APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, § 7º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 E RESOLUÇÃO N. 42/08-TJ. RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA PARA REAPRECIAÇÃO DE QUESTÃO JURÍDICA DESTACADA: TEMA N. 658. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. CRITÉRIO DE APURAÇÃO DA INDENIZAÇÃO QUE NÃO FOI EXAMINADO PELA CÂMARA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA EMPRESA DE TELEFONIA, AO MESMO TEMPO EM QUE SE REGISTROU O CONFORMISMO DO ACIONISTA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO QUE FOI DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, QUE OBSERVOU O RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. MANUTENÇÃO DA DECISÃO E RETORNO DOS AUTOS À 3ª VICE-PRESIDÊNCIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.053008-8, de Correia Pinto, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA AGRAVADA. CRÉDITO ORIUNDO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL QUE NÃO SE SUJEITA AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONTUDO, BEM OBJETO DO CONTRATO QUE É ESSENCIAL ÀS ATIVIDADES FINS DA EMPRESA RECUPERANDA. RESSALVA LEGALMENTE PREVISTA NO ARTIGO 49, §3º, DA LEI N. 11.101, DE 9.2.2005. PERMANÊNCIA DO BEM NA POSSE DA RECUPERANDA PELO PRAZO LEGALMENTE ESTABELECIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.073352-1, de Biguaçu, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, § 7º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 E RESOLUÇÃO N. 42/08-TJ. RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA PARA REAPRECIAÇÃO DE QUESTÃO JURÍDICA DESTACADA: TEMA N. 658. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. CRITÉRIO DE APURAÇÃO DA INDENIZAÇÃO QUE NÃO FOI EXAMINADO PELA CÂMARA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA EMPRESA DE TELEFONIA, AO MESMO TEMPO EM QUE SE REGISTROU O CONFORMISMO DO ACIONISTA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO QUE FOI DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, QUE OBSERVOU O RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. MANUTENÇÃO DA DECISÃO E RETORNO DOS AUTOS À 3ª VICE-PRESIDÊNCIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.098330-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL ADVINDO DE DEMANDA COLETIVA AJUIZADA PELO INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC) EM FACE DO BANCO DO BRASIL S/A. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MAGISTRADO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXECUTADA. INSURGÊNCIA DO BANCO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DE TÍTULO HÁBIL A EMBASAR A EXECUÇÃO DESACOMPANHADO DAS RAZÕES DO INCONFORMISMO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO RECURSAL DE REGULARIDADE FORMAL. NÃO CONHECIMENTO. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO POR SEREM DISTINTOS OS VALORES APONTADOS PELOS EXEQUENTES E OS RECONHECIDOS COMO CORRETOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS GENÉRICOS. DESPROVIMENTO. À luz do artigo art. 475-L, §2º do Código de Processo Civil de 1973, cabe ao executado trazer aos autos a indicação do valor que entende correto e, também, apresentar o respectivo memorial de cálculo e as razões correspondentes à alegada distinção das contas, sendo inadmissível argumentação superficial e abstrata de excesso de execução. Assim, a mera menção ao excesso do valor da condenação, sem nenhum critério concreto para ilustrar o porquê da alegada inexatidão do cálculo, é insuficiente para suplantar o ônus contido no art. 475-L, § 2º do Código de Processo Civil de 1973, de modo que a impugnação deve ser rejeitada. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.071567-8, de Imbituba, rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. ARTIGO 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. REGULAR INTIMAÇÃO DO PROCURADOR. TRANSCURSO DO PRAZO SEM QUALQUER MANIFESTAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL QUE SE IMPUNHA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE, SENDO SUFICIENTE AQUELA FEITA AO PROCURADOR. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, DO APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS, DA CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.015996-2, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO. ARTIGO 269, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIGENTE AO TEMPO DOS FATOS. