Ementa: 'RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL - AGENTE CAUSOU FERIMENTO SUPERFICIAL COM FACA E NÃO PROSSEGUIU NA AÇÃO - NÃO DEMONSTRADO NA FASE JUDICIAL O ANIMUS NECANDI - CORRETA A DECISÃO - ADEQUAÇÃO ÀS PROVAS DOS AUTOS - NÃO PROVIMENTO.'

E M E N T A-AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - REQUISITO SUBJETIVO NÃO ATENDIDO - PRÁTICA DE NOVA FALTA GRAVE - RECURSO NÃO PROVIDO. Para a concessão do benefício do livramento condicional, o reeducando deverá preencher dois requisitos: de natureza objetiva (lapso temporal) e natureza subjetiva (bom comportamento durante a execução da pena). Apesar de entender que a prática de falta grave não interrompe a contagem do prazo do benefício do livramento condicional, como requisito objetivo, tenho que nada impede que tal falta seja considerada motivo desabonador para concessão da aludida benesse ao se analisar o requisito subjetivo previsto no inciso III, do art. 83 do Código Penal. No caso, o agente registra 7 (sete) evasões durante o cumprimento de sua reprimenda, demonstrando não possuir condições para experimentar a liberdade, ainda que condicionada. Com o parecer. Recurso não provido.

E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 14 DA LEI 10.826/03- RECURSO DA DEFESA- COMPENSAÇÃO ENTRE REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. Como cediço a Terceira Seção do STJ, após o julgamento do EREsp nº 1.154752/RS, consolidou o entendimento de que não existe preponderância entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, a teor do art. 67 do Código Penal, pelo que é cabível a compensação dessas circunstâncias.

Ementa: ' RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - FURTO - PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO POR FALTA DE INTERESSE RECURSAL - AFASTADA - DEMONSTRADO INTERESSE NA REFORMA DO DECISUM - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO VIRTUAL OU ANTECIPADA - IMPOSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 438 DO STJ - PRECEDENTE DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL - DECISÃO ANULADA - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.'

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - REPRESENTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - VIOLAÇÃO AO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - PROMOTOR DE EVENTO - FESTA EM BOATE - ENTRADA E PERMANÊNCIA DE MENORES DESACOMPANHADOS DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS - VIOLAÇÃO AO ART. 258 DO ECA - APLICAÇÃO DE MULTA - VALOR RAZOÁVEL, ADEQUADO À INFRAÇÃO - NÃO REDUÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. A presença de menores de idade em casa noturna desacompanhados dos pais ou responsáveis configura infração administrativa prevista no art. 258 do Estatuto da Criança e do Adolescente, ensejando a responsabilização do promotor do evento. Correta a aplicação da multa no valor fixado,  pois fixada próximo ao mínimo legal, atendendo o princípio da razoabilidade e proporcionalidade, observados seu caráter pedagógico-punitivo a fim de inibir a repetição da conduta faltosa.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DO PARQUET - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - PRETENDIDA CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - INCERTEZA QUANTO À AUTORIA DELITIVA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Meros indícios de autoria são insuficientes para um decreto condenatório, tendo em vista que este exige certeza e inexistindo provas suficientes para confirmar os fatos narrados na exordial, deve ser mantida a absolvição com base no princípio do in dubio pro reo.

E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - DISPARO DE ARMA DE FOGO - MINORAÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA DA PRIVATIVA DE LIBERDADE - CABÍVEL - RECURSO PROVIDO. Considerando a situação econômica da ré e que a pena privativa de liberdade foi fixada no mínimo legal, necessária a redução do valor fixado para a pena substitutiva concernente à prestação pecuniária. Minorada para o mínimo legal, ou seja, 01 (um) salário-mínimo. Com o parecer, recurso provido.

E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - ART. 33 § 3º DA LEI 11.343/06 E ABSOLVIÇÃO DA CORRÉ - PRETENDIDA CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO TRÁFICO DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Indícios de autoria são insuficientes para um decreto condenatório, tendo em vista que este exige certeza e inexistindo provas suficientes para confirmar os fatos narrados na exordial, deve ser mantida a sentença nos moldes em que foi proferida. APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - ART. 33 § 3º DA LEI 11.343/06 - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO ARTIGO 28 DA LEI DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE - IMPROVIDO. Inviável a desclassificação da conduta do apelante para a tipificada no artigo 28 da Lei 11.343/06, uma vez que restou demonstrado por todo o acervo probatório carreado aos autos que a conduta do recorrente se amolda às disposições contidas no artigo 33, § 3º , da Lei de Drogas.

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO - IMPUGNAÇÃO À PENA-BASE - EXPURGO DA CULPABILIDADE, MOTIVOS E CONSEQUÊNCIAS DO DELITO - REDUÇÃO - DE OFÍCIO COMPENSADA A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - PARCIALMENTE PROVIDO. Da pena-base devem ser extirpadas a culpabilidade, os motivos e as consequências do delito, porque não estão fundamentadas de forma idônea. A culpabilidade porque não excede o ordinário para o delito desse jaez, agindo o réu dentro dos parâmetros normais das usuais atividades ilícitas da traficância, com a repugnância que já lhe é própria e considerada pelo legislador. Os motivos porque não há elementos suficientes que comprovem que a prática seria para quitar dívida de compra de drogas e quanto à alegada dificuldade financeira, sabidamente o objetivo de lucro é inerente ao tipo penal. E as conseqüências porque estão amparadas em elementos abstratos, próprios do tráfico de drogas e já sopesados pelo legislador. Contudo, permanecem os antecedentes, vez que há seis condenações por furtos e uma por tráfico. Há que se preservar também a negatividade da conduta em face da grande quantidade de entorpecente 50 Kg de maconha. Assim, expurgadas duas circunstâncias negativas, contudo observando a razoabilidade de sobrepeso da quantidade de droga, com fundamento no art. 42 da Lei Antidrogas e a proporcionalidade somada à prejudicialidade dos antecedentes, inclusive com uma condenação anterior por tráfico, reduzo a pena-base. De ofício, na segunda fase de aplicação da pena, opero a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Em parte com o parecer, dou parcial provimento ao recurso para o fim de reduzir a pena-base e de ofício compensar a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea.

Ementa: 'RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PROCESSO PENAL - PRONÚNCIA - PRINCÍPIO IN DÚBIO PRO SOCIETATE - PRONÚNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. '

E M E N T A - APELAÇÃO DEFENSIVA - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - PEDIDO DE COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - POSSIBILIDADE - ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O ABERTO - INVIABILIDADE - REINCIDÊNCIA DO ACUSADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se o recorrente apresenta uma única condenação transitada em julgado, cabe a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, por serem igualmente preponderantes. Precedentes do STJ. A pena de detenção deve ser cumprida inicialmente em regime semiaberto ou aberto. O condenado reincidente inicia o cumprimento da pena privativa de liberdade no regime semiaberto, seja qual for a quantidade da pena aplicada. Em parte contra o parecer, recurso parcialmente provido.

E M E N T A - RECURSO DE APELAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - PARTE RECORRENTE - AUSÊNCIA DE ISENÇÃO LEGAL DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL - DESERÇÃO. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a isenção de custas e emolumentos prevista na Lei n. 8.069/90 é restrita às crianças e aos adolescentes quando partes. Recurso não conhecido.