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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – CRIMES COMUNS E HEDIONDO – EXECUÇÃO DA PENA MAIS GRAVE – RECLUSÃO EM DETRIMENTO DA DETENÇÃO EM ORDEM CRONOLÓGICA – RECURSO NÃO PROVIDO.
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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – CRIMES COMUNS E HEDIONDO – EXECUÇÃO DA PENA MAIS GRAVE – RECLUSÃO EM DETRIMENTO DA DETENÇÃO EM ORDEM CRONOLÓGICA – RECURSO NÃO PROVIDO.
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E M E N T A – AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – CRIMES COMUNS E HEDIONDO – EXECUÇÃO DA PENA MAIS GRAVE – RECLUSÃO EM DETRIMENTO DA DETENÇÃO EM ORDEM CRONOLÓGICA – AGRAVO IMPRÓVIDO.
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E M E N T A – AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – CRIMES COMUNS E HEDIONDO – EXECUÇÃO DA PENA MAIS GRAVE – RECLUSÃO EM DETRIMENTO DA DETENÇÃO EM ORDEM CRONOLÓGICA – AGRAVO IMPRÓVIDO.
Data do Julgamento:11/05/2015
Data da Publicação:21/05/2015
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Pena Privativa de Liberdade
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E M E N T A – AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – COMUTAÇÃO – DECRETO N. 8.172/2013 – FALTA GRAVE NOS ÚLTIMOS DOZE MESES CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DO DECRETO PRESIDENCIAL – AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO NO MESMO PRAZO – INEXISTêNCIA DE ÓBICE PARA A CONCESSÃO DA BENESSE DESDE QUE PREENCHIDOS OS DEMAIS REQUISITOS – RECURSO PROVIDO EM PARTE.
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E M E N T A – AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – COMUTAÇÃO – DECRETO N. 8.172/2013 – FALTA GRAVE NOS ÚLTIMOS DOZE MESES CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DO DECRETO PRESIDENCIAL – AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO NO MESMO PRAZO – INEXISTêNCIA DE ÓBICE PARA A CONCESSÃO DA BENESSE DESDE QUE PREENCHIDOS OS DEMAIS REQUISITOS – RECURSO PROVIDO EM PARTE.
Data do Julgamento:11/05/2015
Data da Publicação:21/05/2015
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Livramento condicional
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E M E N T A – AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – PROGRESSÃO DE REGIME – PRÁTICA DE NOVO CRIME – ALTERAÇÃO DA DATA-BASE – TERMO A QUO – TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO NÃO PROVIDO.
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E M E N T A – AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – PROGRESSÃO DE REGIME – PRÁTICA DE NOVO CRIME – ALTERAÇÃO DA DATA-BASE – TERMO A QUO – TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:11/05/2015
Data da Publicação:21/05/2015
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Crimes Hediondos
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E M E N T A AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – COMETIMENTO DE FALTA GRAVE – - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A CONSTITUIR PROVA DE VERACIDADE DAS JUSTIFICATIVAS - REGRESSÃO PARA REGIME FECHADO - RECURSO IMPROVIDO.
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E M E N T A AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – COMETIMENTO DE FALTA GRAVE – - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A CONSTITUIR PROVA DE VERACIDADE DAS JUSTIFICATIVAS - REGRESSÃO PARA REGIME FECHADO - RECURSO IMPROVIDO.
Data do Julgamento:19/05/2015
Data da Publicação:20/05/2015
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Homicídio Simples
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E M E N T A – AGRAVO CRIMINAL – EXECUÇÃO PENAL – CUMPRIMENTO DE PENA – TRANSFERÊNCIA PARA OUTRA COMARCA – INEXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTO ADEQUADO PARA CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMIABERTO – RECURSO IMPROVIDO.
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E M E N T A – AGRAVO CRIMINAL – EXECUÇÃO PENAL – CUMPRIMENTO DE PENA – TRANSFERÊNCIA PARA OUTRA COMARCA – INEXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTO ADEQUADO PARA CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMIABERTO – RECURSO IMPROVIDO.
