EMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR HOMICÍDIO QUALIFICADO FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE NEGOU AO PACIENTE O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE PROCEDÊNCIA. Configura-se constrangimento ilegal a decisão que nega ao réu o direito de recorrer em liberdade sem a devida fundamentação, nos termos do art. 93, IX da Carta Federal. Precedentes. Ordem concedida. Decisão unânime. (2013.04115052-47, 118.343, Rel. RAIMUNDO HOLANDA REIS, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2013-04-15, Publicado em 2013-04-17)

EMENTA: HABEAS CORPUS - CONCESSÃO DA LIBERDADE APÓS A IMPETRAÇÃO DO WRIT PEDIDO PREJUDICADO. I QUANDO VERIFICADO PELAS INFORMAÇÕES DA AUTORIDADE COATORA QUE FOI CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA APÓS A IMPETRAÇÃO DO WRIT, CESSOU A VIOLÊNCIA OU A COAÇÃO ALEGADA, TENDO-SE POR PREJUDICADA A ORDEM. II PEDIDO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME. (2009.02632137-83, 75.646, Rel. BRIGIDA GONCALVES DOS SANTOS, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2008-12-15, Publicado em 2009-02-06)

Recurso ex-officio de habeas corpus. Decisão a quo incensurável. Manutenção. Mostrando-se a decisão do juízo a quo irreparável, não há que se falar em sua reforma, devendo, consequentemente, ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. (2009.02631854-59, 75.641, Rel. MILTON AUGUSTO DE BRITO NOBRE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2009-02-03, Publicado em 2009-02-05)

Habeas corpus. Suspensão condicional do processo. Indeferimento. Crime de lesão corporal culposa. Circunstância de aumento da pena abstrata. Conformidade ao parâmetro legal de concessão do benefício. Outros requisitos. Não demonstrados previamente. Exame pelo Juízo a quo. Não se pode chancelar a decisão que indefere o pedido de sursis processual, desde que a pena mínima cominada ao crime, ainda que aumentada por força de circunstância qualificadora, corresponda ao parâmetro representado pelo limite estabelecido, em lei, como requisito inerente ao mencionado benefício. Fica tolhida a averiguação integral acerca desse direito, por não ter o impetrante exibido elementos previamente constituídos de preenchimento dos outros requisitos legais concernentes à suspensão condicional do processo. Concede-se a ordem para determinar que o Juízo impetrado examine o cabimento ou descabimento do direito subjetivo do paciente à benesse pretendida, mediante avaliação dos requisitos subjetivos legalmente exigidos para esse fim. (2009.02631851-68, 75.640, Rel. MILTON AUGUSTO DE BRITO NOBRE, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2009-02-02, Publicado em 2009-02-05)

Habeas Corpus. Art. 121, §2º, incisos II e IV do CPB. Prisão em flagrante. Excesso de prazo no término da instrução criminal. Inexistência. Instrução criminal encerrada. Inteligência das Súmulas 52 do STJ e 01 do TJE/PA. Ausência de requisitos legais para a decretação da prisão cautelar. Inocorrência. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Ordem denegada. Decisão unânime. 1. Encontrando-se o processo em fase de alegações finais, cabível a incidência das Súmulas 52 do STJ e 01 do TJE/PA, segundo as quais, encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo. 2. Não há que se falar em ausência de requisitos legais da prisão cautelar, quando a autoridade a quo fundamentou a manutenção da custódia na necessidade de se garantir a ordem pública e na conveniência da instrução criminal. (2009.02631844-89, 75.636, Rel. VANIA LUCIA CARVALHO DA SILVEIRA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2009-02-02, Publicado em 2009-02-05)

Habeas Corpus. Art. 157, §2º, inciso I c/c o art. 14, inciso II, todos do CPB. Prisão em flagrante. Excesso de prazo para a conclusão do inquérito policial. Alegação superada. Ausência dos requisitos elencados no art. 312 do CPP. Inocorrência. Garantia da ordem pública. Ordem denegada. Decisão unânime. 1. Se o inquérito policial já foi concluído e a denúncia já foi, inclusive, oferecida pelo Órgão Ministerial, o alegado excesso de prazo, ainda que existente a quando da impetração, não pode prosperar, vez que superado. 2. Incabível a alegação de ausência dos requisitos do art. 312 do CPP, vez que o juiz a quo, ao proferir decisão indeferitória da liberdade provisória, fundamentou-se na necessidade de garantia da ordem pública, por tratar-se de um crime de tentativa de roubo perpetrado em via pública, em plena luz do dia, e, sobretudo, inspirado no modus operandi e na periculosidade revelada pelo comportamento do agente. (2009.02631849-74, 75.631, Rel. VANIA LUCIA CARVALHO DA SILVEIRA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2009-02-02, Publicado em 2009-02-05)

