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Jurisprudência

TJSC 2011.059689-7 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ADMISSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIDOS. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA A LEI DE USURA. SÚMULA 596 DO STF. ART. 192, §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL REVOGADO. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. Convém contemplar na presente dec...
Data do Julgamento : 19/09/2013
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Rafael Fleck Arnt
Relator(a) : Guilherme Nunes Born
Comarca : São José
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TJSC 2010.081569-1 (Acórdão)
Ementa
CONTRATO VERBAL DE PERMUTA DE VEÍCULOS. AUTOMÓVEL TROCADO COM REGISTRO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DOS TERMOS DO ACORDO. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DO COMPROMISSO ASSUMIDO. Ainda que existentes indícios que demonstram a existência de uma relação contratual entre as partes, ausentes os temos pelos quais a avença foi ajustada, não há como presumir a qual parte caberia a obrigação de quitar o financiamento do veículo trocado. É DO AUTOR O ÔNUS DE FAZER A PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. Nos termos do artigo 333, I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incu...
Data do Julgamento : 19/09/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Ricardo Machado de Andrade
Relator(a) : Gilberto Gomes de Oliveira
Comarca : Araranguá
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TJSC 2012.025192-7 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PROCESSO AJUIZADO PELO FORNECEDOR DE FERRAMENTA E CALIBRADOR RESPONSÁVEL PELA APRESENTAÇÃO DO TÍTULO A PROTESTO RELAÇÃO JURÍDICA AFETA AO DIREITO CAMBIÁRIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. É da competência das Câmaras de Direito Comercial o julgamento do recurso que ataca a sentença proferida em processo cujo objeto é a discussão a respeito de cobrança de cheque. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.025192-7, de São João Batista, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de...
Data do Julgamento : 30/07/2013
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Liana Bardini Alves
Relator(a) : Denise de Souza Luiz Francoski
Comarca : São João Batista
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TJSC 2013.034256-8 (Acórdão)
Ementa
AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE NÃO-FAZER. CAUSA QUE VERSA SOBRE CONCORRÊNCIA DESLEAL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. (ART. 6º, INC. II, DO AR N. 41/00-TJ E ART. 3º DO AR N. 57/02-TJ). PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. Versando o recurso sobre questão que afeta ação cominatória de obrigação de não-fazer - cujo mérito perpassa a prática de concorrência desleal entre supermercados, a qual está consubstanciada, em tese, na veiculação de propaganda comparativa de preços e na veracidade, ou não, deles -, a competência para del...
Data do Julgamento : 19/09/2013
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Uziel Nunes de Oliveira
Relator(a) : Eládio Torret Rocha
Comarca : Joinville
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TJSC 2011.074140-9 (Acórdão)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA INITIO LITIS EM AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS OCASIONADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO, DETERMINANDO O PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL. INSURGÊNCIA AVIADA PELOS REQUERIDOS. INDÍCIOS DE PROVAS SOBRE A CULPA DO RÉU PELO ACIDENTE. REQUISITOS DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DA PARTE AUTORA E DO PERIGO DA DEMORA COMPROVADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. As decisões interlocutórias proferidas no transcorrer do embate judicial, quando ainda não aperfeiçoado na sua plenitude o mosaico probatório, devem sempre sopesar, mercê dos elementos p...
Data do Julgamento : 15/08/2013
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Fernando Speck de Souza
Relator(a) : Jorge Luis Costa Beber
Comarca : Caçador
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TJSC 2013.046357-0 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DE REVISÃO E DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO QUE NÃO FOI AFASTADA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA DISCUSSÃO RELATIVA À SUA LEGALIDADE. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PRÁTICA ADMITIDA EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE...
Data do Julgamento : 19/09/2013
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Francisco Carlos Mambrini
Relator(a) : Jânio Machado
Comarca : Lages
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TJSC 2012.086130-2 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES EMITIDAS EM DECORRÊNCIA DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM EMPRESA DE TELEFONIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA BRASIL TELECOM. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REPELIDA. BRASIL TELECOM S/A, EMPRESA CONTRATADA, SUCESSORA DA TELESC S/A. A Brasil Telecom S/A, na qualidade de sucessora da Telesc S/A, empresa contratada, detém legitimidade passiva em ação que tem por objeto o adimplemento de contrato de participação financeira. RECURSO DA BRASIL TELECOM. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRETENSÃO DA BRASIL TELEC...
Data do Julgamento : 19/09/2013
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Haidee Denise Grin
Relator(a) : Paulo Roberto Camargo Costa
Comarca : Capital
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TJSC 2013.046356-3 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DE REVISÃO E DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO QUE NÃO FOI AFASTADA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA DISCUSSÃO RELATIVA À SUA LEGALIDADE. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PRÁTICA ADMITIDA EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE...