Data do Julgamento:28/04/2015
Data da Publicação:19/05/2015
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Transferência de Preso
E M E N T A - AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRETENDIDA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL - IMPOSSIBILIDADE - FALTAS GRAVES COMETIDAS - NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO - RECURSO IMPROVIDO. A concessão do benefício do livramento condicional está adstrita ao preenchimento dos requisitos legais estampados no art. 83 do Código Penal, que são de ordem objetiva e subjetiva. Conforme entendimento jurisprudencial dominante, o cometimento de falta grave, embora não interrompa do período aquisitivo necessário para concessão do livramento condicional, ilide o preenchimento do requisito subjetivo necessário à concessão desse benefício. Na hipótese dos autos, o agravante cometeu falta de natureza grave, consistentes em fugas do complexo penitenciário onde cumpria pena.
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E M E N T A - AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRETENDIDA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL - IMPOSSIBILIDADE - FALTAS GRAVES COMETIDAS - NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO - RECURSO IMPROVIDO. A concessão do benefício do livramento condicional está adstrita ao preenchimento dos requisitos legais estampados no art. 83 do Código Penal, que são de ordem objetiva e subjetiva. Conforme entendimento jurisprudencial dominante, o cometimento de falta grave, embora não interrompa do período aquisitivo necessário para concessão do livramento condicional, ilide o preenchimento do requisito su...
Data do Julgamento:10/11/2014
Data da Publicação:17/11/2014
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Livramento condicional
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO - FALTA GRAVE RECENTE - REGRESSÃO ANTERIOR - RECURSO IMPROVIDO. Tendo em vista que o agravante recentemente empreendeu fuga, sendo recapturado em 11 de março de 2014 e sequer atingiu a data-base para progressão ao regime semiaberto, não faz o mesmo jus ao benefício do livramento condicional, por falta de requisito subjetivo.
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AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO - FALTA GRAVE RECENTE - REGRESSÃO ANTERIOR - RECURSO IMPROVIDO. Tendo em vista que o agravante recentemente empreendeu fuga, sendo recapturado em 11 de março de 2014 e sequer atingiu a data-base para progressão ao regime semiaberto, não faz o mesmo jus ao benefício do livramento condicional, por falta de requisito subjetivo.
Data do Julgamento:18/11/2014
Data da Publicação:02/12/2014
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Livramento condicional
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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INTERPOSIÇÃO MINISTERIAL – PRETENSÃO QUE VISA A REFORMA DA DECISÃO QUE CONCEDEU REMIÇÃO DA PENA POR ESTUDO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE APROVEITAMENTO ESCOLAR SATISFATÓRIO - DESNECESSIDADE - REQUISITO NÃO EXIGIDO - RECURSO IMPROVIDO.
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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INTERPOSIÇÃO MINISTERIAL – PRETENSÃO QUE VISA A REFORMA DA DECISÃO QUE CONCEDEU REMIÇÃO DA PENA POR ESTUDO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE APROVEITAMENTO ESCOLAR SATISFATÓRIO - DESNECESSIDADE - REQUISITO NÃO EXIGIDO - RECURSO IMPROVIDO.
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E M E N T A – AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – AGRAVO CRIMINAL – RECURSO MINISTERIAL – PRETENDIDA A REVOGAÇÃO DA REMIÇÃO DA PENA PELO ESTUDO – NECESSIDADE DE FREQUÊNCIA E APROVEITAMENTO MÍNIMO – REEDUCANDO QUE OBTEVE O MÍNIMO APROVEITAMENTO E REGULAR FREQUÊNCIA NO PERÍODO CURSADO – PRECEDENTES – RECURSO IMPROVIDO.
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E M E N T A – AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – AGRAVO CRIMINAL – RECURSO MINISTERIAL – PRETENDIDA A REVOGAÇÃO DA REMIÇÃO DA PENA PELO ESTUDO – NECESSIDADE DE FREQUÊNCIA E APROVEITAMENTO MÍNIMO – REEDUCANDO QUE OBTEVE O MÍNIMO APROVEITAMENTO E REGULAR FREQUÊNCIA NO PERÍODO CURSADO – PRECEDENTES – RECURSO IMPROVIDO.
