AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DEFERIMENTO DA LIMINAR. JULGAMENTO DA AÇÃO NA ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ARTIGO 462 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.049850-0, da Capital - Bancário, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO DEMANDADO. NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO DO RECURSO. JULGAMENTO DE RECURSO ANTERIOR REFERENTE AO PROCESSO DE CONHECIMENTO. RELATORIA DE DESEMBARGADOR INTEGRANTE DESTA CÂMARA. PREVENÇÃO. ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA DO FEITO AO RELATOR PREVENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.068466-5, de Lages, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA DE 30% DO FATURAMENTO LÍQUIDO MENSAL DO TABELIONATO DE NOTAS DA TITULARIDADE DA EXECUTADA. MEDIDA ADEQUADA NO CASO CONCRETO. FRAÇÕES IDEAIS DE BENS IMÓVEIS OFERECIDOS À PENHORA DE DIFÍCIL ALIENAÇÃO. CONDOMÍNIO COM OUTROS PROPRIETÁRIOS. BAIXA LIQUIDEZ. PENHORA ONLINE VIA BACENJUD FRUSTRADA. BLOQUEIO DE VALOR IRRISÓRIO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OUTROS BENS APTOS A SATISFAZER A QUANTIA EXCUTIDA. PREJUÍZO AO FUNCIONAMENTO DA SERVENTIA EXTRAJUDICIAL, ADEMAIS, NÃO DEMONSTRADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Verificada a ausência bens aptos a satisfazer o saldo devedor, e não demonstrando a Executada que a penhora sobre o faturamento mensal líquido do Tabelionato de Notas da qual é titular é capaz de comprometer o seu regular funcionamento, revela-se pertinente, no caso concreto, a manutenção da medida, com fundamento no art. 655, inciso VII, do Código de Processo Civil. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.014897-0, da Capital, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DOS AUTORES. CORREÇÃO MONETÁRIA. EDIÇÃO DA MP N. 340/06. INDENIZAÇÃO APURADA NA DATA DO SINISTRO. ATUALIZAÇÃO DEVIDA. Em ação de complementação de seguro obrigatório é devida a atualização do valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - capital segurado -, referente à indenização por morte (art. 3º, I, da Lei n. 6.194/74), desde a edição da Medida Provisória n. 340/06 até a data do sinistro (art. 5º, § 1º, da Lei n. 6.194/74). SENTENÇA REFORMADA. CUSTAS E HONORÁRIOS. REDISTRIBUIÇÃO. Se o acórdão modifica a sentença de modo a alterar o grau de êxito dos litigantes, é devida a redistribuição das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios (art. 20, caput e § 3º, do CPC). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053731-1, da Capital, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 06-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE CHEQUES. AUSÊNCIA DE CONFERÊNCIA DA REGULARIDADE DAS ASSINATURAS. INOBSERVÂNCIA AO DEVER DE CAUTELA. NEGLIGÊNCIA E FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (CDC, ART. 14, II). CONTA GERENCIADA POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO QUE, EM RAZÃO DO OCORRIDO, ARCOU, INICIALMENTE, COM O PREJUÍZO. SUPOSTA CULPA DE TERCEIRO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DO BANCO. ILÍCITO CIVIL CONFIGURADO. SITUAÇÃO CARACTERIZADORA DE ABALO PSÍQUICO. COMPENSAÇÃO MORAL DEVIDA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Aplicável o Código de Defesa do Consumidor quando o ato ilícito decorre de prestação de serviços financeiros, a teor dos seus artigos 2º e 3º. O Banco do Brasil S/A, sucessor do Besc S/A, responde por má prestação de serviços decorrentes de ato do sucedido, notadamente quando os endossa. Incidente a responsabilidade objetiva, em virtude do disposto no art. 14 do CDC, afigura-se prescindível a demonstração de sua culpa, bastando a demonstração do nexo causal entre o dano suportado, oriundo da compensação de cheques promovida indevidamente pela instituição financeira. A falta de diligência do banco ao deixar de conferir a autenticidade da assinatura aposta no cheque apresentado à compensação e autorizar o seu desconto, resultando em prejuízos de ordem financeira e moral ao titular da conta corrente, configura ato ilícito passível de compensação. Não é só um direito da instituição financeira, mas um dever seu, tomar providências que impeçam possível compensação de cheque com assinatura falsificada, ainda mais se tratando de uma falsificação grosseira. Eventual culpa concorrente da pessoa que indevidamente se apropriou das folhas de cheque e as pôs em circulação com assinatura falsa ou de funcionário da própria instituição financeira, que teria facilitado a operação com outras irregularidades ocorridas na conta corrente da vítima, não elide a responsabilidade civil do banco. Tal interpretação decorre do art. 14, § 3º, III, cujo teor preconiza que somente a prova da culpa exclusiva de terceiro afasta a responsabilidade do fornecedor pelos prejuízos causados. O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em atenção ao princípio da proporcionalidade, levando-se em consideração, de um lado, a gravidade do ato danoso e do abalo suportado pela vítima e, de outro, o aspecto sancionatório ao responsável pelo dano, a fim de coibir a reiteração da conduta lesiva. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.091351-8, da Capital, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA COM ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. INTERLOCUTÓRIO QUE CONCEDEU A JUSTIÇA GRATUITA, MAS DENEGOU OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE ATENDIMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA NA COMARCA DE ORIGEM. NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DO DEFENSOR DATIVO EM ATENDIMENTO À GARANTIA CONSTITUCIONAL DO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA. HONORÁRIOS A SEREM CUSTEADOS PELO ESTADO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.043355-9, de Urubici, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2015).

