APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. COMPROVADA A LEGITIMIDADE DO DÉBITO. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. ILEGALIDADE, TODAVIA, DOS PROTESTOS. INOBSERVÂNCIA DE REQUISITOS FORMAIS. LEI N. 9.492/97. DETERMINAÇÃO PARA O SEU LEVANTAMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PRETENSA SUBTRAÇÃO DAS CUSTAS COBRADAS A TÍTULO DE CANCELAMENTO DOS PROTESTOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DA ASSERTIVA. CONSTATAÇÃO NA PERÍCIA CONTÁBIL DE VALORES NÃO REMIDOS PELA REQUERIDA. ACOLHIMENTO DO RECLAMO NO QUE DIZ RESPEITO À CORREÇÃO DO DÉBITO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO. INVIABILIDADE. VALOR DO DÉBITO QUE REMANESCE, AINDA QUE MINORADO. PLEITO PELA CONCESSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AMPARADO EM TESE NÃO SUSCITADA NO PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL. PRÁTICA VEDADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO, NESTE ÚLTIMO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.026327-9, de Chapecó, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 23-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. FORNECIMENTO DE EXTRATO PARA TERCEIRO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ABALO MORAL CONFIGURADO. PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO NEGADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS EM CONSONÂNCIA COM O ART. 20, § 3º, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I- À luz das normas consumeristas mostra-se necessária a manutenção da sentença de procedência quando presente está a verossimilhança das alegações do autor, unida a inércia do réu em demonstrar o contrário. II- A conduta reprovável da instituição financeira ao disponibilizar a terceiro os extratos da conta corrente do autor constitui fato gerador de dano moral. III- Com fundamento na ideia bifocal de reparação e punição, entende-se que o valor arbitrado no primeiro grau, R$ 12.440,00 (doze mil quatrocentos e quarenta reais), mostrou-se inclusive modesto diante do abalo anímico experimentado pelo autor e do ato ilícito praticado pelo banco. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041101-4, de Chapecó, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 23-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE TRANSAÇÃO COMERCIAL. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. AQUISIÇÃO DE MERCADORIA JUNTO À COOPERATIVA RÉ. MANUTENÇÃO DA AGRICULTURA FAMILIAR. INDÍCIOS DE QUE O AUTOR "EMPRESTOU SEU NOME PARA FAMILIARES EFETUAREM A COMPRA. DESCONHECIMENTO DA DÍVIDA. ALEGAÇÃO QUE NÃO PROCEDE. NOTA DE RECEBIMENTO DA MERCADORIA DEVIDAMENTE ASSINADA. ASSUNÇÃO DO RISCO DE INADIMPLEMENTO DO DÉBITO. ABALO MORAL NÃO VERIFICADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O conjunto probatório demonstra que se não a compra não foi realizada efetivamente pelo apelante, este emprestou seu nome para que a família a realizasse, visto que todos já possuíam anotações negativas de crédito e que a mercadoria adquirida visava a manutenção da agricultura familiar: "[...] Hipótese em que comprovado que o autor emprestou seu nome e dados pessoais a terceiro para que efetuasse as compras na Cooperativa-ré, devendo responder pelos valores inadimplidos. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME." (TJRS - AC: 70047781513 RS, Rel.: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgamento: 28/08/2013, Décima Primeira Câmara Cível, Publicação: 04/09/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.008202-2, de Ipumirim, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 23-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA RECHAÇADA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. JULGAMENTO ANTECIPADO PERMITIDO. ART. 330, I, DO CPC. MÉRITO. RESTRIÇÃO CREDITÍCIA INDEVIDA. DÉBITO ADIMPLIDO ANTES DO VENCIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ABALO ANÍMICO PRESUMIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. ATENÇÃO AO CARÁTER PEDAGÓGICO E PUNITIVO DO DANO MORAL. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO NÃO ACOLHIDO. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO §3º DO ART. 20 DO CPC. VALORIZAÇÃO DO TRABALHO EXERCIDO PELO CAUSÍDICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - "Não há cerceamento de defesa em razão de julgamento antecipado da lide se o juiz forma seu convencimento diante das provas documentais constantes dos autos, situação esta em que se mostra perfeitamente dispensável a instrução do feito, em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual." [...] (TJSC, Apelação Cível n. 2012.070036-5, de Rio Negrinho, rel. Des. Stanley Braga, j. 27-08-2015). II - "A indevida restrição cadastral provoca dano moral in re ipsa, vale dizer, independemente da produção de outras provas e da comprovação do prejuízo, diante da potencialidade ofensiva que seus reflexos causam ao exercício pleno do direito de crédito." (TJSC, Apelação Cível n. 2015.034849-4, de Lages, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 08-09-2015). III - Levando-se em consideração a complexidade do processo e os serviços prestados pelos advogados atuantes na causa, a verba advocatícia não merece redução: "[...] MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO PARA REDUÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO ART. 20, § 3º, DO CPC. ARBITRAMENTO QUE NÃO DEVE SER EXCESSIVO, A PONTO ENSEJAR SANÇÃO AO RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO, NEM MESMO REDUZIDO, DE MODO A DESMERECER O TRABALHO DESENVOLVIDO PELO CAUSÍDICO. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJSC, Apelação Cível n. 2015.068723-1, de Santa Rosa do Sul, rela. Desa. Soraya Nunes Lins, j. 05-11-2015, sem grifo no original). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.004131-8, de Chapecó, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 23-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. BRASIL TELECOM S.A. (OI S.A.). PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM QUANTO À TELESC S.A., TELESC CELULAR S.A. E TELEBRÁS. RESPONSABILIDADE ENQUANTO SUCESSORA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA. TESE RECHAÇADA. RELAÇÃO CONSUMERISTA EVIDENCIADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE EXIBIÇÃO DOS AJUSTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VÍCIO AFASTADO. MÉRITO. PORTARIAS N. 1.361/76, 881/90 E 86/91 (ALTERADA PELA PORTARIA N. 1.028/96). ATOS MINISTERIAIS QUE, ALÉM DE AFRONTAREM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS, NÃO VINCULAM O PODER JUDICIÁRIO. DIFERENÇAS ENTRE REGIMES DE CONTRATO PEX (PLANO DE EXPANSÃO) E PCT (PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA). IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO ENTRE O VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO (VPA) E A CORREÇÃO MONETÁRIA. ATUALIZAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM OS VALORES A QUE O USUÁRIO DA TELEFONIA TEM O DIREITO DE RECEBER. PREJUÍZO AOS SUBSCRITORES DAS AÇÕES DEMONSTRADO. DIREITO DOS AUTORES À DIFERENÇA CONSTATADA ENTRE O NÚMERO DE AÇÕES A QUE FARIAM JUS NA DATA DO DESEMBOLSO E AS QUE FORAM EFETIVAMENTE EMITIDAS, MAIS DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE SUBSCRIÇÃO COMPULSÓRIA DE NOVAS AÇÕES. IRRELEVÂNCIA. DISCUSSÃO QUE NÃO OBSTA O SUCESSO DA DEMANDA, QUE PODE SER CONVERTIDA EM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS (OBRIGAÇÃO ALTERNATIVA). HIPÓTESE DE CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM VERBA INDENIZATÓRIA. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA, PERCENTUAIS DOS JUROS MORATÓRIOS E DATAS DE INCIDÊNCIA CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ (SÚMULA 371 E PRECEDENTES). FIXAÇÃO DOS CRITÉRIOS EX OFFICIO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. JULGADOR NÃO ADSTRITO À ANÁLISE EXAUSTIVA DOS DISPOSITIVOS APONTADOS. AÇÃO DE POSICIONAMENTO QUE REJEITA IMPLICITAMENTE AS DEMAIS ARGÜIÇÕES DA PARTE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO, E FIXAÇÃO DE CRITÉRIOS EX OFFICIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.015686-7, de Chapecó, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 23-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REPRESENTAÇÃO POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 249 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS A TEOR DO ARTIGO 2º, "C", DO ATO REGIMENTAL N. 18/92 DESTE TRIBUNAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO. "Nos termos do art. 2º, 'c' do Ato Regimental n. 18/92 - TJSC, é das Câmaras de Direito Criminal a competência para julgar feitos envolvendo apuração de infração administrativa pautada nas normas de proteção do Estatuto da Criança e do Adolescente." (TJSC, Apelação Cível n. 2015.009417-5, de Rio do Sul, rel. Des. Monteiro Rocha, j. 16-04-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.031421-1, de Xanxerê, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 23-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PEDIDO DE ALIMENTOS PARA A EX CÔNJUGE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ARBITROU ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM VALOR EQUIVALENTE A 60% DO SALÁRIO MÍNIMO. INSURGÊNCIA DO DIVORCIANDO ALIMENTANTE. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM O VALOR ARBITRADO SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO. ALEGAÇÃO AMPARADA PELA PROVA DOCUMENTAL. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PARA 40% DO SALÁRIO MÍNIMO. MEDIDA IMPERATIVA. DECISÃO QUE, TODAVIA, NÃO SE REVESTE DE DEFINITIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.033716-1, de Chapecó, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 23-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA. FALTA DE QUALIFICAÇÃO DO PERITO NOMEADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO TEMPORAL VERIFICADA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA QUANTO AO MÉRITO DO LAUDO PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE DESQUALIFICAÇÃO DO TRABALHO ELABORADO PELO EXPERT. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.068694-7, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 23-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO LIMINAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. INVALIDEZ INEXISTENTE. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO AUTOR. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NAS CONTRARRAZÕES CONFORME DISPÕE O ART. 523, §1º, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO. DOCUMENTOS MÉDICOS QUE NÃO ATESTAM INVALIDEZ PERMANENTE NO SEGURADO. LAUDO PERICIAL QUE ASSEGUROU INEXISTIR INCAPACIDADE. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Compete ao autor da demanda provar que está inapto permanentemente às suas atividades laborativas (art. 333, I, do CPC), sob pena de não fazer jus ao recebimento da indenização decorrente de invalidez permanente. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.076558-7, de Chapecó, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 23-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. EXPRESSAMENTE PACTUADA PELAS PARTES. LIMITADA À SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO. COBRANÇA ISOLADA PARA O PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos contratos bancários sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, é válida a cláusula que institui comissão de permanência para viger no período de inadimplência, sob condição que não haja cumulação com qualquer outro encargo (Recursos Especiais n. 1.063.343/RS e n. 1.058.114/RS). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.026814-5, de Chapecó, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 23-11-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. PETIÇÃO DE HERANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. PLEITO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA PELAS REQUERIDAS. DEFERIMENTO. DESNECESSÁRIA DEMONSTRAÇÃO DE MISERABILIDADE. DELIMITAÇÃO DOS VALORES NA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, QUE OBSERVARÁ O QUINHÃO DE CADA HERDEIRO. SOLIDARIEDADE ENTRE OS HERDEIROS NÃO ESTABELECIDA. DESPESAS REFERENTE AO PROCESSO DO INVENTÁRIO. MONTANTE PARTILHADO LIVRE DE ÔNUS, UMA VEZ QUE AS DÍVIDAS FORAM PREVIAMENTE SOLVIDAS. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AOS BENS PARTILHADOS. IMPROCEDÊNCIA. VIÚVA MEEIRA. MEAÇÃO QUE DEVE SER RESPEITADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA NA AÇÃO ANULATÓRIA DA PARTILHA. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES RELATIVOS AOS IMÓVEIS PARTILHADOS DE ACORDO COM A ÚLTIMA AVALIAÇÃO JUDICIAL, SOB PENA DE MANIFESTO PREJUÍZO AO AUTOR. RECURSO DAS REQUERIDAS CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. I - Estabelecido o montante devido na liquidação de sentença, por certo que as herdeiras responderão pelos encargos devidos, respeitados os limites da herança recebida. II - Não há falar em solidariedade, uma porque o magistrado não estabeleceu obrigação solidária na sentença, outra porque após a partilha, estabelece-se a divisibilidade da obrigação e respeita-se os limites da herança recebida por cada herdeiro. III - Na sentença anulatória da partilha, a ilegitimidade passiva ad causam da viúva foi acolhida e foi consignado que o falecimento do de cujus ocorreu sob a égide do antigo Código Civil, o que indica que a viúva é apenas meeira e não concorre com os filhos como herdeira. IV- A atualização dos valores dos imóveis deve observar a última avaliação judicial, sob pena de manifesto prejuízo ao autor. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.042599-6, de Chapecó, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 23-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONTROVÉRSIA ACERCA DA NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPRESCINDIBILIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA QUE DETERMINOU A APLICAÇÃO IMEDIATA DA MULTA EM CASO DE NÃO PAGAMENTO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. DECISÃO AGASALHADA PELO MANTO DA COISA JULGADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. No caso concreto, nada obstante o entendimento sedimentando no Superior Tribunal de Justiça, aplicado, inclusive, neste Tribunal de que a incidência da multa do art. 475-J do CPC depende da inércia da parte executada, após intimação para cumprimento voluntário da obrigação, em razão dos efeitos da coisa julgada sobre a decisão que consignou expressamente a aplicação de referida penalidade a contar da data do trânsito em julgado, resta impossibilitada decisão em sentido contrário. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.003491-5, de Chapecó, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 28-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. TARIFAS BANCÁRIAS. ("TAC" e "TEC") EXPRESSA PREVISÃO EM CONTRATO CELEBRADO ANTES DE 30-4-2008. LEGALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I- TARIFAS BANCÁRIAS- No julgamento do Recurso Especial n. 1.251.331/RS, submetido ao rito previsto no art. 543-C do CPC, o Superior Tribunal de Justiça decidiu pela legalidade das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), contanto que expressamente pactuadas nos contratos bancários celebrados até 30-4-2008. Além disso, os fundamentos utilizados nesse julgamento servem como norte para se analisar a legalidade das demais tarifas bancárias. II- REPETIÇÃO DO INDÉBITO - É pacífico o entendimento de que é possível a repetição do indébito (simples) e compensação no caso do consumidor ser cobrado por quantia indevida, nos termos do art. 42 do CDC. Por outro lado, a repetição em dobro dos valores exige a comprovação da má-fé do credor. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.026348-2, de Mondaí, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 23-11-2015).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO E PERMANECEU INERTE NA REDISTRIBUIÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. OMISSÃO VERIFICADA. EMBARGOS ACOLHIDOS. Quando há sucumbência parcial é medida impositiva a redistribuição proporcional de seu ônus entre as partes. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.033144-5, de Itapiranga, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 23-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TARIFAS BANCÁRIAS. "TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO". INEXISTÊNCIA DE BASE NORMATIVA PARA SUA CONTRATAÇÃO. CUSTO INERENTE À EXPLORAÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. IMPOSSIBILIDADE DE REPASSE AO CONSUMIDOR. "TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM" LEGALIDADE. EXPRESSA PREVISÃO, RESPALDO PELA NORMA PADRONIZADORA E JUSTIFICADA PELO SERVIÇO PRESTADO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I- JUROS - O Superior Tribunal de Justiça, em sede recurso repetitivo (Resp. N. 1.061.530) sedimentou que é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, contanto que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada. II- TARIFAS BANCÁRIAS- No julgamento do Recurso Especial n. 1.251.331/RS, submetido ao rito previsto no art. 543-C do CPC, o Superior Tribunal de Justiça decidiu pela legalidade das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), desde que expressamente pactuadas nos contratos bancários celebrados até 30-4-2008. Além disso, os fundamentos utilizados nesse julgamento servem como norte para se analisar a legalidade das demais tarifas bancárias. III- COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - Nos contratos bancários sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, é válida a cláusula que institui comissão de permanência para viger no período de inadimplência, sob condição que não haja cumulação com qualquer outro encargo (Recursos Especiais n. 1.063.343/RS e n. 1.058.114/RS). IV- REPETIÇÃO DO INDÉBITO - É pacífico o entendimento de que é possível a repetição do indébito (simples) e compensação no caso do consumidor ser cobrado por quantia indevida, nos termos do art. 42 do CDC. Por outro lado, a repetição em dobro dos valores exige a comprovação da má-fé do credor. