E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – ART. 306 DO CTB- EMBRIAGUEZ AO VOLANTE – PLEITO ABSOLUTÓRIO – IMPOSSIBILIDADE – PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO – RECURSO IMPROVIDO. Não há como acolher o pleito absolutório, se constatada a autoria e materialidade delitivas, o acusado foi preso em flagrante, quando se encontrava guiando sua motocicleta, sob efeito de álcool, em plena via de trânsito.

E M E N T A – HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO – PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVANTE – CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE – MEDIDAS CAUTELARES – INSUFICIENTES – ORDEM DENEGADA. Havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria da conduta delituosa, além da necessidade de garantir a ordem pública e a instrução criminal, não há falar em constrangimento ilegal, sendo irrelevantes as condições pessoais que eventualmente lhe sejam favoráveis e, ainda, incabível a imposição de medidas cautelares, as quais se revelariam inadequadas e insuficientes (art. 310, II, CPP).

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI 10.826/03) – PRAZO PRESCRICIONAL ANALISADO DE OFÍCIO – DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A QUATRO ANOS ENTRE A DATA DO REGISTRO DA SENTENÇA E DO JULGAMENTO DO RECURSO DEFENSIVO – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA INTERCORRENTE (ART. 107, IV, DO CP) – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. A prescrição, por ser matéria de ordem pública, deve ser declarada até mesmo de ofício, em qualquer fase do processo, nos termos do art. 61 do CPP, restando prejudicada a análise do mérito da presente apelação. Opera-se a prescrição quando a pena não excede a dois anos e desde a data da publicação da sentença decorreu prazo superior a quatro anos, nos termos do art. 107, IV c/c arts. 109,V, 114, todos do Código Penal.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE – CONDENAÇÃO MANTIDA - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DO DELITO - AUSÊNCIA DE TESTE DE ALCOOLEMIA – INEXIGIBILIDADE - DELITO COMETIDO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.760/2012 - COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DE OUTROS MEIOS LEGALMENTE PREVISTOS – COMPENSAÇÃO ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não há como acolher o pleito absolutório, se constatada a autoria e materialidade delitivas, o acusado foi preso em flagrante, quando se encontrava guiando sua motocicleta, sob efeito de álcool, em plena via de trânsito. Cabível a compensação entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência, conforme já decidiu a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (ERESP n. 1.154.752/RS).

E M E N T A – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA PELA PGJ – AFASTADA – TRÁFICO PRIVILEGIADO – AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ – ENTENDIMENTO DO STF – RECURSO PROVIDO. I- Afastada a preliminar levantada pela Procuradoria-Geral de Justiça de não conhecimento da ordem. O habeas corpus é via adequada para veicular a pretensão, cuja matéria envolvida é de direito e não exige dilação probatória. II- Afasta-se a hediondez do tráfico privilegiado de drogas. Em junho de 2016, ao concluir a votação do HC 118533/MS, de relatoria da Ministra Carmen Lúcia, o Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, afastou a natureza hedionda do tráfico privilegiado. Recentemente, em 23.11.2016, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento da Pet nº 11.796/DF, sob o rito dos recursos repetitivos, revisou o posicionamento firmado no julgamento do REsp 1.329.088 e cancelou a Súmula 512 daquela Corte. Diante desse cenário, embora a decisão da Corte Suprema não tenha efeito erga omnes e efeito vinculante, é a que doravante adoto por observância à segurança jurídica, economia processual e por ser medida mais favorável ao apenado. Contra o parecer, afasto a preliminar levantada pela PGJ e, no mérito, concedo a ordem. Se vencedor, comunique-se ao juízo da execução a fim de que proceda a novo cálculo de pena nos termos da ordem concedida.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – DISPARO DE ARMA DE FOGO EM CONTINUIDADE DELITIVA – REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA À PENA CORPÓREA – PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE OBSERVADO – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. I – A prestação pecuniária, por tratar-se de pena alternativa, deve guardar simetria à pena privativa de liberdade. Impõe-se a sua manutenção se fixada de forma proporcional. II – Recurso desprovido. De acordo com o parecer.

