HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR PACIENTE ACUSADO DE PRATICAR DELITOS CAPITULADOS NOS ARTS. 121, INCISOS I E IV C/C 14, AMBOS DO CPB ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA CONFIGURADO - PROCESSO NA FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS AGUARNDANDO APRESENTAÇÃO DO LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO DESDE 04 DE MAIO DE 2007 PRAZO IRRAZOÁVEL - ABRANDAMENTO DA SÚMULA 52 E 01 DO STJ E TJE PARÁ, RESPECTIVAMENTE DELONGA SEM QUE A DEFESA TENHA CONTRIBUÍDO SITUAÇÃO QUE VAI DE ENCONTRO A PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA À UNANIMIDADE DE VOTOS. (2009.02723844-54, 76.463, Rel. THEREZINHA MARTINS DA FONSECA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2009-03-23, Publicado em 2009-03-25)

Habeas Corpus. Extorsão. Flagrante. Policial militar. Liberdade provisória. Indeferimento. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Condições pessoais favoráveis. Insubsistência. Plenamente justificada a manutenção da prisão do paciente que, não obstante a condição de policial militar enveredou pela senda criminosa, roubando e extorquindo pessoas que tinha o dever legal de proteger, sendo, indiscutível a imperiosidade da medida. Por outro lado, as condições pessoais favoráveis não são sempre determinantes do resgate da liberdade do paciente, quando há comprovação, como no caso, da ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 312 do CPP. (2009.02723858-12, 76.471, Rel. MILTON AUGUSTO DE BRITO NOBRE, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2009-03-23, Publicado em 2009-03-25)

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA DEMORA JUTIFICADA FACE À COMPLEXIDADE DO PROCESSO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR - INOCORRÊNCIA - HIPÓTESE NA QUAL É LEGÍTIMA A MEDIDA ACAUTELATÓRIA FUNDADA NA NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA E A INSTRUÇÃO CRIMINAL - PACIENTE CONTUMAZ NA PRÁTICA DELITIVA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO - ORDEM DENEGADA À UNANIMIDADE. (2009.02748213-85, 79.140, Rel. THEREZINHA MARTINS DA FONSECA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2009-07-06, Publicado em 2009-07-08)

EMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR RECEPTAÇÃO PACIENTE FORAGIDO REGISTRO DE ANTECEDENTES EXCESSO DE PRAZO JUSTIFICADO. I Através das informações prestadas pela digna autoridade impetrada, o paciente encontrava-se em lugar incerto e não sabido, não tendo sido encontrado para fins de citação, impedindo a regular continuidade do feito, que ficou suspenso, nos termos do art. 366 do CPP. II Se a instrução processual extrapolou o lapso temporal de três anos, foi por contribuição do próprio paciente, o qual deu causa à demora do feito, já que estava foragido por mais de um ano, descaracterizando qualquer ilegalidade na prisão cautelar. III O magistrado monocrático justificou a custódia do paciente, alertando para o fato de que o mesmo foi condenado por dois graves crimes (roubo qualificado pelo resultado morte e tentativa de estupro). IV - Ordem denegada, à unanimidade. (2009.02723843-57, 76.477, Rel. BRIGIDA GONCALVES DOS SANTOS, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2009-03-09, Publicado em 2009-03-25)

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR PACIENTE ACUSADO DA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA PACIENTE QUE FOI AGRACIADO COM A LIBERDADE PROVISÓRIA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO PEDIDO PREJUDICADO. UNÂNIME. (2009.02742221-19, 78.594, Rel. THEREZINHA MARTINS DA FONSECA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2009-06-15, Publicado em 2009-06-17)