Habeas Corpus. Art. 121, §2º, inciso I c/c art. 288, parágrafo único do CPB. Ameaça de constrangimento ilegal. Possibilidade de nova decretação da prisão preventiva após julgamento do Conflito de Competência. Conflito julgado e dirimido em favor do juízo da 2ª Vara Distrital de Icoaraci. Pedido de revogação da prisão preventiva não apreciado pelo juízo a quo em razão da perda de objeto. Writ prejudicado. Decisão unânime. 1. Tendo sido reconhecida pelo Egrégio Tribunal Pleno, a competência do juízo da 2ª Vara Distrital de Icoaraci, para processar e julgar todos os processos que envolvam a prática de delitos supostamente cometidos em atividades de grupo de extermínio, e, tendo em vista que aquela autoridade coatora deixou de apreciar o pedido de revogação da prisão preventiva do ora paciente, pelo fato de o mesmo já se encontrar em liberdade em decorrência de habeas corpus concedido por esta Corte, julgo prejudicado o presente feito, face à míngua de objeto, por entender que não mais existe a iminente ameaça de constrangimento ilegal em seu direito ambulatorial. (2009.02631846-83, 75.632, Rel. VANIA LUCIA CARVALHO DA SILVEIRA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2009-02-02, Publicado em 2009-02-05)

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO LIMINAR HOMICÍDIO QUALIFICADO ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO INSTRUÇÃO ENCERRADA - RÉU PRONUNCIADO APLICAÇÃO DA SÚMULA 02 DO TJE/PA - ORDEM DENEGADA DECISÃO UNÂNIME. I- Encerrada a instrução e prolatada a sentença de pronúncia, resta superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo. Incidência, na espécie, do enunciado da Súmula nº 02 deste TJE/PA; II - Ordem denegada. Decisão unânime. (2009.02631850-71, 75.638, Rel. JOAO JOSE DA SILVA MAROJA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2009-02-02, Publicado em 2009-02-05)

Ementa: Habeas corpus liberatório com pedido de liminar Homicídio consumado e homicídio tentado - Prisão preventiva Excesso de prazo à formulação da denúncia Superveniente decisão do Juízo a quo revogando a prisão preventiva do paciente Expedição de alvará de soltura em favor do mesmo - Writ prejudicado. Decisão unânime. (2009.02631639-25, 75.609, Rel. VANIA VALENTE DO COUTO FORTES BITAR CUNHA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2009-02-02, Publicado em 2009-02-04)

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR - ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO PACIENTE QUE TEVE SUA PRISÃO RELAXADA PEDIDO PREJUDICADO. (2009.02631641-19, 75.614, Rel. THEREZINHA MARTINS DA FONSECA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2009-02-02, Publicado em 2009-02-04)

Ementa: Habeas corpus liberatório com pedido de liminar Art. 121, § 2º, incisos II e IV, do CP Prisão em flagrante Alegação de ausência de justa causa à prisão cautelar do paciente por não estarem presentes nenhuma das hipóteses previstas no art. 312, do CPP, que legitimam a prisão preventiva Pedido de liberdade provisória indeferido pelo Juízo a quo Despacho não juntado aos autos Deficiência instrutória que impossibilita a análise do pedido nesta instância Alegação de excesso de prazo à conclusão da instrução criminal Paciente preso há mais de 01 ano Processo aguardando a oitiva das testemunhas de acusação através de carta precatória desde 22 de agosto de 2008, ainda não expedida Constrangimento ilegal configurado Liberdade provisória concedida ao paciente, se por outro motivo não estiver preso, para que o mesmo possa aguardar o seu julgamento em liberdade. Ordem concedida. Decisão unânime. (2009.02631630-52, 75.613, Rel. VANIA VALENTE DO COUTO FORTES BITAR CUNHA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2009-02-02, Publicado em 2009-02-04)

EMENTA REQUERIDO (MILITAR) PETICIONOU AO PODER JUDICIÁRIO ASSUNTO DE SEU INTERESSE ANTES DE ESGOTADA A ESFERA ADMINISTRATIVA TRANSGRESSÃO DO ART. 2º, INCISO I, LETRAS A, B E C DA LEI 5.060/82 CONCLUSÃO DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO PELA PERDA DA PATENTE - VOTO CONTRÁRIO ACOMPANHA O PARECE MINISTERIAL - APENAS PELA APLICAÇÃO DAS SANÇÕES PUNITIVAS AFASTADA A DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE DO REQUERIDO EM EXERCER O OFICIALATO OU MESMO SOFRER A PERDA DO POSTO, PATENTE OU ATÉ MESMO A REFORMA - DECISÃO UNÂNIME. Obs.: republicada por incorreção (2009.02629284-09, 75.469, Rel. ROSA MARIA PORTUGAL GUEIROS, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2008-01-28, Publicado em 2009-02-04)

