EMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA SÚMULA 52 DO STJ SÚMULA N.º 01 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ORDEM DENEGADA DECISÃO UNÂNIME. I Não há que se falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, quando a instrução criminal já foi encerrada, em razão do enunciado da Súmula 52 do STJ e Súmula n.º 01 deste Egrégio Tribunal de Justiça. II Ordem denegada, à unanimidade. (2009.02635978-06, 75.976, Rel. BRIGIDA GONCALVES DOS SANTOS, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2009-02-16, Publicado em 2009-02-27)

Ementa: Embargos de Declaração em Revisão Criminal Obscuridade e omissão Inocorrência Prequestionamento Impossibilidade Os embargos de declaração somente são cabíveis quando presente ao menos uma das hipóteses previstas no art. 619, do CPP. Assim, ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento, visando à interposição de recurso para Tribunal Superior, não podem ser acolhidos os declaratórios quando inexistentes omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade na decisão recorrida Embargos rejeitados Decisão unânime. (2012.03391465-94, 107.807, Rel. JOAO JOSE DA SILVA MAROJA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2012-05-14, Publicado em 2012-05-17)

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR E EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA HIPÓTESE NA QUAL RESTA PREJUDICADO O PRESENTE MANDAMUS, UMA VEZ QUE O COACTO ENCONTRA-SE PRESO POR OUTRO PROCESSO, QUE NÃO FOI OBJETO DO PRESENTE MANDAMUS AUSÊNCIA DE OBJETO VERIFICADA WRIT PREJUDICADO. (2009.02635987-76, 75.963, Rel. THEREZINHA MARTINS DA FONSECA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2009-02-20, Publicado em 2009-02-27)

EMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO INSTRUÇÃO CONCLUÍDA ALEGAÇÃO SUPERADA - SÚMULA N º 52 DO STJ - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA DO PACIENTE INOCORRÊNCIA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CPP MODUS OPERANDI DENUNCIA PERICULOSIDADE - RISCO À SOCIEDADE ORDEIRA CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO OBSTAM A NECESSIDADE DA MANTENÇA DA CUSTÓDIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL DESCARACTERIZADO ORDEM DENEGADA - DECISÃO UNÂNIME. (2009.02635979-03, 75.967, Rel. RAIMUNDA DO CARMO GOMES NORONHA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2009-02-09, Publicado em 2009-02-27)

EMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL PROCESSO COM TRÂMITE REGULAR DILAÇÃO DOS PRAZOS PLENAMENTE JUSTIFICADA PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA QUE NECESSITA, IMPERIOSAMENTE, DE PARECER MINISTERIAL, O QUE REFORÇA A DILAÇÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR - PERICULOSIDADE E A CONTUMÁCIA NA PRÁTICA DELITIVA DO PACIENTE - APREENSÃO DA RES FURTIVA E FORTES INDÍCIOS DE AUTORIA PREVALÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CPP, DO FUMUS COMMISSI DELICTI E DO PERICULUM IN LIBERTATIS CONSTRANGIMENTO ILEGAL DESCARACTERIZADO ORDEM DENEGADA DECISÃO UNÂNIME. (2009.02635985-82, 75.966, Rel. RAIMUNDA DO CARMO GOMES NORONHA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2009-02-26, Publicado em 2009-02-27)

EMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. REPETIÇÃO DE PEDIDOS. IDÊNTICAS RAZÕES E FUNDAMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS. AUSÊNCIA DE INOVAÇÃO. ORDEM NÃO CONHECIDA. DECISÃO UNÂNIME. (2009.02635995-52, 75.972, Rel. RAIMUNDA DO CARMO GOMES NORONHA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2009-02-20, Publicado em 2009-02-27)

EMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR ATO INFRACIONAL PREVISTO NO ART. 302, I, DA LEI Nº 9.503/97 (CTB) ADOLESCENTE CONDENADO À PENA DE INTERNAÇÃO EM DATA ANTERIOR À IMPETRAÇÃO DO WRIT, SEM A INTERPOSIÇÃO DO COMPETENTE RECURSO DE APELAÇÃO EM TEMPO HÁBIL IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. Ordem não conhecida, por incabível na espécie. Decisão unânime. (2009.02635977-09, 75.958, Rel. RAIMUNDO HOLANDA REIS, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2009-02-20, Publicado em 2009-02-27)

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR CONSTRANGIMENTO ILEGAL AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA MANUTENÇÃO DA MEDIDA CONSTRITIVA EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - NÃO-APLICAÇÃO DA SÚMULA 52/STJ E N. 01 TJE/PA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Inobstante estar o feito na fase de alegações finais, resta patente o constrangimento ilegal por excesso de prazo, pois ausente justificativa razoável para o alongamento da instrução criminal além do prazo convencionado, implicando ofensa ao artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal e ao Princípio da Razoabilidade. Precedentes. 2.Ordem CONCEDIDA nos termos da fundamentação do voto.Unanimidade. (2009.02635972-24, 75.974, Rel. MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2008-12-15, Publicado em 2009-02-27)

EMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR PACIENTE ACUSADO DE DELITO CAPITULADO NO ART. 157, §2º, I E II DO CPB - ALEGAÇÃO DE NÃO ENVOLVIMENTO NA PRÁTICA DELITUOSA E CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO NO CÁRCERE - EVENTUAL CONSTRANGIMENTO ILEGAL SANADO HAJA VISTA A PROLATAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - AUSÊNCIA DE OBJETO VERIFICADA - WRIT PREJUDICADO. (2009.02635988-73, 75.956, Rel. THEREZINHA MARTINS DA FONSECA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2009-02-20, Publicado em 2009-02-27)

EMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR FALTA DE JUSTA CAUSA NA PRISÃO DO PACIENTE CRIME CULPOSO PROVÁVEL CONDENAÇÃO EM REGIME ABERTO CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS ORDEM CONCEDIDA - DECISÃO UNÂNIME. (2009.02635982-91, 75.964, Rel. RAIMUNDA DO CARMO GOMES NORONHA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2009-02-09, Publicado em 2009-02-27)

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR E PEDIDO DE EXTENSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA AO CO-DENUNCIADO INOCORRÊNCIA - HIPÓTESE NA QUAL NÃO HÁ FUNDAMENTOS COMPROVADOS DE QUE O COACTO ESTEJA SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, POIS LEGÍTIMA A PRISÃO FUNDADA NA NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA E A INSTRUÇÃO CRIMINAL EM SE TRATANDO DE CRIME GRAVE E RÉU DE ALTA PERICULOSIDADE NÃO SENDO IDÊNTICAS AS SITUAÇÕES DOS CO-RÉUS, NÃO HÁ FALAR EM EXTENSÃO DE BENEFÍCIO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO - ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. (2009.02635970-30, 75.962, Rel. THEREZINHA MARTINS DA FONSECA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2009-02-20, Publicado em 2009-02-27)

Ementa: Habeas corpus liberatório com pedido de liminar Art. 121, § 2º, incisos II e IV, c/c o art. 29, todos do CPB, e art. 14, da Lei nº 10.826/06, c/c os arts. 29 e 69, ambos CPB - Prisão em flagrante mantida Alegação de ausência de justa causa à manutenção da segregação cautelar do paciente, por não estarem presentes as hipóteses que autorizam a decretação da prisão preventiva, bem como que o mesmo possui as condições pessoais favoráveis à concessão da liberdade provisória Pedido de liberdade provisória indeferido pela Juíza a quo Despacho não juntado aos autos Deficiência instrutória que impossibilita a análise do pedido nesta instância Negativa de autoria Análise estranha ao âmbito estreito do habeas corpus por necessidade de revolvimento do material probatório Dilação probatória não admitida na via eleita Excesso de prazo à conclusão da instrução processual que, embora existente, encontra-se justificado Processo complexo, com vários réus, que demanda maior elasticidade no prazo à conclusão da instrução criminal Feito com trâmite regular - Constrangimento ilegal não configurado Ordem denegada. Decisão unânime. (2009.02635983-88, 75.969, Rel. VANIA VALENTE DO COUTO FORTES BITAR CUNHA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2009-02-20, Publicado em 2009-02-27)

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR CRIME DE CONCUSSÃO PRISÃO PREVENTIVA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA ILEGALIDADE CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO - ORDEM CONCEDIDA DECISÃO POR MAIORIA. I- A prisão provisória é medida cautelar extrema e excepcional que implica sacrifício à liberdade individual, razão pela qual pressupõe, em face do princípio constitucional da inocência presumida, a demonstração de elementos objetivos, indicativos dos motivos concretos autorizadores da constrição; II- A gravidade abstrata do delito, por si só, não é razão suficiente para impedir o benefício da liberdade provisória, prestigiando -se assim, a regra constitucional da liberdade em contraposição ao cárcere cautelar, quando não houver demonstrada a necessidade da segregação; III- Condições pessoais favoráveis, mesmo não sendo garantidoras de eventual direito à liberdade provisória, devem ser devidamente valoradas, quando não demonstrada a presença de requisitos que justifiquem a medida constritiva excepcional do acusado, como o caso em questão; IV - Ordem concedida. Decisão por maioria de votos. (2009.02635971-27, 75.977, Rel. JOAO JOSE DA SILVA MAROJA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2009-02-20, Publicado em 2009-02-27)

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA PRISÃO HIPÓTESE NA QUAL O JUIZ, DETERMINOU A SOLTURA DO PACIENTE, MEDIANTE LIBERDADE PROVISÓRIA SUPERVENIÊNCIA DA PERDA DE CAUSA DE PEDIR MANDAMUS PREJUDICADO JULGAMENTO UNÂNIME. (2009.02635993-58, 75.960, Rel. THEREZINHA MARTINS DA FONSECA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2009-02-20, Publicado em 2009-02-27)

