APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - CONTRATO DE ARRENDAMENTO - INADIMPLÊNCIA NÃO VERIFICADA - AUTOR QUE DEMANDA POR DÍVIDA JÁ PAGA - PROVA DA QUITAÇÃO QUE EXSURGE DE NEGOCIAÇÃO QUE COLOCOU FIM AO ARRENDAMENTO E ACERTOU O PAGAMENTO DAS BENFEITORIAS REALIZADAS PELO ARRENDATÁRIO - INTELIGÊNCIA DO ART. 320, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EVIDENCIADA - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS E UTILIZAÇÃO DO PROCESSO PARA CONSEGUIR OBJETIVO ILEGAL - HIPÓTESES DO ART. 17, II E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CONDENAÇÃO MANTIDA - PLEITO RECONVENCIONAL - PROCEDÊNCIA - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR CALCADA NO ART. 940 DO CC - PRESSUPOSTOS VERIFICADOS - APELAÇÃO DESPROVIDA. I - A quitação é a prova do pagamento feito ao credor, estabelecendo o Código Civil requisitos que, a rigor, devem ser observados para sua comprovação (art. 320, caput). Todavia, o mesmo Codex prevê que, diante da ausência desses requisitos, a quitação valerá se de seus termos ou das circunstâncias resultar haver sido paga a dívida (art. 320, parágrafo único). II - A parte que ingressa em juízo cobrando dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas, fica obrigado a pagar ao devedor o dobro do que indevidamente pretendia cobrar. III - Havendo comprovação de que a parte demandou em juízo para conseguir objetivo ilegal, alterando, para tanto, a verdade dos fatos, deve ela ser reconhecida como litigante de má-fé (CPC, art. 17, II e III), sujeitando-se ao pagamento de multa e indenização à parte contrária, consoante art. 18, caput, do CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.033099-2, de Xaxim, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 23-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE ALIMENTOS - SENTENÇA QUE ACOLHEU O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL - RECURSO DA RÉ - PEDIDO DE MITIGAÇÃO DO QUANTUM ALIMENTAR EMBASADO NA CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA - FATO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE EXIMIR A RESPONSABILIDADE DO ALIMENTANTE PELO SUSTENTO DA FILHA ORIUNDA DA UNIÃO CONJUGAL ANTERIOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A SITUAÇÃO ECONÔMICA DO AUTOR TENHA SE MODIFICADO - ALIMENTADA QUE É PORTADORA DE ASMA BRÔNQUICA, FAZENDO USO CONSTANTE DE MEDICAMENTOS - RESTABELECIMENTO DOS ALIMENTOS NO PERCENTUAL DE 50% SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO - MEDIDA QUE SE IMPÕE - RECURSO PROVIDO. I - O fato de o autor ter constituído nova família e de ter gerado outros filhos não é razão para extinguir sua obrigação perante os filhos da união extinta. II - Quando a prova amealhada nos autos não demonstra de forma cabal a redução da capacidade econômica do alimentante e tampouco a existência de doença ou de outra circunstância capaz de reduzir sua capacidade de prestar alimentos, é imperiosa a manutenção da verba fixada, mormente quando a alimentada é portadora de doença respiratória crônica, exigindo o uso de medicação contínua. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.072473-2, de Itá, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 23-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO GARANTIDO POR NOTA PROMISSÓRIA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ART. 269, IV, DO CPC. APELO DA CASA BANCÁRIA. ARGUMENTOS RECHAÇADOS. ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO DO FEITO POR DEZ ANOS. INÉRCIA DO EXEQUENTE EM PROMOVER O REGULAR ANDAMENTO DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.057538-3, de Palmitos, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 23-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. RITO DO ARTIGO 733 DO CPC. EXTINÇÃO DO FEITO PELA QUITAÇÃO. RECURSO DA EXEQUENTE. INADIMPLEMENTO DE VERBA ALIMENTAR VENCIDA NO CURSO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO NOS PRESENTES AUTOS. PARCELAS QUE ORIGINARAM A DEMANDA COMPROVADAMENTE QUITADAS DIAS APÓS O AJUIZAMENTO. SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO QUE ENCERRA A EXECUÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 794, INCISO I, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.041972-2, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 23-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. GARANTIA DE DÍVIDA. SENTENÇA QUE ACOLHEU EM PARTE OS EMBARGOS MONITÓRIOS APENAS PARA ALTERAR A DATA DE INÍCIO DA INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS. RECURSO DA RÉ. