APELAÇÃO CRIMINAL - ESTATUTO DO DESARMAMENTO - ARTIGO 17 DA LEI 10826/03 - PENA-BASE MANTIDA - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COMPENSADA COM AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - REGIME FECHADO ADEQUADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Mantém-se a elevação da pena-base diante da adequada fundamentação exposta para negativar circunstância do artigo 59 do Código Penal. A atenuante da confissão espontânea deve ser compensada com a agravante da reincidência, porquanto igualmente preponderantes. Considerando o quantum da pena, circunstância negativamente avaliada e a reincidência do agente, viável o regime fechado para cumprimento inicial da reprimenda.

E M E N T A-AGRAVO EM EXECUÇÃO - REMIÇÃO POR ESTUDO - AGRAVANTE QUE NÃO OBTEVE APROVEITAMENTO ESCOLAR SATISFATÓRIO NEM FOI ASSÍDUA DURANTE O ANO LETIVO - DEMONSTRADO O DESINTERESSE DA APENADA - ATITUDE CONTRÁRIA AO OBJETIVO RESSOCIALIZADOR DO BENEFÍCIO PLEITEADO - RECURSO PROVIDO. I A falta de assiduidade e as notas insatisfatórias da agravante demonstram o desinteresse dela no curso matriculado, desvirtuando o objetivo ressocializador da remição por estudo, o qual busca influenciar de modo positivo a apenada e facilitar a sua reinserção à sociedade como cidadã produtiva. II Recurso provido.

E M E N T AAGRAVO EM EXECUÇÃO - REMIÇÃO POR ESTUDO - AGRAVANTE QUE NÃO FOI ASSÍDUO DURANTE O PERÍODO ANALISADO - DEMONSTRADO O DESINTERESSE DO APENADO - ATITUDE CONTRÁRIA AO OBJETIVO RESSOCIALIZADOR DO BENEFÍCIO PLEITEADO - RECURSO PROVIDO. I A falta de assiduidade escolar demonstra o desinteresse do condenado no curso matriculado, desvirtuando o objetivo ressocializador da remição por estudo, o qual busca influenciar de modo positivo o apenado e facilitar a sua reinserção à sociedade como cidadão produtivo. II Recurso provido.

E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - ABOLITIO CRIMINIS - INEXISTENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA REDUZIDA - PROVIMENTO PARCIAL. A prática do delito descrito no artigo 12, da Lei 10.826/03 no ano de 2012 não é atípica, pois já cessado o período de abolitio criminis. Mantém-se a condenação da agente que sabia da existência da arma em sua residência e concordou com tal fato. Reduz a pena-base ao mínimo legal, pois exasperada com fundamentação inidônea. Conforme a regra do artigo 33, do Código Penal, a pena de detenção somente pode ser cumprida em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado. De acordo com a Súmula 269, do Superior Tribunal de Justiça - "é admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais". Presentes os requisitos do artigo 44, do Código Penal, fica substituída a pena privativa de liberdade da corré por uma pena restritiva de direitos a ser fixada pelo juízo da execução penal.

E M E N T A- APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - ART. 33, CAPUT C/C § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006 - PLEITO DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - descabimento - DA ATENUANTE DA CONFISSÃO - tráfico privilegiado - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - 172 kg de maconha - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO - RECURSO parcialmente PROVIDO. Permanece inalterada a pena-base fixada de forma fundamentada pelo julgador singular. A atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, III, "d"), deve ser mantida, porquanto a simples confissão do acusado na fase inquisitorial enseja sua aplicação, mormente quando utilizada como fundamento da condenação. Considerando a natureza do entorpecente, a quantidade e o fato do acusado, no mínimo, estar colaborando diretamente com as atividades de organização criminosa voltada para a mercancia ilícita de drogas, é incabível a causa especial de diminuição da pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas. Não se mostra socialmente recomendável, no caso em apreço, a substituição da pena corporal por restritivas de direitos, ante a quantidade e natureza da droga apreendida.

E M E N T A-HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO POR DUAS VEZES (ART. 121, § 2°, II E IV, C.C ART. 14 II DO CP) - PRETENDIDA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - NÃO ACOLHIMENTO - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO - REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A PRISÃO CAUTELAR - RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA EVIDENCIADO FRENTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INADEQUAÇÃO - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA - CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - ORDEM DENEGADA. In casu, resta cristalina a necessidade de manutenção da prisão preventiva, porquanto o delito de homicídio qualificado tentado é apenado com pena superior a 04 (quatro) anos (CPP, art. 313, inciso I) e, ainda, porque presentes os requisitos autorizadores (CPP, art. 312) da necessidade de resguardo da ordem pública, da aplicação da lei penal e da conveniência da instrução criminal. As medidas cautelares diversas da prisão preventiva revelam-se inadequadas e insuficientes em face das circunstâncias do caso e da gravidade do delito. Condições pessoais, por si, só, não autorizam a concessão de liberdade provisória, quando presentes outros elementos que justifiquem a segregação cautelar. Ordem denegada.

E M E N T A-AGRAVO EM EXECUÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO DOMICILIAR - REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS - RECURSO IMPROVIDO. Segundo entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, tem sido admitido, excepcionalmente, a concessão do benefício da prisão domiciliar também aos condenados em regime semiaberto e fechado, desde que portadores de doença grave e que seja demonstrada a impossibilidade de assistência médica pelo estabelecimento prisional em que cumprem a pena. Na hipótese, restou cabalmente comprovado que o recluso é portador de doença grave e que não é possível a prestação da devida assistência médica no estabelecimento penal em está recolhido, nem tampouco no de Campo Grande, razão pela qual se impõe a manutenção da decisão atacada.

E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - CONVERSÃO DA PENA - ART. 180 LEP - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL - RECURSO DESPROVIDO. Incabível a substituição da pena por restritivas de direitos se não preenchidos os requisitos descritos no art. 44, II e III, e § 3º, do Código Penal. O pedido de conversão da pena em restritiva de direitos previsto no art. 180 da LEP deve ser dirigido ao Juízo da Execução Penal, nos termos do art. 66 da LEP.

E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Os elementos colhidos na fase inquisitiva, corroborados pelas provas produzidas em juízo, são suficientes para embasar um juízo condenatório, pelo que não há como admitir a pretendida absolvição. A versão do apelante para se livrar da responsabilidade penal é uma afronta ao bom senso, em que deve se pautar o julgador.