E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06 E ARTIGO 12 DA LEI 10.826/03 – INEXISTÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 45, § 1º, DO CÓDIGO PENAL – REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA – CABIMENTO – DEVIDA SIMETRIA COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A vedação emanada do artigo 7º, inciso IV, da Constituição Federal tem por fito apenas proibir a utilização do salário mínimo como índice ou fator de referência para a correção monetária, sob pena de desvirtuar sua natureza salarial. E, nesse eito, a condenação em prestação pecuniária, prevista no artigo 45, § 1º, do Código Penal, possui valor fixo, a ser especificado dentre dos patamares mínimos e máximos realçados, não visando, pois, a atualização ou correção do valor a ser pago pelo condenado, resultando daí, como corolário, inconstitucionalidade a ser reconhecida, por versar sobre sanção penal. Ao estabelecer a pena de prestação pecuniária substitutiva à corporal, deve o Estado-Juiz, além de observar as balizas espelhadas no artigo 45, § 1º, do Código Penal, guardar simetria e proporcionalidade com a privativa de liberdade, motivo pelo qual, se a reprimenda corpórea restou estabelecida no mínimo legal, a multa alternativa deve ser reduzida para 01 salário mínimo. É assente na jurisprudência que, se o julgador aprecia integralmente as matérias que lhe são submetidas, se torna despicienda a manifestação expressa acerca de dispositivos legais utilizados pelas partes como sustentáculo às suas pretensões. Recurso conhecido e parcialmente provido.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – PROVAS SUFICIENTES A ENSEJAR O ÉDITO CONDENATÓRIO – PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E DE MULTA – POSSIBILIDADE – FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA – MENORIDADE RELATIVA RECONHECIDA – ABRANDAMENTO PARA O REGIME SEMIABERTO – ISENÇÃO CONCEDIDA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Correta a condenação, quando os elementos de prova trazidos aos autos são robustos, idôneos e suficientes para comprovar a prática do delito capitulado na denúncia. A pena-base para ser fixada acima do mínimo legal exige fundamentação concreta e vinculada. Considerações genéricas, abstrações ou dados integrantes da própria conduta tipificada não podem fundamentar a elevação da reprimenda, pois o princípio do livre convencimento motivado não o permite. Comprovado que o réu possuía idade inferior a 21 anos à época dos fatos, imperioso se faz o reconhecimento da menoridade relativa. O regime prisional inicial deve ser o semiaberto, a teor do artigo 33, do Código Penal, bem como ante a reincidência. Isentado o acusado do pagamento de custas processuais por ser assistido pela Defensoria Pública Estadual e ser nitidamente hipossuficiente.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – ARTIGO 306 DO CTB – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO – PRAZO EM DOBRO PARA RECORRER – INCONSTITUCIONALIDADE – NÃO ACOLHIMENTO – PREFACIAL REJEITADA – MÉRITO – COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES DO STJ – RECURSO PROVIDO. 1. A iterativa jurisprudência deste Tribunal de Justiça reconhece que a norma que concede prazo em dobro à Defensoria Pública Estadual para recorrer, sobretudo na seara penal, não padece de inconstitucionalidade, haja vista ser a instituição responsável pela defesa de um absurdo contingente de réus, necessitando, portanto, da efetivação dos instrumentos legais disponíveis para que consiga coordenar seus esforços e cumprir sua missão de forma satisfatória. Preliminar afastada. 2. A Terceira Seção do e. Superior Tribunal de Justiça, após o julgamento do EREsp n.º 1.154.752/RS, pacificou o entendimento no sentido da inexistência de preponderância entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, a teor do art. 67 do Código Penal, pelo que é cabível a compensação dessas circunstâncias. 3. Recurso conhecido e provido. EM PARTE COM O PARECER

