APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO. JUROS REMUNERATÓRIOS. OBSERVÂNCIA DE FAIXA RAZOÁVEL PARA SUA VARIAÇÃO. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA ONEROSIDADE EXCESSIVA DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS INDIVIDUAIS DO CONTRATO. ADMITIDA, NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA, A INCIDÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS DE MORA E MULTA. SERVIÇOS DE TERCEIROS. ESPECIFICAÇÃO (REGISTRO DE CONTRATO) E EM VALOR NÃO ABUSIVO. COBRANÇA ADMITIDA. TAXA DE RETORNO. COMISSÃO DO VENDEDOR DEVIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 17 DA RESOLUÇÃO 3.954/11 DO CMN. VEDAÇÃO. MORA CARACTERIZADA PELA MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS DA NORMALIDADE. ORIENTAÇÃO N. 2 DO STJ. INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.060935-4, de Rio do Sul, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE LAURO MULLER. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. VERBA INDEVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.048940-8, de Lauro Müller, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA QUANTO AOS JUROS DE MORA E À CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/2009, A PARTIR DA QUAL DEVERÁ SER APLICADA A REDAÇÃO ATUAL DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.021451-9, de Timbó, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE MADEIRAS. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, BEM COMO DA ENTREGA DE MATERIAIS. FATO, ALIÁS, NÃO CONTESTADO. INADIMPLÊNCIA DO ENTE MUNICIPAL SOB A JUSTIFICATIVA DE CONTRATAÇÃO IRREGULAR. VÍCIO QUE NÃO ELIDE A RESPONSABILIDADE QUANTO AO PAGAMENTO. HOMENAGEM AO PRINCÍPIO QUE VEDA A OBTENÇÃO DE VANTAGEM INDEVIDA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR CONFIRMADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.002126-2, de Anita Garibaldi, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APRESENTAR PROVAS. DESNECESSIDADE. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO. ARTIGOS 130 E 131 DO CPC. PRELIMINAR AFASTADA. ALEGAÇÕES DE NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PRÉVIO EXERCÍCIO DA POSSE PELA CASA BANCÁRIA, DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E DE SER O CONTRATO OBJETO DE DISCUSSÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.064274-9, de Capivari de Baixo, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2015).

AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - PUBLICIDADE VEICULADA EM INFORMATIVO MUNICIPAL - REFERÊNCIA A NOME E IMAGENS DA SECRETÁRIA QUE NO PLEITO SEGUINTE FOI ELEITA VEREADORA - PROMOÇÃO PESSOAL - CARACTERIZAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE CARÁTER EDUCATIVO, INFORMATIVO E DE ORIENTAÇÃO SOCIAL NA MATÉRIA DIVULGADA - ART. 37, § 1º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA IMPESSOALIDADE E DA MORALIDADE - ATO DE IMPROBIDADE CARACTERIZADO - SANÇÕES - ADEQUADAS - RECURSO DESPROVIDO. A ação civil pública é o meio processual adequado para buscar a responsabilização dos agentes tidos por ímprobos com base na Lei Federal n. 8.429/92. Atos de improbidade administrativa "são aqueles que possuindo natureza civil e definidamente tipificada em lei federal, ferem direta ou indiretamente os princípios constitucionais e legais da administração pública, independentemente de importarem enriquecimento ilícito ou de causarem prejuízo material ao erário público" (MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS, O Limite da Improbidade Administrativa: O Direito dos Administrados dentro da Lei n. 8.429/92). Demonstrado o desvio de finalidade do ato perpetrado pela demanda, ao veicular matérias com intuito de se autopromover em jornais confeccionados com verbas originadas do Poder Público, caracteriza ato de improbidade previsto no art. 11 da Lei Federal n. 8.429/92, por ferir os princípios da impessoalidade e moralidade administrativa. O art. 12 e seu inciso III, da Lei Federal 8.429/92, apresenta as sanções pelos atos de improbidade referidos no art. 11, "caput" e inciso I. O Juiz pode aplicar todas as sanções e ou apenas algumas delas, desde que sejam pertinentes ao caso e necessárias e suficientes para a retribuição do ato ímprobo e empeço à pratica de novos fatos. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.002569-6, de Blumenau, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-11-2015).

HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO TENTADO, DESACATO E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 157, § 3º, IN FINE, C/C ART. 14, INCISO II, E ART. 331, TODOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). JUÍZA A QUO QUE MANTEVE A PRISÃO PROVISÓRIA DOS PACIENTES. PARCIAL ADMISSIBILIDADE DO WRIT. PREFACIAL AFASTADA. EVENTUAL NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DOS CONTORNOS FÁTICOS DO CASO. AÇÃO CONSTITUCIONAL SUFICIENTEMENTE INSTRUÍDA COM DOCUMENTOS PARA CONHECER, EM TESE, DO APONTADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ÓBICE AFASTADO. EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO. PACIENTES SEGREGADOS HÁ MAIS DE 3 (TRÊS MESES), SENDO QUE A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO SOMENTE FOI DESIGNADA PARA DATA QUE ULTRAPASSARIA 7 (SETE) MESES DE PRIVAÇÃO DA LIBERDADE. IRRAZOABILIDADE. DEMORA INJUSTIFICÁVEL DIANTE DA APARENTE AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE NO CASO. DILAÇÃO IGUALMENTE NÃO IMPUTÁVEL À DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. HIGIDEZ DO ART. 648, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OUTROSSIM, INSUBSISTÊNCIA DA CUSTÓDIA PAUTADA NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA ATINENTE À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO, ENTRETANTO, DA FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.071803-1, de Santa Cecília, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 19-11-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, E ART. 35, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006). JUÍZO A QUO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA DA PACIENTE. CASO CONCRETO EM QUE A ACUSADA E SEU COMPANHEIRO FORAM AUTUADOS EM FLAGRANTE COM BASE EM DENÚNCIA ANÔNIMA DE TRÁFICO POR UM CASAL. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA COMPROVADOS. POLICIAIS QUE FLAGRARAM AS TENTATIVAS DA RÉ DE DESAPARECER COM AS DROGAS. APREENSÃO, ADEMAIS, DE BALANÇA DE PRECISÃO, ELEVADA IMPORTÂNCIA EM ESPÉCIE E INÚMEROS OBJETOS NA RESIDÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO RESPALDADA EM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE CONCRETA DA RÉ EVIDENCIADA, A PAR DAS DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS, PELA QUANTIDADE E VARIEDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO QUE SE IMPÕE. EVENTUAIS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, POR SI SÓS, QUE NÃO IMPEDEM A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO QUANDO DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. POR OUTRO LADO, PELO MESMO MOTIVO, INVIABILIDADE DA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.067304-3, de Joinville, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 19-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PRÁTICA ADMITIDA EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL E CONTRATUAL. VIABILIDADE DA UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE, PORQUE PACTUADA. PREVISÃO, NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA, DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA À TAXA DE 0,49% (ZERO VÍRGULA QUARENTA E NOVE POR CENTO) AO DIA E DA MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO). VEDAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS, PREVALECENDO A TAXA MÁXIMA DO ARTIGO 406 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.077429-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2015).

APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRESSÃO FÍSICA E AMEAÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. PLEITO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA E ISENÇÃO DE PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECORRENTE QUE RECOLHE O PREPARO RECURSAL. ATO CONTRÁRIO À ALEGADA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INDEFERIMENTO. Essa Corte de Justiça firmou o entendimento de que o recolhimento do preparo recursal é ato contrário ao pedido de isenção de custas, pois indica condições financeiras da parte para suportar o pagamento das despesas processuais. DEVER INDENIZATÓRIO. AGRESSÕES FÍSICAS SEM QUALQUER MOTIVAÇÃO, EM VIA PÚBLICA. LESÕES ATESTADAS POR LAUDO DO IGP. PROVA TESTEMUNHAL ROBUSTA ACERCA DA ATITUDE DA RÉ. DEMANDANTE QUE FICOU EM ESTADO DE CHOQUE. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL CLARAMENTE EVIDENCIADOS. EXEGESE DOS ARTIGOS 186 E 927, DO CÓDIGO CIVIL. REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS ANÍMICOS QUE SE IMPÕE. COMANDO SENTENCIAL CONFIRMADO. A agressão física perpetrada injustamente e em via pública, ocasionando lesões corporais e expondo a parte agredida a situação vexatória perante a comunidade, enseja reparação pecuniária, em razão dos danos morais ocasionados. VERBA INDENIZATÓRIA. VALOR ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. O valor arbitrado deve ter o efeito pedagógico da condenação para evitar a reincidência, mas alinhado aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Assim, a reparação do dano moral deve possibilitar uma satisfação compensatória ao lesado e também exercer efeitos destinados ao desestímulo de novas práticas ilícitas, considerando a capacidade financeira das partes, para que não haja, de um lado, enriquecimento sem causa do ofendido e, do outro, uma obrigação excessivamente onerosa ao ofensor. Ausentes provas da alegação da Ré da excessividade do montante indenizatório imposto, deve ele prevalecer quando ajustado aos mencionados princípios. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA DA VERBA ACESSÓRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. CORREÇÃO DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 54 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Tratando-se de ato ilícito decorrente de responsabilidade extracontratual, os juros de mora em ação indenizatória têm como marco inicial a data do evento danoso, sendo possível, inclusive, a adequação do seu termo inicial de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública, não configurando reformatio in pejus. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO DO MARCO INCIDENTAL DOS JUROS DE MORA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.013756-8, de Porto União, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SEPARAÇÃO JUDICIAL C/C ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. INSURGÊNCIA QUANTO A PARTILHA DOS LUCROS DE FIRMA INDIVIDUAL EM NOME DE TERCEIRO. COMPROVAÇÃO DE SER O CÔNJUGE-VARÃO O REAL PROPRIETÁRIO DA EMPRESA. POSSIBILIDADE DE DIVISÃO DOS LUCROS. COMANDO SENTENCIAL CONFIRMADO. Comprovado por provas cabais que a firma individual em nome de terceiro, na verdade, é de propriedade do cônjuge-varão, que não se trata de não mero funcionário como alegado, cabível a partilha dos resultados da empresa, após a constatação do seu ativo e passivo na época da separação fática do casal. MINORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS DE QUE O ALIMENTANTE AUFERE RENDA SUPERIOR AQUELA INFORMADA. PROPRIETÁRIO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL E ARQUITETO AUTÔNOMO. DECISÃO QUE ATENDE O BINÔMIO DE NECESSIDADE X POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. A fixação dos alimentos deve atender ao binômio necessidade x possibilidade, insculpido no art. 1.694 do Código Civil. Demonstrada a compatibilidade do montante arbitrado, com a necessidade das Alimentandas e a possibilidade do Alimentante, impertinente torna-se a minoração da verba alimentar. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.015439-9, de Criciúma, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO C/C GUARDA. DECISÃO PRECEDENTE DA CÂMARA QUE CONFIRMOU A GUARDA PROVISÓRIA DA FILHA DE 7 ANOS EM FAVOR DO GENITOR, DIANTE DOS FORTES INDÍCIOS DE ALIENAÇÃO PARENTAL E INSTABILIDADE EMOCIONAL DA MÃE. INÉPCIA DA INICIAL. MATÉRIA ANALISADA NO RECURSO ANTERIOR. PRECLUSÃO. ALEGAÇÃO DE QUE AS INFORMAÇÕES SUPERVENIENTES DO LAUDO PSICOSSOCIAL JUSTIFICARIAM A REVERSÃO DA GUARDA. INSUBSISTÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO, EM QUE CONSTA UM CD DE ÁUDIO QUE INDICA QUE A GENITORA AGREDIU A FILHA MAIS VELHA NA PRESENÇA DA INFANTE, QUE SUGERE, POR ORA, QUE O PAI DETÉM MELHORES CONDIÇÕES DE EXERCER A GUARDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.041059-9, de Joinville, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2015).

PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DE QUESITOS EM PERÍCIA. DECISÃO EM FASE DE EXECUÇÃO. ADMISSIBILIDADE DO CONHECIMENTO DA MATÉRIA PELA VIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUESITOS MANIFESTAMENTE ALHEIOS À ÁREA DE CONHECIMENTO DO PERITO E NÃO RELACIONADOS COM A PROVA TÉCNICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DAS PENALIDADES POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. No sistema da livre persuasão racional, abrigado pelo Código de Processo Civil, o juiz é o destinatário final da prova, cabendo-lhe decidir quais elementos são necessários ao deslinde da causa. Não há cerceamento de defesa se a diligência requestada não se apresenta como pressuposto necessário ao equacionamento da lide. Irrepreensível a decisão que, com amparo no art. 426, I, do CPC, afasta quesitos propostos pela parte e que, ao lado de não se inserirem na área de especialidade do perito, em nada se relacionam com o objetivo da prova técnica. A interposição de recurso em que se somam argumentos manifestamente insubsistentes traduz-se em oposição de resistência injustificada ao cumprimento da decisão recorrida, com infringência ao dever de lealdade processual. O fato enseja a aplicação da multa de que cuida o art. 18, caput, do Código de Processo Civil. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.040858-7, de Blumenau, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL QUE SERIA INCAPAZ DE ALTERAR O RESULTADO DO JULGAMENTO. LIMITES IMPOSTOS PELO ARTIGO 401 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DA DÍVIDA. PROVA DA QUITAÇÃO INEXISTENTE. ÔNUS PROBATÓRIO. ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SANÇÃO DO ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL QUE É INAPLICÁVEL SE NÃO HOUVE A COBRANÇA DE DÍVIDA PAGA. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA SOMENTE A PARTIR DA CITAÇÃO JUDICIAL QUE JÁ FOI ASSEGURADA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA QUE INCIDE DESDE A DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.062372-5, de Mafra, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL, REMESSA OFICIAL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. DÚVIDA QUE SE RESTRINGE À ANÁLISE DA PROVA DOCUMENTAL TRAZIDA PELAS PARTES. MÉRITO. CONTROVÉRSIA ACERCA DO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS DOS ANOS DE 1997, 1998, 1999 E 2000. MUNICÍPIO QUE NÃO NEGA A EXISTÊNCIA DO VÍNCULO LABORAL. QUITAÇÃO TOTAL NÃO DEMONSTRADA. PAGAMENTO DEVIDO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ADEQUAÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAL REDISTRIBUÍDO. VALOR DOS HONORÁRIOS MANTIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.021133-9, de Maravilha, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO JULGADO IMPROCEDENTE. HONORÁRIOS PERICIAIS. PEDIDO DE REEMBOLSO. INVIABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.213/91. NATUREZA DA CAUSA QUE, ADEMAIS, AFASTA A APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO N. 15 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.076713-4, de Chapecó, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATAS MERCANTIS SEM ACEITE, MAS ACOMPANHADAS DAS RESPECTIVAS NOTAS FISCAIS E DOS COMPROVANTES DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. DOCUMENTOS QUE SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA INSTRUIR O PEDIDO INJUNTIVO. INCLUSÃO DE OUTROS TÍTULOS NO PLEITO MONITÓRIO QUE JÁ FOI INDEFERIDA POR DECISÃO IRRECORRIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RELAÇÃO NEGOCIAL BEM EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO APTO A DESCONSTITUIR OS TÍTULOS FORMALMENTE PERFEITOS. ÔNUS PROBATÓRIO. ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA QUE INCIDE DESDE A DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.070488-1, de São Bento do Sul, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO. FORMALIDADE EXIGIDA NO ARTIGO 267, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DEVIDAMENTE CUMPRIDA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.074980-9, de São Bento do Sul, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2015).

HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES TENTADO. ARTIGO 155, CAPUT, C/C 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO E M FLAGRANTE. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA A HOMOLOGAÇÃO DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. DECISÃO SUPERVENIENTE QUE HOMOLOGA O FLAGRANTE E CONVERTE A PRISÃO EM PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO BASEADA EM NOVO TÍTULO JUDICIAL. POSSÍVEL ILEGALIDADE SUPERADA. ANÁLISE PREJUDICADA. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA NO PONTO. O apontado vício no auto de prisão em flagrante fica superado com a superveniência da decisão que o converteu em preventiva. Constatada a superveniência da constrição preventiva, sob os requisitos ínsitos no art. 312 do CPP, fica prejudicada a alegação de nulidade da prisão flagrancial (Superior Tribunal de Justiça, HC n. 263.265/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 17 de setembro de 2013) (Habeas Corpus n. 2014.036698-7, de Araranguá, deste Relator, Quarta Câmara Criminal, j. 26 de junho de 2014). CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. INTELIGÊNCIA DO ART. 310, II, DO CPP. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. Não é nula a decisão do Juízo singular que, de ofício, converte a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos e fundamentos para a medida extrema, mesmo sem prévia provocação/manifestação do Ministério Público ou da autoridade policial. Exegese do art. 310, II, do CPP. Precedentes deste STJ [...] (RHC 46.903/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, QUINTA TURMA, julgado em 05/06/2014, DJe 20/06/2014). CONHECER EM PARTE E DENEGAR A ORDEM. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.071791-2, de Itajaí, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 19-11-2015).

HABEAS CORPUS. DUPLICATA SIMULADA (ART. 172, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). JUÍZO A QUO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO. APRECIAÇÃO DA MATÉRIA QUE CONFIGURA VEEMENTE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPETRANTE QUE PRETENDE INAUGURAR ORIGINARIAMENTE NESTA CORTE DISCUSSÃO MATERIALIZADA NA DEFESA PRÉVIA QUE AINDA FOI NÃO APRECIADA NA ORIGEM. INVIABILIDADE. ADEMAIS, CASO QUE NÃO AUTORIZA A CONCESSÃO EXCEPCIONAL DA ORDEM EX OFFICIO. FEITO QUE VERSA, EM TESE, SOBRE DUPLICATA MERCANTIL VIRTUAL, POR ISSO EVIDENTEMENTE PROTESTADA POR INDICAÇÃO. EXIGÊNCIA MATERIAL DO TÍTULO, POR CONSEQUINTE, QUE NÃO REPRESENTA SÉRIO EMPECILHO PARA PROSSECUÇÃO PENAL. WRIT NÃO CONHECIDO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.077590-7, de Içara, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 19-11-2015).