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CRIME PREVISTO NA LEI 9.605/98 JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL AMBIENTAL COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO CRIME QUE OCORREU FORA DA COMARCA ONDE SE SITUA O JUÍZO ESPECIAL COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO DECISÃO UNÂNIME. I DIANTE DO DISPOSTO NO ART. 1º DA RESOLUÇÃO Nº 17/2006 DESTA CORTE, QUE CRIOU OS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS NAS COMARCAS DE ALTAMIRA, CASTANHAL, MARABÁ, SANTARÉM E REDENÇÃO, COM COMPETÊNCIA PRIVATIVA E EXCLUSIVA PARA CONCILIAR, PROCESSAR, JULGAR E EXECUTAR AS CONDUTAS LESIVAS AO MEIO AMBIENTE PREVISTAS NA LEI FEDERAL Nº 9.605/98, CONSIDERADOS OS CRIMES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO, PRATICADOS NA JURISDIÇÃO DAS COMARCAS RESPECTIVAS, E CONSIDERANDO QUE A INFRAÇÃO PENAL OCORREU NA COMARCA DE DOM ELISEU, É INCOMPETENTE O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE AMBIENTAL DE MARABÁ PARA ATUAR NO FEITO POIS SUA COMPETÊNCIA RESTRINGE-SE AOS FATOS OCORRIDOS NA JURISDIÇÃO DA COMARCA DE MARABÁ. À UNANIMIDADE. (2009.02723602-04, 76.446, Rel. BRIGIDA GONCALVES DOS SANTOS, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2009-02-18, Publicado em 2009-03-24)

GABINETE DESA. BRÍGIDA GONÇALVES DOS SANTOS SECRETARIA JUDICIÁRIA CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCESSO N.º 2008.300.8070-7 SUSCITANTE: JUIZO DA 1ª VARA DE JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR SUSCITADO: JUÍZO DO 6º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA CAPITAL INDICIADO: MARCOS ALEXANDRE CUNHA PEREIRA RELATORA: DESA. BRÍGIDA GONÇALVES DOS SANTOS. __________________________________________ Trata-se de Conflito Negativo de Competência em que figuram como suscitante o Juízo da 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar, e suscitado o Juízo do 6º Juizado Especial Criminal, ambos da Capital. Em síntese, consta dos autos que o indiciado MARCOS ALEXANDRE CUNHA PEREIRA foi autuado, no dia 26.01.2006, como incurso nas sanções do art. 21 da Lei de Contravenções Penais. A magistrada do 6º Juizado Especial Criminal da Capital, entendendo tratar-se de violência doméstica e familiar, declarou, em 16.08.2007, a incompetência daquele Juízo, ex vi da Lei 11.340/2006. Às fls. 18/20, o Juízo da 1ª Vara de Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra Mulher suscitou conflito negativo de competência. Alegou que o delito em análise foi praticado antes da entrada em vigor da Lei n.º 11.340/2006 Lei Maria da Penha, que, por ser mais gravosa ao acusado, não pode ter eficácia retroativa. Aduziu ainda que o indiciado não pode ser julgado por órgão criado posteriormente aos atos que praticou, sob pena de violar-se garantias constitucionais do Juiz Natural e da vedação à Tribunal de Exceção. Instaurado o conflito negativo de competência, subiram os autos a este Tribunal. É o relatório. Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo 1ª Vara do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher em face do 6º Juizado Especial Criminal da Capital. Inicialmente, verifica-se que o crime cometido pelo Réu ocorreu em 26.01.2006, ou seja, muito antes da entrada em vigor da Lei Maria da Penha. Por sua vez, a Lei nº 11.340/06, norma de natureza penal e processual, é muito mais gravosa ao acusado. Logo, por força do princípio da irretroatividade da lei mais severa, insculpido no art. 5º, XL, da Constituição Federal, não poderá a referida lei ser aplicada no presente caso. Eis porque este Tribunal, atento aos reiterados incidentes de conflito instaurados sobre o tema, qual seja a irretroatividade da Lei 11.340/2006, houve por sumular a matéria nos seguintes termos: SÚMULA 05: SÃO DE COMPETÊNCIA DAS VARAS ESPECIALIZADAS TODAS AS AÇÕES QUE VERSEM SOBRE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER PRATICADAS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.340/2006. Tal enunciado, que deve ser interpretado a contrario sensu, firma o entendimento de que os fatos delituosos praticados antes da vigência da Lei Maria da Penha não podem ser processados e julgados pelo Juízo Especial. A questão merece a aplicação analógica do art. 112, inciso XI do Regimento Interno desta Corte, que dispõe: Art. 112. Compete ao Relator: (...) XI - Julgar pedido de recurso que manifestamente haja perdido objeto e mandar arquivar ou negar seguimento a pedido ou recurso claramente intempestivo ou incabível, ou ainda, que contrariar a jurisprudência predominante no Tribunal, Súmula do Superior Tribunal, do Supremo Tribunal, ou quando for evidente a incompetência do Órgão julgador; Por conseguinte, julgo monocraticamente o presente conflito e, acompanhando o parecer do Procurador-Geral de Justiça, declaro a competência do 6º Juizado Especial Criminal da Capital, ora Suscitado, para processar e julgar o feito. Belém, 23 de março de 2009. Desa. Brígida Gonçalves dos Santos (2009.02723402-22, Não Informado, Rel. BRIGIDA GONCALVES DOS SANTOS, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2009-03-23, Publicado em 2009-03-23)

EMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA APÓS A IMPETRAÇÃO DO WRIT PERDA DO OBJETO ORDEM PREJUDICADA I - VERIFICADO A CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA AO PACIENTE, EM DATA POSTERIOR À IMPETRAÇÃO DO WRIT, A ORDEM PERDEU SEU OBJETO, CESSANDO A VIOLÊNCIA OU A COAÇÃO ALEGADA. II PEDIDO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME. (2009.02723153-90, 76.415, Rel. BRIGIDA GONCALVES DOS SANTOS, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2009-03-09, Publicado em 2009-03-23)

EMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA APÓS A IMPETRAÇÃO DO WRIT PEDIDO PREJUDICADO. I QUANDO VERIFICADO PELAS INFORMAÇÕES DA AUTORIDADE COATORA A CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA AO PACIENTE, APÓS A IMPETRAÇÃO DO WRIT, CESSANDO A VIOLÊNCIA OU A COAÇÃO ALEGADA, TEM-SE POR PREJUDICADA A ORDEM. II PEDIDO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME. (2009.02722775-60, 76.384, Rel. BRIGIDA GONCALVES DOS SANTOS, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2009-03-02, Publicado em 2009-03-20)

EMENTA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.. TESE DE FALTA DE PROVAS PARA EMBASAR A PRONÚNCIA. NEGATIVA DE AUTORIA. PEDIDO ALTERNATIVO DE EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS (MEIO CRUEL, EMBOSCADA E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA). IMPROCEDÊNCIA. INDÍCIOS VEEMENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I Na espécie, dizer que os recorrentes são inocentes, ou não, é questão que refoge à alçada do Juízo de primeiro grau, vez que o magistrado, nessa fase processual, limita-se a fundamentar o seu julgado, como determina a lei, tomando por base os indícios de autoria e a prova da existência do crime, sob pena de ingerir-se na seara exclusiva do Júri Popular, por ser, de acordo com a norma constitucional, o Juiz Natural para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. II Recuso conhecido e improvido. Decisão unânime (2012.03486531-76, 114.946, Rel. JOAO JOSE DA SILVA MAROJA, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2012-12-06, Publicado em 2012-12-11)

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO LIMINAR HOMICÍDIO QUALIFICADO ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO INSTRUÇÃO ENCERRADA - RÉU PRONUNCIADO APLICAÇÃO DA SÚMULA 02 DO TJE/PA - ORDEM DENEGADA DECISÃO UNÂNIME. I- Encerrada a instrução e prolatada a sentença de pronúncia, resta superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo. Incidência, na espécie, do enunciado da Súmula nº 02 deste TJE/PA; II - Ordem denegada. Decisão unânime. (2009.02722773-66, 76.370, Rel. JOAO JOSE DA SILVA MAROJA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2009-03-16, Publicado em 2009-03-20)

EMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA PERICULUM LIBERTATIS DEMONSTRADO POR CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA EXCESSO DE PRAZO PARA ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO DESCARACTERIZADO PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA DESNECESSIDADE. ORDEM NEGADA. I DIANTE DA CONSTATAÇÃO DE QUE O PACIENTE VOLTARA A DELINQÜIR, JÁ QUE HAVIA EM SEU DESFAVOR NOVA OCORRÊNCIA POLICIAL IMPUTANDO-LHE O CRIME DE ROUBO QUALIFICADO, HAVENDO, O JUÍZO DE 1º GRAU, POR REVOGAR O BENEFÍCIO DA LIBERDADE ANTERIORMENTE CONCEDIDO, DEMONSTRADO ESTÁ O PERICULUM LIBERTATIS, REQUISITO LEGAL NECESSÁRIO À CONSTRIÇÃO DA LIBERDADE DE QUALQUER INDIVÍDUO. II REVELA-SE DESCABIDA A ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, EM FACE DE ATRASO NA INSTRUÇÃO, HAJA VISTA QUE AS CIRCUNSTÂNCIAS QUE CONCORRERAM PARA O EXCESSO DE PRAZO, INDEPENDEM DA VONTADE DA AUTORIDADE JUDICIAL RESPONSÁVEL PELO FEITO, A QUAL PROCEDEU NO SENTIDO DE CUMPRIR OS PRAZOS LEGAIS. III - QUANTO À PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA, RESTA DESNECESSÁRIA, EM RAZÃO DE JÁ TER SIDO REVOGADA A LIBERDADE PROVISÓRIA DO PACIENTE, RESTANDO ESTE PRESO POR FORÇA DA PRISÃO EM FLAGRANTE, RAZÃO PELA QUAL DEVE O DECRETO SER ANULADO. IV ORDEM NEGADA. DECISÃO UNÂNIME. (2009.02722774-63, 76.385, Rel. BRIGIDA GONCALVES DOS SANTOS, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2009-03-02, Publicado em 2009-03-20)

EMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO TRÁFICO DE ENTORPECENTES EXTENSÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO A CO-RÉU INSTRUÇÃO INSUFICIENTE EXCESSO DE PRAZO JUSTIFICADO PRETENDIDA LIBERDADE PROVISORIA IMPOSSIBILIDADE NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA PROIBIÇÃO DE CONCESSÃO APLICAÇÃO DO ART. 44 DA LEI N.º 11.343/2006 ORDEM DENEGADA DECISÃO UNÂNIME. I TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS CAPAZES DE DEMONSTRAR A SITUAÇÃO DE IDENTIDADE ENTRE OS AGENTES E SEM AS DEVIDAS INFORMAÇÕES SOBRE O PACIENTE, NÃO HÁ COMO ESTA RELATORIA ANALISAR O PEDIDO DE EXTENSÃO DO BENEFÍCIO DA LIBERDADE PROVISÓRIA POSTULADO. II - RESTOU PLENAMENTE JUSTIFICADO, IN CASU, O EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA, EM RAZÃO DO NÚMERO DE RÉUS, NO TOTAL DE TRÊS, DA NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO, EM VIRTUDE DAS ALTERAÇÕES NA COMPETÊNCIA FUNCIONAL DOS JUÍZOS, DA EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS PARA A COMARCA DE MARITUBA, A FIM DE INQUIRIR TESTEMUNHA ARROLADA PELA DEFESA, BEM COMO, DOS REITERADOS PEDIDOS DE LIBERDADE PROVISÓRIA POSTULADOS EM FAVOR DOS DENUNCIADOS. III RESTOU EVIDENCIADO, IN CASU, A NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO DO PACIENTE, DIANTE DA PRESENÇA DE UMA DAS CIRCUNSTÂNCIAS CONSTANTES DO ART. 312 DO CPP, QUAL SEJA, A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DADA A PERICULOSIDADE EXTERIORIZADA PELA SUA CONDUTA DELITUOSA, SOMADO AO IMPEDIMENTO LEGAL CONSTANTE DO ART. 44, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/2006, O QUAL VEDOU A CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA NA HIPÓTESE DO DELITO DE ENTORPECENTES. V ORDEM DENEGADA, À UNANIMIDADE. (2009.02730812-05, 77.194, Rel. BRIGIDA GONCALVES DOS SANTOS, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2009-04-17, Publicado em 2009-04-29)

EMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR CRIME DE ROUBO QUALIFICADO ALEGAÇÃO DE ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM RAZÃO DE POSSUIR CONDIÇÕES FAVORÁVEIS À LIBERDADE PROVISÓRIA E DEMORA NA CONCLUSÃO DO FEITO PACIENTE SENTENCIADO PERDA DO OBJETO. 1. Depreende-se das informações prestadas pela autoridade judicial tida como coatora que o processo, objeto do writ foi sentenciado, razão pela qual julgo prejudicado o pedido (art. 659 do CPP). (2009.02774497-94, 80.866, Rel. RAIMUNDA DO CARMO GOMES NORONHA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2009-09-28, Publicado em 2009-10-02)

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR ADOLESCENTE INFRATOR - INTERNAÇÃO PROVISÓRIA ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NO ECA REVOGAÇÃO DA MEDIDA CONSTRITIVA PELO JUÍZO A QUO DURANTE O PROCESSAMENTO DO MANDAMUS ORDEM PREJUDICADA. (2009.02722490-42, 76.343, Rel. JOAO JOSE DA SILVA MAROJA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2009-03-16, Publicado em 2009-03-19)

EMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA CONCEDIDA PELO JUÍZO A QUO ART. 659 DO CPP PEDIDO PREJUDICADO POR PERDA DO OBJETO DECISÃO UNÂNIME. (2009.02722482-66, 76.344, Rel. RAIMUNDA DO CARMO GOMES NORONHA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2009-03-02, Publicado em 2009-03-19)

Habeas corpus. Inquérito policial inconcluso. Excesso de prazo. Relaxamento da prisão. Tendo sido relaxada a prisão em flagrante do paciente, cessa a alegada coação ilegal decorrente do excesso de prazo para enceramento do inquérito policial (2009.02722488-48, 76.333, Rel. MILTON AUGUSTO DE BRITO NOBRE, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2009-03-16, Publicado em 2009-03-19)

AUTOS DE REVISÃO CRIMINAL REQUERENTE CONDENADO A CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR ALEGAÇÃO DE DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA AUSÊNCIA DE DEFESA PRÉVIA E DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIAS NA FASE DO ART. 499 DO CPP NÃO ENSEJAM NULIDADE, POIS TRADUZEM MERA FACULDADE DERIVADA DO PRINCIPIO DA AMPLA DEFESA - ARGÜIÇÃO DE NOVA PROVA EXISTENTE NOS AUTOS CAPAZ DE DESCONSTITUIR O ÉDITO CONDENATÓRIO INOCORRÊNCIA INEXISTÊNCIA DE PROVA SUBSTANCIALMENTE NOVA PEDIDO REVISIONAL INDEFERIDO À UNANIMIDADE. (2009.02722457-44, 76.338, Rel. THEREZINHA MARTINS DA FONSECA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2009-03-16, Publicado em 2009-03-19)

EMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO E PARA TRANCAMENTO DE AÇÃO COM PEDIDO DE LIMINAR SENTENÇA ABSOLUTÓRIA PROLATADA ART. 659 DO CPP PREJUDICADO POR PERDA DE OBJETO DECISÃO UNÂNIME. (2009.02733674-52, 77.505, Rel. RAIMUNDA DO CARMO GOMES NORONHA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2009-05-11, Publicado em 2009-05-13)

EMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR ALEHGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR ESCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL SENTENÇA DE MÉRITO CONDENATÓRIA PROLATADA ANTES DA DATA DA IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS WRIT NÃO CONHECIDO DECISÃO UNÂNIME. (2009.02722474-90, 76.331, Rel. RAIMUNDA DO CARMO GOMES NORONHA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2009-02-20, Publicado em 2009-03-19)