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.019708-3, de Xaxim, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 23-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. DECISÃO QUE DEFERIU OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RESSALVA QUANTO ÀS DILIGÊNCIAS DE OFICIAL DE JUSTIÇA E PERÍCIAS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. ACOLHIMENTO. BENESSE QUE ALCANÇA TODAS AS DESPESAS PROCESSUAIS. EXEGESE DO ART. 3°, INCISOS II E V, DA LEI 1.060/50. DECISUM REFORMADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "O deferimento da benesse da justiça gratuita deve englobar todas as despesas, inclusive aquelas decorrentes de diligências de oficiais de justiça e eventuais perícias" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.033659-2, de Itapiranga, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, j. 5-10-2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.050828-9, de Itapiranga, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 23-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO PELAS AÇÕES NÃO EMITIDAS DA TELEFONIA CELULAR - DIREITO À DOBRA ACIONÁRIA. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. BRASIL TELECOM S.A. (OI S.A.). EXTINÇÃO DO FEITO E RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA E RESPECTIVAS RADIOGRAFIAS. AUSÊNCIA DE JUNTADA E/OU DETERMINAÇÃO DO JUÍZO NESSE SENTIDO, COM EXPRESSA ADVERTÊNCIA DO ESTATUÍDO NO ART. 359 DO CPC. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. NECESSIDADE DA JUNTADA PARA FINS DE APURAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. CASSAÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU E RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NESSE ÂMBITO, PROVIDO. Em ações que versam acerca da subscrição deficitária de ações, as informações contidas nos contratos e respectivas radiografias são fundamentais para a verificação da existência do pacto de participação financeira entre as partes, bem como apuração de eventual ocorrência da prescrição das ações de telefonia fixa. Assim, ausente a documentação, faz-se necessário o retorno dos autos à origem para regular processamento a fim de torná-lo apto para julgamento, com a determinação a quem couber para que proceda à juntada dos contratos e respectivas radiografias, sob as advertências legais. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.007099-3, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 23-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. DANOS CONSTATADOS PELA VISTORIA FINAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICAL ASSINADA PELO LOCATÁRIO. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE RESTITUIR O IMÓVEL NO ESTADO ORIGINÁRIO. ART. 23, III, DA LEI 8.245/91. INVIABILIDADE DE DECLARAR INEXISTENTE O DÉBITO. ABALO ANÍMICO NÃO VERIFICADO. REGISTROS DESABONADORES PREEXISTENTES. SÚMULA 385 DO STJ. SENTENÇA ATACADA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 150 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Cabe ao locatário devolver o imóvel no estado de conservação que o locou: "[...] A circunstância de o imóvel locado não reunir condições de habitabilidade não afasta o dever contratual, legal e, também, moral da inquilina de zelar pelo bem locado, preservando suas dependências e os bens móveis que o guarneciam. Inteligência do art. 23, inc. III, da Lei n. 8.245/91." (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039208-5, de São José, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 11-12-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009770-7, de Chapecó, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 23-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO MÉDICO. PLEITO AJUIZADO CONTRA O HOSPITAL REGIONAL DO OESTE, INTEGRANTE DA REDE PÚBLICA ESTADUAL. EXAME DE QUESTÕES AFETAS À COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024458-1, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 23-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PERÍODO DE ARQUIVAMENTO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. EXTINÇÃO NA ORIGEM. RECONHECIMENTO DA DESÍDIA DA EXEQUENTE QUE PERMANECEU MAIS DE CINCO ANOS SEM PROMOVER QUALQUER MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. ALEGADA OFENSA AO ART. 791, III, DO CPC. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA IMPULSIONAR O PROCESSO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Compete ao credor da execução diligenciar nos autos em tempo hábil acerca do seguimento do processo, uma vez que nos casos de arquivamento por período superior ao da prescrição do título, aplica-se a prescrição intercorrente. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.033574-1, de São Carlos, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 23-11-2015).