E M E N T A – AGRAVO EM EXECUÇÃO – SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO – ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA LIVRAMENTO CONDICIONAL – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – AFRONTA À SÚMULA 441 DO STJ – RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 111, parágrafo único, da Lei de Execução Penal, a superveniência de nova condenação no curso da pena possibilita, em regra, a interrupção da contagem do prazo para concessão da progressão de regime quando a somatória das penas torne incabível o regime atual, sendo esse efeito inerente ao incidente de unificação das penas. Todavia, o efeito interruptivo não é passível de aplicação em relação ao livramento condicional, cuja disciplina opera-se de maneira diversa daquela inerente ao sistema progressivo/regressivo. Ademais, conforme orientação da súmula 441 do e. Superior Tribunal de Justiça, por ausência de previsão legal, é impossível a alteração da data-base em relação ao livramento condicional. 2. Recurso provido. Com o parecer da PGJ.

E M E N T A – AGRAVO EM EXECUÇÃO – PROGRESSÃO DE REGIME – EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL – PERÍCIA QUE NÃO RECOMENDA A TRANSIÇÃO DE REGIMES – INAPTIDÃO AO CONVÍVIO SOCIAL – AGRAVO IMPROVIDO. I – De acordo com a Súmula vinculante nº 26 do STF e Súmula 439 do STJ, para efeito de progressão do regime, o juiz da execução penal somente deve exigir que o sentenciado se submeta à prévio exame criminológico caso as circunstâncias concretamente verificadas indiquem a necessidade da medida. II – Conforme o destacado na decisão vergastada, o reeducando apresentou resultado desfavorável à progressão, haja vista não ter demonstrado condições éticas e morais suficiente para o convívio. Outrossim, é possível que psicólogo nomeado pelo juízo ateste a ausência do requisito subjetivo, representando, um plus à convicção judicial. Neste esteio, havendo um laudo desfavorável, não há falar em ilegalidade na decisão que indefere a progressão de regime III – Com o parecer, recurso Improvido.

E M E N T A – AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – REGIME SEMIABERTO – PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DO AGRAVANTE PARA O CUMPRIMENTO DA PENA EM OUTRA COMARCA – INEXISTÊNCIA DE UNIDADE PRISIONAL PRÓPRIA – IMPOSSIBILIDADE – DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA – RECURSO IMPROVIDO. I – O agravante requereu transferência para a Comarca de Brasilândia/MS, no entanto, verificou-se que a referida Comarca não possui unidade prisional própria para abrigar presos do regime semiaberto. II - Nada obstante a previsão do art. 103 da LEP, o direito do apenado de cumprir pena próximo de seus familiares não se revela um direito absoluto, podendo o magistrado indeferir o pleito, desde que fundamentada a decisão, como ocorre no caso em tela. III Com o parecer, recurso improvido.

E M E N T A – AGRAVO EM EXECUÇÃO – RECURSO DEFENSIVO – COMETIMENTO DE FALTA GRAVE NO CURSO DA EXECUÇÃO – REGRESSÃO DE REGIME E CONDICIONAMENTO DE PRAZO PARA REABILITAÇÃO – ALEGADA OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM – PRAZO MÍNIMO PARA REABILITAÇÃO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1 - A concessão do livramento condicional exige do apenado, além do cumprimento de determinado interrigno temporal (requisito objetivo), o implemento do requisito subjetivo decorrente do comprovado comportamento satisfatório durante a execução da pena, o qual necessita de prazo razoável para aferição, sendo que, nega-se vigência ao art. 83, inciso III, do Código Penal, o entendimento de que incorreria em bis in idem, a determinação de prazo para reabilitação do apenado no cumprimento da pena, para posterior análise do último requisito; 2 – Recurso a que, com o parecer, nego provimento.

E M E N T A – AGRAVO PENAL – TRÁFICO DE DROGAS – RECURSO MINISTERIAL – PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DA DECISÃO QUIE AFASTOU HEDIONDEZ – CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06 – RECONHECIDA NA SENTENÇA – MANUTENÇÃO – RECURSO IMPROVIDO. Considerando o julgamento do HC 118.533/MS, em 23/06/2016, pelo Supremo Tribunal Federal, em que restou decidido que o crime de tráfico privilegiado de entorpecentes não tem natureza hedionda, e ainda, QUE a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em 23 de novembro de 2016, revisou a questão, cancelou a Súmula 515 e editou o Tema 600 -O tráfico ilícito de drogas na sua forma privilegiada (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006) não é crime equiparado a hediondo.

E M E N T A – AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – FALTA GRAVE – INSURGÊNCIA DEFENSIVA – AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO NÃO REALIZADA – AUSÊNCIA DE REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL – PRESCINDIBILIDADE DO ATO JUDICIAL – FALTA GRAVE DEVIDAMENTE RECONHECIDA – DECISUM MANTIDO – RECURSO IMPROVIDO É prescindível a realização da audiência de justificação se não houve regressão de regime prisional e o reeducando já tiver sido ouvido em procedimento administrativo disciplinar, observados os princípios do contraditório e da ampla defesa.

