Ementa:
'E M E N T A - AGRAVO CRIMINAL - EXECUÇÃO PENAL - RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE LIQÜIDAÇÃO DA PENA - AGRAVADO QUE CUMPRE PENA NO REGIME FECHADO - COMETIMENTO DE FALTA GRAVE - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA BENEFÍCIOS - REÍNICIO DA CONTAGEM DOS PRAZOS - PROVIMENTO.'
Ementa
'E M E N T A - AGRAVO CRIMINAL - EXECUÇÃO PENAL - RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE LIQÜIDAÇÃO DA PENA - AGRAVADO QUE CUMPRE PENA NO REGIME FECHADO - COMETIMENTO DE FALTA GRAVE - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA BENEFÍCIOS - REÍNICIO DA CONTAGEM DOS PRAZOS - PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:16/06/2004
Data da Publicação:06/07/2004
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Assunto não Especificado
Ementa:
'E M E N T A-AGRAVO CRIMINAL - EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - REGIME FECHADO - RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO DE PENA - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A-AGRAVO CRIMINAL - EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - REGIME FECHADO - RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO DE PENA - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.'
Data do Julgamento:31/08/2004
Data da Publicação:20/09/2004
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Assunto não Especificado
Ementa:
'E M E N T A-AGRAVO CRIMINAL - EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - REGIME FECHADO - RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO DE PENA - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A-AGRAVO CRIMINAL - EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - REGIME FECHADO - RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO DE PENA - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.'
Data do Julgamento:17/08/2004
Data da Publicação:14/09/2004
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Assunto não Especificado
Ementa:
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. REGIME FECHADO. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. IMPOSSIBILIDADE.'
Ementa
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. REGIME FECHADO. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. IMPOSSIBILIDADE.'
Data do Julgamento:01/09/2004
Data da Publicação:09/09/2004
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Assunto não Especificado
Ementa:
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. REGIME FECHADO. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. IMPOSSIBILIDADE.'
Ementa
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. REGIME FECHADO. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. IMPOSSIBILIDADE.'
Data do Julgamento:01/09/2004
Data da Publicação:09/09/2004
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Assunto não Especificado
Ementa:
'E M E N T A-AGRAVO CRIMINAL - EXECUÇÃO PENAL - RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE LIQÜIDAÇÃO DA PENA - AGRAVADO CUMPRINDO PENA NO REGIME FECHADO - COMETIMENTO DE CRIME DOLOSO - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA BENEFÍCIOS - REINÍCIO DA CONTAGEM DOS PRAZOS - MEDIDA QUE NÃO OBSTA A APLICAÇÃO DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA - PROVIMENTO.'
Ementa
'E M E N T A-AGRAVO CRIMINAL - EXECUÇÃO PENAL - RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE LIQÜIDAÇÃO DA PENA - AGRAVADO CUMPRINDO PENA NO REGIME FECHADO - COMETIMENTO DE CRIME DOLOSO - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA BENEFÍCIOS - REINÍCIO DA CONTAGEM DOS PRAZOS - MEDIDA QUE NÃO OBSTA A APLICAÇÃO DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA - PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:04/08/2004
Data da Publicação:04/08/2004
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Assunto não Especificado
Ementa:
'E M E N T A-AGRAVO CRIMINAL - EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - REGIME FECHADO - RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO DE PENA - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A-AGRAVO CRIMINAL - EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - REGIME FECHADO - RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO DE PENA - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.'
Data do Julgamento:03/08/2004
Data da Publicação:03/08/2004
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Assunto não Especificado
Ementa:
'E M E N T A-AGRAVO CRIMINAL - REGIME PENAL ABERTO - LOCALIDADE QUE NÃO POSSUI CASA DO ALBERGADO - OPORTUNIZADO O CUMPRIMENTO EM REGIME DOMICILIAR - RÉU QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS INERENTES À CONCESSÃO DO REGIME DOMICILIAR - CADEIA PÚBLICA QUE POSSUI ALA ESPECIAL DESTINADA AO CUMPRIMENTO DO REGIME ABERTO - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A-AGRAVO CRIMINAL - REGIME PENAL ABERTO - LOCALIDADE QUE NÃO POSSUI CASA DO ALBERGADO - OPORTUNIZADO O CUMPRIMENTO EM REGIME DOMICILIAR - RÉU QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS INERENTES À CONCESSÃO DO REGIME DOMICILIAR - CADEIA PÚBLICA QUE POSSUI ALA ESPECIAL DESTINADA AO CUMPRIMENTO DO REGIME ABERTO - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.'
