'AGRAVO CRIMINAL - EXECUÇÃO PENAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - RECURSO IMPROVIDO. Não merece ser alterada a decisão que indeferiu o pedido formulado pela agravante de progressão prisional, uma vez que o regime integralmente fechado para o cumprimento da pena aplicada ao condenado por tráfico de entorpecentes decorre da expressa disposição do artigo 2o, § 1o, da Lei 8.072/90, que não teve a sua aplicabilidade suspensa.'

'AGRAVO EM EXECUÇÃO - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO ARGÜIDA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA - FALTA DE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO - PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA - CONHECIMENTO - REJEITADA - MÉRITO - CRIME ASSEMELHADO AO HEDIONDO - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - VEDAÇÃO LEGAL - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 - NÃO-OCORRÊNCIA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO - SENADO FEDERAL QUE AINDA NÃO SUSPENDEU A EXECUÇÃO DO ARTIGO DE LEI DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ART. 52, X, DA CF) - SÚMULA 698 VIGENTE - RECURSO IMPROVIDO. Não obstante o agravante não ter juntado aos autos a certidão de intimação, deve-se conhecer do recurso de agravo criminal, em homenagem ao princípio da ampla defesa, que norteia todo o processo penal brasileiro. Preliminar rejeitada. Em que pese o julgamento isolado pronunciado recentemente pelo Supremo - HC 82.959 -, declarando inconstitucional o art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90, é importante frisar que referida decisão foi proferida em sede de controle difuso de constitucionalidade, procedimento que não vincula diretamente os Tribunais Pátrios, muito menos retira do ordenamento jurídico a norma indigitada, salvo a exceção prevista no artigo 52, X, da Constituição Federal, que prevê a suspensão da norma pelo Senado Federal, a denominada ampliação dos efeitos das decisões definitivas proferidas pelo STF em sede de controle difuso de constitucionalidade.'

'AGRAVO CRIMINAL - PRETENDIDA RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - PLANILHA DE CÁLCULO CORRETA - PRETENDIDA PROGRESSÃO DO REGIME FECHADO PARA O ABERTO - IMPOSSIBILIDADE - A EVOLUÇÃO DO REGIME PRISIONAL SEM POSSIBILIDADE DE SALTO - PRETENDIDA ALTERAÇÃO DO LOCAL DE CUMPRIMENTO DA PENA - ALEGADA FALTA DE SEGURANÇA - IMPROCEDÊNCIA - REGIME IMPOSTO AO RÉU QUE SÓ PREVÊ UM ESTABELECIMENTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA - IMPROVIMENTO. Não há falar em retificação do cálculo de pena, quando a planilha referente à execução da pena encontra-se devidamente correta, dentro do que estabelece à lei, não desprezando o tempo que o agravante esteve preso. É incabível progressão do regime por salto, permitindo a progressão do regime fechado para o aberto, mesmo que o agente preencha os requisitos exigidos, conforme determinação do Superior Tribunal de Justiça. Torna-se impossível alteração do local para cumprimento da pena, quando o regime imposto só prevê um estabelecimento que se enquadra em seus moldes, devendo as questões de segurança ser tratadas dentro da própria Colônia Agrícola Penal.'

Ementa: 'AGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DO RECORRENTE - INSTRUÇÃO DEFICIENTE - RECURSO NÃO CONHECIDO. A certidão de intimação do recorrente deve constar dos autos de agravo, a teor do art. 587, parágrafo único, do Código de Processo Penal, sem a qual não há como se aferir a tempestividade do recurso, impedindo, portanto, o seu conhecimento.'

'AGRAVO CRIMINAL - CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO - INSURGÊNCIA CONTRA DETERMINAÇÃO DE PERNOITAR NA CASA DO ALBERGADO - ALEGAÇÃO DE ATIVIDADE LABORAL E FACULDADE NO PERÍODO NOTURNO - EXIGÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA - APENAS ADAPTAÇÃO NO HORÁRIO DE ENTRADA NO ESTABELECIMENTO PENAL - RECURSO IMPROVIDO. O fato de o agravante possuir atividade laboral e estudar à noite não o impede de pernoitar no estabelecimento prisional, visto que ele deve se adaptar às condições estabelecidas pelo juízo da execução. A solução adequada para o caso é que o agravante, após a retorno de suas aulas, encaminhe-se diretamente à Casa do Albergado, assim como faria caso fosse para a sua residência.'

'AGRAVO CRIMINAL - EXECUÇÃO PENAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - FALTA GRAVE - FUGA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 50, II, DA LEP - RECONTAGEM DO PRAZO PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO A PARTIR DO RETORNO A PRISÃO - RECURSO IMPROVIDO. Deve ser retificado o cálculo de liquidação da pena para agravado que cumpre a pena no regime fechado e comete falta grave dentro do presídio em que se encontra, havendo interrupção do prazo para benefícios, reiniciando-se a contagem a partir do cometimento da falta grave.'