E M E N T A – AGRAVO EM EXECUÇÃO – RECURSO DEFENSIVO – PRETENDIDA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL – IMPOSSIBILIDADE – FALTAS GRAVES COMETIDAS – DIVERSAS FUGAS – NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO – RECURSO DESPROVIDO. 1 - A concessão do benefício do livramento condicional está adstrita ao preenchimento dos requisitos legais estampados no art. 83, inciso III, do Código Penal, que são de ordem objetiva e subjetiva. Conforme entendimento jurisprudencial dominante, o cometimento de falta grave, embora não interrompa o período aquisitivo necessário para concessão do livramento condicional, ilide o preenchimento do requisito subjetivo necessário à concessão desse benefício; 2 - As faltas disciplinares ainda que ocorridas há muito tempo, não podem ser desconsideradas na análise do livramento condicional, tendo em vista que o comportamento do apenado deve ser verificado com base em todo o período de execução da pena e não apenas com relação ao tempo decorrido desde o cometimento da última falta grave; 3 – Recurso a que, com o parecer, nego provimento.

E M E N T A – AGRAVO EM EXECUÇÃO – CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. 1. A concessão do benefício do livramento condicional está adstrita ao preenchimento dos requisitos legais estampados no art. 83 do Código Penal, que são de ordem objetiva e subjetiva. Conforme entendimento jurisprudencial dominante, o cometimento de falta grave, embora não interrompa do período aquisitivo necessário para concessão do livramento condicional, ilide o preenchimento do requisito subjetivo necessário à concessão desse benefício. 2. Não há, pois, falar que as faltas disciplinares ocorreram há muito tempo, e por isso, devam ser desconsideradas, até porque a análise do comportamento do condenado deve ser feita durante todo o período de execução de pena e não apenas com relação ao tempo decorrido desde o cometimento da última falta grave. 3. Não deve ser admita a alegação de que a não concessão do livramento condicional importará na configuração indevida do bis in idem, eis que o embargante já foi penalizado com a regressão de regime. Tal sustentação é carente de qualquer fundamento legal, de até porque se tratam de benefícios penais plenamente distintos, com requisitos e particularidades autônomas, que não se confundem.

Ementa: E M E N T A – AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – COMUTAÇÃO DA PENA E INDULTO – DECRETOS N. 8.615/2015 E N. 8.940/2016 – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS – RECURSO NÃO PROVIDO. Constatando-se que a agravante não preencheu requisitos legais previstos nos Decretos n. 8.615/2015 e n. 8.940/2016, não faz jus à comutação da pena e ao indulto previstos em tais normas. Recurso não provido.

E M E N T A – AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO PELA DEFESA – TRÁFICO DE DROGAS – ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 – FRAÇÃO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL – PLEITO DE QUE A SEGUNDA PROGRESSÃO SEJA CALCULADA COM A FRAÇÃO DE 1/6 – IMPOSSIBILIDADE – LEI 8.072/90 – DECISÃO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO Em se tratando de crimes hediondos ou equiparados, devem ser observados os prazos para a progressão de regime prisional aqueles previstos na Lei 8.072/90, independentemente de o reeducando já ter sido promovido de regime anteriormente.

E M E N T A – AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – PROGRESSÃO DE REGIME – REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO – EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL – LAUDO DE MÉDICO PSIQUIATRA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. Mantém–se o indeferimento do benefício da progressão de regime, devidamente fundamentado no caso concreto pela falta do requisito subjetivo, diante das conclusões desfavoráveis do exame criminológico realizado por médico psiquiatra.

E M E N T A – AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL – REEDUCANDO QUE EVADIDO PRATICA NOVO DELITO NO CURSO DA EXECUÇÃO – FALTAS GRAVES CARACTERIZADAS – REGRESSÃO DE REGIME – CONSEQUÊNCIA DAS CONDUTAS PERPETRADAS - RECURSO PROVIDO. A fuga do apenado caracteriza falta grave assim como a prática de novo delito, ficando sujeito às sanções disciplinares, como a regressão do regime prisional, prevista na regra posta no artigo 118, inc. I do mesmo diploma precitado. Com o parecer, recurso provido.

E M E N T A – AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – RECURSO CONTRA O INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS DE INDULTO E COMUTAÇÃO DE PENA – DECRETO N.º 14.454/2017 – INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS – RECURSO DESPROVIDO. I - No que pertine ao pleito de concessão de indulto, depreende-se da literalidade do dispositivo, que o Decreto Presidencial n.º 14.454 de 12 de abril de 2017, que trata do indulto especial a ser concedido às mulheres presas, vedou expressamente em seu art. 1ª, III, 'f', a concessão dessa benesse às condenadas pelo tráfico de drogas que sejam reincidentes. II – As penas das diversas condenações já transitadas em julgado antes da data limítrofe prevista no Decreto Presidencial devem ser somadas para o cálculo do requisito temporal exigido à comutação de pena.