E M E N T A – HABEAS CORPUS – LESÃO CORPORAL E EMBRIAGUEZ NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR – PACIENTE QUE ESTÁ EM LIBERDADE PROVISÓRIA COM CONDIÇÕES APÓS O PAGAMENTO DE FIANÇA – PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA SAIR DA COMARCA A FIM DE REALIZAR PROVA DE RESIDÊNCIA MÉDICA – ACUSADO QUE ESTÁ SENDO MONITORADO ATRAVÉS DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA – POSSIBILIDADE – LIMINAR DEFERIDA E RATIFICADA NO MÉRITO – ORDEM CONCEDIDA. Comporta concessão o pedido de autorização para o afastamento da Comarca, tratando-se de motivo que justifica a pretensão, pois visa à realização de provas para ingresso em residência médica e por curto lapso temporal, tendo o paciente comprovado a inscrição nos referidos certames e o local onde ficará no período de afastamento, o que conduz à conclusão de que não está tentando furtar-se do cumprimento das condições impostas na decisão que concedeu liberdade provisória. Embora tratar-se de fato que encerrou resultado grave, com a morte de uma pessoa, e eventual repercussão perante a sociedade, tais circunstâncias, por si sós, não podem impedir que o paciente continue no exercício das atividades profissionais, porque isso não foi limitado pela decisão concessiva da liberdade provisória, que determinou ainda a monitoração por tornozeleira eletrônica.

E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO DEFENSIVO – ARTIGO 306 C/C COM ARTIGO 298, III, AMBOS DA LEI 9.503/97 – REDUÇÃO DA PENA DE MULTA E DE SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO DE SE OBTER HABILITAÇÃO – APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA SIMETRIA E CORRELAÇÃO COM A PENA CORPORAL – REDIMENSIONAMENTO DE OFÍCIO DA PENA CORPORAL – REGIME SEMIABERTO MANTIDO – AGENTE REINCIDENTE ESPECÍFICO – PREQUESTIONAMENTO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DE OFÍCIO, REDIMENSIONADA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. Versando a fixação da pena sobre matéria de ordem pública, cogente, e, por isso mesmo, cognoscível de ofício, em qualquer grau de jurisdição,independentemente de manifestação das partes, não há como deixar de apreciá-la. Em casos desse jaez, ao estabelecer a pena de suspensão/proibição de se obter habilitação, assim como a pena pecuniária, deve o Estado-Juiz observar simetria e proporcionalidade com a privativa de liberdade fixada. Apesar de inexistir no ordenamento jurídico pátrio especificação alusiva ao percentual de diminuição da pena no tocante às atenuantes e agravantes, adota-se como mais adequado o patamar de 1/6, por tratar-se do menor índice estipulado pela Lei Penal. Conquanto fixada a pena corporal em patamar inferior a 4 (quatro) anos, versando o caso sobre acusado reincidente, específico inclusive, se afigura inaplicável o regime aberto, consoante artigo 33, § 2º, alínea "c", do Código Penal, e à luz da Súmula 269 do Superior Tribunal de Justiça. É assente na jurisprudência que, se o julgador aprecia integralmente as matérias que lhe são submetidas, se torna despicienda a manifestação expressa acerca de dispositivos legais utilizados pelas partes como sustentáculo às suas pretensões. Em parte com o parecer, recurso conhecido e parcialmente provido. De ofício, redimensionada a pena privativa de liberdade.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PROCESSO PENAL - HOMICÍDIO NA FORMA TENTADA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCLUSIVOS - EXCLUSÃO DO MOTIVO FÚTIL E DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - IMPROCEDÊNCIA - NÃO PROVIMENTO. O reconhecimento da legítima defesa requer prova cabal de sua ocorrência, o que não se verifica quando as informações colhidas durante a instrução recomendam o apreço popular. Só é possível a exclusão de circunstância qualificadora quando a mesma mostrar-se absolutamente improcedente ou descabida. Assim, definir se desavenças anteriores desconfiguram o motivo torpe, bem como se a lesão à vítima pelas costas denotaria o recurso que dificultou a defesa da vítima constituem questões a serem decididas pelo Tribunal do Júri. Recurso em Sentido Estrito defensivo a que se nega provimento, ante o acerto da decisão singular.