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR TRÁFICO DE ENTORPECENTES ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL REVOGAÇÃO DA MEDIDA CONSTRITIVA DO PACIENTE EM OUTRO HABEAS CORPUS DURANTE O PROCESSAMENTO DO PRESENTE MANDAMUS ORDEM PREJUDICADA. (2010.02623385-03, 89.428, Rel. JOAO JOSE DA SILVA MAROJA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2010-07-19, Publicado em 2010-07-27)

EMENTA: CRIMINAL. JÚRI. PEDIDO DE DESAFORAMENTO. DÚVIDAS SOBRE A PARCIALIDADE JURADOS. REPERCUSSÃO SOCIAL E COMPROMETIMENTO À ORDEM PÚBLICA E INTEGRIDADE FÍSICA DO RÉU. ARGUMENTOS SUFICIENTES PARA O DEFERIMENTO. O desaforamento é medida de caráter excepcional, só cabendo em casos onde restarem configuradas as hipóteses constantes no artigo 427, do CPP, ou seja, em fatos concretos que impliquem no interesse público, ou sobre a Imparcialidade dos jurados, ou ainda sobre a segurança pessoal do réu. In casu, o próprio Juiz da causa noticia vislumbrar a necessidade da medida extrema, o que, por si, já aconselham o acolhimento da pretensão do Parquet. Precedentes (STF-RT 701/408). Pedido julgado procedente, pelo que se impõe o desaforamento para a Comarca indicada na inicial. Unânime. (2011.02954593-95, 94.671, Rel. RAIMUNDO HOLANDA REIS, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2011-02-14, Publicado em 2011-02-16)

EMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR CRIMES DE ROUBO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA - ALEGAÇÃO DE ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR, FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA E EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO. 1. Há prova da materialidade do delito e indícios suficientes de autoria ligando o Paciente ao crime, tendo em vista que o mesmo foi preso em flagrante delito, sendo necessária, pois, a manutenção de sua prisão para resguardar a ordem pública. 2. Assim, verifica-se que a negativa da liberdade provisória deu-se com lastro na garantia da ordem pública e considerando os indícios de autoria e materialidade do delito, isto é, a decisão está devidamente fundamentada no sentido de justificar a evidente existência de indícios de autoria, necessária à manutenção da medida constritiva. Ademais, as condições pessoais do Paciente não garantem direito à revogação da custódia cautelar quando estão previstos os requisitos do art. 312 do CPP. 3. O processo está tramitando regularmente, sendo realizada audiência de instrução e julgamento no dia 23.03.2009 e designado o dia 28.04.2009 para continuação da mesma com o fim de ouvir uma testemunha requerida pelo Ministério Público, conforme informação obtida junto à Secretaria da 3ª Vara Criminal de Ananindeua, não podendo se falar em excesso de prazo na formação da culpa. 4. Ordem denegada. Decisão unânime. (2009.02726965-03, 76.803, Rel. RAIMUNDA DO CARMO GOMES NORONHA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2009-04-06, Publicado em 2009-04-08)

Ementa: Habeas corpus liberatório Art. 157, § 2º, incisos I, II e IV e § 3º, art. 121, c/c o art. 14, inciso II e art. 288, todos do CP Prisão em flagrante - Alegação de ausência de justa causa à manutenção da segregação cautelar do paciente, por não estarem presentes as hipóteses previstas no art. 302, do CPP, de flagrante delito, cujo auto de prisão em flagrante, não juntado aos autos, não está revestido das formalidades legais - Deficiência instrutória que impossibilita a análise do pedido nesta instância Negativa de autoria Análise estranha ao âmbito estreito do habeas corpus por necessidade de revolvimento do material probatório Necessidade de dilação probatória não admitida na via eleita Prisão mantida pelo juízo a quo Princípio da confiança no juiz próximo da causa Constrangimento ilegal não configurado Ordem denegada. Decisão unânime. (2009.02634969-26, 75.850, Rel. VANIA VALENTE DO COUTO FORTES BITAR CUNHA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2009-02-16, Publicado em 2009-02-19)

EMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO REVOGADA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, APÓS A IMPETRAÇÃO DO WRIT ORDEM PREJUDICADA. I - TEM-SE POR PREJUDICADO O PRESENTE WRIT, EM RAZÃO DA SUPERVENIENTE REVOGAÇÃO DE SUA PRISÃO PREVENTIVA PELA AUTORIDADE IMPETRANTE. II PEDIDO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME. (2009.02634961-50, 75.856, Rel. BRIGIDA GONCALVES DOS SANTOS, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2009-02-09, Publicado em 2009-02-19)

Habeas Corpus. Art. 33 da Lei nº 11.343/2006. Prisão em flagrante. Excesso de prazo em razão do não oferecimento da denúncia. Alegação superada. Ordem denegada. Decisão unânime. 1. Se a exordial acusatória já foi ofertada e recebida pelo juízo processante, o alegado excesso de prazo, ainda que existente a quando da impetração, não pode prosperar, vez que superado. (2009.02634995-45, 75.859, Rel. VANIA LUCIA CARVALHO DA SILVEIRA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2009-02-16, Publicado em 2009-02-19)