Data do Julgamento:30/06/2004
Data da Publicação:21/07/2004
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Assunto não Especificado
Ementa:
'E M E N T A-AGRAVO CRIMINAL - EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - REGIME FECHADO - RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO DE PENA - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A-AGRAVO CRIMINAL - EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - REGIME FECHADO - RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO DE PENA - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.'
Data do Julgamento:29/06/2004
Data da Publicação:20/07/2004
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Assunto não Especificado
Ementa:
'E M E N T A-AGRAVO CRIMINAL - EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - REGIME FECHADO - RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO DE PENA - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A-AGRAVO CRIMINAL - EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - REGIME FECHADO - RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO DE PENA - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.'
Data do Julgamento:29/06/2004
Data da Publicação:20/07/2004
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Assunto não Especificado
Ementa:
'E M E N T A-AGRAVO CRIMINAL - EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - REGIME FECHADO - RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO DE PENA - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A-AGRAVO CRIMINAL - EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - REGIME FECHADO - RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO DE PENA - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.'
Data do Julgamento:29/06/2004
Data da Publicação:20/07/2004
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Assunto não Especificado
Ementa:
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. REGIME FECHADO. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. IMPOSSIBILIDADE.'
Ementa
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. REGIME FECHADO. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. IMPOSSIBILIDADE.'
Data do Julgamento:30/06/2004
Data da Publicação:06/07/2004
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Assunto não Especificado
'AGRAVO CRIMINAL EM EXECUÇÃO - CONDENADO - CUMPRIMENTO PENA EM PENITENCIÁRIA NO REGIME FECHADO - AGRACIADO COM BENEFÍCIO DE SAÍDA TEMPORÁRIA (PÁSCOA) - FUGA - PRISÃO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO - REMESSA DOS AUTOS PARA ESTA SEM OUVIR O JUIZ E O MP SOBRE A REMOÇÃO - DECISÃO JURISDICIONAL - ART. 86, § 1º DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS E REMESSA - PEDIDO DE PERMANÊNCIA PARA CUMPRIMENTO DA PENA EM DEFINITIVO - LOCALIDADE ONDE RESIDE A FAMÍLIA - IMPOSSIBILIDADE - SEGURANÇA PÚBLICA E INTERESSE DO CONDENADO - FALTA DE PENITENCIÁRIA E TRAMITAÇÃO DE OUTROS PROCESSOS NO DISTRITO DA CULPA - IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO CRIMINAL EM EXECUÇÃO - CONDENADO - CUMPRIMENTO PENA EM PENITENCIÁRIA NO REGIME FECHADO - AGRACIADO COM BENEFÍCIO DE SAÍDA TEMPORÁRIA (PÁSCOA) - FUGA - PRISÃO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO - REMESSA DOS AUTOS PARA ESTA SEM OUVIR O JUIZ E O MP SOBRE A REMOÇÃO - DECISÃO JURISDICIONAL - ART. 86, § 1º DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS E REMESSA - PEDIDO DE PERMANÊNCIA PARA CUMPRIMENTO DA PENA EM DEFINITIVO - LOCALIDADE ONDE RESIDE A FAMÍLIA - IMPOSSIBILIDADE - SEGURANÇA PÚBLICA E INTERESSE DO CONDENADO - FALTA DE PENITENCIÁRIA E TRAMITAÇÃO DE OUTROS PROCESSOS NO DISTRITO DA CUL...
Data do Julgamento:30/03/2004
Data da Publicação:16/04/2004
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO CRIMINAL - EXECUÇÃO PENAL - CRIME PRATICADO DURANTE O PERÍODO DE PROVA - DECISÃO QUE PRORROGOU O LIVRAMENTO CONDICIONAL E DECRETOU PRISÃO DO BENEFICIADO - ALEGADA EXTINÇÃO DA PENA - ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA - IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO CRIMINAL - EXECUÇÃO PENAL - CRIME PRATICADO DURANTE O PERÍODO DE PROVA - DECISÃO QUE PRORROGOU O LIVRAMENTO CONDICIONAL E DECRETOU PRISÃO DO BENEFICIADO - ALEGADA EXTINÇÃO DA PENA - ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA - IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:09/03/2004
Data da Publicação:24/03/2004
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Assunto não Especificado