Data do Julgamento : 19/09/2013
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Francisco Carlos Mambrini
Relator(a) : Jânio Machado
Comarca : Lages
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TJSC 2012.039140-3 (Acórdão)
Ementa
AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO DE APRECIAÇÃO EM CONTRARRAZÕES. RECURSO NÃO CONHECIDO. A ausência de requerimento expresso nas contrarrazões recursais para apreciação do agravo retido obsta o seu conhecimento, conforme disciplina o artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA ORIGEM. EXTINÇÃO DO FEITO COM JULGAMENTO DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MARCO INICIAL. RESGATE DAS PARCELAS OU PAGAMENTO DA SUPLEMENTAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL QUE NÃO ATINGE O FUNDO DE DIREITO....
Data do Julgamento : 19/09/2013
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Patricia Nolli
Relator(a) : Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca : Balneário Camboriú
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TJSC 2012.088145-2 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES EMITIDAS EM DECORRÊNCIA DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM EMPRESA DE TELEFONIA. RECURSO DA BRASIL TELECOM. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REPELIDA. BRASIL TELECOM S/A, EMPRESA CONTRATADA, SUCESSORA DA TELESC S/A. A Brasil Telecom S/A, na qualidade de sucessora da Telesc S/A, empresa contratada, detém legitimidade passiva em ação que tem por objeto o adimplemento de contrato de participação financeira. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRETENSÃO DA BRASIL TELECOM EM VER RECONHECIDA A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO TRIENAL, PR...
Data do Julgamento : 19/09/2013
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Roberto Marius Favero
Relator(a) : Paulo Roberto Camargo Costa
Comarca : São José
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TJSC 2013.036465-0 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS - MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL - AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA SOBRE DIREITO BANCÁRIO, CAMBIÁRIO, EMPRESARIAL OU FALIMENTAR - INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL - EXEGESE DO ART. 6º, II, DO ATO REGIMENTAL N. 41/00; ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02, E ART. 1º, INCISO II C/C § 3º DO ATO REGIMENTAL N. 110/10, TODOS DESTE EG. TRIBUNAL - RECURSO NÃO CONHECIDO - REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036465-0, de Joaçaba, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenste...
Data do Julgamento : 15/08/2013
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Alexandre Dittrich Buhr
Relator(a) : Cláudio Valdyr Helfenstein
Comarca : Joaçaba
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TJSC 2013.050445-0 (Acórdão)
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - IDOSO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - PORTADOR DE CÂNCER - DIREITO À SAÚDE - EXEGESE DOS ARTS. 6º E 196, DA CF/88, E 153, DA CE/89 E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL - OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO - SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS - LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO E DO ESTADO - AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - POSSIBILIDADE DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DADA A URGÊNCIA (ART. 24 DA LEI N. 8.666/93) - OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - INEXISTÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR ADEQUADO - CUSTAS PROCESSUAIS - ISENÇÃO. Ocorrendo obrigaçã...
Data do Julgamento : 19/09/2013
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Selso de Oliveira
Relator(a) : Jaime Ramos
Comarca : Chapecó
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TJSC 2013.014252-8 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. RECURSO DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PREFACIAIS. ILEGITIMIDADE ATIVA. PENSIONISTA. LEGITIMIDADE MANTIDA. A pensão paga à autora decorre do benefício de complementação de aposentadoria que era percebido por seu falecido marido, o que a torna titular inconteste do direito pleiteado. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM O BANCO DO BRASIL S.A. NÃO VERIFICADO. O instituidor e patrocinador da fundação de previdência com ela não se confunde, e, assim, por ser a Previ a responsável pelo pagamento dos...
Data do Julgamento : 19/09/2013
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Manuel Cardoso Green
Relator(a) : Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca : Rio do Sul
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TJSC 2013.001799-5 (Acórdão)
Ementa
DIREITO LOCATÍCIO. DESPEJO. CONTRATO LOCATÍCIO NÃO RESIDENCIAL FIRMADO COM A USUFRUTUÁRIA DO IMÓVEL, FALECIDA DURANTE A VIGÊNCIA DO PACTO. ALEGADA ILEGITIMIDADE ATIVA DA PROPRIETÁRIA. INSUBSISTÊNCIA. CONTINUIDADE DA AVENÇA MESMO APÓS O ÓBITO DA LOCADORA E O FIM DO PRAZO DA LOCAÇÃO. CONSEQUENTE SUBROGAÇÃO DA PROPRIETÁRIA NA RELAÇÃO EX LOCATO. IRRELEVÂNCIA, NA HIPÓTESE, DO CANCELAMENTO DO USUFRUTO VITALÍCIO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. DIREITO DE RETOMADA FUNDAMENTADO NÃO NA EXTINÇÃO DO GRAVAME, MAS SIM NA DENÚNCIA VAZIA INERENTE AOS CONTRATOS LOCATÍCIOS PRORROGADOS POR PRAZO INDETERMINADO (ART. 57...