Ementa: Habeas corpus liberatório com pedido de liminar Art. 129, § 3º, do CP Tribunal do Júri - Alegação de constrangimento ilegal por ausência da intimação do paciente para o oferecimento das razões do recurso de apelação Razões recursais já apresentadas Writ prejudicado. Decisão unânime. (2010.02587196-27, 86.351, Rel. VANIA VALENTE DO COUTO FORTES BITAR CUNHA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2010-04-05, Publicado em 2010-04-07)

Habeas corpus. Desistência dos impetrantes. Homologação. Homologa-se a desistência manifestada pelos impetrantes, no ínterim entre a requisição das informações e a prestação destas pela autoridade apontada como coatora. (2009.02631642-16, 75.606, Rel. MILTON AUGUSTO DE BRITO NOBRE, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2009-02-02, Publicado em 2009-02-04)

Ementa: Habeas corpus liberatório com pedido de liminar Prisão preventiva Excesso de prazo à conclusão da instrução criminal superado - Instrução encerrada - Pedido de revogação da prisão preventiva - Ausência de justa causa à segregação cautelar da paciente Improcedência O Magistrado demonstrou, de forma motivada, tanto no decreto constritivo, como no despacho que indeferiu o pedido de revogação da custódia cautelar, seu convencimento quanto à necessidade da mesma, visando a garantia da ordem pública e a conveniência da instrução criminal Princípio da confiança no Juiz próximo da causa Condições pessoais favoráveis da paciente não impedem a segregação cautelar quando necessária Constrangimento ilegal não caracterizado - Ordem denegada Decisão unânime. (2009.02631637-31, 75.607, Rel. VANIA VALENTE DO COUTO FORTES BITAR CUNHA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2009-02-02, Publicado em 2009-02-04)

Habeas Corpus. Formação de quadrilha ou bando armado. Prisão ilegal. Juízo incompetente. Liberdade Provisória concedida pelo Juízo a quo. Writ prejudicado. Decisão Unânime. 1. Tendo em vista o superveniente fato de já ter sido o paciente beneficiado com a concessão da liberdade provisória pelo Juízo impetrado, queda-se prejudicado o writ, por falta de objeto. (2009.02631628-58, 75.624, Rel. VANIA LUCIA CARVALHO DA SILVEIRA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2009-02-02, Publicado em 2009-02-04)

Ementa: Habeas corpus preventivo com pedido de liminar Condenação pelo crime de roubo - Alegação de não ter sido ainda expedida a guia provisória de execução da pena, a qual foi, posteriormente, no curso da impetração, regularmente expedida - Writ prejudicado. Decisão unânime (2009.02631635-37, 75.608, Rel. VANIA VALENTE DO COUTO FORTES BITAR CUNHA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2009-02-02, Publicado em 2009-02-04)

Ementa: Habeas corpus liberatório Furto qualificado Prisão em flagrante Alegação de ausência de justa causa à custódia cautelar do paciente por não estarem presentes nenhuma das hipóteses previstas no art. 312, do CPP, que legitimam a prisão preventiva, bem como que o mesmo possui as condições pessoais favoráveis à concessão da liberdade provisória Pedido de liberdade provisória indeferido pelo Juízo a quo Despacho não juntado aos autos Deficiência instrutória que impossibilita a análise do pedido nesta instância Condições pessoais favoráveis do paciente não impedem a segregação cautelar quando necessária Princípio da confiança no juiz próximo da causa Constrangimento ilegal por excesso de prazo à conclusão da instrução criminal Inexistente Feito devidamente impulsionado de acordo com as possibilidades da Magistrada, com trâmite regular, além de ter contado o alegado excesso de prazo com a efetiva participação da defesa, eis que intimada para apresentar alegações escritas não observou o prazo legal Constrangimento ilegal não caracterizado Ordem denegada Decisão unânime. (2009.02631633-43, 75.612, Rel. VANIA VALENTE DO COUTO FORTES BITAR CUNHA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2009-02-02, Publicado em 2009-02-04)

EMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA PACIENTE QUE JÁ TEVE SUA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA PROFERIDA. PERDA DO OBJETO HABEAS CORPUS PREJUDICADO. (2009.02631626-64, 75.616, Rel. THEREZINHA MARTINS DA FONSECA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2009-02-02, Publicado em 2009-02-04)

EMENTA: Habeas Corpus Liberatório - Pretensão prejudicada - Paciente posto em liberdade - Perda de objeto. (2009.02737519-60, 78.071, Rel. ALBANIRA LOBATO BEMERGUY, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2009-05-25, Publicado em 2009-05-28)