REEXAME NECESSÁRIO - PENSÃO GRACIOSA OU ESPECIAL - PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS - BENEFÍCIO INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL N. 6.185/82 - ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 27, I, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - DIREITO AO RECEBIMENTO DE VALOR NÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO - GARANTIA CONSTITUCIONAL - PRECEDENTES - MARCO INICIAL DO DIREITO CORRETAMENTE FIXADO - REMESSA DESPROVIDA. "'O comando previsto no Código Civil beneficia a todos os incapazes e não se restringe apenas à relações reguladas pelo próprio Código. A Fazenda Pública também está sujeita a essa regra' (TJSC, Apelação Cível n. 2012.031872-2, de Araranguá, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 11-12-2012)." (Apelação Cível n. 2013.026943-9, rel. Des. Gaspar Rubick, j. 14-8-2013). "Os arts. 203, inciso V, da Constituição Federal, e 157, inciso V, da Constituição do Estado de Santa Catarina, garantem a pensão especial de um salário mínimo às pessoas portadoras de deficiência física ou mental, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida com suficiência por sua família, independentemente de contribuição à previdência social" (Mandado de Segurança n. 2006.006552-3, rel. Des. Jaime Ramos, j. 12-7-2006). "Cabe ao Estado de Santa Catarina complementar o benefício devido ao autor portador de necessidades especiais para atingir o montante de 1 salário mínimo, a contar da promulgação da Constituição do Estado de Santa Catarina, por se tratar de um direito constitucionalmente assegurado, fundamentado no princípio da dignidade da pessoa humana" (Apelação Cível n. 2007.046560-9, rel. Des. Anselmo Cerello, DJ 6-2-2008). (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.047741-7, de Criciúma, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-08-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ILEGITIMIDADE ATIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA CONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE SEU MÉRITO. ART. 267, § 3º. DO CPC. AQUISIÇÃO POSTERIOR AO DESAPOSSAMENTO. NATUREZA JURÍDICA DA AÇÃO. IRRELEVÂNCIA. PROIBIÇÃO DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. REMESSA OFICIAL CONHECIDA. RECURSOS VOLUNTÁRIOS NÃO CONHECIDOS, PORQUANTO PREJUDICADOS. "[...] Na remota hipótese de os autores terem pago efetivamente o valor integral do imóvel, ou seja, sem cogitar a perda de parte do terreno à Administração, o que seria extraordinário, é razoável exigir que aquele que assumiu onerosidade alheia consiga demonstrar a subrrogação do respectivo direito ao ressarcimento, nem que seja por contrato particular ou prova testemunhal, o que não ocorre nos autos, sequer em início de prova, sendo oportuna a lição de Nicola Framarino dei Malatesta, segundo o qual "se o ordinário se presume, o extraordinário se prova" (A lógica das provas em matéria criminal, LZN, 2003, p. 132). Ainda que se leve em conta a natureza jurídica da ação de desapropriação indireta, cuja doutrina e a jurisprudência não vacilam em afirmar, com razão, ser de direito real, tal fato não garante, por si só, a indenização dos atuais proprietários do bem expropriado. Caso se extraia dos autos que os proprietários não sofreram mal algum com a expropriação indevida da Administração, independentemente da natureza jurídica da actio, a pretensão indenizatória encontra óbice no princípio jurídico segundo o qual é vedado o enriquecimento ilícito, visto que somente que sofreu o dano tem o direito de ser reparado, consoante interpretação do art. 927 do Código Civil" (TJSC, Apelação Cível n. 2014.007509-3, de Coronel Freitas, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 1º-4-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.006908-3, de Modelo, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL, AGRAVO RETIDO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ILEGITIMIDADE ATIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA CONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE SEU MÉRITO. ART. 267, § 3º, DO CPC. AQUISIÇÃO POSTERIOR AO DESAPOSSAMENTO. NATUREZA JURÍDICA DA AÇÃO. IRRELEVÂNCIA. PROIBIÇÃO DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RECURSOS VOLUNTÁRIOS NÃO CONHECIDOS, PORQUANTO PREJUDICADOS. "[...] Na remota hipótese de os autores terem pago efetivamente o valor integral do imóvel, ou seja, sem cogitar a perda de parte do terreno à Administração, o que seria extraordinário, é razoável exigir que aquele que assumiu onerosidade alheia consiga demonstrar a subrrogação do respectivo direito ao ressarcimento, nem que seja por contrato particular ou prova testemunhal, o que não ocorre nos autos, sequer em início de prova, sendo oportuna a lição de Nicola Framarino dei Malatesta, segundo o qual "se o ordinário se presume, o extraordinário se prova" (A lógica das provas em matéria criminal, LZN, 2003, p. 132). Ainda que se leve em conta a natureza jurídica da ação de desapropriação indireta, cuja doutrina e a jurisprudência não vacilam em afirmar, com razão, ser de direito real, tal fato não garante, por si só, a indenização dos atuais proprietários do bem expropriado. Caso se extraia dos autos que os proprietários não sofreram mal algum com a expropriação indevida da Administração, independentemente da natureza jurídica da actio, a pretensão indenizatória encontra óbice no princípio jurídico segundo o qual é vedado o enriquecimento ilícito, visto que somente que sofreu o dano tem o direito de ser reparado, consoante interpretação do art. 927 do Código Civil" (TJSC, Apelação Cível n. 2014.007509-3, de Coronel Freitas, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 1º-4-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023312-1, de Palmitos, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-06-2014).

