E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – DISPARO DE ARMA DE FOGO – ART. 15 DA LEI 10.826/03 – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO PELA EXCLUDENTE DA LEGÍTIMA DEFESA – NÃO DEMONSTRAÇÃO – AGRESSÃO INJUSTA, ATUAL OU IMINENTE – RECURSO IMPROVIDO. Para que se configure a excludente da legítima defesa, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: agressão injusta, atual ou iminente, uso moderado dos meios e que não haja excesso culposo ou doloso. A conduta do agente que dispara arma de fogo após cessada a suposta agressão descaracteriza a legítima defesa, posto que esta não se configura contra agressão passada.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – HOMICÍDIO QUALIFICADO – REDUÇÃO DA PENA-BASE – PARCIAL ACOLHIMENTO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Afasta-se a valoração negativa de circunstância judicial se não valorada adequadamente.

E M E N T A – EMENTA – APELAÇÃO CRIMINAL – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, CAPUT, LEI N. 10.826/03) – REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA – ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - INVIABILIDADE – PRESTAÇÃO QUE TEM POR OBJETIVO BENEFICIAR O RÉU LIBERANDO-O DE PENA CORPÓREA, MAS EXIGINDO CERTO SACRIFÍCIO EM TROCA - OBJETIVO RETRIBUTIVO E REPARADOR DE DANOS - PRESTAÇÃO FIXADA EM VALOR MÓDICO - REDUÇÃO DE VALOR QUE FRUSTRARIA OS OBJETIVOS DA MEDIDA E SE REVELARIA INSUFICIENTE COMO RESPOSTA PENAL - RECURSO IMPROVIDO. A pena de prestação pecuniária deve ser fixada de modo a atender as finalidades da reprimenda, quais sejam, a punição do infrator e a reparação das conseqüências advindas de sua conduta, devendo ser proporcional à gravidade do delito, e deve exigir certo esforço da parte condenada para seu pagamento, caso contrário, além de perder seu caráter penal, geraria o sentimento de impunidade. Com o parecer, recurso improvido

Ementa: E M E N T A – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – INSURGÊNCIA MINISTERIAL – REJEIÇÃO DA DENÚNCIA – INDÍCIOS SUFICIENTES DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA – RECURSO PROVIDO. I Presentes indícios de autoria e materialidade delitiva, e preenchidos os requisitos do artigo 41 do CPP, a peça acusatória deve ser recebida. II Com o parecer. Recurso provido.

E M E N T A – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, I E IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP) – DESCLASSIFICAÇÃO OPERADA NA ORIGEM – IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO SUSCITADA PELA DEFESA – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – RAZÕES RECURSAIS EM DISPARIDADE COM O PEDIDO – PRELIMINAR ACOLHIDA – RECURSO NÃO CONHECIDO. Constata-se que a acusação queda-se inerte em trazer ao Colegiado os motivos pelos quais entende que a decisão que procedeu a desclassificação do delito deve ser reformada, limitando-se a narrar sua tese tendo por linha a manutenção das qualificadoras, sendo patente a ofensa ao princípio da dialeticidade. Segundo tal princípio, o efeito devolutivo do recurso encontra limites nas razões expostas pela parte recorrente, não podendo ser conhecido, principalmente se não apresenta fundamentação adequada para ensejar a alteração da decisão em determinado ponto. Contra o parecer, preliminar de não conhecimento do recurso acolhida, restando prejudicada a análise do mérito.

E M E N T A – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – RECURSO DA ACUSAÇÃO – ART.12, DA LEI 10.826/03 – DENÚNCIA REJEITADA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA – ACUSADO MANTENDO SOB GUARDA CINCO MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO – FATO TÍPICO – MATERIALIDADE COMPROVADA – INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA – JUSTA CAUSA PARA PERSECUÇÃO PENAL – DENÚNCIA RECEBIDA – RECURSO PROVIDO. Havendo denúncia pela prática do delito descrito no artigo 12, da Lei 10.826/03, que pune de forma isolada ou conjunta , a posse de arma de fogo, munições ou acessório, bem como, existindo nos autos elementos probatórios mínimos para embasar a denúncia e para possibilitar a defesa do acusado, presente a justa causa para a persecução penal.

