Ementa: E M E N T A – AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – EVASÃO – NÃO ACOLHIMENTO DA JUSTIFICATIVA APRESENTADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.

Ementa: E M E N T A – AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – REMIÇÃO – FREQUÊNCIA ESCOLAR SUFICIENTE – APROVEITAMENTO – INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL – RECURSO NÃO PROVIDO.

Ementa: E M E N T A - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - ARTIGO 118 LEP - NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO.

CARTA TESTEMUNHÁVEL EM AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – LIVRAMENTO CONDICIONAL NO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS – DECISÃO SINGULAR QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO CRIMINAL INTERPOSTO – ALEGADO ERRO NO CÁLCULO DA PENA – MATÉRIA TRANSITADA EM JULGADO – RECURSO IMPROVIDO – CONCESSÃO DO BENEFÍCIO COM O CUMPRIMENTO DE 1/3 DA PENA – CRIME NÃO ELENCADO NO ROL DOS HEDIONDOS E ASSEMELHADOS - PRETENSÃO ALBERGADA POR ESTA CORTE E PELA CORTE SUPERIOR – CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS EX OFFICIO.

Ementa: E M E N T A – AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – AGRAVO CRIMINAL – RECURSO MINISTERIAL – PRETENDIDA A REVOGAÇÃO DA REMIÇÃO DA PENA PELO ESTUDO – NECESSIDADE DE FREQUÊNCIA E APROVEITAMENTO MÍNIMO – REEDUCANDA QUE OBTEVE O MÍNIMO APROVEITAMENTO E REGULAR FREQUÊNCIA NOS BIMESTRES CURSADOS – PRECEDENTES – RECURSO IMPROVIDO.

Ementa: E M E N T A – EXECUÇÃO PENAL - AGRAVO - CONCESSÃO DA REMIÇÃO DA PENA PELO ESTUDO - ART. 126, § 1º, INCISO I, DA LEP – FREQUÊNCIA MÍNIMA E APROVEITAMENTO ESCOLAR – REQUISITOS NÃO PREVISTOS EM LEI – RECURSO IMPROVIDO

Ementa: E M E N T A – AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – PRETENDIDO A REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A REGRESSÃO DE REGIME PARA O SEMIABERTO – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE – FATO SUPERVENIENTE – PERDA DO OBJETO – AGRAVO PREJUDICADO.

Ementa: E M E N T A – AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – RECURSO MINISTERIAL – RECONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA – PRÁTICA DE FALTA GRAVE – SUPERVENIÊNCIA DE OUTRA CONDENAÇÃO – POSTERIOR CONVERSÃO DA PENA ALTERNATIVA NA FORMA DO ART. 44, § 5º, DO CP – PERDA DO OBJETO – RECURSO PREJUDICADO.

Ementa: E M E N T A – AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – LIVRAMENTO CONDICIONAL – INSURGÊNCIA DEFENSIVA – REQUISITO OBJETIVO PREENCHIDO – BENEFÍCIO NEGADO COM BASE EM FALTAS DISCIPLINARES JÁ SANCIONADAS – BIS IN IDEM – RECURSO PROVIDO.

AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRETENDIDA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL - IMPOSSIBILIDADE - FALTAS GRAVES COMETIDAS - NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO - RECURSO IMPROVIDO. A concessão do benefício do livramento condicional está adstrita ao preenchimento dos requisitos legais estampados no art. 83 do Código Penal, que são de ordem objetiva e subjetiva. Conforme entendimento jurisprudencial dominante, o cometimento de falta grave, embora não interrompa do período aquisitivo necessário para concessão do livramento condicional, ilide o preenchimento do requisito subjetivo necessário à concessão desse benefício. Na hipótese dos autos, o agravante cometeu falta de natureza grave, consistentes em fuga do complexo penitenciário onde cumpria pena.

Ementa: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – FALTA GRAVE – CONDENADA EM REGIME FECHADO – NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO – OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DA ISONOMIA – NULIDADE ABSOLUTA – PROVIMENTO.

Ementa: E M E N T A – AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – INSURGÊNCIA MINISTERIAL – CONCESSÃO DE REMIÇÃO DA PENA PELO ESTUDO – ART. 126, § 1º, INCISO I, DA LEP – MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO.

Ementa: E M E N T A – AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – FALTA GRAVE – CONDENADO EM REGIME FECHADO – AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO – IMPRESCINDIBILIDADE – OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA – NULIDADE ABSOLUTA – RECURSO PROVIDO.

Ementa: E M E N T A – AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE PRATICADA EM REGIME FECHADO – AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO – ARTIGO 118 LEP – NECESSIDADE – AGRAVO PROVIDO.