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PLEITO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU, SUCESSIVAMENTE, AUXÍLIO-DOENÇA OU AUXÍLIO-ACIDENTE. OBREIRO QUE APRESENTA QUADRO DE LOMBOCIATALGIA E ARTROSE NO JOELHO ESQUERDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE AS SEQUELAS APRESENTADAS E O ACIDENTE DE TRABALHO DESCRITO NA INICIAL. INFORTÚNIO OCORRIDO SUPOSTAMENTE HÁ MAIS DE 20 (VINTE) ANOS NÃO COMPROVADO. INFORTÚNIO QUE NÃO RESTOU DEVIDAMENTE DEMONSTRADO NOS AUTOS, TAMPOUCO O NEXO CAUSAL ENTRE O AVENTADO ACIDENTE E AS PATOLOGIAS. AUTOR QUE, ADEMAIS, NÃO POSSUIA QUALIDADE DE SEGURADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. ÔNUS QUE CABIA AO AUTOR. EXEGESE DO ART. 333, I, DO CPC. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO. DEMANDANTE QUE DEVERÁ POSTULAR O RECEBIMENTO DA BENESSE DE ORIGEM PREVIDENCIÁRIA, PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Se o obreiro não for capaz de desconstituir a prova pericial, a improcedência dos pedidos inaugurais é medida que se impõe, uma vez que, nos termos do art. 333, I, do Código instrumental, era sua obrigação comprovar o fato constitutivo do direito substancial evocado, qual seja, o acidente do trabalho ou agravamento da patologia em decorrência do trabalho habitual e a redução permanente da capacidade laborativa, ou perda definitiva da capacidade de trabalho. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.082777-8, de Abelardo Luz, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL - TELEFONIA - DELEGAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL - RECURSO NÃO CONHECIDO - REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE. A teor do art. 3º do Ato Regimental 93/08-TJ, compete às Câmaras de Direito Público processar e julgar os feitos relacionados a atos que tenham origem em delegação de função ou serviço público, ainda que a discussão esteja restrita acerca da existência de débito ou de relação jurídica para a validade de cobrança de serviços de telefonia. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.084576-2, de Joinville, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 08-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTROS DE PROTEÇÃO CREDITÍCIA. DISCUSSÃO AFETA À ADIMPLÊNCIA OU AO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO BANCÁRIO. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA CIVIL PARA ANÁLISE DO FEITO. COMPETÊNCIA MANIFESTA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL, conforme o art. 3º, do ATO REGIMENTAL N. 57/2002. remessa dos autos à redistribuição. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. "Não obstante a natureza puramente civil da indenização por danos morais reivindicada, compete às Câmaras de Direito Comercial a análise do recurso proveniente de ação que tem por causa de pedir a ilegítima inclusão do nome do consumidor em órgão de restrição ao crédito, realizada em decorrência de suposto débito verificado em contrato bancário realmente firmado entre as partes, haja ou não requerimento cumulado de declaração de inexistência de dívida ou anulação de título de crédito. Diz-se isso porque, de fato, o estudo sobre a legitimidade ou não do lançamento creditício tem como pressuposto lógico a discussão sobre a adimplência ou o descumprimento do negócio jurídico celebrado pelos litigantes. O critério adotado, vale destacar, é o da causa de pedir, que se insere no campo do "Direito Bancário" quando há um negócio jurídico efetivamente estabelecido entre o consumidor e a instituição financeira, a atrair o disposto na parte final do art. 3º do Ato Regimental n. 57, de 4-12-2002." (CC n. 2012.034430-1, Órgão Especial, rel. Des. Ricardo Fontes, j. em 20.06.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.043053-3, de Blumenau, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO NA MODALIDADE PRESTAMISTA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONTROVÉRSIA DEBATIDA DURANTE O PROCESSADO QUE VERSA SOBRE A COBRANÇA DE VALORES REFERENTES À CONTRATO DE SEGURO, CUJO PAGAMENTO FOI NEGADO PELA PARTE RÉ AO ARGUMENTO DE QUE O FALECIMENTO DO SEGURADO CARACTERIZOU SUICÍDIO VOLUNTÁRIO PREMEDITADO - MATÉRIA DE NATUREZA EMINENTEMENTE CIVIL - INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO ATINENTE A DIREITO BANCÁRIO, EMPRESARIAL, CAMBIÁRIO OU FALIMENTAR - RECURSO NÃO CONHECIDO - INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL PARA A ANÁLISE DO FEITO - EXEGESE DOS ATOS REGIMENTAIS Nº 57/2002 E Nº 110/2010, BEM COMO DO ITEM 4 DA DEFINIÇÃO CONJUNTA ASSENTADA POR ESTA CORTE - REDISTRIBUIÇÃO. Este Tribunal de Justiça assentou entendimento no sentido de apenas incumbir a este Fracionário o processamento e julgamento dos recursos relacionados a demandas em que houver discussão acerca da validade ou exigibilidade do título cambiário, da existência da relação comercial ou das cláusulas contratuais avençadas. Por outro lado, restou consolidado o posicionamento de que as ações envolvendo "seguros" possuem natureza eminentemente civil, razão pela qual a competência para o julgamento é de uma das Câmaras de Direito Civil desta Corte. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.082547-1, de Blumenau, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27-05-2014).

