Ementa:
HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO - EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE DETERMINOU A REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - INFORMAÇÕES DA AUTORIDADE APONTADA COATORA QUE REVELAM QUE HOUVE REGRESSÃO EM FUNÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES DO REGIME SEMI-ABERTO ANTERIORMENTE FIXADO, NOS TERMOS DO ART. 118, I, DA LEP - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA. '
Ementa
HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO - EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE DETERMINOU A REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - INFORMAÇÕES DA AUTORIDADE APONTADA COATORA QUE REVELAM QUE HOUVE REGRESSÃO EM FUNÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES DO REGIME SEMI-ABERTO ANTERIORMENTE FIXADO, NOS TERMOS DO ART. 118, I, DA LEP - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA. '
Data do Julgamento:22/06/2005
Data da Publicação:06/07/2005
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Assunto não Especificado
'AGRAVO CRIMINAL - PEDIDO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU A REGRESSÃO PRISIONAL PARA O REGIME SEMI-ABERTO - PRÁTICA DE ATO PREVISTO COMO CRIME HEDIONDO -- INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 - LIVRAMENTO CONDICIONAL - CUMPRIMENTO DE 2/3 DA PENA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 83,V, DO CÓDIGO PENAL - PEDIDO QUE VISA A POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO PRISIONAL - ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90, E SUA DERROGAÇÃO PELO PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA - NÃO-OCORRÊNCIA - REGIME INTEGRALMENTE FECHADO QUE DEVE SER MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO CRIMINAL - PEDIDO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU A REGRESSÃO PRISIONAL PARA O REGIME SEMI-ABERTO - PRÁTICA DE ATO PREVISTO COMO CRIME HEDIONDO -- INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 - LIVRAMENTO CONDICIONAL - CUMPRIMENTO DE 2/3 DA PENA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 83,V, DO CÓDIGO PENAL - PEDIDO QUE VISA A POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO PRISIONAL - ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90, E SUA DERROGAÇÃO PELO PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA - NÃO-OCORRÊNCIA - REGIME INTEGRALMENTE FECHADO QUE DEVE SER MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:28/06/2005
Data da Publicação:06/07/2005
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Assunto não Especificado
'AGRAVO CRIMINAL - PEDIDO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU A REGRESSÃO PRISIONAL PARA O REGIME SEMI-ABERTO - PRÁTICA DE ATO PREVISTO COMO CRIME HEDIONDO -- INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 - LIVRAMENTO CONDICIONAL - CUMPRIMENTO DE 2/3 DA PENA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 83, V, DO CÓDIGO PENAL - PEDIDO QUE VISA A POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO PRISIONAL - ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 E SUA DERROGAÇÃO PELO PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA - NÃO-OCORRÊNCIA - REGIME INTEGRALMENTE FECHADO QUE DEVE SER MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO CRIMINAL - PEDIDO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU A REGRESSÃO PRISIONAL PARA O REGIME SEMI-ABERTO - PRÁTICA DE ATO PREVISTO COMO CRIME HEDIONDO -- INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 - LIVRAMENTO CONDICIONAL - CUMPRIMENTO DE 2/3 DA PENA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 83, V, DO CÓDIGO PENAL - PEDIDO QUE VISA A POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO PRISIONAL - ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 E SUA DERROGAÇÃO PELO PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA - NÃO-OCORRÊNCIA - REGIME INTEGRALMENTE FECHADO QUE DEVE SER MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:28/06/2005
Data da Publicação:06/07/2005
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO CRIMINAL - EXECUÇÃO PENAL - CRIME HEDIONDO - PRETENSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME - PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA - INAPLICABILIDADE - LEI ESPECIAL - CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 8.072/90 - COISA JULGADA - RECURSO INADEQUADO - AGRAVO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO CRIMINAL - EXECUÇÃO PENAL - CRIME HEDIONDO - PRETENSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME - PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA - INAPLICABILIDADE - LEI ESPECIAL - CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 8.072/90 - COISA JULGADA - RECURSO INADEQUADO - AGRAVO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:07/06/2005
Data da Publicação:28/06/2005
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO CRIMINAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - SUSPENSÃO - ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE PRÁTICA DE CRIME DURANTE A VIGÊNCIA DO BENEFÍCIO - CONDENAÇÃO, POR SENTENÇA IRRECORRÍVEL, SOBREVINDA NO CURSO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL - CRIME PRATICADO ANTES DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - REVOGAÇÃO - APLICAÇÃO DO ART. 86, II, DO CÓDIGO PENAL - IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO CRIMINAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - SUSPENSÃO - ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE PRÁTICA DE CRIME DURANTE A VIGÊNCIA DO BENEFÍCIO - CONDENAÇÃO, POR SENTENÇA IRRECORRÍVEL, SOBREVINDA NO CURSO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL - CRIME PRATICADO ANTES DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - REVOGAÇÃO - APLICAÇÃO DO ART. 86, II, DO CÓDIGO PENAL - IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:01/06/2005
Data da Publicação:20/06/2005
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO CRIMINAL - EXECUÇÃO DE PENA - PRETENDIDA COMUTAÇÃO - DECRETO 5.295/2004 - CRIME HEDIONDO EM CONCURSO COM CRIME COMUM - NECESSIDADE DO CUMPRIMENTO INTEGRAL DAQUELE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 7º DO DECRETO CONCESSIVO E DO ARTIGO 76 DO CÓDIGO PENAL - POSSIBILIDADE ESTABELECIDA NA SENTENÇA DE PROGRESSÃO PRISIONAL NÃO AFASTA O CARÁTER HEDIONDO DO LATROCÍNIO - IMPROVIMENTO.'