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 302, INC. III, DA LEI N. 9.503/97 – PRELIMINAR DE NULIDADE DO LAUDO PERICIAL – REJEITADA – MÉRITO – ABSOLVIÇÃO – NÃO ACOLHIDA – AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS – RECURSO IMPROVIDO. I - A prefacial deve ser rechaçada, pois, o fato da perícia científica ter sido realizada três dias após os fatos e de maneira indireta não gera, por si só, sua nulidade, pois, nos termos do art. 167 do Código de Processo Penal, o laudo pericial poderá ser dispensado em infrações penais que deixam vestígios quando estes tiverem desaparecido, de sorte que, a prova testemunhal é capaz de supri-los. Cumpre ressaltar, ainda, que o art. 172, parágrafo único, do Código de Processo Penal assegura que "se impossível a avaliação direta, os peritos procederão à avaliação por meio de elementos existentes nos autos e dos que resultarem de diligências", ou seja, é perfeitamente possível a elaboração de laudo pericial indireto baseado nas diligências e nas análises efetuadas pelo relatório de investigação, conforme se deu nos autos. Outrossim, o juiz não está vinculado aos laudos periciais, podendo formar seu convencimento até mesmo de forma oposta a estes, conforme dispõe o art. 182 do Código de Processo Penal. II – Não há que se falar em absolvição, uma vez que restou demonstrado nos autos que o apelante, além de realizar manobra imprudente, dando causa à morte da vítima; deixou de prestar socorro, tentando continuar o seu trajeto pela via, sendo impedido pelos policiais militares. III – Com o parecer, recurso improvido.

E M E N T A – RECURSO DA DEFESA – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI 10826/03) – PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA A PATAMAR AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL ANTE A INCIDÊNCIA DE ATENUANTES MOTIVADA PELA CONFISSÃO E DA MENORIDADE RELATIVA (ART. 65, INCISOS I E III, ALÍNEA "D", DO C.P.) – IMPOSSIBILIDADE – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ – RECURSO DESPROVIDO. Descabe maior redução da pena, motivada pela confissão ou pela menoridade relativa, se o decréscimo por conta dela aplicado na segunda fase da dosimetria remete a sanção privativa de liberdade ao mínimo abstratamente previsto em lei, conforme já sumulado no enunciado n.º 231 do STJ, "A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal". Recurso a que, com o parecer, nego provimento.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – AMEAÇA – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE – PRESCRIÇÃO PELA PENA EM ABSTRATO – DISPARO DE ARMA DE FOGO – CONDENAÇÃO MANTIDA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Decorrido mais de três anos da data do fato até o recebimento da denúncia, resta extinta a punibilidade do agente pelo advento da prescrição pela pena em abstrato. Comprovada a materialidade e autoria do delito de disparo de arma de fogo, uma vez que populares ligaram para a polícia por escutarem o tiro, o agente procurou a Delegacia de Polícia para entregar a espingarda e confessar o delito e a vítima confirmou em juízo o disparo , inviável a absolvição.

APELAÇÃO – PENAL – COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO – SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – REGIME DE PENA – REINCIDÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE DE ABRANDAMENTO – SUBSTITUIÇÃO DE PENA – NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS – NÃO PROVIMENTO. A confissão do acusado, quando em harmonia com o restante do conjunto probatório, obsta a concessão de pleito genérico de absolvição por insuficiência de provas. Nos casos em que o quantum da pena for superior a 04 (quatro) anos e inferior a 08 (oito), em sendo o réu reincidente, a pena deverá ser cumprida em regime fechado. O não atendimento dos requisitos presentes no art. 44, do Código Penal, impede a substituição da pena. Apelação defensiva a que se nega provimento, ante a correta aplicação da lei.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO MINISTERIAL – ARTIGO 33, CAPUT, C/C ARTIGO 40, INCISO III, AMBOS DA LEI 11.343/2006 – NÃO COMPROVAÇÃO DA AUTORIA – ABSOLVIÇÃO MANTIDA – INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – RECURSO IMPROVIDO. Não havendo prova suficiente à demonstração da autoria delitiva do apelado, relativamente a apreensão de drogas no interior da cela, impõe-se a sua absolvição como medida necessária ante o princípio do in dubio pro reo.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – PORTE DE ARMA DE USO RESTRITO – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO – VIABILIDADE – SURSIS – NÃO APLICAÇÃO – SUBSTITUIÇÃO DA PENA JÁ OPERADA NA SENTENÇA – RECURSO IMPROVIDO. Tendo sido concedida ao apelante a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, com fulcro no art. 44 do Código Penal, e sendo esta mais benéfica, afastada se encontra a aplicação do benefício do sursis, nos termos do disposto no inciso III do artigo 77 do mesmo texto legal.