PROCESSUAL CIVIL - COBRANÇA DE VALORES DE PRODUTOS FORNECIDOS - COMPRA E VENDA MERCANTIL ENTRE EMPRESAS - MATÉRIA ABRANGIDA PELO DIREITO EMPRESARIAL - COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL - APLICAÇÃO DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02-TJSC - REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO. Nos termos do art. 3º do Ato Regimental n. 57/02 - TJSC, é das Câmaras de Direito Comercial a competência para julgar feitos envolvendo cobrança fundada em compra e venda mercantil. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074859-5, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 07-08-2014).

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DA PARCELA OBJETO DA INSCRIÇÃO. BOLETO DE QUITAÇÃO QUE NÃO SE REFERE A PARCELA E À DÍVIDA DISCUTIDA. APLICAÇÃO DO ART. 333, I, DO CÂNONE PROCESSUAL CIVIL. DÉBITO EXISTENTE. INSCRIÇÃO DEVIDA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL AUSENTE. SENTENÇA REVERTIDA. RECURSO PROVIDO. APELO ADESIVO PREJUDICADO. Não resulta caracterizado o dano moral quando a instituição financeira credora, atuando no exercício regular de um direito que lhe é outorgado por lei, leva à inscrição em órgão restritivo do crédito o nome de cliente que encontra-se comprovadamente inadimplente, incumbindo ao autor o encargo probatório no que tange aos fatos constitutivos do direito que almeja ver protegido, conforme apregoa o art. 333, I, do Diploma Processual Civil, pena de ver desagasalhada a sua pretensão. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043348-4, de Gaspar, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 07-08-2014).

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL DA BRASIL TELECOM S.A.. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. RECORRENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA, ASSUMIU DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA EXTINTA TELESC S.A.. REQUERIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. POSICIONAMENTO PACÍFICO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA E NESTE SODALÍCIO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL E PRESCREVE NOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, VERIFICADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO CODEX. MARCO INICIAL A CONTAR DA DATA DA CAPITALIZAÇÃO A MENOR. AVENTADA PRESCRIÇÃO QUANTO AOS DIVIDENDOS. INACOLHIMENTO. PRAZO TRIENAL, NOS TERMOS DO ART. 206, § 3º, INC. III, DO CÓDIGO CIVIL, A CONTAR DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. ALEGAÇÃO DE QUE A CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES SE DEU EM CONSONÂNCIA A ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO, EM REFERÊNCIA A PORTARIAS MINISTERIAIS. IRRELEVÂNCIA. ATOS GOVERNAMENTAIS QUE, ALÉM DE AFRONTAREM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS, NÃO VINCULAM O PODER JUDICIÁRIO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, ADEMAIS, FULCRADA NA DOCUMENTAÇÃO ANEXADA AOS AUTOS. SUSTENTADA INVIABILIDADE DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DIVIDENDOS. DIREITO À INTEGRALIDADE DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS QUE IMPORTA NO DIREITO A SEUS CONSECTÁRIOS. IRRESIGNAÇÃO REJEITADA. ALMEJADA REFORMA DO CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO (VPA), OBJETIVANDO SUA APURAÇÃO NA DATA DO EFETIVO APORTE FINANCEIRO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. IRRESIGNAÇÃO COINCIDENTE COM OS TERMOS DA DECISÃO GUERREADA. RECURSO, NESTE PONTO, NÃO CONHECIDO. ASSERTIVA DE QUE, NA HIPÓTESE DE INDENIZAÇÃO, NÃO DEVE SER EMPREGADO VALOR MOBILIÁRIO. DESCABIMENTO. JULGADOS DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CORTE QUE AUTORIZAM A CONSIDERAÇÃO DO VALOR DAS AÇÕES EM BOLSA. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041428-8, de Joinville, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR. SUPOSTA ILEGITIMIDADE PASSIVA. BANCO REQUERIDO QUE FOI O FINANCIADOR E É O CREDOR DA DÍVIDA. O FATO DE O CONTRATO TER SIDO CELEBRADO EM LOJA QUE ALIENOU O BEM NÃO TEM INFLUÊNCIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE PERSEGUIU POR MEIO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO O SEU DIREITO. ESTABELECIMENTO COMERCIAL FOI MERO PREPOSTO, AGINDO SOB SUA RESPONSABILIDADE. ESTELIONATO PRATICADO POR TERCEIRO, QUE SE PASSOU PELO AUTOR, INTERESSE PROCESSUAL. HIPOTÉTICA NECESSIDADE DE SE COMPROVAR O DOLO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DISPENSABILIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 12 DO CDC. MÉRITO. ATO ILÍCITO. PROTESTO INDEVIDO E APONTAMENTO DE NOME EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. CONTRATO CELEBRADO COM TERCEIRO QUE SE VALEU DOS DADOS DO AUTOR. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. DANO PRESUMIDO. DANOS MORAIS. DEVER DE INDENIZAR. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ. INSCRIÇÕES OUTRAS NÃO IMPUGNADAS, QUE AFASTAM O DIREITO INDENIZATÓRIO NA ESPÉCIE. ACOLHIMENTO PARCIAL DA INSURGÊNCIA. "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento" (Súmula 385, STJ). SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS (SÚMULA N. 306 DO STJ). BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO EM RAZÃO DA HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA. PRETENSÃO DE JULGAMENTO DE MÉRITO COM BASE NA INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO OBRIGACIONAL. QUESTÃO TRATADA NA AÇÃO DECLARATÓRIA, SENDO DESNECESSÁRIO TRATAR NESTA DEMANDA. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA MANTIDA. Recursos conhecidos, parcialmente provido o do banco requerido (nos autos da ação declaratória) e desprovido do requerido (nos autos da ação de busca e apreensão). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.042827-7, de Curitibanos, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DO BANCO RÉU. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. INSURGÊNCIA EM VIA INADEQUADA. NÃO CONHECIDO NO PONTO. PRELIMINAR. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE EM TRÂMITE NO STF. SENTENÇA CITRA PETITA. CLÁUSULA-MANDATO, MULTA NO CASO DE ABUSIVIDADES E TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 1º, CPC. AUTORIZAÇÃO LEGAL PARA JULGAMENTO DA CAUSA PELO TRIBUNAL "AD QUEM". MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. MÉRITO. POSSIBILIDADE DE REVISAR AS CLÁUSULAS DO CONTRATO. FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA A LEI DE USURA. SÚMULA 596 DO STF. ART. 192, §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL REVOGADO. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. Convém contemplar na presente decisão a inaplicabilidade dos termos legais constantes do Decreto 22.626/33 frente as instituições financeiras de acordo com a Súmula n. 596 do Superior Tribunal Federal, in verbis: "As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional". Embora o índice dos juros remuneratórios não esteja vinculado a limitação disposta no revogado artigo 192, §3º, da Constituição Federal, a jurisprudência pátria e até mesmo o Enunciado I e IV do Grupo de Câmaras de Direito Comercial anota que é possível estabelecer limitação/redução quando superior àquele praticado pelo mercado financeiro, elencada pela tabela emitida pelo Banco Central do Brasil. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. EXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO NO CONTRATO. PACTUAÇÃO EXPRESSA. POSSIBILIDADE. Para a declaração da legalidade de juros capitalizados far-se-á necessário que a pactuação seja posterior a 31/03/2000, bem como haja contratação expressa do encargo ou que da multiplicação do juros mensais por doze meses resulte percentual inferior ao constante no pacto como juros anual. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO PROVENIENTE DA MORA. VERBA QUE ENGLOBA OS JUROS REMUNERATÓRIOS E OS MORATÓRIOS (JUROS MORATÓRIOS E MULTA). IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. BIS IN IDEM. RECURSO ESPECIAL N. 1.092.428-RS. CLÁUSULA EXPRESSA. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. QUANTUM LIMITADO PELO SOMATÓRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, CONFORME A TAXA MÉDIA DE MERCADO, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA DE 12% AO ANO E MULTA DE 2% "É admitida a incidência de comissão de permanência desde que pactuada e não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratual". (Recurso Especial n. 1.092.428-RS). APLICAÇÃO DE MULTA PARA CASOS DE ABUSIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DOS ENCARGOS ABUSIVOS NA FORMA DA DECISÃO REVISANDA. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) OU OUTRAS DENOMINAÇÕES TENDO O MESMO FATO GERADOR. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DESDE QUE EXPRESSAMENTE PREVISTA E O CONTRATO TENHA SIDO FIRMADO ATÉ 30/04/2008. MUDANÇA DE ENTEDIMENTO. ADOÇÃO DAS TESES EMANADAS PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP. 1.251.331/RS E 1.255.573/RS COM FORÇA DE REPETITIVO. ILEGALIDADE DA TEC NO CASO CONCRETO. CONTRATO FIRMADO APÓS A RESPECTIVA DATA. TAC NÃO PREVISTA. DISCUSSÃO INÓCUA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS E MULTA. ENCARGO QUE SE REVELA ABUSIVO. AUSÊNCIA DE RECIPROCIDADE EM PROL DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. CLÁUSULA-MANDATO. ABUSIVIDADE E ILEGALIDADE CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGO 115 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, ARTIGO 51, INCISO IV DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E SÚMULA 60 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO DE CRÉDITO ESTAMPADA. SENTENÇA MANTIDA. "'É inválida a cláusula contratual que prevê a outorga de mandato para criação de título cambial. Inteligência do enunciado 60/STJ'. (AG n.