E M E N T A – HABEAS CORPUS – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM USO PERMITIDO – PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – REITERAÇÃO DELITIVA – HISTÓRICO DE PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS – REGISTRO DE OCORRÊNCIA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA ENVOLVENDO DUAS VÍTIMAS – ORDEM DENEGADA. Presente o risco concreto de reiteração delitiva, evidenciado pelo histórico de atos infracionais, ações penais em curso e registro de boletins de ocorrência envolvendo violência doméstica, mantém-se a prisão preventiva do paciente para a garantia da ordem pública.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECEPTAÇÃO – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DA DEFESA E INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO – AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO EXPRESSO DA DENÚNCIA E INTIMAÇÃO DA DEFESA ACERCA DE ALGUMAS DECISÕES – REJEITADAS – PLEITO ABSOLUTÓRIO – NEGADO – MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS – SUBSTITUIÇÃO DA PENA – POSSIBILIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Não há que se falar em cerceamento de defesa quando não há qualquer prejuízo à defesa. Ademais, a jurisprudência já reconheceu a possibilidade do recebimento tácito, razão pela qual, as preliminares devem ser rejeitadas. II. A robustez do caderno probatório, com depoimentos coerentes e convincentes, afasta a tese defensiva de insuficiência probatória. III. Cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, eis que o réu não é reincidente e as circunstâncias judiciais são amplamente favoráveis a ele, nos termos do artigo 44, do Código Penal.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO – ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA – IMPOSSIBILIDADE – REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA À PENA CORPÓREA – PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE – POSSIBILIDADE – PARCIAL PROVIMENTO. I – a condenação à pena de multa configura simples realização do preceito secundário da norma incriminadora e, por isso, é de aplicação cogente, não sendo possível o seu afastamento ou isenção, sob pena de violação do Princípio da Legalidade. II – A prestação pecuniária, por tratar-se de pena alternativa, deve guardar simetria à pena privativa de liberdade, de modo que, se a reprimenda corpórea restou fixada no mínimo legal, a multa alternativa deve ser estabelecida em 1 (um) salário mínimo . III – Recurso a que, em parte com o parecer, dá-se parcial provimento.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – ARTIGO 306 DO CTB – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL – ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO NÃO CONFIRMADOS EM JUÍZO – ARTIGO 155 DO CPP – PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO – RECURSO PROVIDO. É consabido que não basta para a condenação a mera presunção, nem mesmo os fortes indícios. O decreto condenatório deve estar alicerçado em um conjunto de provas harmônico e seguro, pois a existência de dúvida, por menor que ela seja, deve ser dirimida em favor do acusado, em observância aos princípios da presunção de inocência e do in dubio pro reo. Se nenhuma prova foi produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa para confirmar os elementos de informação colhidos durante o inquérito policial, não há como proferir o decreto condenatório. Recurso provido, para absolver o apelante com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. CONTRA O PARECER

E M E N T A – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO - INTERPOSIÇÃO MINISTERIAL. PRETENSÃO QUE VISA A DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA – SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO PREJUDICADO. I - Sobrevindo sentença condenatória onde há emissão de juízo de valor acerca do status libertatis do acusado - durante o trâmite de recurso em sentido estrito em que se almeja o decreto de prisão preventiva, torna prejudicado esse pedido pela perda superveniente do objeto. II – Recurso prejudicado. Contra o parecer.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO CIRCUNSTANCIADO – PLEITO ABSOLUTÓRIO – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – DEPOIMENTOS PRESTADOS NA FASE INQUISITORIAL – CONFIRMAÇÃO EM JUÍZO – PALAVRA DA VÍTIMA – COERÊNCIA COM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA – VALIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 155 DO CPP – RECURSO DESPROVIDO. I – Inconsistente a negativa de autoria quando o conjunto probatório aponta induvidosamente no sentido de que os apelantes praticaram o fato delituoso a eles imputados. II A teor do disposto pelo artigo 155 do CPP, a convicção do juiz deve formar-se pela livre apreciação das provas produzidas sob a égide do contraditório judicial. Depoimentos prestados na fase extrajudicial, quando confirmados em juízo, são aptos a justificar decreto condenatório. III – Com o parecer, nega-se provimento.

E M E N T A – APELAÇÃO –ART.258 ECA – CONDENAÇÃO POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA – MULTA ADMINISTRATIVA – AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO NA ESFERA CRIMINAL – INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTA CÂMARA CRIMINAL – DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA UMA DAS CÂMARAS CÍVEIS. Na hipótese dos autos, tendo sido os apelantes condenados por infração administrativa, a multa que lhes foi aplicada tem esta natureza e não há que se falar em infração penal e portanto, em competência desta Câmara Criminal para julgar recurso de apelação contra a sentença do togado singular. Assim, afigura-se a incompetência absoluta desta Câmara Criminal para o conhecimento e julgamento do presente recurso. Declínio da competência para uma das Câmaras Cíveis deste Tribunal.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CTN) – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – INCABÍVEL – AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA PERSONALIDADE – MANTIDO O REGIME SEMIABERTO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Incabível a absolvição ante o farto conjunto probatório, especialmente pelos depoimentos das testemunhas, que evidenciam a autoria e materialidade do delito. II. Deve ser afastada somente a circunstância judicial da personalidade, indevidamente valorada pelo magistrado sentenciante. III. Incabível a fixação de regime aberto ante a presença de reincidência. Com o parecer, recurso parcialmente provido.