Ementa
'AGRAVO CRIMINAL - EXECUÇÃO DE PENA - PRETENDIDA COMUTAÇÃO - DECRETO 5.295/2004 - CRIME HEDIONDO EM CONCURSO COM CRIME COMUM - NECESSIDADE DO CUMPRIMENTO INTEGRAL DAQUELE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 7º DO DECRETO CONCESSIVO E DO ARTIGO 76 DO CÓDIGO PENAL - POSSIBILIDADE ESTABELECIDA NA SENTENÇA DE PROGRESSÃO PRISIONAL NÃO AFASTA O CARÁTER HEDIONDO DO LATROCÍNIO - IMPROVIMENTO.'
Data do Julgamento:24/05/2005
Data da Publicação:07/06/2005
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Assunto não Especificado
Ementa:
'E M E N T AAGRAVO - MINISTÉRIO PÚBLICO - EXECUÇÃO PENAL - CRIME HEDIONDO E CRIME COMUM - CÁLCULO DAS PENAS - UNIFICAÇÃO DE PENAS EM CRIME DE REGIMES PRISIONAIS DIVERSOS IMPOSSIBILIDADE - NÃO-PROVIMENTO DO RECURSO.'
Ementa
'E M E N T AAGRAVO - MINISTÉRIO PÚBLICO - EXECUÇÃO PENAL - CRIME HEDIONDO E CRIME COMUM - CÁLCULO DAS PENAS - UNIFICAÇÃO DE PENAS EM CRIME DE REGIMES PRISIONAIS DIVERSOS IMPOSSIBILIDADE - NÃO-PROVIMENTO DO RECURSO.'
Data do Julgamento:10/05/2005
Data da Publicação:25/05/2005
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO - DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA - CONDENADO QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 44, III, DO CP - QUESTÕES ANALISADAS NA SENTENÇA E ACÓRDÃO - COISA JULGADA - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO PELA EXECUÇÃO PENAL - IMPROVIMENTO. '
Ementa
'AGRAVO - DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA - CONDENADO QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 44, III, DO CP - QUESTÕES ANALISADAS NA SENTENÇA E ACÓRDÃO - COISA JULGADA - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO PELA EXECUÇÃO PENAL - IMPROVIMENTO. '
Data do Julgamento:16/03/2005
Data da Publicação:06/04/2005
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO CRIMINAL - EXECUÇÃO PENAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - REINCIDÊNCIA - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME INDEFERIDO - ALEGADA VIOLAÇÃO AO PACTO DE SAN JOSE DA COSTA RICA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO CRIMINAL - EXECUÇÃO PENAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - REINCIDÊNCIA - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME INDEFERIDO - ALEGADA VIOLAÇÃO AO PACTO DE SAN JOSE DA COSTA RICA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:22/03/2005
Data da Publicação:05/04/2005
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO - DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA - CONDENADO QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 44, III, DO CP - QUESTÕES ANALISADAS NA SENTENÇA E ACÓRDÃO - COISA JULGADA - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO PELA EXECUÇÃO PENAL - IMPROVIMENTO. '
Ementa
'AGRAVO - DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA - CONDENADO QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 44, III, DO CP - QUESTÕES ANALISADAS NA SENTENÇA E ACÓRDÃO - COISA JULGADA - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO PELA EXECUÇÃO PENAL - IMPROVIMENTO. '
Data do Julgamento:16/03/2005
Data da Publicação:04/04/2005
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO CRIMINAL - EXECUÇÃO PENAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDO NOVO CÁLCULO DE PENA PARA EXTIRPAR A COMUTAÇÃO DO PERÍODO EM QUE O CONDENADO CUMPRIU PENA POR PRÁTICA DE CRIME HEDIONDO - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO CRIMINAL - EXECUÇÃO PENAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDO NOVO CÁLCULO DE PENA PARA EXTIRPAR A COMUTAÇÃO DO PERÍODO EM QUE O CONDENADO CUMPRIU PENA POR PRÁTICA DE CRIME HEDIONDO - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:22/02/2005
Data da Publicação:07/03/2005
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Assunto não Especificado
Ementa:
'E M E N T A-AGRAVO CRIMINAL - EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - REGIME FECHADO - RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO DE PENA - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A-AGRAVO CRIMINAL - EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - REGIME FECHADO - RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO DE PENA - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.'