'AGRAVO CRIMINAL - REGRESSÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA - DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS AO REGIME SEMI-ABERTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 50, V, DA LEP - COMETIMENTO DE FALTA GRAVE - ART. 118, I, DA LEP - RECURSO IMPROVIDO. A não-apresentação à unidade penal, quando não justificada, configura falta grave, sendo que a regressão de regime ocorrerá, dentre outros casos, naqueles em que o sentenciado praticar fato definido como crime doloso ou falta grave (art. 118, I, da LEP).'

'AGRAVO CRIMINAL - EXECUÇÃO PENAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - CRIME HEDIONDO - PRETENDIDA PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - RECURSO IMPROVIDO. A Lei de Crimes Hediondos foi considerada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal e o seu atual questionamento naquela Corte não afasta a presunção de constitucionalidade que a norteia. O juiz da execução não pode mudar o decidido em relação ao regime imposto na sentença condenatória transitada em julgado, sob pena de ferir a coisa julgada.'

'AGRAVO CRIMINAL - EXECUÇÃO PENAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - CRIME HEDIONDO - PRETENDIDA PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - RECURSO IMPROVIDO. A Lei de Crimes Hediondos foi considerada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, e o seu atual questionamento naquela Corte não afasta a presunção de constitucionalidade que a norteia. O juiz da execução não pode mudar o decidido em relação ao regime imposto na sentença condenatória transitada em julgado, sob pena de ferir a coisa julgada.'

'AGRAVO CRIMINAL - EXECUÇÃO PENAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - CRIME HEDIONDO - PRETENDIDA PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - RECURSO IMPROVIDO. Não merece ser alterada a decisão que indeferiu o pedido formulado pelo agravante de progressão prisional, uma vez que o regime integralmente fechado para o cumprimento da pena aplicada ao condenado por tráfico de entorpecentes decorre da expressa disposição do artigo 2o, § 1o, da Lei 8.072/90, que não teve a sua aplicabilidade suspensa.'

'AGRAVO - LIVRAMENTO CONDICIONAL - CONCURSO DE CRIMES ENTRE HEDIONDO E COMUM - CUMPRIMENTO DE 2/3 DO HEDIONDO - CONCESSÃO DE LIVRAMENTO - SOLUÇÃO HÍBRIDA - REGIME ABERTO A SER CUMPRIDO COM AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO LIVRAMENTO CONDICIONAL - POSSIBILIDADE - PROVIMENTO. Não se pode exigir a soma das penas para que o agente cumpra 2/3 da pena unificada, quando for condenado no concurso de crimes hediondo e comum, visto que a somatória tratada no artigo 84 do Código Penal refere-se a crimes que não tenham atingido o teto mínimo exigido no caput do artigo 83 do mesmo Codex e não para crimes que isoladamente atingiram esse teto. Traduz-se numa forma justa a solução que concede a liberdade condicional pelo crime hediondo e, ao estabelecer as condições para tanto, fixa a exigência do cumprimento da pena no regime aberto (quanto ao crime remanescente), determinando o recolhimento diário do reeducando em local apropriado para esse fim.'

'AÇÃO PENAL - EX-PREFEITO ELEITO DEPUTADO ESTADUAL - COMPETÊNCIA DESLOCADA PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA - REJEITADA A ARGÜIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL - PRÁTICA DO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 1º, INCISO V, DECRETO-LEI Nº 201/67 E ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - DENÚNCIA CONTRA EX-PREFEITO - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE - DENÚNCIA REJEITADA. Ainda que a denúncia oferecida quando o acusado não mais exercia o cargo de prefeito municipal, tendo ele sido eleito e empossado como Deputado Estadual, aplica-se a competência especial por prerrogativa de função, prevista no art. 114, II, a, da Constituição Estadual. Tendo o Decreto administrativo nº 090/2000 emanado do réu criado com base no § 1º da Lei Municipal nº 1.634/97, o qual alterava somente o artigo 24 da Lei Municipal nº 1.578/95, que dispunha sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos, e, somente posteriormente, sido criada a Lei nº 1.733 que revogou expressamente a Lei nº 1.578/95, porém nada se referia à Lei nº 1.634/97, verifica-se que a lei em questão não estava perfeitamente em vigor, assim mesmo não havendo ilegitimidade no decreto em questão, não houve dolo do administrador em promover uma legislação que beneficiava alguns servidores municipais, pois não se vislumbra dolo quando existia uma legislação vigente para amparar o ato.'

' AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - SAÍDA TEMPORÁRIA ACIMA DO LIMITE LEGAL - LIMINAR CONCEDIDA EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA - DETERMINAÇÃO JUDICIAL JÁ CUMPRIDA PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA - MEDIDA SATISFATIVA - PERDA DO OBJETO - RECURSO PREJUDICADO. Constatada a perda do objeto do recurso, revelando-se prejudicado o exame do agravo criminal, tendo em vista a agravante já ter gozado da liberação pleiteada, não há necessidade da análise da eventual subserviência da tutela jurisdicional à legislação processual vigente.'

'AGRAVO CRIMINAL - EXECUÇÃO PENAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - CRIME HEDIONDO - PRETENDIDA PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - RECURSO IMPROVIDO. A Lei de Tortura, que possibilitou a progressão prisional ao crime nela especificado, não revogou o artigo 2o, § 1o, da Lei 8.072/90, que impõe o regime integralmente fechado para os delitos hediondos. A Lei de Crimes Hediondos foi considerada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal e o seu atual questionamento naquela Corte não afasta a presunção de constitucionalidade que a norteia. O juiz da execução não pode mudar o decidido em relação ao regime imposto na sentença condenatória transitada em julgado, sob pena de ferir a coisa julgada.'

'AGRAVO CRIMINAL - EXECUÇÃO PENAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES EM ASSOCIAÇÃO - CRIME HEDIONDO - PRETENDIDA PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - RECURSO IMPROVIDO. A Lei de Tortura, que possibilitou a progressão prisional ao crime nela especificado, não revogou o artigo 2o, § 1o, da Lei 8.072/90, que impõe o regime integralmente fechado para os delitos hediondos. A Lei de Crimes Hediondos foi considerada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal e o seu atual questionamento naquela Corte não afasta a presunção de constitucionalidade que a norteia. O juiz da execução não pode mudar o decidido em relação ao regime imposto na sentença condenatória transitada em julgado, sob pena de ferir a coisa julgada.'

'AGRAVO CRIMINAL - EXECUÇÃO PENAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - CRIME HEDIONDO - PRETENDIDA PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - RECURSO IMPROVIDO. A Lei de Tortura, que possibilitou a progressão prisional ao crime nela especificado, não revogou o artigo 2o, § 1o, da Lei 8.072/90, que impõe o regime integralmente fechado para os delitos hediondos. A Lei de Crimes Hediondos foi considerada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, e o seu atual questionamento naquela Corte não afasta a presunção de constitucionalidade que a norteia. O juiz da execução não pode mudar o decidido em relação ao regime imposto na sentença condenatória transitada em julgado, sob pena de ferir a coisa julgada.'

'AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - PEDIDO DE CONVERSÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE PARA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - MUDANÇA DE DOMICÍLIO - ALEGADO PREJUÍZO EM SUA JORNADA DE TRABALHO - NÃO-VERIFICAÇÃO - IMPROVIMENTO. Inadmissibilidade de escolha da espécie de pena alternativa pelo réu - Entre nós, a fixação da espécie de pena alternativa é tarefa do Juiz, não sendo admissível a escolha pelo acusado da reprimenda que melhor lhe convier.'

'AGRAVO CRIMINAL - EXECUÇÃO DE PENA - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA NOS CRIMES PELOS QUAIS O AGRAVANTE FOI CONDENADO - IMPROVIMENTO. Não estando presentes os requisitos objetivos traçados no artigo 71 do Código Penal nem o vínculo de homogeneidade necessários para o pleiteado reconhecimento da continuidade delitiva nos crimes pelos quais o recorrente foi condenado, nega-se provimento ao agravo.'

'AGRAVO CRIMINAL - EXECUÇÃO PENAL - CONDENAÇÃO POR CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTE E DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - INDEFERIMENTO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL PLEITEADO - ALEGADO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS - NÃO CUMPRIMENTO DO LAPSO TEMPORAL EXIGIDO PARA O CRIME COMUM - NECESSIDADE DO CUMPRIMENTO DO PERÍODO REMANESCENTE NO REGIME IMPOSTO NA SENTENÇA - RECURSO IMPROVIDO. Não se concede o pretendido livramento condicional se o agravante, embora tenha atingido o requisito objetivo de cumprimento de 2/3 da pena aplicada ao crime de tráfico de entorpecentes, não completou o período de 1/3 exigido para obter o benefício quanto ao delito de porte ilegal de arma de fogo, sendo exigido o cumprimento desse tempo remanescente de acordo com o regime imposto na condenação, a fim de pleitear o benefício almejado.'

Ementa: 'E M E N T A - AGRAVO CRIMINAL - EXECUÇÃO PENAL - INTERPOSIÇÃO DO RECURSO A DESTEMPO - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE ACOLHIDA - RECURSO NÃO CONHECIDO.'