E M E N T A – HABEAS CORPUS – RECEPTAÇÃO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO, DESOBEDIÊNCIA, AUSÊNCIA DE CNH E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE – PEDIDO DE DISPENSA DA FIANÇA – HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA – PEDIDO ACOLHIDO EM PARTE SEM SEDE LIMINAR – REDUÇÃO DO VALOR PARA UM SALÁRIO MÍNIMO – CONFIRMAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA – ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, EM PARTE COM O PARECER. A fiança é uma garantia real que visa a assegurar a liberdade provisória do acusado enquanto decorre o processo criminal, vinculando-o ao acompanhamento da instrução, bem como serve para garantir o pagamento das custas e de eventual multa aplicada. No caso, verificado que o valor arbitrado pelo magistrado de origem não observou a norma do art. 326 do CPP, deve ser reduzido o quantum para um salário mínimo, possibilitando o pagamento pelo paciente e que responda ao processo em liberdade.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE – REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO IMPROVIDO. O reconhecimento de circunstância atenuante na segunda fase da dosimetria não pode reduzir a pena além do mínimo legal, conforme determinação expressa da Súmula 231 do STJ.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DA DEFESA – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16 DA LEI 10826/03) – PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA A PATAMAR AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL ANTE A INCIDÊNCIA DA ATENUANTE MOTIVADA PELA CONFISSÃO (ART. 65, INCISO III, ALÍNEA "D" DO C.P.) – IMPOSSIBILIDADE – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ – RECURSO DESPROVIDO. Descabe maior redução da pena, motivada pela confissão, se o decréscimo por conta dela aplicado na segunda fase da dosimetria remete a sanção privativa de liberdade ao mínimo abstratamente previsto em lei, conforme já sumulado no enunciado n.º 231 do STJ, "A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal". Recurso a que, com o parecer, nego provimento.

Ementa: E M E N T A – HABEAS CORPUS – PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA – PROVIMENTO CONSEGUIDO DURANTE O TRÂMITE DO WRIT – PEDIDO PREJUDICADO – PERDA DO OBJETO COM O PARECER. Tendo em vista que o provimento buscado já foi obtido antes da análise de mérito, tem-se que o presente writ perdeu seu objeto (artigo 659, do Código de Processo Penal).

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – REDUÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA APLICADA – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. O valor fixado para o pagamento da prestação pecuniária mostra-se proporcional e suficiente para punir a conduta delituosa do recorrente, sem prejudicar sua situação econômica, sendo assim, incabível sua redução.

E M E N T A – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO – REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR ATIPICIDADE – RECURSO MINISTERIAL – ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS – CONDUTA NÃO ALCANÇADA – PRAZO EXPIRADO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. As sucessivas prorrogações de prazo para a entrega de armas de fogo promovidas pelas Leis 11.706 /2008 e 11.922 /2009 ensejaram a abolitio criminis temporária das condutas delituosas de posse de arma de fogo de uso permitido apenas quando praticadas no período de 23/12/2003 a 31/12/2009 (Precedentes). Se o fato foi praticado em 18-04-2013, quando já expirado o período de vacatio legis, a conduta é considerada típica, pois assevera-se que o Decreto nº 7.473/2011 não ensejou extensão do prazo de descriminalização quanto ao delito de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, ressaltando a necessidade de entrega espontânea à autoridade competente para que se presuma a boa-fé do possuidor, circunstância que não ocorreu na hipótese (Precedentes). Recurso provido, com o parecer.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR INTEMPESTIVIDADE – ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO PRAZO EM DOBRO CONCEDIDO À DEFENSORIA PARA RECORRER – PRELIMINAR REFUTADA – PLEITO ABSOLUTÓRIO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA E AUSÊNCIA DE PROVAS – NEGADO – RECURSO DESPROVIDO. I - Em face do princípio constitucional da ampla defesa e para a facilitação do acesso à Justiça, não há falar em inconstitucionalidade da norma que concede prazo em dobro para recorrer à Defensoria Pública Estadual, mormente quando o recurso é interposto tempestivamente, nos exatos termos do art. 128, inciso I, da Lei Complementar Federal nº 80/1994, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar Federal nº 132/09. II - Não há falar em absolvição quando os elementos de convicção coligidos durante a instrução processual se mostram suficientes no tocante à confirmação da materialidade e da autoria do fato delituoso, impondo-se, nessa hipótese, a manutenção da condenação.