Data do Julgamento:17/08/2004
Data da Publicação:03/09/2004
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Assunto não Especificado
Ementa:
'AÇÃO PENAL - EX-PREFEITO - ART. 1º, I E § 1º, DO DECRETO-LEI N. 201/67 - AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA - IMPROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA - APLICAÇÃO DO ART. 386, II, DO CPP - ABSOLVIÇÃO DECRETADA.'
Ementa
'AÇÃO PENAL - EX-PREFEITO - ART. 1º, I E § 1º, DO DECRETO-LEI N. 201/67 - AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA - IMPROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA - APLICAÇÃO DO ART. 386, II, DO CPP - ABSOLVIÇÃO DECRETADA.'
Data do Julgamento:20/12/2004
Data da Publicação:11/01/2005
Classe/Assunto:Ação Penal - Procedimento Ordinário / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO - REMIÇÃO - FREQUÊNCIA EM AULAS DE CURSO OFICIAL - POSSIBILIDADE - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 126 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO - REMIÇÃO - FREQUÊNCIA EM AULAS DE CURSO OFICIAL - POSSIBILIDADE - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 126 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:10/11/2004
Data da Publicação:22/11/2004
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Assunto não Especificado
Ementa:
'E M E N T A - AGRAVO CRIMINAL - EXECUÇÃO PENAL - RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE LIQÜIDAÇÃO DA PENA - AGRAVADO QUE CUMPRE PENA NO REGIME FECHADO - COMETIMENTO DE FALTA GRAVE - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA BENEFÍCIOS - REÍNICIO DA CONTAGEM DOS PRAZOS - PROVIMENTO.'
Ementa
'E M E N T A - AGRAVO CRIMINAL - EXECUÇÃO PENAL - RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE LIQÜIDAÇÃO DA PENA - AGRAVADO QUE CUMPRE PENA NO REGIME FECHADO - COMETIMENTO DE FALTA GRAVE - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA BENEFÍCIOS - REÍNICIO DA CONTAGEM DOS PRAZOS - PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:01/09/2004
Data da Publicação:15/09/2004
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO CRIMINAL - EXECUÇÃO PENAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - SENTENÇA QUE FIXA O REGIME INICIAL FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA - EXPRESSA MENÇÃO AO CARÁTER HEDIONDO DA CONDUTA - IMPOSSIBILIDADE - PLEITEADA CONTAGEM DO TEMPO REMIDO PARA FINS DE PROGRESSÃO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO CRIMINAL - EXECUÇÃO PENAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - SENTENÇA QUE FIXA O REGIME INICIAL FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA - EXPRESSA MENÇÃO AO CARÁTER HEDIONDO DA CONDUTA - IMPOSSIBILIDADE - PLEITEADA CONTAGEM DO TEMPO REMIDO PARA FINS DE PROGRESSÃO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:19/10/2004
Data da Publicação:27/10/2004
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Assunto não Especificado
Ementa:
'E M E N T A - AGRAVO CRIMINAL - EXECUÇÃO PENAL - RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE LIQÜIDAÇÃO DA PENA - AGRAVADO QUE CUMPRE PENA NO REGIME FECHADO - COMETIMENTO DE FALTA GRAVE - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA BENEFÍCIOS - REÍNICIO DA CONTAGEM DOS PRAZOS - PROVIMENTO.'
Ementa
'E M E N T A - AGRAVO CRIMINAL - EXECUÇÃO PENAL - RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE LIQÜIDAÇÃO DA PENA - AGRAVADO QUE CUMPRE PENA NO REGIME FECHADO - COMETIMENTO DE FALTA GRAVE - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA BENEFÍCIOS - REÍNICIO DA CONTAGEM DOS PRAZOS - PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:29/09/2004
Data da Publicação:14/10/2004
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Assunto não Especificado
Ementa:
'E M E N T A - AGRAVO CRIMINAL - EXECUÇÃO PENAL - RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE LIQÜIDAÇÃO DA PENA - AGRAVADO QUE CUMPRE PENA NO REGIME FECHADO - COMETIMENTO DE FALTA GRAVE - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA BENEFÍCIOS - REÍNICIO DA CONTAGEM DOS PRAZOS - PROVIMENTO.'
Ementa
'E M E N T A - AGRAVO CRIMINAL - EXECUÇÃO PENAL - RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE LIQÜIDAÇÃO DA PENA - AGRAVADO QUE CUMPRE PENA NO REGIME FECHADO - COMETIMENTO DE FALTA GRAVE - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA BENEFÍCIOS - REÍNICIO DA CONTAGEM DOS PRAZOS - PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:15/09/2004
Data da Publicação:04/10/2004
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Assunto não Especificado
