Ementa: Habeas corpus liberatório com pedido de liminar Roubo qualificado Prisão preventiva Alegação de excesso de prazo à conclusão da instrução criminal Paciente preso há mais de 02 anos e 04 meses, sem que sequer tenha sido interrogado Ausência de justificativa para tal delonga Princípio da duração razoável do processo não observado na hipótese Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida. Decisão unânime. (2009.02633451-21, 75.775, Rel. VANIA VALENTE DO COUTO FORTES BITAR CUNHA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2009-02-09, Publicado em 2009-02-12)

EMENTA: AUTOS DE HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR. CRIME DE ESTUPRO. MOTIVAÇÃO: CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PACIENTE POSSUIDOR DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IMPROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. CONFIGURAÇÃO DA PERICULOSIDADE DO AGENTE E DA GRAVIDADE DO DELITO PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE. (2009.02633449-27, 75.772, Rel. ERONIDES SOUZA PRIMO, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2008-12-10, Publicado em 2009-02-12)

EMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR CONCEDIDA A PROGRESSÃO DE REGIME ART. 659 DO CPP PREJUDICADO POR PERDA DE OBJETO PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA NÃO CONHECIMENTO - DECISÃO UNÂNIME. (2009.02633453-15, 75.763, Rel. RAIMUNDA DO CARMO GOMES NORONHA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2009-02-09, Publicado em 2009-02-12)

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA PRISÃO HIPÓTESE NA QUAL RESTA PREJUDICADO O PRESENTE MANDAMUS, UMA VEZ QUE O COACTO ENCONTRA-SE EM LIBERDADE AUSÊNCIA DE OBJETO VERIFICADA WRIT PREJUDICADO. (2009.02633464-79, 75.761, Rel. THEREZINHA MARTINS DA FONSECA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2009-02-09, Publicado em 2009-02-12)

Habeas Corpus. Art. 157, §2º, incisos I e II e art. 288, do CPB. Prisão ilegal. Ausência das modalidades de prisão em flagrante. Liberdade Provisória concedida pelo Juízo a quo. Writ prejudicado. Decisão Unânime. 1. Tendo em vista o superveniente fato de já ter sido o paciente beneficiado com a concessão da liberdade provisória pelo Juízo impetrado, queda-se prejudicado o writ, por falta de objeto. (2009.02633463-82, 75.766, Rel. VANIA LUCIA CARVALHO DA SILVEIRA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2009-02-09, Publicado em 2009-02-12)

Habeas Corpus. Desistência. Homologação. Se no decorrer do julgamento do remédio constitucional, o impetrante manifesta a desistência do presente writ, impõe-se a homologação do pedido e o conseqüente arquivamento do feito. (2009.02633465-76, 75.769, Rel. VANIA LUCIA CARVALHO DA SILVEIRA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2009-02-09, Publicado em 2009-02-12)

Ementa: Habeas corpus liberatório com pedido de liminar Art. 157, § 2º, inciso II, do CP Constrangimento ilegal por excesso de prazo ao desfecho do processo Prolação de sentença com a condenação do paciente à pena de 08 (oito) anos de reclusão e 160 (cento e sessenta) dias-multa Diante da existência de sentença condenatória, a custódia do paciente se justifica por novo titulo judicial, contra o qual não se insurgiu a Impetrante, restando prejudicado o writ. Decisão unânime. (2009.02633459-94, 75.774, Rel. VANIA VALENTE DO COUTO FORTES BITAR CUNHA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2009-02-09, Publicado em 2009-02-12)

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA HIPÓTESE NA QUAL RESTA PREJUDICADO O PRESENTE MANDAMUS, UMA VEZ QUE O JUÍZO A QUO DEFERIU A LIBERDADE DO COACTO AUSÊNCIA DE OBJETO VERIFICADA WRIT PREJUDICADO. (2009.02633458-97, 75.760, Rel. THEREZINHA MARTINS DA FONSECA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2009-02-09, Publicado em 2009-02-12)

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR HIPÓTESE NA QUAL RESTA PREJUDICADO O PRESENTE MANDAMUS, UMA VEZ QUE O COACTO ENCONTRA-SE EM LIBERDADE AUSÊNCIA DE OBJETO VERIFICADA WRIT PREJUDICADO. (2009.02633460-91, 75.762, Rel. THEREZINHA MARTINS DA FONSECA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2009-02-09, Publicado em 2009-02-12)

mpossibilidade. Excesso de prazo. Superação. Instrução encerrada. Contributo da defesa. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Não se permite, na via estreita do writ, a análise aprofundada de provas, o que deverá ser feito no decorrer da instrução criminal, sob o pálio do contraditório e da ampla defesa. A teor da Súmula n.º 01 deste Tribunal, resta superada a alegação de excesso de prazo, em face do encerramento da instrução criminal, mormente quando o retardo se deu com o contributo da defesa, incidindo, nesse aspecto, o entendimento firmado na Súmula n.º 03 do TJPA. Condições pessoais favoráveis, por si sós, não têm o condão de revogar a prisão preventiva, quando outros elementos a justificam. (2009.02725450-86, 76.649, Rel. MILTON AUGUSTO DE BRITO NOBRE, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2009-03-30, Publicado em 2009-04-01)

Habeas corpus. Prazo máximo da instrução processual esgotado. Fase concluída. A alegação de excesso de prazo da instrução criminal resta superada, por ter sido encerrada e encontrando-se o processo no aguardo de apresentação de memorais escritos das partes. (2009.02633205-80, 75.721, Rel. MILTON AUGUSTO DE BRITO NOBRE, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2009-02-09, Publicado em 2009-02-11)