E M E N T A – HABEAS CORPUS – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – CONDENAÇÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE FIXOU REGIME INICIALMENTE FECHADO PARA CUMPRIMENTO DA PENA – REGIME INICIAL ALTERADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE APELAÇÃO PARA O SEMIABERTO – IMEDIATO CUMPRIMENTO – DIREITO DOS PACIENTES DE TEREM O REGIME IMEDIATAMENTE ADEQUADO PROVISÓRIAMENTE – ORDEM CONCEDIDA. Ao fixar o regime semiaberto para o cumprimento das penas, o acórdão revogou, automaticamente, a prisão cautelar dos ora pacientes, que têm o direito, indiscutível, de pleitearem a execução provisória do acórdão e de serem imediatamente transferidos para o regime menos gravoso que lhes foi assegurado na segunda instância.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – ARTIGO 14 DA LEI 10.826/2003 – SENTENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – DESCABIMENTO – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – PEDIDO DE REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA – ACOLHIDO – RECURSO PROVIDO PARTE. Havendo lastro probatório suficiente a apontar que o apelante transportou a arma de fogo devidamente municiada e apta a disparar, sem autorização e em desacordo com a lei, mantém-se o decreto condenatório pela prática do delito do artigo 14 da Lei 10.826/2003. Verificando-se que a prestação pecuniária foi elevada em desacordo com as demais diretrizes da sentença relativas à dosagem da pena e ocorreu sem nenhuma fundamentação, impõe-se a redução. Recurso provido em parte.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO –PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO – NÃO APRECIAÇÃO DE IMPORTANTE TESE DEFENSIVA – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA ACOLHIDA – RECURSO PROVIDO Mostra-se evidente que da omissão da sentença decorre um prejuízo ao apelante, pela insuficiência de fundamentação da decisão e manifesto cerceamento de defesa, o que fere os princípios constitucionais inscritos nos art.5º, LV e 93, IX, da Carta Republicana. É imprescindível a apreciação da tese defensiva, capaz de, em tese, infirmar as conclusões adotadas pelo julgador.

E M E N T A – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO – DESCLASSIFICAÇÃO – INDÍCIOS DO ANIMUS NECANDI – IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS – NECESSIDADE DE SUBMISSÃO AO CONSELHO DE SENTENÇA – RECURSO DESPROVIDO. I - A desclassificação da prática do delito de homicídio para outro não doloso contra a vida é medida excepcional, somente passível diante de prova cristalina, indiscutível e constatável de plano. Presentes indícios da existência do animus necandi, impositiva a confirmação da sentença de pronúncia. II - A exclusão de qualificadoras, na fase da pronúncia, somente pode ocorrer em situações excepcionais, quando totalmente divorciada do conjunto probatório, sob pena de se usurpar a competência constitucional do Tribunal de Júri. III – Com o parecer. Recurso desprovido.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – EMBRIAGUEZ NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR – PEDIDO ABSOLUTÓRIO – IMPROCEDÊNCIA – CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO – PENA-BASE – CONSEQUÊNCIAS EXTRAORDINÁRIAS – MAJORAÇÃO DEVIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Mantém-se a condenação quanto ao delito de embriaguez na direção de veículo automotor se o conjunto probatório é seguro acerca da sua prática pelo réu, que confessou judicialmente o delito e ainda apresentou, em exame de etilômetro realizado, concentração alcoólica no seu organismo superior ao permitido em lei. O atropelamento constitui consequência que não é inerente ao delito de embriaguez na direção de veículo automotor, podendo, pois, ser sopesado para o robustecer da respectiva pena-base. Recurso não provido, como parecer.

E M E N T A – HABEAS CORPUS – PACIENTE PRESO EM ESTADO DIVERSO DAQUELE NO QUAL TRAMITA SUA EXECUÇÃO PENAL E QUE EXPEDIU SEU MANDADO DE PRISÃO – PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA E ADEQUAÇÃO DE REGIME FEITO AO JUÍZO DO ESTADO EM QUE OCORREU A PRISÃO – IMPOSSIBILIDADE – NEGATIVA DA PRETENSÃO – COMPETÊNCIA DO JUÍZO NO QUAL FOI EFETUADA A PRISÃO E FETIO PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA –MERAMENTE ADMINISTRATIVA – ATO COATOR INEXISTÊNTE – ORDEM DENEGADA Em se tratando de mandado de prisão expedido por autoridade de localidade diversa daquela em que o sentenciado foi preso, a atuação do magistrado atuante na comarca em que ocorreu a prisão é meramente administrativa, limitando-se este a informar o juízo que expediu o mandado acerca da prisão efetivada, não sendo competente para dirimir quaisquer outras questões. Ainda que a defesa do paciente tenha formulado pedido de providências no sentido de que seja concedida vaga ao paciente em estado diverso daquele no qual foi condenado, a atuação do magistrado atuante no juízo em que esta foi pleiteada é meramente administrativa, uma vez que indeferiu referido pedido.