E M E N T A - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – TRÁFICO PRIVILEGIADO – PEDIDO DE AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ – CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06 – RECONHECIDA NA SENTENÇA – HEDIONDEZ AFASTADA – RECURSO IMPROVIDO. Considerando o recente julgamento do HC 118.533/MS, em 23/06/2016, pelo Supremo Tribunal Federal, em que restou decidido que o crime de tráfico privilegiado de entorpecentes não tem natureza hedionda, e ainda, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em 23 de novembro de 2016, revisou a questão, cancelou a Súmula 515 e editou o Tema 600 -O tráfico ilícito de drogas na sua forma privilegiada (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006) não é crime equiparado a hediondo.

E M E N T A – AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – REGIME SEMIABERTO – PLEITO DE TRANSFERÊNCIA DO AGRAVANTE PARA O CUMPRIMENTO DA PENA EM OUTRA COMARCA – PEDIDO INDEFERIDO – DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA – RECURSO IMPROVIDO. I O direito do reeducando de cumprir pena próximo do seu meio social e familiar não se revela absoluto. II É natural que o pedido seja indeferido, tendo em conta a supremacia do interesse público sobre o particular, haja vista que a comarca pretendida não possui estabelecimento prisional adequado para o atual cumprimento de pena do agravante. III Com o parecer, recurso improvido.

Ementa: E M E N T A – HABEAS CORPUS – EXECUÇÃO PENAL – OBJETO JÁ SUBMETIDO E JULGADO POR ESTA CORTE – REITERAÇÃO – NÃO CONHECIMENTO I – Verificando-se que o pedido consiste em mera reiteração de writ anterior, não conhecido por se tratar de matéria estranha a esta via, não se conhece desta ação penal. II – Ordem não conhecida. Com o parecer da PGJ.

E M E N T A – AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – PROGRESSÃO DE REGIME INDEFERIDA NA ORIGEM – EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO – REQUISITO SUBJETIVO NÃO DEMONSTRADO – INSURGÊNCIA QUANTO À REALIZAÇÃO DO LAUDO POR PSICÓLOGO – INEXISTÊNCIA DE ÓBICE LEGAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. O simples cumprimento do requisito objetivo e do mérito pessoal, baseado no atestado de conduta carcerária, só por si, não asseguram que o agravante esteja apto a galgar o benefício da progressão de regime. É certo que a lei não mais obriga a realização de exame criminológico e laudos técnicos, mas, uma vez realizados, nada obsta que sejam levados em consideração na análise do pedido de progressão. Pode o Juízo de Execução indeferir o pedido de progressão de regime com base em avaliação psicológica desfavorável, desde que o faça fundamentadamente. Não se defere benefício se o laudo atesta que o agravante não está apto a retornar ao convívio social neste momento, e o psicólogo forense não declara um prognóstico favorável quanto à sua reinserção social. Recurso defensivo ao qual com o Parecer, nega-se provimento.

E M E N T A – AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – REGIME DOMICILIAR – PENA FIXADA EM REGIME FECHADO – GRAVIDADE DA DOENÇA – INEXISTÊNCIA DE PERÍCIA ATUALIZADA – TRATAMENTO DISPONIBILIZADO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL E EXTRAMUROS MEDIANTE ESCOLTA – BENEFÍCIO INDEVIDO – RECURSO DESPROVIDO. I - Além de não se ter provas contemporâneas do estado de saúde do sentenciado o qual cumpre pena em regime prisional fechado -, uma vez que demonstrado que lhe foi disponilizado tratamento intramuros e extramuros, quando necessário, resta evidenciada a impossibilidade da concessão do regime domiciliar. II Recurso desprovido, com o parecer.

E M E N T A – AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE PRESO – DECISÃO FUNDAMENTADA – INTERESSE PÚBLICO PARA A GARANTIA DA ORDEM E SEGURANÇA – MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. 1. O indeferimento do pedido de transferência do agravante foi motivado pelo interesse da administração no intuito de garantir a ordem e a segurança diante do excesso de contingente carcerário. Estando em conflito o direito individual do agravante de ser recolhida em local próximo ao seu meio social e familiar e o interesse da administração da justiça criminal, não resta dúvida de que deve prevalecer este último, sob pena de violar o princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado. 2. Recurso improvido. COM O PARECER

E M E N T A – AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – SUBVERSÃO À ORDEM E DISCIPLINA – ATO DEVIDAMENTE COMPROVADO – AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL – FALTA GRAVE CARACTERIZADA – MANTIDOS OS EFEITOS SECUNDÁRIOS DA REGRESSÃO – RECURSO IMPROVIDO. I – O ato praticado consistente em subversão da ordem e da disciplina do estabelecimento prisional, sem a apresentação de justificativa plausível, enseja a caracterização de falta disciplinar de natureza grave com a consequente interrupção da contagem do prazo para novos benefícios e perda de até um terço dos dias remidos. II – Recurso improvido.