Habeas corpus. Roubo qualificado. Instrução processual. Excesso de prazo. Contribuição da defesa. Réu foragido. Ordem denegada. Sendo evidente que a demora reclamada na impetração foi acarretada, em grande parte, pelo próprio paciente, que se encontrava foragido, dando causa a adiamento de atos processuais, não há que se falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo, conforme orienta a Súmula nº 03 deste Tribunal. (2009.02633207-74, 75.717, Rel. MILTON AUGUSTO DE BRITO NOBRE, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2009-02-09, Publicado em 2009-02-11)

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR TENTATIVA DE HOMICÍDIO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA ILEGALIDADE CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO - ORDEM CONCEDIDA DECISÃO POR MAIORIA. I- A prisão provisória é medida cautelar extrema e excepcional, que implica sacrifício à liberdade individual, razão pela qual pressupõe, em face do princípio constitucional da inocência presumida, a demonstração de elementos objetivos, indicativos dos motivos concretos autorizadores da constrição; II- A gravidade abstrata do delito, por si só, não é razão suficiente para impedir o benefício da liberdade provisória, prestigiando -se assim, a regra constitucional da liberdade em contraposição ao cárcere cautelar, quando não houver demonstrada a necessidade da segregação; III- Condições pessoais favoráveis, mesmo não sendo garantidoras de eventual direito à liberdade provisória, devem ser devidamente valoradas, quando não demonstrada a presença de requisitos que justifiquem a medida constritiva excepcional do acusado, como o caso em questão; IV - Ordem concedida. Decisão por maioria de votos. (2009.02633202-89, 75.731, Rel. JOAO JOSE DA SILVA MAROJA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2009-02-09, Publicado em 2009-02-11)

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTE ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR REVOGAÇÃO DA MEDIDA CONSTRITIVA PELO JUÍZO A QUO DURANTE O PROCESSAMENTO DO MANDAMUS ORDEM PREJUDICADA. (2009.02633212-59, 75.732, Rel. JOAO JOSE DA SILVA MAROJA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2009-02-09, Publicado em 2009-02-11)

EMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR INTERNAÇÃO PROVISÓRIA REVOGADA PELO JUÍZO A QUO ART. 659 DO CPP PEDIDO PREJUDICADO POR PERDA DE OBJETO DECISÃO UNÂNIME. (2009.02633213-56, 75.727, Rel. RAIMUNDA DO CARMO GOMES NORONHA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2009-02-09, Publicado em 2009-02-11)

Habeas Corpus. Tráfico de Entorpecentes. Liberdade provisória. Deferimento. Pedido prejudicado. Uma vez deferida a liberdade provisória ao paciente, resta prejudicada a análise do mérito da impetração. (2009.02633206-77, 75.720, Rel. MILTON AUGUSTO DE BRITO NOBRE, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2009-02-09, Publicado em 2009-02-11)

APELAÇÃO. DEMONSTRADO QUE O VEREDICTO DOS JURADOS NÃO ESTÁ DIVORCIADO DO QUADRO PROBATÓRIO, NÃO HÁ QUE SE COGITAR DE DECISÃO CONTRÁRIA À REALIDADE DO PROCESSO, QUE É AQUELA QUE NÃO ENCONTRA NENHUM APOIO NAS PROVAS DOS AUTOS. INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. PROCEDENTE. MODIFICAÇÃO DO QUANTUM DA PENA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. UNANIMIDADE. (2012.03414864-28, 109.727, Rel. MARIA EDWIGES MIRANDA LOBATO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2012-07-03, Publicado em 2012-07-06)

EMENTA: HÁBEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E NO DESPACHO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIBERDADE PRESSUPOSTO DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA PROVA DO CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA PRESENTES PRECEDENTES STJ CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS IRRELEVÂNCIA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL DESCARACTERIZADO ORDEM DENEGADA DECISÃO UNÂNIME. (2009.02633195-13, 75.726, Rel. RAIMUNDA DO CARMO GOMES NORONHA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2009-02-09, Publicado em 2009-02-11)

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR CRIME DE AMEAÇA ALEGAÇÕES DE EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR REVOGAÇÃO DA MEDIDA CONSTRITIVA PELO JUÍZO A QUO DURANTE O PROCESSAMENTO DO MANDAMUS ORDEM PREJUDICADA. (2009.02633194-16, 75.728, Rel. JOAO JOSE DA SILVA MAROJA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2009-02-09, Publicado em 2009-02-11)

Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Excesso de prazo. Insubsistência. Aplicação do principio da razoabilidade. Prisão preventiva. Imperiosidade da medida. Considera-se insubsistente a assertiva de constrangimento ilegal por excesso de prazo se, o trâmite do processo transcorreu de forma regular, não tendo se encerrado a fase instrutória ante a necessidade envio de carta precatória à comarca diversa, visando à oitiva da última testemunha, após o que, será encerrada. Uma vez demonstrado pelo juízo a quo a existência de elementos aptos e concretos a embasar a prisão cautelar do paciente, não há que se falar em ausência de motivos autorizadores da referida medida, levando-se em conta, tão somente, as condições de cunho subjetivos. (2009.02633203-86, 75.716, Rel. MILTON AUGUSTO DE BRITO NOBRE, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2009-02-09, Publicado em 2009-02-11)