AÇÃO CAUTELAR DE SEQUESTRO. AUSÊNCIA DE MATÉRIA OU LITIGANTE QUE ESTABELEÇA A COMPETÊNCIA DA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. NATUREZA PRIVADA. EXEGESE DO ART. 3º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000 DESTA CORTE. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.013372-8, de Itajaí, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 05-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. LAUDO PERICIAL QUE APONTA REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO PELA PERÍCIA MÉDICA. PRESSUPOSTOS LEGAIS ATENDIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR. EXEGESE DO ART. 86, §2º, DA LEI N. 8.213/91. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, NOS PONTOS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/2009, A PARTIR DA QUAL DEVERÁ SER APLICADA A REDAÇÃO ATUAL DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.027068-9, de Braço do Norte, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-11-2015).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.051045-9, de Otacílio Costa, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 15-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MAGISTRADO QUE PROFERE DESPACHO SEM CUNHO DECISÓRIO, POSTERGANDO A ANÁLISE DO PEDIDO LIMINAR. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO QUANTO AO MÉRITO DOS REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PLEITO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.054889-8, de Itajaí, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DA AGRAVADA. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. ARTIGO 525, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE CERTIDÃO EXPEDIDA PELO CHEFE DO CARTÓRIO JUDICIAL INFORMANDO QUE O DOCUMENTO EXIGIDO NÃO É ENCONTRADO NOS AUTOS OU QUE A PARTE AGRAVADA AINDA NÃO FOI CITADA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. PRECEDENTES DA CÂMARA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.043262-9, de Lages, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2015).

HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. PLEITO PELO CÁLCULO DA DETRAÇÃO PENAL ANTES DA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO DEFINITIVO. PACIENTE SEGREGADA PREVENTIVAMENTE EM PRISÃO DOMICILIAR. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO A QUO PARA INSTAURAÇÃO DE PEC PROVISÓRIO. MATÉRIA SUJEITA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PEDIDO NÃO REALIZADO NO PRIMEIRO GRAU. VIA ELEITA INADEQUADA. VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ILEGALIDADE, ADEMAIS, INEXISTENTE. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.075154-3, de Itajaí, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 19-11-2015).

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DEMORA NA ANÁLISE DO PEDIDO DE COMUTAÇÃO DA PENA E INDULTO FORMULADO PERANTE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. EXCESSO DE PRAZO CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA PARA DETERMINAR A APRECIAÇÃO NO PRAZO DE 48 HORAS. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.079238-1, de Içara, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 19-11-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AUTOR QUE COMPROVOU A EXISTÊNCIA DO RECONHECIDO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO OU INDENIZAÇÃO DAS AÇÕES DOS CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESA DE TELEFONIA FIXA (TELESC S/A), BEM COMO DOS SEUS "CONSECTÁRIOS", EM AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA. PRETENSÃO DE SER INDENIZADO, EM NOVA AÇÃO, PELOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DECORRENTES DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. INVIABILIDADE SE ESTE PEDIDO JÁ FOI RECONHECIDO NAQUELES AUTOS. DECISÃO ACOBERTADA PELOS EFEITOS DA COISA JULGADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM, COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, PARA RESPONDER PELAS AÇÕES DA TELESC CELULAR ("DOBRA ACIONÁRIA"). POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE PAGAMENTO DOS DIVIDENDOS, DAS BONIFICAÇÕES E DOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO (TELEFONIA MÓVEL). PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO. DATA DA CISÃO DA TELESC S/A, QUE FOI DELIBERADA EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE 30.1.1998. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO PREVALECEM. CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO QUE É APURADO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO (OU DO DIA DO PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA). INDENIZAÇÃO QUE É APURADA COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES "NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO". SUBMISSÃO DA CÂMARA AO QUE FOI DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, QUE OBSERVOU O RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E A ORIENTAÇÃO QUE PREVALECE NA CÂMARA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.057846-8, de Ituporanga, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRETENDIDA APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. POSSE NO CARGO PÚBLICO, EM RAZÃO DE DECISÃO JUDICIAL, DE CARÁTER PRECÁRIO, POSTERIORMENTE CASSADA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA EM VOGA AO PRESENTE CASO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À MANUTENÇÃO NO CARGO. MATÉRIA