Data do Julgamento : 19/09/2013
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Fernando de Medeiros Ritter
Relator(a) : Eládio Torret Rocha
Comarca : Içara
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TJSC 2013.023039-7 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO - SENTENÇA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE OS EMBARGOS, APENAS PARA COMPUTAR OS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO E JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO INJUNTIVO, SOMENTE NEGANDO A FLUÊNCIA DOS JUROS DE MORA A CONTAR DO VENCIMENTO DO TÍTULO - RECURSO DA RÉ/EMBARGANTE. COMPROVAÇÃO DA CAUSA DEBENDI NA EXORDIAL - DESNECESSIDADE - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - JULGAMENTO DO RESP N. 1.094.571/SP PELO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A D...
Data do Julgamento : 17/09/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Osmar Mohr
Relator(a) : Robson Luz Varella
Comarca : Balneário Camboriú
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TJSC 2012.057068-3 (Acórdão)
Ementa
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE GESTÃO GOVERNAMENTAL PREVISTA NA LEI N. 13.758/06 QUE CONCEDEU BENEFÍCIO AOS SERVIDORES LOTADOS OU EM EXERCÍCIO EM DETERMINADAS SECRETARIAS DE ESTADO. PRETENDIDA A CONCESSÃO DA SEGURANÇA PARA O RECONHECIMENTO DO DIREITO AO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA ACERCA DA LOTAÇÃO OU EFETIVO EXERCÍCIO NAS SECRETARIAS ESPECIFICADAS, COMO TAMBÉM DE QUE HOUVE A INCORPORAÇÃO DA VERBA POR OCASIÃO DO ATO DE SUA APOSENTADORIA. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Em sede de man...
Data do Julgamento : 17/09/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Hélio do Valle Pereira
Relator(a) : Francisco Oliveira Neto
Comarca : Capital
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TJSC 2010.053812-2 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. RECONVENÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E IMPROCEDENTE O PEDIDO RECONVENCIONAL. APELO DO MUTUÁRIO. NULIDADE DA SENTENÇA. CONEXÃO COM AÇÃO REVISIONAL REFERENTE AO MESMO CONTRATO. REUNIÃO DOS FEITOS DESCABIDA. DEMANDA REVISIONAL QUE JÁ FOI JULGADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N.º 235 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANOS MORAIS. APREENSÃO DE VEÍCULO DECORRENTE DA INADIMPLÊNCIA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ATO ILÍCITO NÃO CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A conexão não determina a reunião dos processos se u...
Data do Julgamento : 17/09/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Marcelo Elias Naschenweng
Relator(a) : Rejane Andersen
Comarca : Palhoça
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TJSC 2012.063684-0 (Acórdão)
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SEGURADA QUE EXERCIA AS FUNÇÕES DE SERVENTE EM EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS E APRESENTA QUADRO DE TORSÃO DO PUNHO DIREITO. LESÃO CONSOLIDADA. LAUDO MÉDICO PERICIAL ATESTANDO A INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA OU SEQUELAS QUE IMPEÇAM O EXERCÍCIO DE QUALQUER ATIVIDADE LABORAL, INCLUSIVE A HABITUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. ÔNUS QUE CABIA À AUTORA. EXEGESE DO ART. 333, I, DO CPC. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO...
Data do Julgamento : 17/09/2013
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Fabiano Antunes da Silva
Relator(a) : Carlos Adilson Silva
Comarca : Curitibanos
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TJSC 2012.071359-9 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. ATO DEVIDAMENTE MOTIVADO PELA AUTORIDADE MUNICIPAL. OBSERVÂNCIA DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. EXEGESE DOS ARTS. 78, PARÁGRAFO ÚNICO E 79, I, § 1º, TODOS DA LEI N. 8.666/93. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA QUE DENEGOU A ORDEM MANTIDA. APELO DESPROVIDO. A rescisão unilateral do contrato administrativo deve observar o devido processo legal, conferindo ao administrado o direito à ampla defesa e ao contraditório, devendo o ato de rescisão ser precedido de autorização e...
Data do Julgamento : 17/09/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Rafael Osorio Cassiano
Relator(a) : Francisco Oliveira Neto
Comarca : Brusque
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TJSC 2013.034481-6 (Acórdão)
Ementa
Mandado de segurança. Concurso público. Nomeação para o cargo de assistente social. Aprovação fora do número de vagas ofertadas. Existência de somente uma vaga. Rescisão do contrato da candidata nomeada para a vaga. Direito subjetivo à nomeação da segunda colocada. Direito líquido e certo demonstrado. Segurança concedida. A aprovação do candidato dentro do cadastro de reservas, ainda que fora do número de vagas inicialmente previstas no edital do concurso público, confere-lhe o direito subjetivo à nomeação para o respectivo cargo, se, durante o prazo de validade do concurso, houver o surgim...
Data do Julgamento : 17/09/2013
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Samuel Andreis
Relator(a) : Pedro Manoel Abreu
Comarca : Palmitos
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