E M E N T A – APELAÇÃO – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO – PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – IMPROCEDÊNCIA – PROVA SATISFATÓRIA DA AUTORIA – SENTENÇA CONFIRMADA – RECURSO IMPROVIDO. Não há falar em absolvição quando provadas a materialidade e a autoria, pelas circunstâncias da apreensão da arma e pelos testemunhos em juízo dos policiais. Com o parecer, recurso improvido.

APELAÇÃO – PENAL – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE – DOSIMETRIA DE PENA – REINCIDÊNCIA – FRAÇÃO DE ACRÉSCIMO – FUNDAMENTAÇÃO INEXISTENTE – READEQUAÇÃO – PROVIMENTO. Embora ausente previsão legal acerca dos percentuais mínimo e máximo de elevação da pena em razão da incidência das agravantes, o incremento da pena em fração superior a 1/6 (um sexto) exige fundamentação concreta. Apelação defensiva a que se dá provimento, ante a necessidade de readequação da reprimenda.

Ementa: APELAÇÃO – PENAL – ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – NÃO PROVIMENTO. A mera negativa de autoria dissociada do restante do conjunto probatório é insuficiente para reformar a condenação pautada em elementos sólidos de convicção. Apelação defensiva a que se nega provimento, ante a correta aplicação da lei.

APELAÇÃO – PENAL E PROCESSO PENAL – TRÁFICO DE DROGAS – INTERESTADUALIDADE – DESNECESSIDADE DE TRANSPOSIÇÃO DOS LIMITES TERRITORIAIS – REGIME PRISIONAL – REPRIMENDA INFERIOR A 08 (OITO) ANOS – RIGOR NECESSÁRIO – JUSTIÇA GRATUITA – NÃO DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA – NÃO PROVIMENTO. Comprovado o iter criminis no sentido de que o tráfico de drogas caracterizou-se na modalidade interestadual é de se aplicar a majorante do art. 40, V, da Lei n.º 11.343/2006, ainda que os agentes não ultrapassem as divisas entre os Estados da federação. A pena inferior a 08 (oito) anos não garante automaticamente o regime inicial semiaberto, mormente se a quantidade de droga apreendida – cerca de 70 kg (setenta quilos) de maconha – bem evidencia a necessidade de recrudescimento estatal. Inexistindo elemento mínimo de prova acerca da hipossuficiência (nem mesmo declaração de tal condição) e sendo os acusados atendidos por advogados particulares, inviável a concessão da gratuidade judicial. Apelos defensivos a que se negam provimento, ante o acerto do decisum objurgado.

E M E N T A – APELAÇÃO – PROCESSO PENAL – ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826/03 – DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 12, DA MESMA LEI – IMPOSSIBILIDADE – PENA-BASE E REGIME PRISIONAL – EXASPERAÇÃO FUNDAMENTADA – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS – NÃO PROVIMENTO. O agente flagrado na posse ou porte de arma de fogo com numeração raspada ou suprimida incide nas sanções do art. 16, parágrafo único, IV, da Lei n. 10.826/03, sendo impossível a desclassificação para o delito do art. 12, da mesma lei. Inviável o abrandamento da pena-base, bem como a modificação do regime prisional se constatado que a discreta exasperação encontra-se fundamentada e a fixação de regime diverso não seria suficiente para reprovação e prevenção do delito. Ausentes dos requisitos do art. 44, do Código Penal, não se cogita a possibilidade de concessão do benefício. Apelação defensiva a que se nega provimento, ante o acerto da decisão singular.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – DISPARO DE ARMA DE FOGO – PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO – CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA ENSEJAR A CONDENAÇÃO – EXCLUDENTE DO ESTADO DE NECESSIDADE NÃO COMPROVADO - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA ABAIXO NO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 231 DO STJ – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O suporte fático e probatório, embasado nos elementos informativos colhidos na fase inquisitiva, corroborados pelas provas produzidas em juízo, é suficiente para ensejar uma condenação. A versão do apelante para se livrar da responsabilidade penal, alegando excludente de ilicitude do estado de necessidade, não foi comprovado, ônus que lhe competia. 2. Na segunda fase da dosimetria da pena, mesmo havendo reconhecimento de atenuantes, se a pena-base foi fixada no mínimo legal, não é possível sua redução, diante da aplicação da Súmula 231 do STJ. 3. No caso, reputo colmatados todos os requisitos, de ordem objetiva e subjetiva, reclamados pelo art.44, do Código Penal, para a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, fazendo o apelante jus ao benefício, à luz do principio da suficiência e à vista do estado de coisas inconstitucional pelo qual passa o sistema carcerário.