SUBMETIDA AO CRIVO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. RE N. 618.0482/RN. APELO DESPROVIDO. "1. Não é compatível com o regime constitucional de acesso aos cargos públicos a manutenção no cargo, sob fundamento de fato consumado, de candidato não aprovado que nele tomou posse em decorrência de execução provisória de medida liminar ou outro provimento judicial de natureza precária, supervenientemente revogado ou modificado 2. Igualmente incabível, em casos tais, invocar o princípio da segurança jurídica ou o da proteção da confiança legítima. É que, por imposição do sistema normativo, a execução provisória das decisões judiciais, fundadas que são em títulos de natureza precária e revogável, se dá, invariavelmente, sob a inteira responsabilidade de quem a requer, sendo certo que a sua revogação acarreta efeito ex tunc, circunstâncias que evidenciam sua inaptidão para conferir segurança ou estabilidade à situação jurídica a que se refere. 3. Recurso extraordinário provido. (RE n. 608.482/RN, Rel. Min. Teori Zavascki)". (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055749-9, de Chapecó, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-11-2015).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E NO "REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO") EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO POR AUSÊNCIA DE ATAQUE ESPECÍFICO À DECISÃO RECORRIDA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ART. 524, II, CPC. A inexistência de fundamentação voltada contra a manifestação jurisdicional atacada, em atenção ao art. 524, II, do Código de Processo Civil, impede que o magistrado tome ciência dos motivos que deram ensejo à pretensão recursal, vedando o seu reexame, porquanto não formada a dialética processual. (TJSC - Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n.º 2008.073948-0/0001.00, de Joinville, Rel. Des. Substituto Carlos Alberto Civinski, j. em 9.7.2009). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.055692-9, de Canoinhas, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Civil Especial, j. 19-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. ACOLHIMENTO NA ORIGEM. PACTO DE COMPRA E VENDA DE GRÃOS DE SOJA COM CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. CONTRATO DE ADESÃO TÍPICO. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO RECONHECIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 112, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MULTINACIONAL COM FILIAIS NO ESTADO ONDE ESTÁ ESTABELECIDO O PRODUTOR RURAL E NÃO TERÁ PREJUÍZOS COM O TRÂMITE DA DEMANDA PERANTE O JUÍZO DA COMARCA DO DOMICÍLIO DO RÉU. RECURSO DESPROVIDO. "Os contratos de compra e venda de grãos firmados entre a Bunge Alimentos S.A. e os produtores rurais são tipicamente de adesão, pois a experiência mostra que todos seguem o mesmo padrão predeterminado, em que o aderente pouco ou nada pode modificar e no qual as regras, de modo geral, criam mais obrigações para o aderente do que para o estipulante. O Superior Tribunal de Justiça já firmou posicionamento de que a cláusula de eleição de foro nos contratos de adesão não tem validade nas hipóteses em que se constate dificuldade de defesa do aderente, exatamente como ocorre na hipótese dos autos, no qual o processo tramita em diferente Estado da Federação daquele em que o aderente possui residência. Considerando que a empresa agravante é uma multinacional e que possui filiais no Estado em que reside o produtor rural, conclui-se que não terá as mesmas dificuldades para executar o contrato que o aderente teria caso o processo fosse mantido no foro de eleição" (AI 2012.084883-0, Des. Jairo Fernandes Gonçalves). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.059698-2, de Gaspar, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. LAUDO PERICIAL QUE APONTA REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO. RECEBIMENTO ANTERIOR, ADEMAIS, DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO PROVISÓRIO (AUXÍLIO-DOENÇA). PRESSUPOSTOS LEGAIS ATENDIDOS. BENEFÍCIO POSTULADO DEVIDO. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR. EXEGESE DO ART. 86, §2º, DA LEI N. 8.213/91. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, NOS PONTOS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/2009, A PARTIR DA QUAL DEVERÁ SER APLICADA A REDAÇÃO ATUAL DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.036445-0, de Braço do Norte, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSORA DO MUNICÍPIO DE SÃO LUDGERO. ADICIONAL DE FÉRIAS. PAGAMENTO DA TOTALIDADE SOBRE O PERÍODO DE 45 DIAS. POSSIBILIDADE. PREVISÃO EXPRESSA NA LEI MUNICIPAL (ART. 42 DA LCM N. 17/99). VERBA DEVIDA ENQUANTO VIGENTE A LEI. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.044179-0, de Braço do Norte, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. TÉCNICO EM ENFERMAGEM. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA PERICIAL. PREVISÃO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS (LCM N. 10/2009). VANTAGEM DEVIDA. PLEITO DE PAGAMENTO EM RELAÇÃO AO PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LCM 10/2009. IMPOSSIBILIDADE. LEI PREGRESSA DE EFICÁCIA CONDICIONADA À EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTADORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.025507-2, de Campo Erê, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-11-2015).