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CARÊNCIA DE INDÍCIO DE PROVA ESCRITA. VEDAÇÃO DE PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. EXEGESE DO ARTIGO 227, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. TESES DE NOVAÇÃO DE DÍVIDA, POSSIBILIDADE DE AMORTIZAÇÃO PARCIAL DO DÉBITO E VINCULAÇÃO DO CHEQUE A UMA NOTA PROMISSÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO ENTRE AS CÁRTULAS E PROVA DE QUITAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO INVIÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.018504-7, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. ERRO MATERIAL. MAGISTRADO QUE CONSIGNA DE FORMA EQUIVOCADA NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PARTE VENCIDA QUE NÃO É BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO APENAS PARA CORRIGIR A SENTENÇA NESTE PONTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.067020-5, de Xaxim, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 23-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. OBJETO DA DEMANDA QUE APRESENTA CAUSA DE PEDIR JÁ JULGADA EM PROCESSO ANTERIORMENTE AJUIZADO PELO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.053257-2, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 23-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO PELAS AÇÕES NÃO EMITIDAS DA TELEFONIA CELULAR - DIREITO À DOBRA ACIONÁRIA. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. BRASIL TELECOM S.A. (OI S.A.). EXTINÇÃO DO FEITO E RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA E RESPECTIVAS RADIOGRAFIAS. AUSÊNCIA DE JUNTADA E/OU DETERMINAÇÃO DO JUÍZO NESSE SENTIDO, COM EXPRESSA ADVERTÊNCIA DO ESTATUÍDO NO ART. 359 DO CPC. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. NECESSIDADE DA JUNTADA PARA FINS DE APURAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. CASSAÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU E RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NESSE ÂMBITO, PROVIDO. Em ações que versam acerca da subscrição deficitária de ações, as informações contidas nos contratos e respectivas radiografias são fundamentais para a verificação da existência do pacto de participação financeira entre as partes, bem como apuração de eventual ocorrência da prescrição das ações de telefonia fixa. Assim, ausente a documentação, faz-se necessário o retorno dos autos à origem para regular processamento a fim de torná-lo apto para julgamento, com a determinação a quem couber para que proceda à juntada dos contratos e respectivas radiografias, sob as advertências legais. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.067204-8, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 23-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ART. 269, IV, DO CPC. APELO DA CASA BANCÁRIA. ARGUMENTOS RECHAÇADOS. ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO DO FEITO POR MAIS DE QUINZE ANOS. INÉRCIA DA PARTE EM PROMOVER O REGULAR ANDAMENTO DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO INVIÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.053203-9, de Xanxerê, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 23-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECISÃO QUE INDEFERIU OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AO AUTOR. DOCUMENTOS APRESENTADOS QUE NÃO COMPROVAM A HIPOSSUFICIÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.030382-3, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 23-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ESBULHO OCORRIDO NO MOMENTO DA EXPULSÃO DO IMÓVEL. INAPLICABILIDADE DO RITO ESPECIAL. ULTRAPASSADO O PRAZO DE ANO E DIA. EXEGESE DO ARTIGO 924 DO CPC. DECISÃO IRRETOCÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.063349-3, de São Carlos, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 23-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA ATRAVÉS DE CARTÓRIO DE TÍTULOS SITUADO EM COMARCA DIVERSA DA RESIDÊNCIA DO DEVEDOR E RECEBIDA POR TERCEIRO NO ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO. VALIDADE. NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 2º, §2º, DO DECRETO-LEI 911/1969. MORA COMPROVADA. REQUISITO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO ATENDIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.053796-7, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 23-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SENTENÇA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE O PEDIDO INICIAL. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA BASE DE CÁLCULO. VIABILIDADE. MERA REPOSIÇÃO DO VALOR FIXADO QUE NÃO IMPORTA EM ACRÉSCIMO. DESNECESSIDADE DE EDIÇÃO DE LEI PARA TANTO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DO TJSC. DIFERENÇA A SER NOVAMENTE ATUALIZADA DESDE A DATA DA CITAÇÃO, TENDO EM VISTA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. Em ação de complementação de seguro obrigatório, é devida a atualização do valor de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), referente à indenização por invalidez permanente (art. 3º, II, da Lei n. 6.194/74), desde a edição da Medida Provisória n. 340/06 até a data do sinistro (art. 5º, § 1º, da Lei n. 6.194/74) (TJSC, AC n. 2013.031514-5, de Capinzal, Grupo de Câmaras de Direito Civil, rel. Des. Odson Cardoso Filho, j. 11-12-2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2015.011472-1, de Navegantes, rel. Des. Fernando Carioni, j. 17-3-2015). RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.051645-8, de Pinhalzinho, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 06-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO GARANTIDO POR NOTA PROMISSÓRIA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ART. 269, IV, DO CPC. APELO DA CASA BANCÁRIA. ARGUMENTOS RECHAÇADOS. ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO DO FEITO POR DEZ ANOS. INÉRCIA DO EXEQUENTE EM PROMOVER O REGULAR ANDAMENTO DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.057561-3, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 23-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU O ENCERRAMENTO DA CONTA-CORRENTE DO AGRAVADO. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZOS EM RAZÃO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS VINCULADAS À CONTA. FATO QUE NÃO GERA PREJUÍZO A AGRAVANTE. EXCLUSÃO DO NOME DO AGRAVADO DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 461, § 4º DO CPC. VALOR ARBITRADO QUE NÃO SE REVELA EXCESSIVO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.005880-1, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 23-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DO NOME DO AGRAVADO DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 461, § 4º DO CPC. VALOR ARBITRADO QUE NÃO SE REVELA EXCESSIVO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.039220-8, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 23-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AO AUTOR. DOCUMENTOS NOVOS APRESENTADOS SOMENTE EM GRAU RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO LIMINAR QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.008162-8, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 23-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA BASE DE CÁLCULO. VIABILIDADE. MERA REPOSIÇÃO DO VALOR FIXADO QUE NÃO IMPORTA EM ACRÉSCIMO. DESNECESSIDADE DE EDIÇÃO DE LEI PARA TANTO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DO TJSC. SENTENÇA QUE INACOLHEU O PEDIDO INICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, APLICAÇÃO DA SÚMULA 426 DO STJ QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.010060-5, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 04-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINAR. CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AFASTADA. INFORMAÇÕES SUFICIENTES PARA O CABIMENTO DA DEMANDA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. NÃO ACOLHIMENTO. PRIMEIRA FASE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS QUE SE RESTRINGE À APLICAÇÃO DO ARTIGO 914, INCISOS I E II, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA FIXADA COM SUPEDÂNEO NO § 4º DO ART. 20 DO CPC. MANUTENÇÃO DO ESTIPÊNDIO NO IMPORTE ARBITRADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.066386-0, de Campo Erê, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 23-11-2015).

AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO POR MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DE PREPARO ESTRANHO À LIDE. DESERÇÃO CARACTERIZADA. DEVER DA PARTE AGRAVANTE DE INSTRUIR O INSURGIMENTO COM AS PEÇAS OBRIGATÓRIAS NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA POSTERIOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Compete ao agravante zelar pela adequada formação do instrumento do agravo. A presença das peças obrigatórias constitui pressuposto de regularidade formal do recurso, pois verificada a deficiência na formação do instrumento, impõe-se a prolação de juízo negativo de admissibilidade, ainda mais diante da impossibilidade da juntada posterior, pois já teria havido preclusão consumativa" (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.001154-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, j. 16-2-2012)" (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.068012-1, de São Domingos, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, j. 11-8-2014). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.046256-7, de Seara, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 23-11-2015).