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041732-2, da Capital - Bancário, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, DIANTE DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR, PELA PERDA DE OBJETO, EM RAZÃO DO JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. RECURSOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA E DESPROVIMENTO DAQUELA OFERTADA PELO BANCO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.077453-4, da Capital - Bancário, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MAGISTRADO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXECUTADA. INSURGÊNCIA DO BANCO. ALEGADAS TESE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO BUSCADA PELA AGRAVADA E DE IMPERTINÊNCIA DA COBRANÇA DE JUROS MORATÓRIOS E REMUNERATÓRIOS. MATÉRIAS JÁ AGASALHADA PELO MANTO DA COISA JULGADA MATERIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. ALMEJADO SOBRESTAMENTO DO FEITO. MEDIDA QUE DEVE SER AFASTADA. RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL A RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS SOBRE A TEMÁTICA QUE NÃO ATINGE AS LIDES EM FASE DE INSTRUÇÃO E/OU EXECUÇÃO. PROCESSO EXECUTÓRIO QUE MERECE PROSSEGUIMENTO. "Assim sendo, é necessária a adoção das seguintes providências: [...] b) O sobrestamento de todos os recursos que se refiram ao objeto desta repercussão geral, excluindo-se, conforme delineado pelo Ministério Público, as ações em sede executiva (decorrente de sentença trânsita em julgado) e as que se encontrem em fase instrutória" (STF. RE 626.307/SP, rel.: Min. Dias Toffoli. J. em: 26-8-2010). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.023808-3, da Capital - Bancário, rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2016).

AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS VINCULADOS À CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO RÉU. PRELIMINAR. AVENTADA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO REVISIONAL. DEMANDA QUE COMPREENDE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E REEMBOLSO DE VALOR PAGO INDEVIDAMENTE. NATUREZA PESSOAL DA AÇÃO, A QUAL, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PRAZO ESPECÍFICO, SUJEITA-SE AO INTERSTÍCIO GERAL DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO ESTATUTO CIVILISTA. CONTRATOS ACOSTADOS AO FEITO. LAPSO TEMPORAL INOCORRENTE. PREAMBULAR AFASTADA. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS ÀS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO. PACTOS EM DEBATE NA LIDE QUE NÃO ESTIPULARAM O PERCENTUAL A SER APLICADO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ADOTADO POR ESTA CÂMARA DE QUE, CASO PREVISTA A INCIDÊNCIA, MAS NÃO ESTIPULADA A TAXA, OS JUROS DEVEM SER LIMITADOS À MÉDIA PRATICADA NO MERCADO. SENTENÇA MANTIDA. SUSTENTADA LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO DE PROMESSA DE LIMITE DE CRÉDITO REAL GIRO AUTOMÁTICO E PROPOSTA DE ABERTURA DE CONTA DE DEPÓSITOS E ADESÃO A PRODUTO E SERVIÇOS - PESSOA JURÍDICA. PACTUAÇÃO NÃO EVIDENCIADA. COBRANÇA NÃO AUTORIZADA. DECISÃO OBJURGADA CONSERVADA. PACTO DE LIMITE DE CRÉDITO REAL EMPRESA PLUS. ANATOCISMO PREVISTO NAS CLÁUSULAS GERAIS DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DO MÉTODO AUTORIZADA. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. PROPOSTA DE ABERTURA DE CONTA DE DEPÓSITOS E ADESÃO A PRODUTO E SERVIÇOS - PESSOA JURÍDICA. ALEGADA POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA. INCIDÊNCIA DO ENCARGO OBSTADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESNECESSIDADE DA PROVA DO ERRO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DOS VALORES COMO FORMA DE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ARTS. 876, 877 E 884 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA. EXAME DA ADMISSIBILIDADE. PRETENDIDA EXCLUSÃO DAS TARIFAS BANCÁRIAS NÃO CONTRATADAS. AUSÊNCIA DE APONTAMENTO ESPECÍFICO DOS ENCARGOS. PEDIDO GENÉRICO. CONHECIMENTO INVIÁVEL. PRETENDIDA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. INOVAÇÃO RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO TAMBÉM NESTE PONTO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA FIXADA A TÍTULO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INACOLHIMENTO. MONTANTE ESTABELECIDO NA SENTENÇA - R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) - ADEQUADO E