLEMENTO DA NOVAÇÃO DE DÍVIDA, GERATRIZ DA INSCRIÇÃO DA ACADÊMICA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E AO PROTESTO DE TÍTULOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃ...
Data do Julgamento : 01/04/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Haidee Denise Grin
Relator(a) : Carlos Adilson Silva
Comarca : Capital
Mostrar discussão