APELAÇÃO – PENAL – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E CONSTRANGIMENTO ILEGAL – ISENÇÃO DE CUSTAS – NÃO DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA – SUBSTITUIÇÃO DE PENA – FIXAÇÃO DAS RESTRITIVAS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL – AUSÊNCIA DE MÁCULA – NÃO PROVIMENTO. Inexistindo elemento de prova acerca da hipossuficiência (nem mesmo declaração de tal condição) e sendo o acusado atendido por advogado particular durante toda a ação penal, inviável a isenção de custas processuais. Não há irregularidade na sentença que determina a substituição de pena e posterga a fixação das penas restritivas ao Juízo da Execução Penal. Apelação defensiva a que se nega provimento, ante a ausência de vícios no decisum combatido.

APELAÇÃO – PENAL – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE – PLEITO DE ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL – ACUSADO REINCIDENTE – INVIABILIDADE – NÃO PROVIMENTO. Ainda que a pena do acusado seja inferior a 04 (quatro) anos, a reincidência impede a aplicação do regime inicial aberto. Interpretação do art. 33, § 2º, "c", do Código Penal, em conformidade com a Súmula n.º 269, do Superior Tribunal de Justiça. Apelação defensiva a que se nega provimento ante a impossibilidade de readequação do regime prisional.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS – AÇÃO PENAL AINDA EM ANDAMENTO - ARTEFATO QUE INTERESSA AO PROCESSO – RECURSO DESPROVIDO. I - Segundo dispõe o art. 118 do Código de Processo Penal, as coisas apreendidas somente poderão ser restituídas ao proprietário quando não mais interessarem ao processo, o que ocorre após o trânsito em julgado. II Com o parecer. Recurso desprovido.

E M E N T A – HABEAS CORPUS – ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES – PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA – PACIENTES PRESOS DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL – REQUISITOS PREENCHIDOS – GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS – NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL – INSUFICIÊNCIA DA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE – ORDEM DENEGADA. I- À luz do artigo 313 do CPP, mostra-se necessária a manutenção da prisão preventiva quando verificados os pressupostos do art. 312 do mesmo diploma legal, quais sejam: fumus comissi delicti (existência de prova da materialidade e indícios da autoria) e periculum in libertatis (para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal), considerando-se a gravidade em concreto dos delitos de roubo qualificado e corrupção de menores supostamente cometidos pelos pacientes, em que foram condenados a uma pena superior a 8 (oito) anos, pois teriam subtraído, mediante violência e grave ameaça a pessoa, exercida com emprego de arma de fogo, diversos objetos, principalmente dinheiro, joias e um dos veículos das vítimas. II- O Superior Tribunal de Justiça possui abalizado entendimento no sentido da possibilidade de manter-se a custódia cautelar do imputado na sentença condenatória, quando este permaneceu preso durante toda a instrução criminal e inalterados os requisitos da prisão preventiva estampados nos artigos 312 e 313 do CPP. III- Não se mostra adequado substituir a prisão preventiva por quaisquer medidas diversas da prisão elencadas no art. 319, do Código de Processo Penal, por serem insuficientes para reprovação e prevenção da conduta. Com o parecer, ordem denegada.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003 – REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO PELA INCIDÊNCIA DE ATENUANTES – DESCABIMENTO – SÚMULA 231 DO STJ – CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL CONSTANTE DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA – POSSIBILIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Em razão da Súmula nº 231 do STJ, as atenuantes da confissão espontânea e a maioridade penal não podem incidir na segunda fase da dosimetria da pena quando a reprimenda já foi fixada em seu mínimo legal. II - Por fim, retifico o erro material constante do dispositivo condenatório no trecho referente à correta quantidade e à natureza da pena definitiva fixada, para 01 (um) ano de detenção, nos termos do art. 12 da Lei n. 10.826/2003. III – Com o parecer, recurso parcialmente provido. Dou parcial provimento ao recurso defensivo, apenas para corrigir o erro material constante da r. sentença, devendo constar 01 (um) ano detenção, mantido o regime inicial aberto.