SUFICIENTE PARA REMUNERAR COM DIGNIDADE O ENCARGO PROFISSIONAL. COMPENSAÇÃO, POR SUA VEZ, AUTORIZADA, NOS TERMOS DA SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECLAMO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.092552-4, de Tubarão, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DEVEDOR QUE DEIXOU DE INDICAR O VALOR QUE ENTENDE CORRETO. OFENSA AO ARTIGO 739-A, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.001160-0, de Brusque, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, § 7º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 E RESOLUÇÃO N. 42/08-TJ. RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA PARA REAPRECIAÇÃO DE QUESTÃO JURÍDICA DESTACADA: TEMA N. 658. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. INDENIZAÇÃO QUE É APURADA COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES "NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO". SUBMISSÃO DA CÂMARA AO QUE FOI DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, QUE OBSERVOU O RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. REFORMA DA DECISÃO E RETORNO DOS AUTOS À 3ª VICE-PRESIDÊNCIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.096863-4, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANOS VERÃO, COLLOR I E COLLOR II. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR CARÊNCIA DE AÇÃO, AO FUNDAMENTO DE QUE A LEGITIMAÇÃO PERTENCERIA AO INVENTARIANTE. RECURSO DAS DEMANDANTES. ALMEJADA CASSAÇÃO DA SENTENÇA. ACOLHIMENTO. FALECIMENTO DO TITULAR DAS CONTAS. LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO, REPRESENTADO EM JUÍZO PELO INVENTARIANTE, OU DE TODOS OS HERDEIROS PARA INGRESSAR EM JUÍZO. HIPÓTESE EM QUE NÃO FOI PROMOVIDA A ABERTURA DE INVENTÁRIO. POSSIBILIDADE DE A CÔNJUGE SUPÉRSTITE E A FILHA DO DE CUJUS, NA QUALIDADE DE ÚNICAS HERDEIRAS, LITIGAREM EM JUÍZO. INEXISTÊNCIA, CONTUDO, DE CERTIDÕES DE CASAMENTO E DE NASCIMENTO NOS AUTOS, COMPROVANDO QUE AS REQUERENTES APRESENTAM A CONDIÇÃO DE ÚNICAS HERDEIRAS DO TITULAR DAS CONTAS OBJETO DA LIDE. EMENDA DA INICIAL PARA O DESIDERATO, CONTUDO, NÃO OPORTUNIZADA NA ORIGEM. SENTENÇA EXTINTIVA CASSADA PARA POSSIBILITAR A JUNTADA DE REFERIDOS DOCUMENTOS. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.049799-8, de Joinville, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. EMPRESA DE TELEFONIA QUE, DEPOIS DE INTIMADA, DEIXOU DE EXIBIR A "RADIOGRAFIA" COMPLETA DO CONTRATO. RECUSA INJUSTIFICADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 359, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, E PARA RESPONDER PELAS AÇÕES DA TELESC CELULAR. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES (TELEFONIA FIXA), DE PAGAMENTO DOS DIVIDENDOS, DAS BONIFICAÇÕES E DOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO, BEM COMO DE INDENIZAÇÃO DA "DOBRA ACIONÁRIA". PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO PREVALECEM. CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO QUE É APURADO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO (OU DO DIA DO PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA). INDENIZAÇÃO QUE É APURADA COM BASE NA MAIOR COTAÇÃO DAS AÇÕES NO MERCADO FINANCEIRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E A ORIENTAÇÃO QUE PREVALECE NA CÂMARA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE NÃO SOFRE ALTERAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057101-1, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, § 7º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 E RESOLUÇÃO N. 42/08-TJ. RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA PARA REAPRECIAÇÃO DE QUESTÃO JURÍDICA DESTACADA: TEMA N. 658. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. INDENIZAÇÃO QUE É APURADA COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES "NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO". SUBMISSÃO DA CÂMARA AO QUE FOI DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, QUE OBSERVOU O RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. REFORMA DA DECISÃO E RETORNO DOS AUTOS À 3ª VICE-PRESIDÊNCIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.023377-8, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM COMPANHIA DE TELEFONIA. DECISÃO QUE JULGOU EXTINTA A FASE EXECUTÓRIA PELA INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. RECURSO DA PARTE CREDORA. REQUERIDA A INCLUSÃO DA DOBRA ACIONÁRIA AO QUANTUM DEBEATUR. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO EXPRESSA À EMISSÃO DE AÇÕES RELATIVAS À CISÃO PARCIAL DA TELESC S.A. PARA FINS DE CRIAÇÃO DA TELESC CELULAR S.A. NA SENTENÇA EM CUMPRIMENTO. PRETENSÃO RECURSAL QUE SE ENCONTRA EM FLAGRANTE CONTRARIEDADE AOS PARÂMETROS E LIMITES PROTEGIDOS PELO TÍTULO JUDICIAL EXECUTADO. ADEMAIS, EVENTUAL EXISTÊNCIA, NA PETIÇÃO INICIAL, DE PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA MENCIONADA VERBA QUE NÃO É SUFICIENTE PARA FAZER ESTE PARTE INTEGRANTE DA SENTENÇA, SE ESTA ASSIM NÃO O FEZ EXPLICITAMENTE, ANTE A EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.092616-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR DEFERIDA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA PELO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS SITUADO EM COMARCA DIVERSA DA QUAL O DEVEDOR TEM DOMICÍLIO. VALIDADE. ORIENTAÇÃO DA SEGUNDA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP. N. 118470/MG). PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CONSTANTES DO ARTIGO 14 DA LEI N. 9.492, DE 10.9.1997. PRESUNÇÃO OSTENTADA PELA CERTIDÃO DO OFICIAL DE REGISTRO, QUE GOZA DE FÉ PÚBLICA. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO RECEBIDA POR TERCEIRO NO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. MORA BEM DEMONSTRADA. SÚMULA N. 72 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2016.008592-8, da Capital - Bancário, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, § 7º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 E RESOLUÇÃO N. 42/08-TJ. RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA PARA REAPRECIAÇÃO DE QUESTÃO JURÍDICA DESTACADA: TEMA N. 658. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. INDENIZAÇÃO QUE É APURADA COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES "NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO". SUBMISSÃO DA CÂMARA AO QUE FOI DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, QUE OBSERVOU O RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. REFORMA DA DECISÃO E RETORNO DOS AUTOS À 3ª VICE-PRESIDÊNCIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.025149-1, de Timbó, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DE CAUSA (ART. 267, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973). RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA. RAZÕES RECURSAIS TOTALMENTE DISSOCIADAS DO CONTEÚDO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO DECISUM. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. CIRCUNSTÂNCIA QUE OBSTA A APRECIAÇÃO DO APELO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECLAMO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.074857-7, da Capital - Bancário, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO DEMONSTRADO. CORRESPONDÊNCIA COM AVISO DE RECEBIMENTO - AR SEM DEMONSTRAÇÃO DE SEU CONTEÚDO - ISOLADAMENTE, NÃO FAZ PROVA DO PEDIDO ADMINISTRATIVO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RESISTÊNCIA DO BANCO NÃO DEMONSTRADA. INTERESSE DE AGIR NÃO CARACTERIZADO. NOVO ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ EM SEDE DE RESP REPETITIVO N. 1.349.453/MT. CARÊNCIA DE AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (CPC, ARTIGO 267, VI). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.094456-4, de Içara, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL ADVINDO DE DEMANDA COLETIVA AJUIZADA PELO INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC) EM FACE DO BANCO DO BRASIL S/A. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MAGISTRADA QUE REJEITOU LIMINARMENTE A IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXECUTADA. INSURGÊNCIA DO BANCO. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRETENDIDA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA DEMANDA EXECUTÓRIA. TESE, ADEMAIS, DE IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS, MENSAIS OU CAPITALIZADOS, AO CÁLCULO DO DÉBITO. PEDIDO, AINDA, DE EXCLUSÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES AOS DEFINIDOS NA SENTENÇA COLETIVA. INSURGÊNCIA, POR FIM, CONTRA A IMPOSIÇÃO DE MULTA DO ART. 475-J DO CPC/73. MATÉRIAS JÁ DECIDIDAS NO CURSO DO PROCESSO E ACOBERTADAS PELO MANTO DA COISA JULGADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.045572-0, de Meleiro, rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2016).