E M E N T A – HABEAS CORPUS – AMEAÇA – DESNECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – APLICAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES – ORDEM CONCEDIDA. I – Apesar do delito envolver ameaça mediante utilização de arma de fogo, não se verificam os requisitos da custódia cautelar. O paciente não possui antecedentes, tem ocupação lícita, bem como residência fixa, logo, não há falar em necessidade do cárcere provisório a fim de garantir a ordem pública, aplicação da lei penal, tampouco conveniência da instrução criminal, devendo ser concedida a liberdade. II – Cabível a imposição de outras medidas cautelares em razão da gravidade concreta do delito e circunstâncias do fato, bastantes para resguardar a ordem pública. Com o parecer, ratifico a liminar e concedo a ordem, aplicando-se medidas cautelares diversas da prisão. Se vencedor, cientifique-se o juízo de origem, para conhecimento.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA PELA PGJ – ACOLHIDA – RECURSO INTEMPESTIVO. A data da última intimação foi em 22.03.2017 e a data da interposição do apelo se deu somente 10.04.2017, excedendo o prazo estabelecido pelo art. 593 do CPP. A interposição do apelo criminal fora do quinquídio legal caracteriza a intempestividade do recurso e acarreta o seu não conhecimento. Com o parecer, acolho a preliminar suscitada pela PGJ e não conheço do apelo em razão da intempestividade.

E M E N T A – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ACUSATÓRIO – ART. 309 DO CTB – DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO GERANDO PERIGO DE DANO – PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA – PEDIDO ACOLHIDO – RECURSO PROVIDO. Se a parte autora instrui a inicial acusatória com um mínimo probatório que indica indícios de autoria e materialidade, a ação deve ser validamente exercida. Por isso, o recebimento da denúncia é medida que se impõe.

E M E N T A – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA PELA PGJ – AFASTADA – TRÁFICO PRIVILEGIADO – AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ – ENTENDIMENTO DO STF – RECURSO PROVIDO. I– Afastada a preliminar levantada pela Procuradoria–Geral de Justiça de não conhecimento da ordem. O paciente foi beneficiado com a causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado em segunda instância. Além disso, o habeas corpus é via adequada para veicular a pretensão, cuja matéria envolvida é de direito e não exige dilação probatória. II– Afasta-se a hediondez do tráfico privilegiado de drogas. Em junho de 2016, ao concluir a votação do HC 118533/MS, de relatoria da Ministra Carmen Lúcia, o Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, afastou a natureza hedionda do tráfico privilegiado. Recentemente, em 23.11.2016, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento da Pet nº 11.796/DF, sob o rito dos recursos repetitivos, revisou o posicionamento firmado no julgamento do REsp 1.329.088 e cancelou a Súmula 512 daquela Corte. Diante desse cenário, embora a decisão da Corte Suprema não tenha efeito erga omnes e efeito vinculante, é a que doravante adoto por observância à segurança jurídica, economia processual e por ser medida mais favorável aos apenados. Contra o parecer, afasto a preliminar levantada pela PGJ e, no mérito, concedo a ordem. Se vencedor, comunique-se ao juízo da execução a fim de que proceda a novo cálculo de pena nos termos da ordem concedida.