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E M E N T A – AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME PRISIONAL – COMETIMENTO DE FALTA GRAVE – PRÁTICA DE NOVO DELITO – REGRESSÃO PER SALTUM DE REGIME PRISIONAL – RECURSO PROVIDO.
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E M E N T A – AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME PRISIONAL – COMETIMENTO DE FALTA GRAVE – PRÁTICA DE NOVO DELITO – REGRESSÃO PER SALTUM DE REGIME PRISIONAL – RECURSO PROVIDO.
Data do Julgamento:28/04/2015
Data da Publicação:15/05/2015
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Regressão de Regime
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E M E N T A–AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE – AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO – ARTIGO 118 LEP – NECESSIDADE – RECURSO PROVIDO.
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E M E N T A–AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE – AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO – ARTIGO 118 LEP – NECESSIDADE – RECURSO PROVIDO.
Data do Julgamento:12/05/2015
Data da Publicação:13/05/2015
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
E M E N T A - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - FUGAS DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA - REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO - RECURSO IMPROVIDO. Embora o agravante tenha cumprido o requisito temporal para o livramento condicional, o mesmo não possui bom comportamento carcerário, pois desde o início do seu cumprimento de pena, o agravante cometeu cinco evasões (art. 50, II, da Lei nº 7.210/84), além de outra faltas disciplinar de natureza grave, consistente na posse de aparelho telefônico dentro do estabelecimento prisional (art. 50, VI, da Lei nº 7.210/84).
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E M E N T A - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - FUGAS DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA - REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO - RECURSO IMPROVIDO. Embora o agravante tenha cumprido o requisito temporal para o livramento condicional, o mesmo não possui bom comportamento carcerário, pois desde o início do seu cumprimento de pena, o agravante cometeu cinco evasões (art. 50, II, da Lei nº 7.210/84), além de outra faltas disciplinar de natureza grave, consistente na posse de aparelho telefônico dentro do estabelecimento prisional (art. 50, VI, da Lei nº 7.210/84).
Data do Julgamento:11/11/2014
Data da Publicação:22/11/2014
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Ementa:
E M E N T A – AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – COMETIMENTO DE FALTA GRAVE – POSSE DE CELULAR – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A CONSTITUIR PROVA DE VERACIDADE DAS JUSTIFICATIVAS – REGRESSÃO PARA REGIME FECHADO – RECURSO IMPROVIDO.
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E M E N T A – AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – COMETIMENTO DE FALTA GRAVE – POSSE DE CELULAR – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A CONSTITUIR PROVA DE VERACIDADE DAS JUSTIFICATIVAS – REGRESSÃO PARA REGIME FECHADO – RECURSO IMPROVIDO.
Data do Julgamento:05/05/2015
Data da Publicação:06/05/2015
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Regressão de Regime
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E M E N T A – AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – FALTA GRAVE – INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS – ALTERAÇÃO DA DATA-BASE – PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR REALIZADO – PEDIDO DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO – RESTRIÇÃO AO DIREITO DO PRESO – NECESSIDADE – RECURSO PROVIDO.
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E M E N T A – AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – FALTA GRAVE – INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS – ALTERAÇÃO DA DATA-BASE – PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR REALIZADO – PEDIDO DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO – RESTRIÇÃO AO DIREITO DO PRESO – NECESSIDADE – RECURSO PROVIDO.
Data do Julgamento:04/05/2015
Data da Publicação:05/05/2015
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Regressão de Regime
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E M E N T A - EXECUÇÃO PENAL - AGRAVO - REMIÇÃO DA PENA PELO ESTUDO - CONTAGEM DA HORA-AULA - ART. 126, § 1º, INCISO I, DA LEP - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA - PROVIDO.
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E M E N T A - EXECUÇÃO PENAL - AGRAVO - REMIÇÃO DA PENA PELO ESTUDO - CONTAGEM DA HORA-AULA - ART. 126, § 1º, INCISO I, DA LEP - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA - PROVIDO.