Ementa: E M E N T A – AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – LIVRAMENTO CONDICIONAL – EVASÃO SUPERVENIENTE DO REEDUCANDO – CIRCUNSTÂNCIA QUE PERSISTE – PREJUDICIALIDADE RECONHECIDA.

Ementa: E M E N T A – AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – COMETIMENTO DE FALTA DE NATUREZA DISCIPLINAR GRAVE – RECURSO CONTRA A INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA OBTENÇÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME E REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DO COMETIMENTO DA FALTA – RECURSO DESPROVIDO.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – REEDUCANDO PORTADOR DE ENFERMIDADE PSIQUIÁTRICA – DETERMINAÇÃO DE TRATAMENTO INTRA-MUROS ATÉ A DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA EM HOSPITAL PSIQUIÁTRICO – PEDIDO DE FIXAÇÃO DO REGIME DOMICILIAR E TRATAMENTO AMBULATORIAL – IMPOSSIBILIDADE – LAUDO PSIQUIÁTRICO QUE ATESTA A NECESSIDADE DA INTERNAÇÃO HOSPITALAR – LAUDO QUE ATESTA QUE O AGRAVANTE OFERECE PERIGO À SOCIEDADE – AGRAVANTE QUE NÃO REÚNE REQUISITOS PARA BENEFICIAR DO REGIME DOMICILIAR PREVISTO NO ART. 117 DA LEP – RECURSO IMPROVIDO.

EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE MANTIDA - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA PROGRESSÃO DE REGIME PERDA DOS DIAS REMIDOS - AGRAVO IMPROVIDO. Havendo indícios da participação do reeducando na posse e utilização de celulares e objetos correlatos, deve ser mantida a decisão que reconheceu a falta grave cometida. "A eg. Terceira Seção desta col. Corte, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.364.192/RS, processado nos moldes do art. 543-C do CPC, firmou entendimento no sentido de que "a prática de falta grave interrompe o prazo para a progressão de regime, acarretando a modificação da data-base e o início de nova contagem do lapso necessário para o preenchimento do requisito objetivo" (REsp n. 1.364.192/RS, Terceira Seção, Rel. Min.Sebastião Reis júnior, DJe de 17/9/2014, grifei).- O cometimento de falta grave durante a execução da pena pode ensejar, ainda, a revogação de até 1/3 (um terço) do tempo remido (art. 127, da Lei 7.210/1984, com a Redação dada Pela Lei nº 12.433/2011). Precedentes do STJ e STF.(STJ. HC 283.719/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 03/11/2014)

APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, § 2°, INCISOS II E IV - UMA VEZ) E TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, § 2°, INCISOS II E IV - QUATRO VEZES) - TRIBUNAL DO JÚRI - RECURSO DEFENSIVO - PRETENDIDA ANULAÇÃO DA DECISÃO POR SER MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS - NEGATIVA DE AUTORIA - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DÁ SUPORTE À CONDENAÇÃO - DOSIMETRIA DA PENA - CORRETA VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL - CONTINUIDADE DELITIVA - RECONHECIMENTO - QUANTUM - QUANTIDADE DE CRIMES E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - FIXAÇÃO EM O DOBRO E MEIO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A anulação da decisão do Tribunal do Júri é possível nas hipóteses em que resta evidenciado que o Conselho de Sentença equivocou-se adotando tese integralmente incompatível com as provas dos autos. Afasta-se essa possibilidade, no entanto, quando os jurados optam por uma das correntes possíveis de surgir. Mantém-se a pena-base estabelecida acima do mínimo legal, tendo em vista que as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal foram analisadas de forma fundamentada e a exasperação ocorreu observando-se o princípio da proporcionalidade. Verificando-se que os réus, mediante mais de uma ação, praticaram crimes da mesma espécie, entre os quais há nexo de continuidade e a necessária homogeneidade, sobretudo no processo executório, deve-se afastar o concurso material de crimes, reconhecendo-se a continuidade delitiva. Incidindo a regra especial prevista no parágrafo único para o crime continuado, o critério para aumento de pena é mais amplo, pois leva em consideração não somente o número de infrações cometidas, mas também deve ser observada a análise das circunstâncias judiciais elencadas no parágrafo único. Ante as peculiaridades do caso concreto fixa-se a elevação de pena em o dobro e meio. Recurso parcialmente provido.

Ementa: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – LIVRAMENTO CONDICIONAL – REEDUCANDO FORAGIDO – IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO – REQUISITO SUBJETIVO NÃO ATENDIDO – NÃO PROVIMENTO.