º 467203/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJ de 11-10-2002)" (TJSC, Apelação Cível n. 2008.064591-8, da Capital. Relator: Des. Cláudio Valdyr Helfenstein. Julgada em 01/03/2012). TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO PACTUADO. ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA, EIS QUE O VALOR COBRADO É RAZOÁVEL AO FIM PRETENDIDO. IOF (IMPOSTO SOBRE OPERAÇÃO FINANCEIRA). COBRANÇA IMPOSITIVA. TRIBUTO FEDERAL. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO QUE PODE SE DAR DE FORMA PARCELADA, ACESSÓRIA AO CONTRATO, NOS TERMOS DOS DEMAIS ENCARGOS CONTRATUAIS, NOS MOLDES DO ART. 543-C, CPC (REsp n.º 1.251.331/RS e 1.255.573/RS). REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. MORA E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MANUTENÇÃO DOS JUROS E DA CAPITALIZAÇÃO PACUTADA. MORA NÃO DESCARACTERIZADA, SEGUNDO A ORIENTAÇÃO 02 DO STJ. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS DE FORMA RAZOÁVEL. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. Recurso do réu conhecido em parte e parcialmente provido. Recurso do autor conhecido e improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.006676-1, de Barra Velha, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-08-2014).

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL DA BRASIL TELECOM S.A.. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. RECORRENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA, ASSUMIU DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA EXTINTA TELESC S.A.. REQUERIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. POSICIONAMENTO PACÍFICO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA E NESTE SODALÍCIO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL E PRESCREVE NOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, VERIFICADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO CODEX. MARCO INICIAL A CONTAR DA DATA DA CAPITALIZAÇÃO A MENOR. AVENTADA PRESCRIÇÃO QUANTO AOS DIVIDENDOS. INACOLHIMENTO. PRAZO TRIENAL, NOS TERMOS DO ART. 206, § 3º, INC. III, DO CÓDIGO CIVIL, A CONTAR DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. ALEGAÇÃO DE QUE A CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES SE DEU EM CONSONÂNCIA A ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO, EM REFERÊNCIA A PORTARIAS MINISTERIAIS. IRRELEVÂNCIA. ATOS GOVERNAMENTAIS QUE, ALÉM DE AFRONTAREM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS, NÃO VINCULAM O PODER JUDICIÁRIO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, ADEMAIS, FULCRADA NA DOCUMENTAÇÃO ANEXADA AOS AUTOS. SUSTENTADA INVIABILIDADE DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DIVIDENDOS. DIREITO À INTEGRALIDADE DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS QUE IMPORTA NO DIREITO A SEUS CONSECTÁRIOS. IRRESIGNAÇÃO REJEITADA. ALMEJADA REFORMA DO CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO (VPA), OBJETIVANDO SUA APURAÇÃO NA DATA DO EFETIVO APORTE FINANCEIRO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. IRRESIGNAÇÃO COINCIDENTE COM OS TERMOS DA DECISÃO GUERREADA. RECURSO, NESTE PONTO, NÃO CONHECIDO. AFIRMADA NECESSIDADE DE APURAÇÃO PRECISA DE VALORES JÁ NA FASE DE CONHECIMENTO. DESCABIMENTO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE PEDIDO SUCESSIVO DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ASSERTIVA DE QUE, NA HIPÓTESE DE INDENIZAÇÃO, NÃO DEVE SER EMPREGADO VALOR MOBILIÁRIO. DESCABIMENTO. JULGADOS DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CORTE QUE AUTORIZAM A CONSIDERAÇÃO DO VALOR DAS AÇÕES EM BOLSA. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023725-3, de Braço do Norte, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO (CAPITAL DE GIRO). CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA NAS RELAÇÕES ENVOLVENDO INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SÚMULA 297 DO STJ. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. É entendimento pacificado por esta Corte e pelo Superior Tribunal de Justiça, frente ao enunciado da Súmula 297, de que "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO (CAPITAL DE GIRO). JUROS REMUNERATÓRIOS. SENTENÇA QUE LIMITOU A TAXA PACTUADA À DA MÉDIA DE MERCADO. CRITÉRIO PARA AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE ADOTADO PELA CÂMARA EM CONSONÂNCIA COM O DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PACTUAÇÃO A EXCEDER AQUELE PARÂMETRO, MESMO OBSERVADA FAIXA RAZOÁVEL DE VARIAÇÃO NA AFERIÇÃO DA INIQUIDADE OU ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Com o objetivo de uniformizar entendimento a fim de evitar perplexidade do jurisdicionado ante decisões díspares dentro no mesmo Tribunal, sobre a mesma matéria, e, também, não frustrar o destinatário da prestação jurisdicional com expectativas que não são agasalhadas pela jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (Súmula 648), e do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 296), passíveis de, naquelas Cortes, serem aplicadas monocraticamente, o Órgão, aderindo ao enunciado n. I, homologado pelo Grupo de Câmaras de Direito Comercial, em nova orientação, passou a aplicar o entendimento de que, "Nos contratos bancários, com exceção das cédulas e notas de crédito rural, comercial e industrial, não é abusiva a taxa de juros remuneratórios superior a 12 % (doze por cento) ao ano, desde que não ultrapassada a taxa média de mercado à época do pacto, divulgada pelo Banco Central do Brasil". Adotada para aferição da abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada, a diretriz traçada pelo Superior Tribunal de Justiça, nas Súmulas 296 e 294, frente às peculiaridades do caso concreto, há de se ter como abusiva a taxa de juros, quando não justificada a oneração do mutuário com exigência de remuneração do capital em bases superiores à taxa média praticada pelo mercado financeiro à data da contratação. Isso não implica firme posição estanque, fundada em critérios genéricos e universais, sendo razoável se ter como iníqua e abusiva taxa de juros que exceda dez por cento sobre aquela média de mercado em caso concreto, como o ora enfrentado, faixa razoável de variação, que impede se desnature a taxa contratada. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO (CAPITAL DE GIRO). CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. ALINHAMENTO DA CÂMARA AO ENTENDIMENTO FIXADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADMITINDO NA HIPÓTESE COMO PACTUAÇÃO EXPRESSA DA CAPITALIZAÇÃO. INSTRUMENTO FIRMADO POSTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17, de 31.03.2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/2001. RECURSO PROVIDO. Com o advento da Medida Provisória n. 2.170-36, pelo disposto em seu art. 5º, nas operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é possível a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual, desde que devidamente pactuada, nos contratos bancários celebrados após 31 de março de 2000. Em matéria de pactuação de capitalização, "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (STJ, REsp 973.827/RS, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti). CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DO BANCO COM RELAÇÃO À REVOGAÇÃO DO EFEITO E PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE A QUALQUER TEMPO. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 739-A, § 2º, DO CPC. MOTIVO DA CONCESSÃO QUE NÃO MAIS SE PERFECTIBILIZA. MANUTENÇÃO DO PACTUADO ENTRE AS PARTES. RECURSO PROVIDO NO PONTO. "A decisão relativa aos efeitos dos embargos poderá, a requerimento da parte, ser modificada ou revogada a qualquer tempo, em decisão fundamentada, cessando as circunstâncias que a motivaram" (CPC, art. 739-A, § 2º). TUTELA ANTECIPADA. PEDIDO DE INCLUSÃO DO NOME DOS EMBARGANTES NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. VIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "A presença de três elementos: 1) ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; 2) efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito; e 3) o depósito do valor referente à parte tida por incontroversa do débito ou caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado, permite a vedação da inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito. A ausência de um deles, no caso concreto a fumaça do bom direito e o depósito de valor considerado plausível em face ao débito existente, importa em não afastamento dos efeitos da mora e conseqüente inacolhida da pretensão." (TJSC, Agravo de instrumento n. 2006.029822-5, de São José, Relator Des. Alcides. Aguiar). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.069142-0, de Joaçaba, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-08-2014).

PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE - MATÉRIA ABRANGIDA PELO DIREITO CAMBIÁRIO - COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL - APLICAÇÃO DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02-TJSC - REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO. Nos termos do art. 3º do Ato Regimental n. 57/02 - TJSC, é das Câmaras de Direito Comercial a competência para julgar feitos envolvendo monitória embasada em cheque. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065461-4, de Lages, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL E ADITAMENTO À CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PREVISTA NO INCISO VIII DO SEU ARTIGO 6º QUE NÃO FOI APLICADA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. LIMITAÇÃO DO ENCARGO NO ADITAMENTO À CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA À TAXA DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, QUE É INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). COBRANÇA VEDADA NO ADITAMENTO À CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA, PORQUE PACTUADA APÓS O DIA 30.4.2008, CONFORME A ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.251.331/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) QUE NÃO FOI CONVENCIONADA NO ADITAMENTO E NEM HOUVE A DEMONSTRAÇÃO DA SUA EXIGÊNCIA. DISCUSSÃO INÓCUA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE DA EXIGÊNCIA NO ADITAMENTO À CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA, AINDA QUE PACTUADA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA CÂMARA. VALIDADE DA EXIGÊNCIA, NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA, DA "TAXA DE REMUNERAÇÃO" PACTUADA NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, QUE CORRESPONDE À COMISSÃO DE PERMANÊNCIA SOB NOMENCLATURA DIFERENTE. RECURSO ESPECIAL N. 1.058.114/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DIREITO ASSEGURADO, NA FORMA SIMPLES, PARA O FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E QUE INDEPENDE DA PROVA DO ERRO NO PAGAMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL, COM COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, PROVIDO PARCIALMENTE. 1. Os contratos bancários podem ser revisados à luz das regras protetoras do Código de Defesa do Consumidor. 2. Carece de interesse recursal o recorrente que busca o que já foi assegurado na sentença. 3. Na cédula rural hipotecária, os juros remuneratórios estão limitados à taxa de 12% (doze por cento) ao ano. 4. Na cédula de crédito bancário para empréstimo pessoal, não se mostra abusiva a contratação de taxa de juros remuneratórios que supere a 12% (doze por cento) ao ano se, no caso, inexiste discrepância em comparação com a taxa média de mercado que é informada pelo Banco Central. 5. A cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), quando pactuada em data posterior a 30.4.2008, não está autorizada. 6. Ausente o pacto e a cobrança da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC), no aditamento à cédula rural hipotecária, inócua é a discussão travada a tal respeito. 7. No período da inadimplência, em se tratando de cédula de crédito rural, é vedada a cobrança da comissão de permanência. 8. "A importância cobrada a título de comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC." (recurso especial n. 1.058.114, do Rio Grande do Sul, Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, relator para o acórdão o ministro João Otávio de Noronha, j. em 12.8.2009). 9. Admite-se a repetição do indébito na forma simples, com a devida compensação, o que torna desnecessária a prova do erro no pagamento. 10. Se ambos os litigantes são vencidos e vencedores, as custas e os honorários advocatícios serão recíproca e proporcionalmente distribuídos, autorizada a compensação destes últimos. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.048774-8, de Araranguá, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CARÊNCIA DE AÇÃO. - EXTINÇÃO NA ORIGEM. (1) COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO. NATUREZA OBRIGACIONAL. - Tratando-se de feito cuja relação originária estriba-se em contrato de compra e venda com cláusula de reserva de domínio, instituto disciplinado no Livro I (Do Direito das Obrigações) da Parte Especial do Código Civil (arts. 521 a 528), está-se em face de discussão de natureza obrigacional, pelo o que competentes para a sua apreciação serão as Câmaras de Direito Civil. (2) ADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTO DA EXTINÇÃO. ALTERAÇÃO. USO DE EXPRESSÃO SINÔNIMA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. - O uso da expressão "perda do objeto" como causa justificadora da extinção dos feitos, porquanto hipótese não contemplada, em tais termos, na legislação vigente, afasta-se da melhor técnica jurídica. Contudo, não enseja a nulidade ou implica a reforma do fundamento do julgado, por consubstanciar, em última análise, a perda do interesse de agir, condição da ação prevista na lei, o que expurga o interesse de pretensão recursal manejada com tal intento modificativo, ocasionando o seu não conhecimento. (3) MÉRITO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE VITÓRIA. PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE DAQUELE QUE DEU CAUSA À PROPOSITURA DA DEMANDA. - O princípio da sucumbência atribui a responsabilidade pelo pagamento dos gastos da demanda à parte vencida, porquanto não se pode irrogar prejuízo à parte provida de razão. Contudo, em caso de extinção sem resolução de mérito, não havendo vitória aquilatável, necessário constatar, à luz do princípio da causalidade, num exame perfunctório das razões dos litigantes, quem deu causa à propositura da demanda, atribuindo-se-lhe os respectivos ônus. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.025268-2, de Correia Pinto, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 07-08-2014).

REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSORA APOSENTADA. ACUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS PÚBLICOS. UM INATIVO E OUTRO EM ATIVIDADE. INEXIGÊNCIA DE COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. PRECEDENTES NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. ART. 54 DA LEI N. 9.784/99. RECURSO DO ESTADO DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. CONDENAÇÃO DO IPREV EM HONORÁRIOS. AFASTADA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REMESSA, EM PARTE, PROVIDA. "A acumulação de dois cargos de professor - um cargo inativo com outro em atividade - não viola o disposto no artigo 37, XVI, da Constituição do Brasil. [...] Não há incompatibilidade de horários se a servidora já se encontra aposentada em um dos cargos" (STF, AgRgRE n. 547.731, Min. Eros Grau; AgRgRE n. 701.999, Min. Ricardo Lewandowski; STJ, REsp n. 872.503, Min. Laurita Vaz) (TJSC, Primeira Câmara de Direito Público, Apelação Cível n. 2012.088314-0, da Capital, Rel. Des. Newton Trisotto, j. 13.08.2013). "Aventada a incompatibilidade de carga horária entre cargos públicos cumulados, porém ultrapassado o prazo decadencial de cinco anos previsto no art. 54, caput, da Lei n. 9.784/1999, impõe-se a prevalência do princípio constitucional da segurança jurídica, uma vez que não se pode submeter os servidores de boa-fé, por tempo indefinido, ao poder de autotutela da Administração Pública. (Apelação Cível n. 2011.021179-3, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Grupo de Câmaras de Direito Público, DJe 10.10.2012)." (TJSC, Segunda Câmara de Direito Público, Apelação Cível n. 2011.084527-1, da Capital, Rel. Des. Nelson Schaefer Martins, j. 06.11.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.085918-4, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 07-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE ACATOU PEDIDO FORMULADO POR TERCEIROS EMBARGANTES PARA SUBSTITUIR PENHORA DE BEM IMÓVEL POR QUANTIA EM DINHEIRO. RECURSO DOS EXEQUENTES. ALEGADA ILEGITIMIDADE DOS TERCEIROS PARA REQUERER A SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. TESE NÃO SUBMETIDA AO CRIVO DO JUÍZO A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. O agravo de instrumento deverá versar sobre matérias já apreciadas pelo Juízo a quo, a fim de não obstaculizar o direito ao duplo grau de jurisdição e configurar supressão de instância. INSURGÊNCIA CONTRA A SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO RECURSO. JULGAMENTO DE MÉRITO DA AÇÃO MOVIDA PELOS TERCEIROS. RECONHECIMENTO DO DIREITO DESTES DE PROPRIEDADE DO IMÓVEL. INEFICÁCIA DA PENHORA JÁ DECLARADA. RECURSO PREJUDICADO. Verificada a procedência da ação movida pelos Terceiros Embargantes, com reconhecimento do direito de posse e propriedade destes sobre o imóvel objeto da anterior penhora, declarando a ineficácia da mesma, tem-se como esgotada a discussão tratada no presente recurso, ocorrendo a perda superveniente do seu objeto. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.071346-8, de Blumenau, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 07-08-2014).

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DAS COISAS. REINTEGRAÇÃO DE POSSE TENDO POR OBJETO UM VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA INACOLHEDORA DO PLEITO INTERDITAL. APELO DO AUTOR ALMEJANDO UNICAMENTE A DESCONSTITUIÇÃO DO DECISÓRIO, À GUISA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA INSTRUTÓRIA. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO QUE, POR SI SÓ, É BASTANTE PARA A VALIDADE DO ATO. SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DE PODERES PELO CAUSÍDICO A OUTRO PROFISSIONAL, POUCOS DIAS APÓS A INTIMAÇÃO PELO DIÁRIO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DO NOVO PATRONO NA SOLENIDADE. FATO QUE NÃO IMPLICA NULIDADE DA INTIMAÇÃO, PORQUE PERFECTIBILIZADA EM NOME DO ADVOGADO REGULARMENTE CONSTITUÍDO, CUJO MANDATO SE ENCONTRAVA VIGENTE AO TEMPO DA PUBLICAÇÃO OFICIAL. NULIDADE INEXISTENTE (ARTS. 36 A 38, 234 A 239, 343, § 1º, 453, § 2º, E 927, TODOS DO CPC, ART. 5º, § 2º DO EOAB E ART. 24, CAPUT E § 1º, DO CÓDIGO DE ÉTICA DA OAB). PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO IMPROVIDO. 1. A intimação do procurador devidamente constituído para comparecer à audiência instrutória é medida suficiente para a regularidade do ato, sendo, pois, despicienda a comunicação pessoal da parte, exceto quando for requerida ou designada de ofício a realização de depoimento pessoal visando a confissão (art. 343, § 1º, do CPC), o que não é o caso. 2. Não há de se cogitar, pois, de nulidade processual por cerceamento do direito de defesa quando, o advogado, sem motivação justa, deixar de comparecer à solenidade instrutória previamente aprazada, pois, ao contrário disso, a lei adjetiva autoriza o Magistrado, nesses casos, a dar sequência à coleta de elementos probatórios e inclusive dispensar a prova que a parte faltante pretendia produzir na solenidade (art. 453, § 2º, do CPC). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064019-6, de Tijucas, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-08-2014).